1 - BACEN

Bancos Múltiplos;
Bancos Comerciais;
Caixas Econômicas;
Bancos de Desenvolvimento;
Bancos de Investimento;
Bancos de Câmbio;
Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento;
Sociedades de Crédito Imobiliário;
Sociedades de Arrendamento Mercantil;
Agências de Fomento;
Companhias Hipotecárias;
Sociedades Corretoras de Câmbio e de Títulos e Valores Mobiliários;
Sociedades Corretoras de Câmbio;
Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários;
Associações de Poupança e Empréstimo;
Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e a Empresas de Pequeno Porte - SCM .

Cooperativas de Crédito.

Sociedades Administradoras de Consórcios.

Observação:

Não dependem de aprovação prévia do BACEN os seguintes atos:
a) Asset - securitização de ativos empresariais e negócios pertinentes;
b) Agente autônomo de Investimentos;
c) Correspondente no País;
d) Administração de cartões de crédito;
e) Fomento Mercantil (factoring);
f) Abertura de Pontos de Atendimento de Cooperativas - PAC's;
g) Mudança de endereço dentro do mesmo município, sem reforma do estatuto social;
h) Aquisição de imóvel;
i) Alteração Contratual de agência de turismo;
j) Remanejamento de cargo, dentro do mesmo órgão estatutário, de membros já previamente aprovados pelo Banco Central; e
k) Atos societários que não contemplem deliberações que dependam de aprovação do Banco Central (principalmente AGO's sem eleição de membros de órgãos estatutários e sem reforma estatutária).

2 - SMPE - Presidência da República, Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Secretaria de Racionalização e Simplificação, Departamento de Registro Empresarial e Integração

Pedido de autorização para funcionamento e alterações de qualquer natureza de sociedades mercantis estrangeiras, filial, sucursal, agência ou escritório.

3 - ANS

Operadoras de Planos Privados de Assistência a Saúde

Obs. Não abrange autogestão que opere plano privado de assistência à saúde por intermédio de seu departamento de recursos humanos ou órgão assemelhado.

Lei nº 6.024/1974 (art. 19, b);
Resolução Normativa nº 316/2012 (art. 25);
Lei nº 9.961/2000 (artigos 1º, 3º, 4º, XXII);
Resolução Normativa nº 270/2011;
Instrução Normativa nº 49/2012, da Diretoria de Normas e Habitação das Operadoras da ANS.

4 - SUSEP

Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Sociedades Resseguradoras locais.

Lei Complementar nº 109/2001 (art. 38);
Lei Complementar nº 126/2007 (artigos 2º, 3º, 5º, 8º, § 2º);
Circular SUSEP nº 260/2004;
Circular SUSEP nº 298/2005;
Resolução CNSP nº 136/2005;
Resolução CNSP nº 166/2007;
Resolução CNSP nº 168/2007;
Resolução CNSP nº 173/2007.

Escritório de Representação de Resseguradores admitidos

Sociedades Corretoras de Resseguros

Sociedades Corretoras de Resseguros estrangeiras

5 - DPF - Controle de Segurança Privada - Departamento de Polícia Federal através da DELESP - Delegacia de Controle de Segurança Privada, nos estados e no Distrito Federal.

Empresas especializadas na prestação de serviços de segurança privada:

Empresa especializada: pessoa jurídica de direito privado autorizada a exercer as atividades de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e cursos de formação:

Vigilância Patrimonial: atividade exercida em eventos sociais e dentro
de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a
finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio;

Transporte de Valores: atividade de transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais;

Escolta Armada: atividade que visa garantir o transporte de qualquer
tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários;

Segurança Pessoal Privada: atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários; e

Cursos de Formação de Vigilantes: atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.

b) processo de revisão de autorização, autorização/notificação para alteração contratual das empresas especializadas, em fase de revisão, na Junta Comercial;

c) autorização para alteração de atos constitutivos de empresas autorizadas
(toda e qualquer alteração, inclusive de mudança de capital social por iniciativa das empresas especializadas em segurança privada);

d) inclusão de nova atividade (transporte de valores, escolta ou segurança pessoal privada), autorização para mudança de atos constitutivos;

e) processo de encerramento punitivo de Autorização de Funcionamento, comunicação de encerramento de atividades da empresa a junta comercial;

f) solicitação de encerramento (por iniciativa da própria empresa), comunicação de encerramento de atividades da empresa a junta comercial; e

g) processo de encerramento de serviços de segurança não autorizados pelo Departamento de Polícia Federal, comunicação de encerramento a junta comercial.

Obs: Portaria 3.233/2012 - Parágrafo 2º do art. 4º: O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de segurança privada que esteja autorizada a exercer.

6 - SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Serviços em faixa de fronteira de:
• Radiodifusão;
• Mineração;
• Colonização;
• Loteamentos rurais; e
• Pessoa jurídica brasileira que seja titular de direito real sobre imóvel
rural localizado na Faixa de Fronteira.

a) para inscrição dos atos constitutivos, estatutos ou contratos sociais das empresas que desejarem, pela primeira vez, executar o serviço na Faixa de Fronteira, após vencimento em certame licitatório; e

b) para inscrição das alterações nos instrumentos sociais, listadas no Item II do art. 12; e

II - Execução das atividades de mineração, de que trata o Capítulo IV e de colonização e loteamentos rurais, de que trata o Capítulo V, do Decreto nº 85.064/80:

a).para inscrição dos atos constitutivos, declarações de firma, estatutos ou contratos sociais das empresas que desejarem, pela primeira vez, executar as atividades na Faixa de Fronteira; e

b) para inscrição das alterações nos instrumentos sociais, listadas no item II do art. 21.

III - Abertura de filiais, agências, sucursais, postos ou quaisquer outros estabelecimentos com poder de representação ou mandato da matriz, na Faixa de Fronteira, relacionados com a prática de atos que necessitam do assentimento prévio (art. 2º, da Lei nº 6.634/79).

IV - Atos societários indicativos de participação de estrangeiro em pessoa jurídica brasileira titular de direito real sobre imóvel rural localizado na Faixa de Fronteira, tais como: aumento ou integralização do capital a partir de incorporação de bem imóvel ou para incluir bem imóvel localizado em faixa de fronteira.

Será dispensado de prévia aprovação da SE/CDN, os atos societários referentes a dissolução, liquidação ou extinção das empresas que obtiveram o assentimento prévio para exercerem atividades na Faixa de Fronteira, na forma do Decreto nº 85.064/80, cabendo ao DREI comunicar tais ocorrências àquela Secretaria-Executiva, para fins de controle (art. 44).

7 - ANAC

Sociedades estrangeiras prestadoras de serviços aéreos públicos.

8 - ANATEL

Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações:
Art. 97. Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou transferência de seu controle societário.
Contrato de Concessão do STFC:
Cláusula 16.1. - Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária:
XXI - submeter previamente à ANATEL toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social.

Termo de Autorização do STFC:
Cláusula 8.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA:
XII - Submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração do capital social. Em alguns termos, Clausula 9.1, com mesmo teor.

Regulamento do SCM:
Art. 34 Deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, este apurado nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela resolução nº 101, de 4 de fevereiro de operação se enquadrarem nas condições dispostas no art. 88 da Lei nº 12.529/2011.
Art. 35. Os casos de transferência de controle que não se enquadrarem no artigo anterior, as modificações da denominação social, do endereço da sede e dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício de direito a voto, das Prestadoras de SCM e de suas sócias diretas e indiretas devem ser comunicadas à agência no prazo de sessenta dias, após o registro dos atos no órgão competente.

Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (Res. Nº 101/99):
Art. 6º Deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de Controle, especialmente:
I - Quando a Controladora ou um de seus integrantes se retira ou passa a deter participação inferior a cinco por cento no capital votante da prestadora ou de sua controladora;
II - Quanto a Controladora deixa de deter a maioria do capital votante da empresa;
III - Quando a Controladora, mediante acordo, contratado ou qualquer outro instrumento, cede, total ou parcialmente, a terceiros, poderes para condução efetiva das atividades Sociais ou de funcionamento da empresa.
Parágrafo único, Regulamentação específica poderá dispor sobre submissão a posteriori de alteração de que trata caput ou mesmo dispensá-la. 
O regulamento do SMP remete ao disposto na Res. Nº 101/99.

Regulamento do SeAC:
Art. 30. Depende de prévia anuência da Anatel a operação que resultar em transferência da outorga ou do controle societário, observado o Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicação, da Anatel.

9 - ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)

10 - ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre)

11 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica

Alterações Contratuais ou Estatutárias que Impliquem Alteração dos Objetivos Sociais

Cessões de Cotas ou Ações ou Aumento de Capital Social que Resultem Alteração de Controle Societário

Transferência de Outorga para Explorar Serviço de Radiodifusão