(Revogado pela Instrução Normativa SEMA Nº 2 DE 05/07/2018):

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no Art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, e;

Considerando a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;

Considerando Lei Complementar nº 523, de 30 de dezembro de 2013;

Considerando o Decreto nº 2.152, de 12 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 233/2005 no que diz respeito aos procedimentos de elaboração, análise e acompanhamento dos Planos de Manejo Florestal Sustentável Madeireiro no Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de elaboração de roteiros específicos para o Plano de Manejo Florestal Sustentável e seus respectivos Planos Operacionais Anuais.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que o Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS e seus respectivos Planos Operacionais Anuais-POA deverão ser elaborados de acordo com os roteiros específicos nos anexos I, II, III, IV e V desta Instrução Normativa.

Art. 2 º Todos os itens dos anexos I, II, III, IV e V devem ser preenchidos e, caso exista determinada situação não prevista nas normas e roteiros, esta deverá ser informada no projeto.

Art. 3 º A SEMA pode, a qualquer tempo, solicitar informações complementares, laudos técnicos e detalhamentos que julgar necessários à correta análise do projeto.

Art. 4 º A documentação exigida na elaboração do PMFS deverá ser apresentada de acordo com o disposto no ANEXO I, no que se refere à propriedade, dominialidade, requerente, representante legal e responsável técnico(a).

Art. 5 º É de responsabilidade dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais localizados na área de entorno de Terras Indígenas, a apresentação da cópia do protocolo de requerimento de Certidão Administrativa da FUNAI no processo de PMFS/POA junto à SEMA, exceto quando tratar-se de pequena propriedade rural ou posse rural familiar.

Art. 6 º A Licença Florestal será emitida após aprovação do PMFS, com validade de acordo com ciclo máximo de corte previsto no regulamento, devendo apresentá-lo em conformidade com o Roteiro Básico disposto no ANEXO II.

Art. 7 º O POA deverá ser apresentado de acordo com o ANEXO III, podendo o responsável técnico apresentar demais informações que entender necessária.

Art. 8 º O PMFS deverá conter a apresentação do diagnóstico florestal detalhado atendendo aos critérios elencados no artigo 8º do Decreto nº 2.152, de 12 de fevereiro de 2014.

Art. 9 º As áreas que sofreram exploração seletiva ou com ocorrência de fogo, deverão ser apresentadas informações complementares no POA conforme os ANEXOS IV E V.

§ 1º Para as áreas citadas no caput , o diâmetro mínimo de corte das espécies selecionadas para exploração será de 0,60 m, a partir de 02 Julho de 2018. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEMA Nº 16 DE 10/06/2016).

§ 2º Para efeito do cálculo de reposição e do pousio da floresta, deverá ser considerado o volume total de corte solicitado no POA, o número total de indivíduos de corte do POA, o número de tocos existentes na área explorada seletivamente, a quantificação da área explorada seletivamente e o Incremento Médio Anual (IMA) de 0,86 m3/ha/ano definido na Resolução CONAMA nº 406/2009.

§ 3º As áreas que sofreram duas ou mais intervenções sobrepostas de exploração seletiva ilegal deverão ser excluídas da UPA, sendo adotado pousio mínimo de 25 anos a partir da última intervenção. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEMA Nº 16 DE 10/06/2016).

§ 4º As áreas em que se verificar a sobreposição de exploração seletiva ilegal e incêndio florestal, ou sobreposição de dois ou mais incêndios florestais, deverão ser excluídas da UPA, sendo adotado pousio mínimo de 25 anos a partir da última intervenção, salvo se for realizado estudo técnico que comprove a viabilidade de realização de manejo florestal sustentável. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEMA Nº 16 DE 10/06/2016).

Art. 10 . Constatando-se que a propriedade está localizada na área de entorno da Unidade de Conservação - UC, a SEMA enviará ofício ao órgão responsável, informando do requerimento de PMFS.

Parágrafo único. Em Unidade de Conservação-UC administrada ou de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, o analista do PMFS deverá encaminhar os autos ao setor responsável pelas Unidades de Conservação para elaboração de parecer.

Art. 11 . Quando identificado, na análise técnica do meio digital do imóvel rural, sobreposição acima de 10 metros entre o polígono da área de Unidade de Produção Anual (UPA) com área de outra propriedade, o processo será sobrestado até a solução do conflito, devendo o requerente ser notificado para apresentar os documentos ou retificação necessários para saná-lo.

Parágrafo único. Em caso de sobreposição de vetorização dos polígonos de UPA de propriedades distintas, poderão os interessados, em comum acordo, sobrestar somente a parte afetada do polígono da UPA a qual incide a sobreposição, cabendo a estes comunicar o órgão ambiental através de mapas digitais, excluindo a área da sobreposição e, acostando termo de reconhecimento de limites e memorial descritivo da UPA, este acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Art. 12 . Apresentados os documentos para solucionar a sobreposição, será utilizado critério de desempate,

Considerando:

I - mídia digital do georreferenciamento, acompanhado da certificação expedida pelo INCRA, averbada à margem da matrícula do imóvel rural;

II - mídia digital do georreferenciamento, acompanhado da certificação expedida pelo INCRA;

III - mídia digital do georreferenciamento, acompanhado do comprovante de protocolo junto ao INCRA;

IV - mídia digital do georreferenciamento, conforme modelo previsto na Norma Técnica de Georeferenciamento de Imóveis Rurais do INCRA;

V - declaração consensual de divisas, acompanhada de memorial descritivo e ART.

Parágrafo único. O processo de PMFS que tiver a documentação pertinente terá sua análise continua, enquanto o outro processo deverá retificar o projeto com as devidas adequações.

Art. 13 . O analista de meio ambiente responsável pela análise do PMFS/POA, observando a legislação vigente, deverá emitir parecer conclusivo pelo deferimento ou indeferimento.

Parágrafo único. Identificadas incoerências que necessitem de readequações do PMFS/POA, o analista deverá notificar o interessado com a devida
fundamentação técnica, sendo encaminhada via endereço eletrônico do responsável técnico e do requerente.

Art. 14 . Os processos de PMFS em trâmite que permanecerem paralisados por período superior a 06 (seis) meses, contados a partir da notificação de pendências encaminhada ao interessado e disponibilizada no sítio eletrônico da SEMA, em razão de incoerências identificadas na análise técnica, sem o cumprimento integral de todos os itens, serão arquivados definitivamente sem o reaproveitamento de taxas.

Parágrafo único. Entende-se por cumprimento integral da notificação de pendências a apresentação das peças técnicas e documentais solicitadas e/ou justificativa do responsável técnico, desde que esta seja devidamente apreciada e deferida pelo analista da SEMA.

Art. 15 . O requerimento de prorrogação da AUTEX deverá ser protocolado até o último dia de sua vigência.

Art. 16 . A solicitação de esplanada principal na área de Manejo Florestal, não excederá o tamanho máximo de 0,25ha, com a devida fundamentação técnica.

Art. 17 . Para fins de manutenção do estoque futuro, o inventário florestal 100% deverá atender o mínimo de 10% (dez por cento) de árvores remanescentes por espécie em relação aos indivíduos selecionados para exploração.

Parágrafo único. Além da previsão do caput, deverá ser observado o índice de Incremento Médio Anual-IMA de 0,86 m3/ha/ano em relação ao ciclo de corte proposto e o volume de corte solicitado, onde o volume total de remanescente, ao final do ciclo de corte deverá ser maior que o volume de corte solicitado.

Art. 18 . Os Planos Operacionais Anuais - POA serão submetidos a vistorias técnicas, visando acompanhar e controlar as operações e atividades desenvolvidas na Área de Manejo Florestal - AMF.

§ 1º As vistorias serão realizadas considerando os verificadores do Manual de Vistoria, conforme ANEXO IV.

§ 2º Em casos excepcionais, mediante justificativa e fundamentação técnica, o analista da SEMA poderá solicitar a vistoria prévia, sendo que a mesma será realizada conforme os verificadores do ANEXO VII.

§ 3º A vistoria técnica será realizada por dois ou mais técnicos da SEMA-MT, com formação em Engenharia Florestal.

§ 4º Após a vistoria, os técnicos da SEMA-MT emitirão relatório técnico conclusivo acerca das informações coletadas na AMF.

§ 5º Possíveis irregularidades cometidas após a vistoria e/ou fora dos pontos sorteados e vistoriados pelos analistas da SEMA, são de inteira responsabilidade do proprietário e do responsável técnico do projeto.

§ 6º É condição obrigatória para realização de vistorias que o detentor do manejo disponibilize mapa exploratório impresso em escala adequada.

§ 7º Durante a vistoria será obrigatória a presença do responsável técnico ou outro profissional por ele indicado.

§ 8º Qualquer embaraço praticado pelo interessado que venha a dificultar a execução das atividades de monitoramento do PMFS, bem como sua recusa em acompanhar as vistorias e deixar de fornecer as informações necessárias, acarretará na suspensão do PMFS/POA, até que se realize a vistoria e emissão do parecer da mesma.

Art. 19 . Constatando que o PMFS encontra-se deferido, a SEMA poderá emitir o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada ou Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta Manejada.

Parágrafo único. Após o deferimento do POA, será emitida a Autorização de Exploração - AUTEX e o Comprovante de Liberação de Créditos Florestais.

Art. 20 . Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, ___de ______ de 2014.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

José Esteves De Lacerda Filho

Secretário de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT

ANEXO I

Análise Documental

ANEXO II

IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, ELABORADOR E REPRESENTANTE LEGAL

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DIGITAL

CONSIDERAÇÕES SOBRE O PMFS / LF, QUANTIFICAÇÃO DE ÁREAS E CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL

ANEXO III

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DIGITAL

IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, ELABORADOR E REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO IV

ROTEIRO PARA ÁREA DE MANEJO FLORESTAL COM EXPLORAÇÃO SELETIVA

1. IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO IMPACTO

1.1. Dinâmica de exploração: Deverá ser apresentado mapa de dinâmica conforme roteiro COGEO, identificando e quantificação as áreas exploradas seletivamente e os anos de ocorrência das mesmas, sendo que deverão conter ainda a identificação e quantificação das áreas desmatadas e/ou queimadas;

1.2. Inventário dos tocos: O inventário dos tocos deverá ser apresentado juntamente com o IF100% via importador - SIMLAM. Todos os tocos existentes na área deverão ser plaqueteados, constando na plaqueta o número da faixa e o número do toco. Os tocos deverão ser geoposicionados, constando no inventário as coordenadas dos mesmos.

1.3. Mapa exploratório: Identificar os tocos no mapa exploratório. Vetorizar as estradas e pátios existentes, sendo que os mesmos deverão ser considerados e utilizados na exploração do POA, sendo vedada a abertura de novas estradas e pátios desnecessários;

1.4. Quantificação do volume explorado, tempo de pousio e reposição florestal: Apresentar o volume explorado e o tempo de pousio, levando em consideração o volume total de corte solicitado no POA (?Vol corte), o número total de indivíduos de corte do POA (?Ni corte), o número de tocos existentes na área explorada seletivamente (?Ni toco), a quantificação da área explorada seletivamente (AES) e o Incremento Médio Anual (IMA) de 0,86 m3/ha/ano definido da Resolução CONAMA nº 406/2009, sendo que para tanto, temos:

2. QUALIFICAÇÃO DO IMPACTO CAUSADO

2.1 Definir e qualificar o impacto causado na área de exploração seletiva;

2.2 Qualificar o impacto causado na vegetação (regeneração, abertura de dossel, etc);

2.3 Qualificar o impacto causado nas espécies do grupo comercial (quais espécies foram exploradas e como ficaram as remanescentes);

2.4 Apresentar análise da estrutura horizontal e vertical por espécie da floresta explorada seletivamente;

3. AVALIAÇÃO DE REPARAÇÃO DO IMPACTO

3.1. Avaliar a reparação do impacto causado na área de exploração seletiva definindo a atual situação;

3.1.1. Reparação do impacto causado no solo (Estradas, trilhas de arraste, etc);

3.1.2. Reparação do impacto causado na vegetação (indivíduos remanescentes, porta sementes, regeneração, dossel, etc);

3.1.3. Reparação do impacto causado na volumetria comercial, considerando a capacidade de incremento de volumetria da floresta com base na Resolução CONAMA 406, definido em 0,86m³/ha/ano.

ANEXO V

ROTEIRO COMPLEMENTAR PARA PLANO OPERACIONAL ANUAL-POA COM OCORRÊNCIA DE FOGO NA UPA

1. IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO IMPACTO

1.1. Mapa de dinâmica de desmate (conforme roteiro COGEO) identificando e quantificado a área afetada;

1.2. Inventariar 100% das árvores mortas na área afetada pelo fogo, sendo que as mesmas deverão ser plaqueteadas e identificadas com o número da faixa e o número do indivíduo.

1.3. Mapa de exploração locando e identificando as árvores mortas;

1.3.1. Percentual de indivíduos mortos em relação aos indivíduos sadios da área queimada. Nos casos em que o percentual de indivíduos mortos for maior que 50%, a área deverá ser excluída da UPA.

2. QUALIFICAÇÃO DO IMPACTO CAUSADO

2.1. Identificar o tipo de incêndio ocorrido;

2.1.1. Definir e qualificar o impacto causado na área de ocorrência de fogo;

2.1.2. Qualificar o impacto causado nas espécies do grupo comercial;

3. AVALIAÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL

3.1. Avaliar a regeneração natural na área de ocorrência de fogo definindo a atual situação da floresta, formação de dossel e serapilheira;

3.2 Informar o número de indivíduos sadios de CORTE que passaram para portas-semente.

OBS.: Para o cálculo da permuta de indivíduos de CORTE para PORTA-SEMENTE deverá ser adotado o mesmo percentual encontrado de indivíduos mortos;

3.3. Listar os indivíduos de corte que passaram para portas-semente.

ANEXO VI

ANEXO VII

*REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETA.