O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais definidas no Regimento interno e amparado nas disposições versadas no art. 12, I, II, III, e IV, da Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Pauta de Preços Mínimos para servir de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica nos Anexo I a XXVI desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nº 015, de 08 de janeiro de 2002, Portaria nº 111, de 18 de abril de 2001, Portaria nº 143, de 10 de maio de 2000, Portaria nº 285 de 04 de novembro de 1999, Portaria nº 258, de 10 de outubro de 1999, Portaria nº 182, de julho de 1999.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 06 de setembro de 2002.

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado da Fazenda.

PAUTA DE PREÇOS DE PRODUTOS DE LATICÍNIOS

PAUTA DE PREÇOS DO TRIGO

PAUTA DE PREÇOS DE MILHO

PAUTA DE PREÇOS DE ÁGUA MINERAL

PAUTA DE PREÇOS DE REFRIGERANTES

PAUTA DE PREÇOS DE BEBIDAS QUENTES

PAUTA DE PREÇOS DE BEBIDAS QUENTES

PAUTA DE PREÇOS DE GALINÁCEOS

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - SAÍDA

PAUTA DE PREÇOS DA BORRACHA ( Haevea Brasiliensis )

PAUTA DE PREÇOS DA CASTANHA (Bertholletia excelsa)

PAUTA DE PREÇOS DO GUARANÁ

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - SAÍDA

PAUTA DE PREÇOS DE GADO

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - SAÍDA

PAUTA DE PREÇOS DE GALINÁCEOS

PAUTA DE PREÇOS DE PRODUTO ANIMAL

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - SAÍDA

PAUTA DE PREÇOS DE FUMO

PAUTA DE PREÇOS DE MILHO

PAUTA DE PREÇOS DE ÁGUA MINERAL

PAUTA DE PREÇOS DE FARINHA

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - SAÍDA

PAUTA DE PREÇOS DE POLPAS DE FRUTAS

PAUTA DE PREÇOS DA BANANA

PAUTA DE PREÇOS DO GUARANÁ

PAUTA DE PREÇOS DO CAFÉ

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - SAÍDA

PAUTA DE PREÇOS DE MADEIRA

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - SAÍDA

PAUTA DE PREÇOS DE MADEIRA

PAUTA DE PREÇOS DE ESQUADRIA/MÓVEIS

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - SAÍDA

PAUTA DE PREÇOS DO CIPÓ

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - SAÍDA

PAUTA DE PREÇOS DE SUCATA EM GERAL E TAMBOR DE METAL

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - SAÍDA

PAUTA DE PREÇOS DE MINERAIS

OBSERVAÇÕES:

I - No abate de gado destinado ao consumo interno, a base de cálculo será reduzida de forma que o ICMS seja R$ 11,48 (onze reais e quarenta e oito centavos);

II - No abate de gado destinado a outras UF', a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária seja de 3% ( três por cento), sem direito a outros créditos;

III - Na saída de couro curtido wet blue a base de cálculo do ICMS será reduzida, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) por peça ou R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por metro quadrado, em 67,67% (sessenta e sete virgula sessenta e sete por cento), sem direito a outros créditos;

IV - Os produtos não relacionados nesta PAUTA, a comercialização interna e aqueles efetivamente negociados por valor superior ao nela previsto, terão como base de cálculo para incidência do ICMS, o preço real da operação constante no documento legal expedido pelo vendedor ou comprador não podendo (salvo os casos de deferimento) ser inferior aos preços praticados nas operações interestaduais;

V - Nos preços de entradas não constam o valor agregado;

VI - As saídas de polpa de cupuaçu e açaí estão isentas de acordo com o convênio 06/94;

VII - Classificação da madeira:

Filé de madeira - é a região da tora que contém somente o cerne, algumas bordas de alburno ou brancal e deve conter necessariamente a região do miolo ou medula;

Bloco de madeira - é a tora retirada os quatros casqueiros restando ainda alguns alburnos ou brancal e deve conter necessariamente a região do miolo ou medula;

Pranchas - madeira desdobrada na serraria com espessura acima de 2,50 cm;

Tábuas - madeira desdobrada com espessura de 2,5 cm; Quadrada - madeira serrada de forma quadrada até 30,0 cm.

Rio Branco-AC, 06 de setembro de 2002.

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado da Fazenda.