IV - principal arquivo executável do PAF-ECF e, se for o caso, dos demais arquivos executáveis que realizam ou executam funções cujos requisitos encontram-se estabelecidos no Anexo I do Ato COTEPE ICMS nº 06/2008 (Especificação de Requisitos do PAF-ECF); (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 454 DE 01/12/2011).

VI - "Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF" da versão a ser cadastrada ou, no caso de versão de alteração, "Certidão de Autenticidade" acompanhada do "Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF" da última versão analisada, em formato PDF, assinados digitalmente; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 454 DE 01/12/2011).

§ 2º Para efetivação do cadastramento, o desenvolvedor deverá solicitar o agendamento de data e horário através do correio eletrônico: gestorecf@SEFAZ.ba.gov.br. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 454 DE 01/12/2011).

IX - alterações efetuadas em relação à versão anterior e suas motivações;

X - assinatura do responsável pelo órgão técnico.

§ 8º Decorrido o prazo a que se refere o § 4º deste artigo e tendo ocorrido alteração em qualquer arquivo executável do respectivo programa, a empresa desenvolvedora deverá submeter a versão mais recente a nova análise funcional por órgão técnico, observando a última versão da ER-PAF-ECF, para, em seguida, realizar novo cadastramento. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 310 DE 26/09/2013).

§ 9º O arquivo contendo o leiaute das tabelas de que trata o inciso VIII do caput deste artigo poderá diferir do modelo apresentado no Anexo II desta Portaria quanto à sua forma, desde que todas as informações requeridas sejam apresentadas. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 454 DE 01/12/2011).

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 454 DE 01/12/2011):

§ 10. No cadastramento de nova versão de PAF-ECF, na condição prevista no § 4º deste artigo, será dispensada a apresentação de cópia dos documentos citados nos incisos VI e VII, bem como dos arquivos citados na alínea "f" do inciso V, todos do caput deste artigo."

§ 11. Ao Fisco fica reservado o direito de rejeitar o cadastramento de PAF-ECF, mesmo tendo sido apresentados todos os documentos e arquivos exigidos, caso comprove que o aplicativo não atende a algum requisito exigido na legislação vigente.

§ 12. O certificado de assinatura digital, exigida neste artigo, deve ser emitido por agência credenciada pela Infra-estrutura de chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 454 DE 01/12/2011).

§ 13. O cadastro de versão de PAF-ECF, na condição prevista no § 4º deste artigo, será automaticamente suspenso 24 (vinte e quatro) meses após a data de conclusão da análise indicada no "Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF" da versão original e, após sessenta dias, cassado, observado o disposto no § 17. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 310 DE 26/09/2013).

§ 14. Até 31.12.2011, caso os documentos exigidos nos incisos I, XI e XII, não puderem ser apresentados em arquivos assinados digitalmente, poderão ser aceitos impressos com firma reconhecida do representante legal da empresa. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 454 DE 01/12/2011).

§ 15. O cadastramento de nova versão de PAF-ECF, com correções ou alterações, poderá implicar, a critério do fisco, na imediata suspensão do cadastro de versões anteriores, com posterior cassação no prazo de 90 dias. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 310 DE 26/09/2013).

§ 16. Decorridos vinte e quatro meses da data de conclusão da análise, indicada no "Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF" referente à versão de PAF-ECF já cadastrada, observado o disposto no § 17, esta terá o seu cadastro suspenso e, após sessenta dias, cassado, devendo o seu desenvolvedor apresentar para cadastro nova versão, acompanhada de novo "Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 310 DE 26/09/2013).

§ 16-A O disposto nos §§ 8°, 13 e 16 deste artigo não se aplica aos PAF-ECF desenvolvidos se acordo com a versão 02.01 ou superiores da ER-PAF-ECF. (Parágrafo acrescentado pela Portaria Nº 94 DE 23/03/2016).

§ 17. Os prazos de vinte e quatro meses previstos nos §§ 4º, 13 e 16 deste artigo só se aplicam aos Laudos referentes a análises funcionais de PAF-ECF, onde foram aplicadas as Especificações de Requisitos de PAF-ECF (ER-PAF-ECF) contidas na versão 01.09 ou superiores, mantido o prazo de doze meses para os PAF-ECF's cujos Laudos foram emitidos com base nas versões anteriores da ER-PAF-ECF. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 310 DE 26/09/2013).
 

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 310 DE 26/09/2013):

§ 18. A empresa desenvolvedora poderá instalar versão alterada de PAF-ECF em estabelecimento usuário, antes do seu cadastro na SEFAZ, desde que:

I - o cadastro da versão alterada ocorra no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de instalação mais recente de quaisquer dos arquivos indicados no arquivo texto a que se refere o inciso X do caput do art. 4º desta Portaria;

II - a versão alterada atenda à condição prevista no § 4º do art. 4º desta Portaria;

§ 19. Opcionalmente os documentos e arquivos relacionados nos incisos II a XII deste artigo poderão ser entregues a associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, que tenha como objetivo a representação dos interesses de seus associados relativamente a, dentre outras, matérias ligadas à tecnologia da informação e comunicações ou desenvolvimento de softwares. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 310 DE 26/09/2013).

§ 20. Para atendimento ao disposto no § 19, as associações deverão disponibilizar à SEFAZ, por meio da Internet, o acesso aos documentos entregues pelo desenvolvedor, que deverão estar assinados digitalmente pelo mesmo, utilizando Certificado Digital fornecido por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 310 DE 26/09/2013).

§ 21. O PAF-ECF desenvolvido para ser utilizado exclusivamente em contribuinte optante do Simples Nacional, conforme o art. 5º do Ato COTEPE ICMS 09/2013, deverá atender integralmente ao Requisito XVI da ER-PAF-ECF. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 310 DE 26/09/2013).

Art. 5º Os dados relativos a apreciação do pedido de cadastramento de PAF-ECF serão lançados pela GEAFI no Sistema ECF, observando as características indicadas no "Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF" ou na "Certidão de Autenticidade" e as características funcionais indicadas nos manuais apresentados pelo interessado, gerando, em seguida, o "Ato de Cadastro de Programa Aplicativo".

Art. 6º Não será apreciado o pedido de cadastro de nova versão de PAF-ECF quando qualquer versão do referido programa ou de qualquer outro do mesmo desenvolvedor estiver com o cadastro suspenso ou cassado pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização (DPF), em função de irregularidade verificada no seu funcionamento, ou nas hipóteses previstas no inciso V do Art. 10, exceto se o pedido for para cadastramento de versão que corrija falhas que motivaram a cassação ou suspensão. (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 310 DE 26/09/2013).

§ 1º O interessado poderá apresentar pedido de reconsideração à Diretoria de Planejamento Fiscal (DPF), no prazo de 30 dias da data da ciência do indeferimento.

§ 2º O pedido de cadastro de que trata o caput deste artigo não será apreciado caso a falha determinante da cassação tenha decorrido de dolo, fraude ou simulação, bem como serão cassados os cadastros dos demais PAF-ECF deste mesmo desenvolvedor.

Art. 7º Os custos decorrentes da análise de PAF-ECF de que trata esta Portaria, com a finalidade de emissão de "Certidão de Autenticidade" ou de "Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF" serão assumidos pelo desenvolvedor do Programa Aplicativo Fiscal, que deve disponibilizar ao órgão técnico, os materiais e recursos necessários para este fim.

§ 1º Sempre que necessário, o desenvolvedor ou contribuinte usuário poderá ser convocado pelo órgão técnico credenciado pela COTEPE ou pela SEFAZ para prestar esclarecimentos ou fornecer ou disponibilizar novos documentos ou informações.

§ 2º O Fisco poderá indicar representantes para realizar inspeções periódicas em órgão técnico credenciado ou acompanhar processos de análise de programa aplicativo.

Art. 8º A Diretoria de Planejamento Fiscal (DPF), ao receber denúncia de suspeita de irregularidade em PAF-ECF, deverá nomear preposto fiscal para verificar a procedência da irregularidade e elaborar relatório circunstanciado para envio à Comissão Nacional de Apuração de Irregularidades (CNAI), no âmbito da COTEPE, conforme estabelecido no Prot. ICMS nº 09/2009, sem prejuízo das investigações internas.

Parágrafo único. Na hipótese de a denúncia recebida se referir a irregularidade de Aplicativo ECF, a sua forma de apuração será definida pela Diretoria de Planejamento Fiscal (DPF). (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 454 DE 01/12/2011).

Art. 9º A DPF, através da sua Gerência de Automação Fiscal (GEAFI), à vista das proposições da Comissão Nacional de Apuração de Irregularidades (CNAI) poderá:

I - deliberar sobre as medidas cabíveis indicadas pela CNAI;

II - solicitar informações adicionais;

III - dar conhecimento à Diretoria de Administração Tributária da circunscrição dos contribuintes usuários do PAF-ECF que teve o seu funcionamento irregular comprovado, para apuração dos prejuízos causados ao Erário; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 310 DE 26/09/2013).

Art. 10. O Fisco poderá suspender o cadastro de PAF-ECF quando:

I - o grupo de trabalho de ECF do COTEPE/ICMS decidir pela aplicação de sanção administrativa ao desenvolvedor prevista no inciso I da Cláusula décima segunda do Prot. ICMS nº 09/2009;

II - houver denúncia de irregularidade no âmbito da COTEPE/ICMS até a conclusão das investigações da CNAI, quando será definido se o cadastro será reativado ou cassado;

III - houver denúncia de irregularidade sob apuração no âmbito da SEFAZ;

IV - estiver em desacordo com a legislação em vigor;

V - o mesmo apresentar funcionamento que prejudique os controles fiscais ou acarrete prejuízo ao Erário ou que impossibilite ou dificulte o acesso às informações registradas pelo programa em bancos de dados; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 310 DE 26/09/2013).

Parágrafo único. Sempre que o Fisco exigir correções ou atualizações em PAF-ECF ou Aplicativo ECF, o seu desenvolvedor deverá realizar as alterações necessárias e submeter a nova versão à apreciação e aprovação no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da comunicação, prorrogável, uma única vez, por 15 (quinze) dias, a pedido do interessado, levando-a, em seguida para análise em um órgão técnico para obtenção de novo "Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF" ou "Certidão de Autenticidade", quando for o caso.

Art. 11. Será cassado o cadastro de PAF-ECF na SEFAZ sempre que a versão:

I - tenha sido cassada pela COTEPE/ICMS;

II - não for corrigida no prazo determinado no parágrafo único do art. 10;

III - for substituída com o objetivo de ajustá-lo à legislação em vigor.

IV - alterada não tenha sido submetida a nova análise funcional no prazo determinado no § 8º do art. 4º. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 454 DE 01/12/2011).

V - se enquadrar nas hipóteses dos §§ 15 ao 16 do art. 4º. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 454 DE 01/12/2011).

Art. 12. O usuário de versão cassada de PAF-ECF ou Aplicativo ECF deverá interromper a sua utilização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ato de cassação e proceder a sua substituição por uma versão de PAF-ECF, devidamente cadastrada e ativa na SEFAZ, ficando sujeito às penalidades cabíveis, caso não realize a substituição exigida. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 454 DE 01/12/2011).

Art. 13. O desenvolvedor do Programa Aplicativo PAF-ECF é o responsável pela correção de erros detectados.

Art. 14. O disposto nesta Portaria também se aplica ao Sistema de Gestão utilizado pelo estabelecimento usuário de ECF sempre que funções do PAF-ECF, para as quais haja requisito estabelecido em convênio específico, forem executadas pelo Sistema de Gestão.

Art. 15. Os contribuintes usuários de PAF-ECF deverão comunicar antecipadamente ao Fisco o nome e a versão do programa a ser utilizado em cada equipamento ECF, acessando para tal o endereço eletrônico na Internet, www.sefaz.ba.gov.br.

Parágrafo único. As alterações subseqüentes de versão do PAF-ECF deverão ser informadas à SEFAZ, no prazo de dez dias da sua ocorrência, podendo ser efetuada a comunicação em até quarenta dias, caso ocorra a situação prevista no § 18 do art. 4º. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 310 DE 26/09/2013).

Art. 16. No endereço eletrônico da SEFAZ na Internet, www.sefaz.ba.gov.br, os contribuintes poderão consultar os PAF's-ECF cadastrados para uso em cada ECF, de acordo com o seu fabricante e modelo.

Art. 17. O cadastro dos programas denominados Aplicativos ECF, cujas versões tenham sido desenvolvidas e cadastradas com base na Portaria nº 53/2005, fica automaticamente cancelado a partir de 1º de junho de 2011, salvo na hipótese de enquadramento até 31 de maio de 2011 nos requisitos do PAF-ECF definidos nesta Portaria. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 156 DE 13/05/2011).

Parágrafo único. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda exclusivamente de medicamentos integrantes do Programa "Farmácia Popular do Brasil", conforme Lei Federal nº 10.858, de 13 de abril de 2004, não estão obrigados a utilizar PAF-ECF para envio de comandos ao ECF. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 310 DE 26/09/2013).

Art. 18. A partir da publicação desta Portaria, somente serão feitos cadastramentos de programas Aplicativo ECF se corresponderem a alterações de versões em uso por algum contribuinte.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº 53, de 20 de janeiro de 2005.

Art. 20. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 310 DE 26/09/2013):

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE REQUISITOS DO PAF-ECF

Os requisitos técnicos funcionais do PAF-ECF constantes no Ato COTEPE nº 6, de 14 de abril de 2008, que expressam a condição "a critério da unidade federada", ficam assim definidos:

Requisito IV - o Documento Auxiliar de Venda (DAV), definido no inciso III do art. 1º do ATO COTEPE/ICMS Nº 06/2008, poderá ser emitido utilizando uma das formas previstas nos itens 3 e 4 deste requisito, ficando facultada ao contribuinte a sua impressão. (Redação do item dada pela Portaria SEFAZ Nº 454 DE 01/12/2011).