(Revogado pela Resolução GSEFAZ Nº 16 DE 22/05/2014):

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, e no Ajuste Sinief nº 02, de 03 de abril de 2009,

Considerando a necessidade de se relacionar as sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 1º de março de 2010, e

Considerando a necessidade de disciplinar normas para a apuração do ICMS na EFD e a entrega das informações do inventário;

Resolve:

(Redação do artigo dada pela Resolução GSEFAZ Nº 37 DE 30/12/2013):

Art. 1º As sociedades empresárias contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ficam obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos seguintes prazos:

I - a partir da data especificada, as sociedades empresárias relacionadas no Anexo I;

II - a partir de 1º de janeiro de 2014, as sociedades empresárias sujeitas ao regime normal de tributação ou sujeitas ao regime de estimativa fixa, não relacionadas no Anexo I;

III - a partir de 1º de janeiro de 2014, as sociedades empresárias optantes pelo Simples Nacional relacionadas no Anexo III.

Art. 2º Fica facultado à sociedade empresária não obrigada à EFD optar por este meio de escrituração, observadas as seguintes condições:

I - requerer a opção ao Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda - SER/SEFAZ;

II - observar as regras e condições impostas aos obrigados à EFD;

III - aceitar o caráter irretratável da opção.

Art. 3º As informações relativas à EFD deverão ser transmitidas eletronicamente ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da escrituração.

Art. 4º A apuração do ICMS, relativa às operações próprias e às devidas por substituição tributária, apresentada nos registros E100 e E200, e respectivos registros filhos, do arquivo digital da EFD, se dará mediante a utilização dos códigos previstos nos seguintes Anexos: (Redação do caput dada pela Resolução GSEFAZ Nº 37 DE 30/12/2013).

I - Anexo II: Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS, de que trata o item 5.1.1 do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 9 , de 18 de abril de 2008, para utilização nos registros E111 e E220; (Inciso acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 37 DE 30/12/2013).

II - Anexo IV: Códigos de Receita do Estado do Amazonas, para informação do campo 05 dos registros E116 e E250; (Inciso acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 37 DE 30/12/2013).

§ 1º Os valores relativos a outros débitos ou créditos que não guardem correspondência com os códigos de ajustes previstos na tabela de que trata o caput deverão ser lançados com a utilização dos códigos e descrições abaixo, no registro E111:

§ 2º Os valores relativos aos débitos ou créditos deverão ser consolidados por tipo, tais como: ICMS Mercadoria Nacional, ICMS Importação, ICMS Estimativa Fixa, ICMS Despesa Aduaneira, Crédito Presumido de Regionalização, etc.

Art. 5º As indústrias que gozem dos incentivos fiscais de que trata a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, adotarão na apuração do crédito estímulo, o Código de Ajuste AM049999 - Deduções do Imposto Apurado na Apuração do ICMS - Operações Próprias, com a descrição complementar "Crédito Estímulo" no registro E111.

Art. 6º Os valores do ICMS recolhidos extra-apuração (débitos especiais) deverão ser informados no campo 15 do registro E110, com a sua correspondência no registro E116, com valores consolidados e com descrição complementar no registro E111.

(Redação do artigo dada pela Resolução GSEFAZ Nº 37 DE 30/12/2013):

Art. 7º O contribuinte obrigado à EFD, para fins de consolidação de saldos credores e devedores entre os seus estabelecimentos, deverá observar, também, o disposto no art. 102 DO Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999.";

§ 1º A consolidação de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada no arquivo da EFD pelo estabelecimento centralizador, que receberá os saldos devedores e credores dos demais estabelecimentos do contribuinte.

§ 2º Para consolidação dos saldos credores e devedores, o contribuinte deverá observar, mensalmente, os seguintes procedimentos:

I - no estabelecimento centralizador:

a) ao receber o saldo credor de outro estabelecimento, informar o valor no total de ajustes a crédito, no campo 08 do registro E110, e discriminá-lo no registro E111 com a utilização do código AM020002 do Anexo II;

b) ao receber o saldo devedor de outro estabelecimento, informar o valor no total de ajustes a débito, no campo 04 do registro E110, e discriminá-lo no registro E111 com a utilização do código de ajuste AM000002 previsto no Anexo II;

II - nos demais estabelecimentos:

a) ao transferir o saldo credor para o estabelecimento centralizador, informar o valor no total de ajustes a débito, no campo 04 do registro E110, e discriminá-lo no registro E111 com a utilização do código de ajuste AM000001 previsto no Anexo II;

b) ao transferir o saldo devedor para o estabelecimento centralizador, informar o valor no total de ajustes a crédito, no campo 08 do registro E110, e discriminá-lo no registro E111 com a utilização do código de ajuste AM020001 previsto no Anexo II.

§ 3º Todos os estabelecimentos do contribuinte, à exceção do estabelecimento centralizador, deverão apresentar saldo devedor e saldo credor do imposto igual a "0,00" (zero) no correspondente período de apuração.

(Artigo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 37 DE 30/12/2013):

Art. 7º-A. Para fins de apuração do imposto resultante da diferença de Estimativa Fixa, conforme o disposto no art. 46 Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o estabelecimento centralizador deverá observar, além das regras determinadas no art. 7º, os seguintes procedimentos:

I - apresentar, mensalmente, a apuração do imposto relativo as suas operações ou prestações;

II - no primeiro mês do trimestre:

a) se for apurado saldo devedor do imposto, informar igual valor como dedução, no campo 12 do registro E110 e discriminá-lo no registro E111, com a utilização do código de ajuste AM040013 previsto no Anexo II;

b) se for apurado saldo credor do imposto, informar no campo próprio do registro E110;

III - no segundo mês do trimestre:

a) se apurado saldo devedor no mês anterior, informar o valor no total de ajustes a débito, no campo 04 do registro E110 e discriminá-lo no registro E111, com a utilização do código de ajuste AM000003 previsto no Anexo II;

b) observar os procedimentos definidos nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo;

IV - no terceiro mês do trimestre, observar os procedimentos definidos na alínea "b" do inciso II e na alínea "a" do inciso III deste artigo, e demais aplicáveis à informação da apuração do ICMS no arquivo digital da EFD.

Art. 7º-B. O valor do ICMS a recolher apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, deverá ser informado pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional obrigados à EFD, no campo 15 - DEB_ESP do registro E110 - Apuração do ICMS - Operações Próprias mediante a utilização do código de ajuste AM050022 no campo 02 - COD_AJ_APUR do registro E111 - Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS. (Artigo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 37 DE 30/12/2013).

Art. 8º O contribuinte obrigado a efetuar o inventário periódico deverá informar no mês de fevereiro do exercício seguinte os dados deste inventário realizado em dezembro do exercício anterior.

§ 1º As informações relativas aos inventários realizados nos exercícios anteriores à obrigatoriedade da EFD deverão ser prestadas, além do Livro de Inventário, modelo 7, no registro tipo 74 do Manual de Orientação do Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995 - SINTEGRA.

§ 2º As informações referentes ao inventário permanente deverão ser prestadas na EFD do segundo mês subseqüente ao seu levantamento, mensal ou trimestral, de acordo com a opção de tributação do Imposto de Renda.

Art. 9º As contribuições financeiras em favor do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, e da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, de que trata a Lei nº 2.826, de 2003, ficam dispensadas da escrituração na EFD.

Art. 10. As sociedades empresárias obrigadas à EFD e enquadradas no exercício de 2009 no Perfil "B" passarão a partir de 1º de janeiro de 2010, a apresentá-la no Perfil "A", nos termos do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008.

Parágrafo único. As sociedades empresárias obrigadas à EFD a partir de 2010 estão obrigadas a apresentar as informações no Perfil "A".

Art. 10-A. As sociedades empresárias optantes pelo Simples Nacional, obrigadas à EFD pelo inciso III do caput do art. 1º desta Resolução, deverão apresentá-la no Perfil "C", nos termos do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008. (Artigo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 37 DE 30/12/2013).

Art. 11. Fica dispensada a utilização da tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal de que trata o Ato Cotepe nº 09/2008, e da informação do registro C197 na EFD.

Art. 11-A. As sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à EFD a partir de 1º de janeiro de 2014 poderão entregar, até o dia 30 de junho de 2014, os arquivos digitais contendo as escriturações relativas aos meses de janeiro a maio de 2014. (Artigo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 37 DE 30/12/2013).

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 07 de outubro de 2009.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I - (Redação dada ao Anexo pela Resolução GSEFAZ nº 11, de 16.07.2010).