O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de sistematizar a legislação referente à Escrituração Fiscal Digital - EFD,

Resolve:

Art. 1º A EFD ICMS/IPI é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS e/ou do IPI com estabelecimentos no Estado do Amazonas. (Redação do caput dada pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014).

§ 1º Todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes de que trata o caput estão obrigados à EFD ICMS/IPI, independentemente de qualquer procedimento adicional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. (Parágrafo renumerado pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014).

§ 2º O contribuinte, uma vez obrigado ou que tenha aderido voluntariamente à EFD ICMS/IPI, permanece na obrigatoriedade de forma irretratável, observado o disposto no art. 2º-A. (Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014).

(Revogado pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014):

Art. 2º Para os estabelecimentos de Microempresa - ME e de Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional a obrigatoriedade de que trata o art. 1º dar-se-á:

I - a partir da data especificada no Anexo VI para os contribuintes nele relacionados;

II - a partir de 1º de janeiro de 2016 para os demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional não relacionados no Anexo VI.

§ 1º O Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI está dispensado da EFD ICMS/IPI.

§ 2º É facultado ao contribuinte optante pelo Simples Nacional não enquadrado na obrigatoriedade de que trata o inciso I do caput aderir à escrituração de seus livros e documentos fiscais mediante uso da EFD ICMS/IPI.

§ 3º A adesão voluntária de que trata o § 2º deverá ser requerida por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e do contribuinte, observando-se que:

I - a opção tem caráter irretratável;

II - aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º;

III - os efeitos da opção são retroativos:

a) a 1º de janeiro do ano em que for requerida a adesão voluntária; ou

b) à data de início da atividade, quando posterior a 1º de janeiro do ano em que for requerida a adesão voluntária.

§ 4º O contribuinte, uma vez que tenha sido obrigado ou que tenha aderido voluntariamente à EFD ICMS/IPI, permanecerá na obrigatoriedade de forma irretratável, adaptando-se o perfil do arquivo digital conforme condições definidas no art. 3º. (Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014).

(Artigo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014):

Art. 2º-A Ficam dispensados da obrigatoriedade definida no art. 1º os estabelecimentos de:

I - Microempreendedor Individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional;

II - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional.

Art. 3º O contribuinte deve gerar o arquivo digital da EFD ICMS/IPI de acordo com as especificações de leiaute para o Perfil "A" definidas no Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008. (Redação do caput dada pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014).

(Revogado pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014):

I - perfil "C" para a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional;

(Revogado pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014):

II - perfil "A" para os demais contribuintes.

Parágrafo único. As informações referentes aos documentos fiscais escriturados serão prestadas sob o enfoque do informante do arquivo digital, conforme a situação tributária das operações de entradas ou aquisições e das operações de saídas ou prestações definida na legislação, observadas as disposições contidas nesta Resolução, no Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009, no Ajuste Sinief nº 2, de 3 de abril de 2009, e no Guia Prático da EFD ICMS/IPI, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008. (Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014).

Art. 4º O arquivo digital da EFD ICMS/IPI deverá ser transmitido eletronicamente ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, com observância das disposições contidas nas cláusulas quarta e décima primeira do Ajuste SINIEF nº 2 , de 3 de abril de 2009, no prazo estabelecido no art. 19 do Decreto nº 28.841 , de 22 de julho de 2009. (Redação do artigo dada pela Resolução GSEFAZ Nº 5 DE 05/02/2020).

Art. 5º Na apuração do ICMS relativo às operações próprias e ao imposto devido por substituição tributária, apresentada nos registros E100, E200 e 1900 e respectivos registros filhos do arquivo digital da EFD ICMS/IPI, serão utilizados os códigos relacionados nos anexos e legislações abaixo: (Redação do caput dada pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014).

I - Anexo I: Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS, de que trata o item 5.1.1 do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 2008, para utilização nos registros E111, E220 e 1921;

II - Anexo II: Códigos de Ajuste e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, de que trata o item 5.3 do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 2008, para utilização nos registros C197 e D197;

III - Anexo III: Códigos de Informações Adicionais de Apuração - Valores Declaratórios, de que trata o item 5.2 do Anexo Único do Ato/Cotepe ICMS nº 9, de 2008, para utilização nos registros E115 e 1925;

(Revogado pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014):

IV - Anexo IV: Códigos de Receita do Estado do Amazonas, para informação do campo 05 dos registros E116, E250 e 1926;

(Revogado pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014):

V - Anexo V: Códigos de Tipo de Utilização dos Créditos Fiscais - ICMS, de que trata o item 5.5 do Anexo Único do Ato/Cotepe ICMS nº 9, de 2008, para utilização no registro 1210.

§ 1º Os códigos relacionados no Anexo II que possuam o terceiro caractere igual a "2" (dois) ou a "5" (cinco) deverão ser utilizados pelas empresas industriais e agroindustriais que gozem de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Amazonas para informar os valores de créditos pelas entradas e de débitos pelas saídas nas operações relativas a produtos incentivados, com observância do disposto no § 1º do art. 6º e no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 2008.

§ 2º Os códigos relacionados no Anexo II que possuam o terceiro caractere igual a "1" (um) deverão ser utilizados pelas empresas com atividade comercial que gozem do incentivo fiscal de crédito presumido previsto no art. 1º da Lei nº 3.830 , de 3 de dezembro de 2012, devendo ser observado pelo contribuinte:

I - na escrituração do documento fiscal relativo à operação de saída, a informação no campo 02 do registro C197 do respectivo código de ajuste;

II - a informação, no campo 07 do registro C197, do valor do crédito presumido previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I e alíneas "b" e "c" do inciso II, ambos do art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

§ 3º Na utilização dos códigos relacionados no Anexo I, o contribuinte deverá verificar aquele aplicável de acordo com a natureza da informação a ser prestada, observando-se ainda as disposições contidas nesta Resolução e no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 2008.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014):

§ 4º Para utilização dos códigos de que trata o inciso II do caput deste artigo, o contribuinte deverá informar a observação de lançamento fiscal cadastrada no registro 0460:

I - no registro C195, quando o ajuste for decorrente de documento fiscal relativo à operação com mercadorias, observando na sequência o procedimento definido:

a) no § 2º deste artigo, quando se tratar do crédito presumido previsto na Lei Estadual nº 3.830, de 3 de dezembro de 2012;

b) nos incisos I e II do § 1º do art. 6º, quando se tratar da apuração do ICMS relativo às operações com produtos incentivados;

c) no § 7º deste artigo, quando se tratar do crédito de ICMS pelas aquisições do contribuinte em operações com microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; (Alínea acrescentada pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014).

II - no registro D195, quando o ajuste for decorrente de documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte, observando na sequência o procedimento definido:

a) no inciso I do § 1º e no § 2º, ambos do art. 6º, quando se tratar da apuração do ICMS relativo às operações com produtos incentivados;

b) no inciso I do caput e no § 1º, ambos do art. 8º, quando se tratar da retenção do ICMS devido por substituição tributária relativo à prestação de serviço de transporte.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014):

§ 5º Os códigos relacionados no Anexo III que possuam o terceiro caractere igual a "0" (zero) deverão ser utilizados pelo contribuinte para informar a base de cálculo dos seguintes recolhimentos realizados ou a realizar:

I - ICMS sobre vendas a prazo;

II - ICMS sobre diferença de alíquota não notificada;

III - ICMS diferido a recolher sobre aquisição de produtos agrícolas;

IV - ICMS substituição tributária operações internas;

V - ICMS estorno de crédito entrada incentivada;

VI - ICMS estorno de crédito álcool anidro e biodiesel;

VII - ICMS despesas aduaneiras

VIII - ICMS energia elétrica - produção própria;

IX - ICMS estorno de crédito saída incentivada.

X - ICMS diferido relativo às refeições prontas adquiridas por estabelecimento industrial; (Inciso acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014).

§ 6º O código de receita informado no campo 05 dos registros E116, E250 e 1926 deve ser aquele indicado para o tipo de recolhimento, conforme especificado em ato normativo da SEFAZ que defina os códigos de receita do Estado do Amazonas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014):

§ 7º O código AM00000001 relacionado no Anexo II será utilizado pelo contribuinte para informação no registro C197 do crédito correspondente ao ICMS incidente sobre suas aquisições de microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, nos termos dos §§ 1º a 5º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observando-se que:

I - nos registros C100, C170 e C190 não serão informados valores de base de cálculo, alíquota e ICMS;

II - no registro C197 será informada a alíquota aplicável ao cálculo do crédito, conforme § 2º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e o valor do crédito de ICMS correspondente.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 26/04/2018):

§ 8º Para utilização dos créditos fiscais de que tratam os incisos X e XI do art. 20 do Regulamento do ICMS do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, o contribuinte deverá observar o seguinte:

I - informar o crédito fiscal compondo o valor total dos ajustes a crédito:

a) no campo 08 do registro E110, em se tratando da apuração do imposto relativo às operações não incentivadas;

b) no campo 06 do Registro 1920, em se tratando da apuração do imposto relativo às operações com produtos incentivados, observado o disposto no caput do art. 6º;

II - quando a utilização do crédito fiscal ocorrer no mês de pagamento do imposto:

a) em se tratando da apuração do imposto relativo às operações não incentivadas:

1. discriminar no registro E111 com a utilização do código AM020003 ou do código AM020007, conforme o tipo de crédito fiscal, ambos relacionados no Anexo I;

2. informar no campo 02 do registro E112 o número de controle do Documento de Arrecadação - DAR cujo pagamento ocorreu no mês de referência do arquivo;

b) em se tratando da apuração do imposto relativo às operações com produtos incentivados:

1. discriminar no registro 1921 com a utilização do código AM020003 ou do código AM020007, conforme o tipo de crédito fiscal, ambos relacionados no Anexo I;

2. informar no campo 02 do registro 1922 o número de controle do Documento de Arrecadação - DAR cujo pagamento ocorreu no mês de referência do arquivo;

III - quando a utilização do crédito fiscal ocorrer em mês posterior ao do pagamento do imposto:

a) em se tratando da apuração do imposto relativo às operações não incentivadas:

1. discriminar no registro E111 com a utilização do código AM020020 ou do código AM020021, conforme o tipo de crédito fiscal, ambos relacionados no Anexo I;

2. informar no campo 02 do registro E112 o número de controle do Documento de Arrecadação - DAR cujo pagamento ocorreu em mês anterior ao de referência do arquivo e o crédito fiscal respectivo não foi apropriado em período de apuração anterior;

b) em se tratando da apuração do imposto relativo às operações com produtos incentivados:

1. discriminar no registro 1921 com a utilização do código AM020020 ou do código AM020021, conforme o tipo de crédito fiscal, ambos relacionados no Anexo I;

2. informar no campo 02 do registro 1922 o número de controle do Documento de Arrecadação - DAR cujo pagamento ocorreu em mês anterior ao de referência do arquivo e o crédito fiscal respectivo não foi apropriado em período de apuração anterior.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 26/04/2018):

§ 9º Para utilização do crédito presumido de que trata o § 17 do art. 20 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o prestador do serviço de transporte deve observar o seguinte:

I - na emissão e escrituração do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o ICMS próprio informado deve corresponder à aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, sem qualquer desconto ou abatimento, ressalvadas as hipóteses de não incidência, isenção ou redução de base de cálculo previstas na legislação tributária;

II - o valor do crédito presumido deve ser informado compondo o total de ajustes a crédito no campo 08 do registro E110 e discriminado no registro E111 com a utilização do código de ajuste AM020019 relacionado no Anexo I.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 26/04/2018):

§ 10. Para utilização do crédito fiscal de que trata o inciso VIII do art. 20 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o contribuinte deve observar os seguintes procedimentos:

I - escriturar o documento fiscal de entrada no respectivo registro do bloco C sem informação de ICMS, ainda que destacado;

II - na apuração do imposto relativa às operações não incentivadas:

a) informar o crédito fiscal compondo o valor total dos ajustes a crédito no campo 08 do registro E110;

b) discriminar o crédito fiscal no registro E111 com a utilização do código AM020013 relacionado no Anexo I;

c) no registro E113 identificar o documento fiscal que deu origem ao crédito fiscal;

III - na apuração do imposto relativa às operações com produtos incentivados:

a) informar o crédito fiscal compondo o valor total dos ajustes a crédito no campo 06 do registro 1920, observado o disposto no caput do art. 6º.

b) discriminar o crédito fiscal no registro 1921 com a utilização do código AM020013 relacionado no Anexo I;

c) no registro 1923 identificar o documento fiscal que deu origem ao crédito fiscal.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 26/04/2018):

§ 11. Para utilização do crédito fiscal de que trata o inciso IX do art. 20 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o contribuinte deve observar o seguinte:

I - escriturar o documento fiscal relativo à aquisição do bem para o ativo imobilizado sem informação de ICMS, ainda que destacado;

II - na apuração do imposto relativa às operações não incentivadas:

a) informar o crédito fiscal compondo o valor total dos ajustes a crédito no campo 08 do registro E110;

b) discriminar o crédito fiscal no registro E111 com a utilização do código AM020004 relacionado no Anexo I;

III - na apuração do imposto relativa às operações com produtos incentivados:

a) informar o crédito fiscal compondo o valor total dos ajustes a crédito no campo 06 do registro 1920, observado o disposto no caput do art. 6º;

b) discriminar o crédito fiscal no registro 1921 com a utilização do código AM020004 relacionado no Anexo I;

IV - apresentar o bloco G no arquivo da EFD, observando a correspondência do valor informado no campo 09 do registro G110 com o crédito fiscal discriminado na forma estabelecida nos incisos II e III do caput deste artigo.

§ 12. Devem ser observados os procedimentos disciplinados no § 10 deste artigo também na hipótese de utilização integral do crédito fiscal de que trata o § 4º do art. 98 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999. (Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 26/04/2018).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 25/11/2019):

§ 13. Nos termos do § 11 do art. 20 e do § 5º do art. 114, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999, o contribuinte que adquirir mercadorias com a cobrança do ICMS por substituição tributária deverá observar os seguintes procedimentos para apropriação do crédito fiscal correspondente ao imposto destacado no documento fiscal:

I - escriturar o documento fiscal de aquisição nos Registros C100, C170 e C190, sem informação de ICMS;

II - informar o crédito fiscal compondo o valor total dos ajustes a crédito no campo 08 do registro E110;

III - discriminar o valor do crédito fiscal no registro E111 com a utilização do código de ajuste AM020027 relacionado no Anexo I;

IV - identificar no Registro E113 o documento fiscal e a mercadoria relativos ao crédito fiscal apropriado.

§ 14. Na hipótese de o contribuinte efetuar o recolhimento do imposto de que trata o art. 120 do Regulamento do ICMS, para apropriação do crédito fiscal previsto no § 11 do art. 20 e do § 5º do art. 114,, deverá observar os procedimentos relacionados no § 13 deste artigo e identificar no registro E112 o número de controle do Documento de Arrecadação - DAR pago. (Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 25/11/2019).

§ 15. É permitida ao contribuinte a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no art. 24 do Regulamento do ICMS, quando da recuperação do crédito fiscal nas situações de que tratam os §§ 13 e 14 deste artigo, devendo ser observados os procedimentos relacionados no § 13. (Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 25/11/2019).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 25/11/2019):

§ 16. Somente será permitida ao contribuinte a apropriação do crédito fiscal relativo à mercadoria já tributada adquirida de substituído tributário em operação interna, se observado o seguinte:

I - a nota fiscal eletrônica - NF-e que acobertar a entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte deverá conter:

a) no campo de Informações Adicionais de interesse do Fisco o valor do ICMS operação própria e o cobrado anteriormente por substituição tributária destacados na NF-e de aquisição do substituído tributário ou pago por este em virtude da aplicação do art. 120 do Regulamento do ICMS, proporcional às mercadorias fornecidas ao contribuinte submetido ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS;

b) a chave de acesso da NF-e referente à aquisição das mercadorias fornecidas ao contribuinte, que permitirão a recuperação do crédito fiscal;

II - o contribuinte adquirente deve observar o disposto nos §§ 13 e 14 deste artigo para apropriação do crédito fiscal, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado ou pago, devidamente informado na NF-e de aquisição da mercadoria, na forma estabelecida no inciso I.

Art. 6º As empresas industriais e agroindustriais que gozem de incentivos fiscais concedidos na forma da legislação estadual deverão observar os seguintes procedimentos para informação da apuração do ICMS relativo a suas atividades:

I - informar no registro 1900, e respectivos registros filhos, a apuração do imposto relativo às operações com produtos incentivados, observando-se quanto ao indicador de apuração a ser apresentado no campo 02:

a) o código "3", para as operações com produtos incentivados com nível de crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), previsto no inciso I do art. 13 da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, ressalvado o disposto na alínea "d" deste inciso; (Redação da alínea dada pela Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 25/11/2019).

b) o código "4", para as operações com produtos incentivados com nível de crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), previsto no inciso II do art. 13 da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, ressalvado o disposto na alínea "d" deste inciso; (Redação da alínea dada pela Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 25/11/2019).

c) o código "5", para as operações com produtos incentivados com nível de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), previsto no inciso III do art. 13 da Lei nº 2.826, de 2003, ressalvado o disposto na alínea "d" deste inciso; (Redação da alínea dada pela Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 25/11/2019).

d) o código "6", para as operações com produtos incentivados com nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme situações previstas na Lei nº 2.826, de 2003. (Redação da alínea dada pela Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 25/11/2019).

II - seguir as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital para validação dos valores transferidos do registro E110 para o registro 1920 relativos aos créditos pelas entradas e aos débitos pelas saídas em operações com produtos incentivados, observando-se ainda o disposto no § 1º;

III - apresentar no registro E110, e respectivos registros filhos, informações sobre a apuração do imposto relativo exclusivamente às operações com produtos não incentivados.

§ 1º Para fins da segregação definida nos §§ 7º e 8º do art. 20 do Regulamento do ICMS, aprovado Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999, as empresas de que trata o caput deverão:

I - na escrituração dos documentos fiscais de entrada de matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos de produção, e da aquisição do serviço de transporte correspondente, informar no campo 02 do registro C197 ou D197 um dos seguintes códigos de ajuste relacionados no Anexo II:

a) AM53000001, para as operações de que trata a alínea "a" do inciso I do caput;

b) AM54000002, para as operações de que trata a alínea "b" do inciso I do caput;

c) AM55000003, para as operações de que trata a alínea "c" do inciso I do caput;

d) AM56000004, para as operações de que trata a alínea "d" do inciso I do caput deste artigo; (Alínea acrescentada pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014).

II - na escrituração dos documentos fiscais de saída, informar no campo 02 do registro C197 um dos seguintes códigos de ajuste relacionados no Anexo II:

a) AM23000001, para as operações de que trata a alínea "a" do inciso I do caput;

b) AM24000002, para as operações de que trata a alínea "b" do inciso I do caput;

c) AM25000003, para as operações de que trata a alínea "c" do inciso I do caput;

d) AM26000004, para as operações de que trata a alínea "d" do inciso I do caput deste artigo; (Alínea acrescentada pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014).

III - em relação ao incentivo fiscal de crédito estímulo do ICMS, observandose a segregação das operações por produto incentivado definida no inciso I do caput deste artigo:

a) apresentar o valor total do incentivo fiscal como dedução do saldo devedor apurado do imposto no campo 10 do registro 1920;

b) discriminar a dedução relativa ao crédito estímulo no registro 1921 com a utilização dos códigos relacionados no Anexo I que possuam o quarto caractere igual a "4" (quatro), observando-se o nível de incentivo concedido pela legislação tributária estadual por produto, inclusive com o adicional de regionalização; (Redação da alínea dada pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014).

c) apresentar no registro 1925 os valores relativos ao cálculo do nível de crédito estímulo com adicional de regionalização, com utilização dos códigos relacionados no Anexo III que possuam o terceiro caractere igual a "2" (dois).

§ 2º Na aquisição de serviço de transporte nas operações de saída de produtos incentivados, observar-se-á o procedimento previsto no inciso I do § 1º para informação do respectivo registro D197.

§ 3º O indicador de apuração previsto alíneas "a" a "d", do inciso I do caput deste artigo deverá ser utilizado de acordo com o nível final de crédito estímulo permitido para o produto incentivado, no caso de em situação específica haver permissão legal de acréscimo percentual ao nível de crédito estímulo originalmente concedido. (Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 25/11/2019).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 25/11/2019):

§ 4º Na hipótese de o contribuinte utilizar o crédito estímulo adicional em conformidade com o Coeficiente de Regionalização de que tratam os §§ 5º e 9º do art. 13 da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, o indicador de apuração apresentado no campo 02 do registro 1900 deve corresponder:

I - ao previsto na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, para os produtos de que trata o § 5º do art. 13 da Lei nº 2.826, de 2003;

II - ao previsto na alínea "c" do inciso I do caput deste artigo, para os produtos de que trata o § 9º do art. 13 da Lei nº 2.826, de 2003".";

§ 5º Na hipótese dos §§ 3º e 4º deste artigo, as empresas industriais e agroindustriais deverão informar no campo 03 do registro C195 o dispositivo legal que permite o acréscimo percentual ao nível de crédito estímulo originalmente concedido. (Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 25/11/2019).

Art. 7º As contribuições financeiras em favor do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-Estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, e da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, de que trata a Lei nº 2.826, de 2003, devem ser informadas no arquivo da EFD ICMS/IPI observando-se os seguintes procedimentos:

I - deverão compor o valor total dos débitos especiais informado no registro 1920, campo 13; (Redação do inciso dada pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014).

II - serão discriminadas no registro 1921 com a utilização dos códigos relacionados no Anexo I que possuam o quarto e o quinto caracteres iguais a "5" (cinco) e a "1" (um), respectivamente, conforme tipo de contribuição financeira;

III - no registro 1926 serão discriminados os pagamentos a realizar relativos ao valor das contribuições financeiras apuradas, com a utilização dos respectivos códigos de receita, nos termos do § 6º do art. 5º; (Redação do inciso dada pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014).

IV - no registro 1925 deverá ser informado o valor da base de cálculo das contribuições financeiras, com a utilização dos códigos relacionados no Anexo III que possuam o terceiro caractere igual a "1" (um).

§ 1º No cumprimento dos procedimentos de trata o caput, deve ser observada a segregação da apuração por produto incentivado definida no inciso I do caput do art. 6º. (Parágrafo renumerado pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014):

§ 2º Em relação à contribuição financeira ao FTI devida pela empresa comercial beneficiada com a alíquota de 7% (sete por cento) aplicada na saída subsequente de mercadorias importadas do exterior, prevista no art. 3º da Lei nº 3.830, de 2012, observar-se-á o seguinte:

I - deverá compor o valor total dos débitos especiais informado no registro E110, campo 15;

II - será discriminada no registro E111 com a utilização do código AM051002 relacionado no Anexo I;

III - no registro E115 será informado o valor da base de cálculo da contribuição financeira ao FTI, com a utilização do código AM109850 relacionado no Anexo III;

IV - no registro E116 serão discriminados os pagamentos a realizar, com a utilização dos respectivos códigos de receita, nos termos do § 6º do art. 5º.

Art. 8º Os valores do ICMS recolhidos ou a recolher extra-apuração deverão ser informados no arquivo digital da EFD como débitos especiais, observandose as seguintes orientações:

I - quando se tratar do imposto retido por substituição tributária do prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, nas hipóteses previstas no inciso XVII do art. 3º e no inciso III do art. 110, ambos do Regulamento do ICMS, o tomador do serviço deverá:

a) na escrituração dos documentos fiscais pela aquisição do serviço de transporte, informar o valor do ICMS devido por substituição tributária calculado conforme § 12 do art. 111 do Decreto Estadual nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, no registro D197 com a utilização dos códigos AM71011001 ou AM71011002, conforme o caso, relacionados no Anexo II; (Redação da alínea dada pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014).

b) informar o valor total das retenções realizadas no período de apuração no registro E210, campo 15, juntamente com outros débitos especiais existentes;

c) informar o registro E250 com a utilização do respectivo código de receita, nos termos do § 6º do art. 5º; (Redação da alínea dada pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014).

II - nos demais casos de débitos especiais, ressalvado o disposto no art. 7º:

a) lançar o total dos valores recolhidos ou a recolher extra-apuração no registro E110, campo 15;

b) identificar o tipo de débito especial no registro E111 com a utilização dos códigos relacionados no Anexo I que possuam o terceiro e o quarto caracteres iguais a "0" (zero) e a "5" (cinco), respectivamente;

c) informar o registro E116 com a utilização do respectivo código de receita, nos termos do § 6º do art. 5º. (Redação da alínea dada pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014).

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo o contribuinte prestador do serviço de transporte interestadual ou intermunicipal observará os seguintes procedimentos em sua EFD ICMS/IPI:

I - na escrituração do conhecimento de transporte relativo à prestação sujeita à retenção do imposto pelo tomador não deve informar valor de ICMS nos respectivos campos dos registros D100 e D190;

II - deve informar o registro D197 com a utilização do código AM99991001, apresentando no campo 08 o valor do ICMS retido por substituição tributária pelo tomador do serviço de transporte, calculado na forma do § 12 do art. 111 do Regulamento do ICMS.

(Revogado pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014):

(Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014):

§ 2º O valor do ICMS a recolher apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, deverá ser informado pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional obrigados à EFD:

I - no registro E110 compondo o valor total de débitos especiais registrado no campo 15;

II - no registro E111, com utilização do código de ajuste AM050022 relacionado no Anexo I;

III - no registro E116, com a utilização do código de receita 1372.

Art. 9º O contribuinte obrigado à EFD ICMS/IPI, para fins de consolidação de saldos credores e devedores entre os seus estabelecimentos, deverá observar, também, o disposto no art. 102 do Regulamento do ICMS.

§ 1º A consolidação de que trata o caput deverá ser apresentada no arquivo da EFD ICMS/IPI pelo estabelecimento centralizador, que receberá os saldos devedores e credores dos demais estabelecimentos do contribuinte.

§ 2º Para consolidação dos saldos credores e devedores, o contribuinte deverá observar, mensalmente, os seguintes procedimentos:

I - no estabelecimento centralizador:

a) ao receber o saldo credor de outro estabelecimento, informar o valor no total de ajustes a crédito, no campo 08 do registro E110, e discriminá-lo no registro E111 com a utilização do código AM020002 relacionado no Anexo I;

b) ao receber o saldo devedor de outro estabelecimento, informar o valor no total de ajustes a débito, no campo 04 do registro E110, e discriminá-lo no registro E111 com a utilização do código de ajuste AM000002 relacionado no Anexo I;

II - nos demais estabelecimentos:

a) ao transferir o saldo credor para o estabelecimento centralizador, informar o valor no total de ajustes a débito, no campo 04 do registro E110, e discriminálo no registro E111 com a utilização do código de ajuste AM000001 relacionado no Anexo I;

b) ao transferir o saldo devedor para o estabelecimento centralizador, informar o valor no total de ajustes a crédito, no campo 08 do registro E110, e discriminá-lo no registro E111 com a utilização do código de ajuste AM020001 relacionado no Anexo I.

§ 3º Todos os estabelecimentos do contribuinte, à exceção do estabelecimento centralizador, deverão apresentar saldo devedor e saldo credor do imposto igual a "0,00" (zero) no correspondente período de apuração.

§ 4º Somente o estabelecimento centralizador poderá transferir saldo credor para o período seguinte.

Art. 10. Para fins de apuração do imposto resultante da diferença de estimativa fixa, conforme o disposto no art. 46 do Regulamento do ICMS, o estabelecimento centralizador deverá observar, além das regras determinadas no art. 9º, os seguintes procedimentos:

I - apresentar, mensalmente, a apuração do imposto relativo as suas operações ou prestações;

II - no primeiro mês do trimestre:

a) quando for apurado saldo devedor do imposto, informar igual valor como dedução no campo 12 do registro E110 e discriminá-lo no registro E111, com a utilização do código de ajuste AM040013 relacionado no Anexo I;

b) quando for apurado saldo credor do imposto, informar o valor no campo 14 do registro E110;

III - no segundo mês do trimestre:

a) quando houver sido apurado saldo devedor no mês anterior informar esse valor no total de ajustes a débito, no campo 04 do registro E110 e discriminálo no registro E111, com a utilização do código de ajuste AM000003 relacionado no Anexo I;

b) observar os procedimentos definidos nas alíneas "a" e "b" do inciso II;

IV - no terceiro mês do trimestre, observar os procedimentos definidos na alínea "a" do inciso III e os demais aplicáveis à informação da apuração do ICMS no arquivo digital da EFD ICMS/IPI.

Art. 11. As informações do livro de Registro de Inventário, Bloco H, Tabela 2.5.1, do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 2008, deverão ser apresentadas no arquivo do segundo mês subsequente ao levantamento dos estoques realizado em 31 de dezembro de cada ano, observado o disposto no art. 271 do Regulamento do ICMS.

§ 1º Nas seguintes situações especiais, o contribuinte deverá apresentar as informações do livro de Registro de Inventário no arquivo referente ao mês de ocorrência do evento por:

a) mudança de forma de tributação das mercadorias;

b) alteração de regime de pagamento do contribuinte;

c) solicitação de baixa cadastral;

d) paralisação temporária das atividades;

e) determinação do Fisco.

§ 2º As informações relativas aos inventários realizados nos exercícios anteriores à obrigatoriedade da EFD ICMS/IPI deverão ser prestadas, além do Livro de Inventário, modelo 7, no registro tipo 74 do Manual de Orientação do Convênio ICMS nº 57 , de 28 de junho de 1995, SINTEGRA.

(Artigo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 26/04/2018):

Art. 11-A. O crédito fiscal presumido de que trata o art. 24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e o crédito fiscal presumido de regionalização de que trata o art. 19 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, devem ser informados nos registros C100, C170 e C190, na escrituração do documento fiscal de entrada relativo à operação que lhes origina.

Parágrafo único. As empresas industriais e agroindustriais que gozem de incentivos fiscais concedidos na forma da legislação estadual devem ainda observar os procedimentos disciplinados no art. 6º.

Art. 12. Os códigos relacionados nos Anexos II e III deverão ser utilizados para informação da apuração do ICMS no arquivo digital da EFD ICMS/IPI a partir do período de apuração referente ao mês de janeiro de 2015. (Redação do artigo dada pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014).

Parágrafo único. Fica facultado aos contribuintes de que trata o art. 6º desta Resolução, o atendimento da determinação contida neste artigo, relativamente aos meses de janeiro a março deste exercício, com a entrega da EFD ICMS/IPI retificadora até o dia 15 de maio de 2015. (Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 2 DE 27/02/2015).

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 016/2009-GSEFAZ, de 7 de outubro de 2009.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus (AM), 22 de maio de 2014.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I - CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS (item 5.1.1 do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 09 , de 18 de abril de 2008)

ANEXO II - CÓDIGOS DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL (item 5.3 do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 09 , de 18 de abril de 2008)

ANEXO III - CÓDIGOS DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES DECLARATÓRIOS (item 5.2 do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 09 , de 18 de abril de 2008)

(Revogado pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014):

ANEXO IV - CÓDIGOS DE RECEITA DO ESTADO DO AMAZONAS (para informação dos registros E116, E250 e 1926 do arquivo digital da EFD)

(Revogado pela Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 30/07/2014):

ANEXO V - CÓDIGOS DE TIPOS DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS - ICMS (item 5.5 do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 09 , de 18 de abril de 2008)

(Revogado pela Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 06/11/2014):

ANEXO VI - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL OBRIGADAS À EFD ICMS/IPI (art. 2º, inciso I)