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Exibindo: 57 normas.

Decreto nº 24105 DE 26/12/2012 - AL

Estadual - Publicado em 27 dez 2012

Regulamenta a Lei Estadual nº 7.390, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de assentos especiais para pessoas obesas nos estabelecimentos mencionados na referida Lei.

Decreto nº 23834 DE 12/12/2012 - AL

Estadual - Publicado em 13 dez 2012

Regulamenta a Lei nº 7.177, de 15 de junho de 2010, que autoriza o poder executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decreto nº 23734 DE 06/12/2012 - AL

Estadual - Publicado em 7 dez 2012

Regulamenta a Lei Estadual nº 7.387, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos balcões destinados ao atendimento ao público aos deficientes físicos que utilizem cadeiras de rodas.

Decreto nº 23736 DE 06/12/2012 - AL

Estadual - Publicado em 7 dez 2012

Regulamenta a Lei Estadual nº 7.388, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e provadores de roupa adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 23440 DE 21/11/2012 - AL

Estadual - Publicado em 22 nov 2012

Modifica o Decreto nº 20.746, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de dezembro de 1991, e altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 7, de 22 de junho de 2012.

Decreto nº 23365 DE 13/11/2012 - AL

Estadual - Publicado em 14 nov 2012

Altera o Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009, que institui o novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2012.

Decreto nº 23314 DE 09/11/2012 - AL

Estadual - Publicado em 12 nov 2012

Declara a antecipação para o dia 16 de novembro de 2012 do feriado alusivo às comemorações do dia de Zumbi dos Palmares nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 23289 DE 08/11/2012 - AL

Estadual - Publicado em 9 nov 2012

Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regime de Tributação Favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

Decreto nº 23288 DE 08/11/2012 - AL

Estadual - Publicado em 9 nov 2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 78, de 29 de junho de 2012, relativamente à concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.

Decreto nº 23179 DE 31/10/2012 - AL

Estadual - Publicado em 1 nov 2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 106, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, bem como implementar, no referido regulamento, as disposições do Decreto Estadual nº 37.162, de 2 de junho de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos acima que especifica.

Decreto nº 23180 DE 31/10/2012 - AL

Estadual - Publicado em 1 nov 2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 104, de 16 de outubro de 2008, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Decreto nº 23181 DE 31/10/2012 - AL

Estadual - Publicado em 1 nov 2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 12/2012, 17/2012, 20/2012 e 30/2012, todos de 30 de março de 2012, relativamente a benefícios fiscais do ICMS.

Decreto nº 23156 DE 26/10/2012 - AL

Estadual - Publicado em 29 out 2012

Declara a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual até r$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano - calendário de 2013.

Decreto nº 23115 DE 23/10/2012 - AL

Estadual - Publicado em 24 out 2012

Altera o Decreto Estadual nº 1.897, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis.

Decreto nº 23116 DE 23/10/2012 - AL

Estadual - Publicado em 24 out 2012

Altera o Decreto Estadual nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004, que disciplina o parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS e a celebração de transação, previstos na Lei Estadual nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003.

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