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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 6.787 de 22/12/2006 - AL

Estadual - Publicado em 25 dez 2006

Dispõe sobre a consolidação dos procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental, das infrações administrativas, e dá outras providências.

Lei nº 6.786 de 21/12/2006 - AL

Estadual - Publicado em 22 dez 2006

Altera a Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, relativamente à dispensa de multa e juros, ao parcelamento e a quitação de débitos fiscais mediante a utilização de créditos contra o estado de alagoas, no âmbito do ICMS.

Lei nº 6771 DE 16/11/2006 - AL

Estadual - Publicado em 17 nov 2006

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, e dá outras providências.

Lei nº 6.770 de 16/11/2006 - AL

Estadual - Publicado em 17 nov 2006

Altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, implementando disposições do convênio icms nº 69/04.

Lei nº 6769 DE 16/11/2006 - AL

Estadual - Publicado em 17 nov 2006

Institui tratamento tributário simplificado, no âmbito do icms, para as empresas de construção civil, e autoriza transação no caso que especifica.

Lei nº 6.765 de 01/11/2006 - AL

Estadual - Publicado em 2 nov 2006

Dispõe sobre parcelamento, dispensa de multa e juros e remissão total, relativamente a créditos tributários do ICMS, nas condições que especifica, e adota outras providências.

Lei nº 6.753 de 27/07/2006 - AL

Estadual - Publicado em 28 jul 2006

Altera o anexo único da Lei nº 6.443, de 31 de dezembro de 2003, que criou a taxa de fiscalização e utilização de serviços públicos no âmbito da fiscalização e inspeção agropecuária e da prestação de serviços pela secretaria executiva de agricultura, irrigação, pesca e abastecimento, e dá outras providências.

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