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Exibindo: 83 normas.

Regime Especial SRE nº 100 DE 26/12/2016 - AL

Estadual - Publicado em 27 dez 2016

ICMS. Atacadista Distribuidor de combustíveis autorizado pela ANP. Cadastramento no CACEAL, segmento de substituto tributário. Autorização para promover a retenção e recolhimento do ICMS substituição tributária, incidente nas operações subsequentes com combustíveis, lubrificantes e outros produtos, remetidos para destinatários em Alagoas. Aplicação do art. 84, Lei 6.771, de 16.11.2006; Art. 2º, inciso VII, Decreto nº 3.481, de 16.11.2006; Art. 23, §§ 1º a 3º, IN SEF nº 17, de 04.07.2007; Convênio ICMS 110/2007, Anexo XXV do RICMS-AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991, e a IN SEF nº 05, de 17.02.2009.

Regime Especial SRE nº 101 DE 26/12/2016 - AL

Estadual - Publicado em 27 dez 2016

ICMS. Atacadista Distribuidor de combustíveis autorizado pela ANP. Cadastramento no CACEAL, segmento de substituto tributário. Autorização para promover a retenção e recolhimento do ICMS substituição tributária, incidente nas operações subsequentes com combustíveis, lubrificantes e outros produtos, remetidos para destinatários em Alagoas. Aplicação do art. 84, Lei 6.771, de 16.11.2006; Art. 2º, inciso VII, Decreto nº 3.481, de 16.11.2006; Art. 23, §§ 1º a 3º, IN SEF nº 17, de 04.07.2007; Convênio ICMS 110/2007, Anexo XXV do RICMS -AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991, e a IN SEF nº 05, de 17.02.2009.

Regime Especial SRE nº 93 DE 06/12/2016 - AL

Estadual - Publicado em 7 dez 2016

ICMS. Empresa de transporte. Dispensa de inscrição no CACEAL de estabelecimento utilizado com a finalidade exclusiva de garagem para manutenção e abastecimento de seus veículos. Centralização das obrigações acessórias em seu estabelecimento sede. Embasamento no art. 10 do Decreto nº 3.481/2006, art. 12 da Instrução Normativa SEF nº 17/2007, art. 947 e seguintesdo RICMS/AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991, art. 51, § 1º, da Lei nº 5.900/1996 e art. 84, da Lei nº 6.771/2006.

Regime Especial SRE nº 79 DE 06/12/2016 - AL

Estadual - Publicado em 7 dez 2016

Transportador. Credenciamento, nos termos da Portaria SARE nº 61 , de 22 de julho de 2004, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; e na Instrução Normativa GSEF nº 05, de 18.02.2009, para transferência de visto obrigatório no Posto Fiscal para uma Central de Atendimento na GMT e ser Fiel Depositário de mercadorias.

Regime Especial SRE nº 91 DE 30/11/2016 - AL

Estadual - Publicado em 1 dez 2016

ICMS. Transportador. Credenciamento nos termos da Portaria SARE nº 61 , de 22 de julho de 2004, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996; Art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18 de fevereiro de 2009.

Regime Especial SRE nº 92 DE 30/11/2016 - AL

Estadual - Publicado em 1 dez 2016

Medicamentos. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte Atacadista de Drogas, Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, conforme Decreto nº 3.005, de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51, da Lei 5.900, de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009.

Regime Especial SRE nº 79 DE 31/10/2016 - AL

Estadual - Publicado em 1 nov 2016

Transportador. Credenciamento, nos termos da Portaria SARE nº 61 , de 22 de julho de 2004, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; e na Instrução Normativa GSEF nº 05, de 18.02.2009, para transferência de visto obrigatório no Posto Fiscal para uma Central de Atendimento na GMT e ser Fiel Depositário de mercadorias.

Regime Especial SRE nº 78 DE 26/10/2016 - AL

Estadual - Publicado em 1 nov 2016

ICMS. Transportador. Credenciamento nos termos da Portaria SARE nº 61 , de 22 de julho de 2004, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996; Art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18 de fevereiro de 2009.

Regime Especial SRE nº 78 DE 26/10/2016 - AL

Estadual - Publicado em 27 out 2016

ICMS. Transportador. Credenciamento nos termos da Portaria SARE nº 61 , de 22 de julho de 2004, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996; Art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18 de fevereiro de 2009.

Regime Especial SRE nº 77 DE 24/10/2016 - AL

Estadual - Publicado em 26 out 2016

Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009.

Regime Especial SRE nº 73 DE 19/10/2016 - AL

Estadual - Publicado em 20 out 2016

IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009.

Regime Especial SRE nº 74 DE 19/10/2016 - AL

Estadual - Publicado em 20 out 2016

IMPORTAÇÃO. ICMS.Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009.

Regime Especial SRE nº 75 DE 19/10/2016 - AL

Estadual - Publicado em 20 out 2016

IMPORTAÇÃO. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009.

Regime Especial SRE nº 70 DE 13/10/2016 - AL

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS. ATACADISTA. Concessão de Regime Especial para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747/2012. Atendimento ao previsto pelo Decreto nº 20.747, de 26.06.2012; e

Regime Especial SRE nº 71 DE 13/10/2016 - AL

Estadual - Publicado em 14 out 2016

Atacadista. ICMS. Comprovação das exigências de credenciamento introduzidas nos Incisos III, X e XI do art. 4º do Decreto nº 20.747/2012 c/c Alteração do Regime Especial SRE nº 122/2013, para operar na condição de contribuinte substituto, nos termos do Art. 12 deste Decreto retrocitado. Perfazimento das condições previstas pelo Decreto nº 20.747/29012; e das Instruções Normativas GSEF nº 005/2009 e SEF nº 37/2015.

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