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Exibindo: 6 normas.

Parecer nº 30280 DE 28/10/2016 - BA

Estadual - Publicado em 1 nov 2016

Vendas presenciais para consumidor final. Operação Interna.

Parecer nº 26733 DE 23/10/2016 - BA

Estadual - Publicado em 23 out 2016

ICMS PRÉ- MOLDADOS DE CONCRETO. Art. 268, inciso XXXVI, alínea b, do RICMS/BA. Operações destinadas a micro e pequenas empresas e ambulantes, tributadas pela alíquota reduzida de 7%. O desconto a ser repassado pelo estabelecimento industrial ao adquirente dos produtos de fabricação própria deverá corresponder aproximadamente à redução da carga tributária de 12% para 7%.

Parecer nº 26688 DE 25/09/2016 - BA

Estadual - Publicado em 25 set 2016

DESENVOLVE. DEPÓSITO DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. INTERPRETAÇÃO DO DEC. N° 16.970/2016. Independente do período de apuração do imposto, a obrigatoriedade de efetuar o depósito do Fundo Estadual Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza alcança as parcelas dilatadas pelo Desenvolve e que serão objeto de pagamento antecipado a partir do dia 1° de setembro, data de início da vigência do Dec. n° 16.970/2016.

Parecer nº 26354 DE 21/09/2016 - BA

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS. Obrigação principal. Embalagens de papelão para acondicionamento de frutas. Tratamento tributário como insumos, se integrarem o produto (embalagem de apresentação a consumidor final), e de material de consumo, se não integrarem o produto. Lei complementar 97/96, art. 33, I. Lei 7.014/96, art. 2°, I e IV, art. 12-A, § 1°, I art. 15, II e art. 29, caput, §1°, I e § 2°. RICMSBA, art. 265, I. Convênio ICMS n° 19/91, cláusula primeira, I e cláusula segunda. Convênio ICMS n° 44/75, cláusula primeira I.

Parecer nº 25528 DE 13/09/2016 - BA

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS. Atacadista beneficiário do Dec. n° 7.799/00. Operações com cosméticos e bebida alcoólicas. Cálculo do imposto. Aplicação, sobre a base de cálculo reduzida nos termos do Dec. n° 7.799/00, da carga tributária total de 20%, considerando a alíquota interna de 18%, acrescida do adicional de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Parecer nº 25045 DE 06/09/2016 - BA

Estadual - Publicado em 6 set 2016

ICMS. DEC N° 14.213/12. GLOSA DE CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO DO ANEXO ÚNICO. CONDIÇÃO DO REMETENTE. A condição de atacadista ou distribuidor, central de distribuição de estabelecimento industrial, ou distribuidor exclusivo, eventualmente especificada nos diversos itens constantes do Anexo Único do Dec. n° 14.213/12, e relativa ao estabelecimento remetente das mercadorias, são equivalentes para fins de vedação de apropriação dos créditos fiscais.

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