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Exibindo: 37 normas.

Decreto nº 29.106 de 13/12/2007 - CE

Estadual - Publicado em 13 dez 2007

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS nº 130/2007, e dá outras providências.

Decreto nº 29.103 de 13/12/2007 - CE

Estadual - Publicado em 14 dez 2007

Decreta ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2007

Decreto nº 29.100 de 11/12/2007 - CE

Estadual - Publicado em 12 dez 2007

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 29.098 de 06/12/2007 - CE

Estadual - Publicado em 7 dez 2007

Altera Dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 29.097 de 06/12/2007 - CE

Estadual - Publicado em 7 dez 2007

Concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2007, na forma que indica.

Decreto nº 29086 DE 29/11/2007 - CE

Estadual - Publicado em 30 nov 2007

Dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.

Decreto nº 29.085 de 29/11/2007 - CE

Estadual - Publicado em 30 nov 2007

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com Biodiesel - B100.

Decreto nº 29.084 de 29/11/2007 - CE

Estadual - Publicado em 30 nov 2007

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº 29.083 de 29/11/2007 - CE

Estadual - Publicado em 30 nov 2007

Altera dispositivos dos Decretos nºs 24.569, de 31 de julho de 2007; 28.874, de 10 de setembro de 2007; 29.042 e 29.045, de 26 de outubro de 2007 e dá outras providências.

Decreto nº 29.068 de 13/11/2007 - CE

Estadual - Publicado em 13 nov 2007

Declara ponto facultativo, nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, o dia 16 de novembro de 2007.

Decreto nº 29.041 de 26/10/2007 - CE

Estadual - Publicado em 31 out 2007

Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta e consolida a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (ICMS), para disciplinar o uso da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, instituídos pelo Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída pelo Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006.

Decreto nº 29.047 de 26/10/2007 - CE

Estadual - Publicado em 31 out 2007

Declara Ponto Facultativo, nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual o dia 2 de novembro de 2007.

Decreto nº 29.045 de 26/10/2007 - CE

Estadual - Publicado em 31 out 2007

Institui o Regime de Substituição Tributária nas Operações com Vinhos e Sidras.

Decreto nº 29.043 de 26/10/2007 - CE

Estadual - Publicado em 31 out 2007

Fixa o Limite de Receita obtida por Contribuintes do ICMS deste Estado, no Exercício de 2008, para Enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 29.042 de 26/10/2007 - CE

Estadual - Publicado em 31 out 2007

Institui o Regime de Substituição Tributária nas Operações com Bebidas Quentes.

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