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Exibindo: 47 normas.

Decreto nº 30.790 de 20/12/2011 - CE

Estadual - Publicado em 23 dez 2011

Concede parcelamento do ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2011, na forma que especifica.

Decreto nº 30.788 de 19/12/2011 - CE

Estadual - Publicado em 22 dez 2011

Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 50, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT, cria o Conselho Gestor do Fundo de Inovação Tecnológica - COGEFIT e dá outras providências.

Decreto nº 30.784 de 14/12/2011 - CE

Estadual - Publicado em 15 dez 2011

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e no Decreto nº 30.542, de 23 de maio de 2011, que regulamenta o Protocolo ICMS 21/2011, e dá outras providências.

Decreto nº 30.783 de 14/12/2011 - CE

Estadual - Publicado em 15 dez 2011

Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste estado, durante o exercício de 2012, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 30.753 de 05/12/2011 - CE

Estadual - Publicado em 7 dez 2011

Altera dispositivos do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, que institui a campanha denominada "Sua Nota Vale Dinheiro".

Decreto nº 30.752 de 05/12/2011 - CE

Estadual - Publicado em 7 dez 2011

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Decreto nº 30.749 de 28/11/2011 - CE

Estadual - Publicado em 29 nov 2011

Dispõe sobre a concessão, no âmbito da administração estadual, de passagens, aéreas ou terrestres, para alunos de escolas públicas e/ou particulares, e dá outras providências.

Decreto nº 30.747 de 25/11/2011 - CE

Estadual - Publicado em 29 nov 2011

Altera o Decreto nº 30.728, de 11 de novembro de 2011 que dispõe sobre a não exigência dos créditos tributários incidentes sobre as prestações de serviços de comunicação que indica.

Decreto nº 30.743 de 14/11/2011 - CE

Estadual - Publicado em 17 nov 2011

Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste estado, durante o exercício de 2012, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 30.728 de 11/11/2011 - CE

Estadual - Publicado em 16 nov 2011

Dispõe sobre a não exigência dos créditos tributários incidentes sobre as prestações de serviços de comunicação que indica.

Decreto nº 30.720 de 25/10/2011 - CE

Estadual - Publicado em 26 out 2011

Decreta, de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o expediente do dia 28 de outubro de 2011.

Decreto nº 30.686 de 23/09/2011 - CE

Estadual - Publicado em 28 set 2011

Altera o art. 1º e seu § 1º e o art. 4º do Decreto nº 27.255, de 17 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.376, de 29 de setembro de 2003, que autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Estado do Ceará e dá outras providências.

Decreto nº 30685 DE 23/09/2011 - CE

Estadual - Publicado em 28 set 2011

Regulamenta os arts. 24 e 25 da Lei nº 14.505, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre o fornecimento pela Procuradoria Geral do Estado - PGE de informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública Estadual inscritos na dívida ativa a entidades de proteção ao crédito, como SERSA, SPC ou outros.

Decreto nº 30.646 de 14/09/2011 - CE

Estadual - Publicado em 16 set 2011

Altera o Decreto nº 30.328, de 27 de setembro de 2010, que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.

Decreto nº 30.645 de 14/09/2011 - CE

Estadual - Publicado em 16 set 2011

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

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