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Exibindo: 5 normas.
DESPACHO DE INDEFERIMENTO nº 33 DE 23/07/2024 - DF
Estadual - Publicado em 25 jul 2024
Isenção de ICMS na aquisição de veículo para uso de portador de deficiência ou autista.
DESPACHO DE INDEFERIMENTO nº 61 DE 22/07/2024 - DF
Estadual - Publicado em 23 jul 2024
Isenção de IPVA - Deficiente Físico, Visual, Mental ou Autista.
DESPACHO DE INDEFERIMENTO nº 62 DE 22/07/2024 - DF
Estadual - Publicado em 23 jul 2024
DESPACHO DE INDEFERIMENTO nº 63 DE 22/07/2024 - DF
Estadual - Publicado em 23 jul 2024
DESPACHO DE INDEFERIMENTO nº 59 DE 16/07/2024 - DF
Estadual - Publicado em 17 jul 2024
Isenção de IPVA - Deficiente Físico, Visual, Mental ou Autista.
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