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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 8.916 de 23/12/2008 - MA

Estadual - Publicado em 24 dez 2008

Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Lei nº 8.910 de 17/12/2008 - MA

Estadual - Publicado em 18 dez 2008

Cria a obrigatoriedade de divulgar aos banhistas sobre a qualidade das praias no Estado e determina outras providências.

Lei nº 8.909 de 17/12/2008 - MA

Estadual - Publicado em 18 dez 2008

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias estaduais e dá outras providências.

Lei nº 8.908 de 16/12/2008 - MA

Estadual - Publicado em 18 dez 2008

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 8.905 de 16/12/2008 - MA

Estadual - Publicado em 18 dez 2008

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS para os contribuintes contratantes do serviço de empresa de call center e revoga dispositivos da Lei nº 8.860, de 13 de agosto de 2008.

Lei nº 8.896 de 04/12/2008 - MA

Estadual - Publicado em 16 dez 2008

Estabelece pagamento do IPVA em até 06 (seis) parcelas mensais.

Lei nº 8.884 de 30/10/2008 - MA

Estadual - Publicado em 31 out 2008

Dispõe sobre o uso de embalagens plásticas biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no Estado do Maranhão.

Lei nº 8.883 de 30/10/2008 - MA

Estadual - Publicado em 31 out 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas patrocinadoras de eventos culturais de exibirem advertências sobre os malefícios das drogas e bebidas alcoólicas.

Lei nº 8.879 de 16/10/2008 - MA

Estadual - Publicado em 16 out 2008

Altera dispositivo da Lei nº 8.616, de 5 de junho de 2007, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Lei nº 8.878 de 16/10/2008 - MA

Estadual - Publicado em 16 out 2008

Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 8.871 de 05/09/2008 - MA

Estadual - Publicado em 5 set 2008

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 8.860 de 13/08/2008 - MA

Estadual - Publicado em 13 ago 2008

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center, e dá outras providências.

Lei nº 8.853 de 01/08/2008 - MA

Estadual - Publicado em 1 ago 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras localizadas no Estado do Maranhão instalarem caixas eletrônicos adaptados para deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida.

Lei nº 8778 DE 25/04/2008 - MA

Estadual - Publicado em 25 abr 2008

Estabelece a obrigação acessória de entrega do Mapa Resumo de Apuração do ICMS, do contribuinte substituto que indica, nas operações com combustíveis.

Lei nº 8.770 de 01/04/2008 - MA

Estadual - Publicado em 1 abr 2008

Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.

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