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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 9746 DE 31/12/2012 - MA

Estadual - Publicado em 31 dez 2012

Dispõe sobre a punição à prática de "trotes" telefônicos dirigidos aos órgãos públicos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 9739 DE 19/12/2012 - MA

Estadual - Publicado em 19 dez 2012

Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert" no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 9738 DE 19/12/2012 - MA

Estadual - Publicado em 19 dez 2012

Dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança em boates, casas noturnas e de shows e dá outras providências.

Lei nº 9742 DE 19/12/2012 - MA

Estadual - Publicado em 19 dez 2012

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos e disciplina no Estado o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação, e dá outras providências.

Lei nº 9741 DE 19/12/2012 - MA

Estadual - Publicado em 19 dez 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora, mulheres gestantes e com criança de colo em praças de alimentação de shoppings centers e restaurantes, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Lei nº 9727 DE 11/12/2012 - MA

Estadual - Publicado em 11 dez 2012

Obriga fabricantes e empresas de distribuição de medicamentos a procederem à coleta seletiva e destinação adequada de medicamentos vencidos e implantar política de informação sobre os riscos causados por esses produtos, no âmbito do Estado, e dá outras providências.

Lei nº 9724 DE 04/12/2012 - MA

Estadual - Publicado em 4 dez 2012

Obriga a remessa de contratos firmados por meio de telefone - Call Center ou similar - aos contratantes e dá outras providências.

Lei nº 9723 DE 04/12/2012 - MA

Estadual - Publicado em 4 dez 2012

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica não contagiosa nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas e dá outras providências.

Lei nº 9707 DE 10/10/2012 - MA

Estadual - Publicado em 16 out 2012

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.579/2012.

Lei nº 9700 DE 28/09/2012 - MA

Estadual - Publicado em 1 out 2012

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso e dá outras providências.

Lei nº 9682 DE 28/08/2012 - MA

Estadual - Publicado em 28 ago 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Maranhão, da disponibilização de cadeiras de rodas, nas agências bancárias, para o transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais, ou maiores de 65 (sessenta e cinco anos), que apresentem alguma dificuldade de locomoção.

Lei nº 9683 DE 28/08/2012 - MA

Estadual - Publicado em 28 ago 2012

Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura e dá outras providências.

Lei nº 9679 DE 28/08/2012 - MA

Estadual - Publicado em 31 ago 2012

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 - Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.

Lei nº 9680 DE 28/08/2012 - MA

Estadual - Publicado em 31 ago 2012

Revoga a Lei nº 9.085, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Lei nº 9660 DE 17/07/2012 - MA

Estadual - Publicado em 17 jul 2012

Altera dispositivo da Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão.

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