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Exibindo: 18 normas.

Resolução Administrativa GABIN nº 20 DE 25/11/2019 - MA

Estadual - Publicado em 29 nov 2019

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias relativas à emissão da Declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD.

Resolução Administrativa GABIN nº 19 DE 04/11/2019 - MA

Estadual - Publicado em 8 nov 2019

Acrescenta dispositivo ao art. 69 do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, para estabelecer prazo de pagamento do imposto para a indústria de extração de petróleo e gás natural.

Resolução Administrativa GABIN nº 17 DE 30/10/2019 - MA

Estadual - Publicado em 4 nov 2019

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 (Isenção por tempo determinado) do RICMS/2003, para conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado.

Resolução Administrativa GABIN nº 18 DE 30/10/2019 - MA

Estadual - Publicado em 4 nov 2019

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os Anexos 1.2 (Isenção por Tempo Determinado); 1.4 (Redução da Base de Cálculo); 1.5 (Crédito Presumido); 1.5.1 (Crédito Outorgado); Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa aeronáutica), todos do RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Resolução Administrativa GABIN nº 16 DE 16/10/2019 - MA

Estadual - Publicado em 24 out 2019

Inclui o Art. 21-A ao Anexo 1.4 do RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que trata da redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Resolução Administrativa GABIN nº 15 DE 14/10/2019 - MA

Estadual - Publicado em 16 out 2019

Prorroga o prazo do benefício fiscal de que trata o inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.4 do RICMS, que trata da redução da base de cálculo do imposto nas hipóteses que indica.

Resolução Administrativa GABIN nº 14 DE 03/09/2019 - MA

Estadual - Publicado em 6 set 2019

Altera dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do RICMS/2003, que tratam da isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Resolução Administrativa GABIN nº 13 DE 28/08/2019 - MA

Estadual - Publicado em 3 set 2019

Revoga o art. 8º do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Resolução Administrativa GABIN nº 12 DE 02/08/2019 - MA

Estadual - Publicado em 8 ago 2019

Altera a Resolução Administrativa nº 10/2019 que concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

Resolução Administrativa GABIN nº 11 DE 08/07/2019 - MA

Estadual - Publicado em 12 jul 2019

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1, (Isenção por Tempo Indeterminado), para conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

Resolução Administrativa GABIN nº 10 DE 03/07/2019 - MA

Estadual - Publicado em 5 jul 2019

Concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

Resolução Administrativa GABIN nº 9 DE 26/06/2019 - MA

Estadual - Publicado em 1 jul 2019

Altera dispositivos do Anexo 1.3, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Resolução Administrativa GABIN nº 7 DE 31/05/2019 - MA

Estadual - Publicado em 6 jun 2019

Acrescenta o § 4º ao art. 10 do Anexo 44 do Regulamento de ICMS - RICMS 03, o qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação.

Resolução Administrativa GABIN nº 8 DE 31/05/2019 - MA

Estadual - Publicado em 6 jun 2019

Acrescenta o Anexo 46 ao RICMS/2003, para dispor sobre os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.

Resolução Administrativa GABIN nº 5 DE 17/05/2019 - MA

Estadual - Publicado em 23 mai 2019

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) e do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), e dá nova redação ao art. 497 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003 e aos arts. 2º e 3º do Anexo 1.4 do RICMS.

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