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Exibindo: 21 normas.

Decreto Legislativo nº 284 de 14/12/1999 - MS

Estadual - Publicado em 23 dez 1999

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 283 de 14/12/1999 - MS

Estadual - Publicado em 16 dez 1999

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Agropecuária e Meio Ambiente, no município de Ivinhema, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 282 de 09/12/1999 - MS

Estadual - Publicado em 15 dez 1999

Aprova a inclusão dos anexos I a IV ao Plano de Aplicação do FUNDERSUL, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 272, de 12 de agosto de 1999.

Decreto Legislativo nº 281 de 09/12/1999 - MS

Estadual - Publicado em 15 dez 1999

Aprova as Contas do Governo do Estado, relativas ao Exercício de 1998.

Decreto Legislativo nº 280 de 08/12/1999 - MS

Estadual - Publicado em 15 dez 1999

Aprova as Contas do Governo do Estado, relativas ao Exercício de 1997.

Decreto Legislativo nº 279 de 24/11/1999 - MS

Estadual - Publicado em 25 nov 1999

Autoriza o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul a criar um Grupo Institucional e Multidisciplinar para operacionalizar a transformação da Polícia Florestal em Polícia Ambiental, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 278 de 24/11/1999 - MS

Estadual - Publicado em 25 nov 1999

Autoriza o Poder Executivo a implementar Farmácia Estadual de Manipulação.

Decreto Legislativo nº 277 de 18/11/1999 - MS

Estadual - Publicado em 24 nov 1999

Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública o cargo de Odontologista Legal e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 276 de 10/11/1999 - MS

Estadual - Publicado em 12 nov 1999

Autoriza o Poder Executivo a dispensar médicos, dentistas e enfermeiros com curso superior, das 6 (seis) horas/aula de primeiros socorros, do Curso Para Renovação de Carteira Nacional de Habilitação.

Decreto Legislativo nº 275 de 26/10/1999 - MS

Estadual - Publicado em 27 out 1999

Ratifica Convênios ICMS 29/99 a 32/99, 34/99 a 36/99, 43/99 a 48/99 e 50/9; Convênios ECF 3/99 e 4/99; Ajustes SINIEF 2/99 a 7/99; Protocolos ICMS 14/99 e 16/99, votados pelo Conselho Estadual de Política Fazendária (CONFAZ).

Decreto Legislativo nº 274 de 24/08/1999 - MS

Estadual - Publicado em 27 ago 1999

Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, aos veículos tipo táxi, movidos à álcool e dá outra providências.

Decreto Legislativo nº 273 de 24/08/1999 - MS

Estadual - Publicado em 27 ago 1999

Autoriza os Poderes Executivos Estadual e Municipal, onde tiver comunidade indígena, em parceria com o Órgão de Assistência ao Índio (FUNAI), a adotarem providências visando reconhecer e proteger as terras, as tradições, os usos, os costumes dos grupos indígenas do Estado, também protegendo e auxiliando em suas atividades econômicas, que ameaçam a sobrevivência física e cultura dos indígenas.

Decreto Legislativo nº 272 de 12/08/1999 - MS

Estadual - Publicado em 13 ago 1999

Aprova o Plano de Aplicação e o Plano de Metas do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, referente ao período julho de 1999 e julho de 2001, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 271 de 11/08/1999 - MS

Estadual - Publicado em 13 ago 1999

Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores -I.P.V.A., pelo prazo de 2 (dois) anos, os veículos tipo táxi, movidos à álcool e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 270 de 29/06/1999 - MS

Estadual - Publicado em 1 jul 1999

Autoriza o Poder Executivo a pagar horas extras aos efetivos das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da defesa Civil.

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