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Exibindo: 75 normas.

Decreto nº 16354 DE 22/12/2023 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2023

Reconhece o direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS nas hipóteses em que específica.

Decreto nº 16355 DE 22/12/2023 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2023

Altera o RICMS/MS, disciplinando os procedimentos relativos às transferências de bens e de mercadorias.

Decreto nº 16353 DE 22/12/2023 - MS

Estadual - Publicado em 26 dez 2023

Aprova o modelo de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 16345 DE 21/12/2023 - MS

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Dispõe sobre a extinção do regime especial de controle e fiscalização previsto no art. 3º e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.055, 31 de julho de 2018; e dá outras providências.

Decreto nº 16344 DE 21/12/2023 - MS

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.830, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial previsto no art. 3º do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005

Decreto nº 16341 DE 21/12/2023 - MS

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.494, de 2 de junho de 2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e as organizações da sociedade civil.

Decreto nº 16325 DE 27/11/2023 - MS

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses em que especifica.

Decreto nº 16326 DE 27/11/2023 - MS

Estadual - Publicado em 28 nov 2023

Fixa o valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2024, e estabelece os prazos para o pagamento.

Decreto nº 16323 DE 21/11/2023 - MS

Estadual - Publicado em 22 nov 2023

Altera o RICMS/MS, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, ao código de recolhimento do ICMS Monofásico e ao preenchimento da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e).

Decreto nº 16324 DE 21/11/2023 - MS

Estadual - Publicado em 22 nov 2023

Altera o RICMS/MS, quanto à apropriação do crédito do imposto retido por substituição tributária nas situações que menciona.

Decreto nº 16322 DE 21/11/2023 - MS

Estadual - Publicado em 22 nov 2023

Torna sem efeito parte da tabela do Anexo do Decreto Nº 15689/2021, e repristina o Decreto Nº 826/1981, que cria a Biblioteca Pública Estadual de Mato Grosso do Sul.

Decreto nº 16315 DE 09/11/2023 - MS

Estadual - Publicado em 10 nov 2023

Altera o RICMS/MS, quanto aos Códigos de Situação Tributária (CST).

Decreto nº 16310 DE 31/10/2023 - MS

Estadual - Publicado em 1 nov 2023

Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do imposto nas operações destinadas a empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, na forma que menciona, nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME) e do câncer e nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Decreto nº 16306 DE 25/10/2023 - MS

Estadual - Publicado em 26 out 2023

Dispõe sobre a transferência de créditos do ICMS pelas usinas de biocombustíveis e pelas destilarias, nas hipóteses e nas condições que especifica.

Decreto nº 16307 DE 25/10/2023 - MS

Estadual - Publicado em 26 out 2023

Institui o Sistema de Processos Eletrônicos, destinado à gestão processual e de documentos, para os órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

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