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Exibindo: 9 normas.

Lei nº 1.812 de 22/12/1997 - MS

Estadual - Publicado em 23 dez 1997

Dá nova redação ao caput do artigo 34 da Lei nº 331, de 10 de março de 1982 e dispensa a Procuradoria-Geral do Estado da interposição de recursos nos casos que menciona.

Lei nº 1810 DE 22/12/1997 - MS

Estadual - Publicado em 22 dez 1997

Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências

Lei nº 1.806 de 17/12/1997 - MS

Estadual - Publicado em 18 dez 1997

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal em local visível e junto aos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal.

Lei nº 1.800 de 17/12/1997 - MS

Estadual - Publicado em 18 dez 1997

Altera o coeficiente constante no item 17.00 da Tabela anexo ao Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979 (CTE).

Lei nº 1.798 de 10/12/1997 - MS

Estadual - Publicado em 11 dez 1997

Institui o Programa "Ações para o Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul" e dá outras providências.

Lei nº 1.773 de 29/09/1997 - MS

Estadual - Publicado em 30 set 1997

Altera a redação de dispositivos do Código Tributário Estadual e dá outras providências.

Lei nº 1.771 de 10/09/1997 - MS

Estadual - Publicado em 11 set 1997

Autoriza o Poder Executivo a realizar junto à Caixa Econômica Federal a operação de crédito que menciona e dá outras providências.

Lei nº 1.754 de 12/06/1997 - MS

Estadual - Publicado em 13 jun 1997

Cria o cargo em comissão de Corregedor Fazendário na Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Lei nº 1.747 de 15/05/1997 - MS

Estadual - Publicado em 16 mai 1997

Cria o Programa Especial de Incentivo ao Desligamento Voluntário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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