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Exibindo: 51 normas.

Lei nº 4809 DE 22/12/2015 - MS

Estadual - Publicado em 23 dez 2015

Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 4795 DE 21/12/2015 - MS

Estadual - Publicado em 22 dez 2015

Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total.

Lei nº 4786 DE 21/12/2015 - MS

Estadual - Publicado em 22 dez 2015

Estabelece prioridade na tramitação e no julgamento dos procedimentos administrativos e na execução dos atos e das diligências, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Lei nº 4788 DE 21/12/2015 - MS

Estadual - Publicado em 22 dez 2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) no caso de doação de bens imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul ou aos Municípios deste Estado, no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social, nos termos que especifica.

Lei nº 4801 DE 21/12/2015 - MS

Estadual - Publicado em 22 dez 2015

Cria o ''Programa Empresa Amiga da Educação'', no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 4803 DE 21/12/2015 - MS

Estadual - Publicado em 22 dez 2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Rio Negro, na forma que especifica.

Lei nº 4785 DE 16/12/2015 - MS

Estadual - Publicado em 17 dez 2015

Dispõe sobre o licenciamento dos veículos de locação no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 4779 DE 07/12/2015 - MS

Estadual - Publicado em 9 dez 2015

Dispõe sobre a normatização de programas de concessão de pontos e benefícios em cartão fidelidade ou cadastros de clientes, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

Lei nº 4769 DE 02/12/2015 - MS

Estadual - Publicado em 3 dez 2015

Acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei Estadual nº 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer, e dá outras providências.

Lei nº 4770 DE 02/12/2015 - MS

Estadual - Publicado em 3 dez 2015

Autoriza o Poder Executivo a criar e a implantar Centros Avançados de Estudos para Capacitação de Educadores das Redes Pública e Privada de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, com objetivo de inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.

Lei nº 4759 DE 16/11/2015 - MS

Estadual - Publicado em 17 nov 2015

Dá nova redação ao art. 126 e aos incisos I e II do art. 129 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Lei nº 4757 DE 11/11/2015 - MS

Estadual - Publicado em 12 nov 2015

Institui o Selo "Empresa Amiga da Terceira Idade" no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 4751 DE 05/11/2015 - MS

Estadual - Publicado em 6 nov 2015

Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 41 e 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Lei nº 4751 DE 05/11/2015 - MS

Estadual - Publicado em 9 nov 2015

Rep. - Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 41 e 41-A da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Lei nº 4754 DE 05/11/2015 - MS

Estadual - Publicado em 9 nov 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado de Mato Grosso do Sul.

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