Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Mato Grosso do Sul -> Lei -> 2024

Exibindo: 22 normas.

Lei nº 6342 DE 08/11/2024 - MS

Estadual - Publicado em 11 nov 2024

Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei Nº 6288/2024, e dá outras providências.

Lei nº 6343 DE 08/11/2024 - MS

Estadual - Publicado em 11 nov 2024

Altera a redação do caput do art. 75 da Lei Nº 5976/2022, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, nos termos que especifica.

Lei nº 6338 DE 01/11/2024 - MS

Estadual - Publicado em 4 nov 2024

Autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências

Lei nº 6333 DE 25/10/2024 - MS

Estadual - Publicado em 28 out 2024

Dispõe sobre as práticas e condutas em temporada de compra no estilo black friday, nos estabelecimentos comerciais localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 6317 DE 07/10/2024 - MS

Estadual - Publicado em 8 out 2024

Dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa (produtos de Cannabis), para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.

Lei nº 6313 DE 30/09/2024 - MS

Estadual - Publicado em 1 out 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Nº 3885/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.

Lei nº 6311 DE 19/09/2024 - MS

Estadual - Publicado em 20 set 2024

Dispõe sobre a vedação de conduta discriminatória aos consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e dá outras providências.

Lei nº 6310 DE 19/09/2024 - MS

Estadual - Publicado em 20 set 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação realizarem a remoção do cabeamento inativado após o cancelamento do serviço; bem como a respectiva penalidade pela inobservância desta norma.

Lei nº 6299 DE 05/09/2024 - MS

Estadual - Publicado em 6 set 2024

Acrescenta dispositivos à Lei Nº 3665/2009, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.

Lei nº 6293 DE 22/08/2024 - MS

Estadual - Publicado em 23 ago 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.225, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 6288 DE 01/08/2024 - MS

Estadual - Publicado em 2 ago 2024

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Lei nº 6288 DE 01/08/2024 - MS

Estadual - Publicado em 2 ago 2024

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências

Lei nº 6283 DE 22/07/2024 - MS

Estadual - Publicado em 23 jul 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.062, de 31 de maio de 2023, e dá outras providências.

Lei nº 6268 DE 28/06/2024 - MS

Estadual - Publicado em 1 jul 2024

Estabelece as condições gerais dos contratos, dos termos aditivos ou dos instrumentos similares firmados pelos beneficiários de imóveis originários ou incorporados por sucessão legal à Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) e daqueles que tenham como objeto o retorno de investimento estadual dos empreendimentos realizados em parceria, para a aquisição do lote e/ou da unidade habitacional, e dá outras providências.

Lei nº 6257 DE 07/06/2024 - MS

Estadual - Publicado em 10 jun 2024

Assegura ao consumidor o direito às informações sobre a existência de serviços bancários gratuitos no Estado de Mato Grosso do Sul.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »