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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 8.790 de 27/12/2007 - MT

Estadual - Publicado em 27 dez 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de hospedagens e congêneres criarem e manterem ficha de identificação de menores que se hospedarem em todo o Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei nº 8.780 de 26/12/2007 - MT

Estadual - Publicado em 26 dez 2007

Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, e dá outras providências.

Lei nº 8.779 de 26/12/2007 - MT

Estadual - Publicado em 26 dez 2007

Dispõe sobre cancelamento de pequenos débitos tributários do Sistema de Conta Corrente Fiscal e Conta Corrente IPVA por meio de remissão nos casos especificados e, dá outras providências.

Lei nº 8.774 de 20/12/2007 - MT

Estadual - Publicado em 20 dez 2007

Institui o Programa de Promoção das Exportações do Estado de Mato Grosso - EXPORTA-MT e cria o Conselho Permanente de Exportação de Mato Grosso - CPEX/MT.

Lei nº 8.763 de 07/12/2007 - MT

Estadual - Publicado em 7 dez 2007

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica.

Lei nº 8.747 de 21/11/2007 - MT

Estadual - Publicado em 21 nov 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, nos cinemas do Estado de Mato Grosso, de informes publicitários destinados à conscientização sobre a escassez dos recursos hídricos.

Lei nº 8.745 de 21/11/2007 - MT

Estadual - Publicado em 21 nov 2007

Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869, de 20 de dezembro de 2002, 7.882, de 30 de dezembro de 2002, 7.901, de 2 de junho de 2003, 8.351, de 8 de julho de 2005, 8.381, de 25 de outubro de 2005, 8.432, de 30 de dezembro de 2005, 8.549, de 31 de agosto de 2006 e 8.590, de 27 de novembro de 2006, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, cria o Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD, e dá outras providências.

Lei nº 8.735 de 14/11/2007 - MT

Estadual - Publicado em 14 nov 2007

Determina que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados ficarão obrigados a manter cadastro com dados pessoais, bem como endereço completo das pessoas físicas e jurídicas com as quais foram efetuadas as compras.

Lei nº 8.732 de 26/10/2007 - MT

Estadual - Publicado em 26 out 2007

Institui Modalidade Especial para Pagamento ou Parcelamento de Débitos Fiscais, para Fins da Regularização Fiscal Necessária ao enquadramento do Contribuinte Mato-grossense no Simples Nacional, e dá outras Providências.

Lei nº 8.719 de 05/10/2007 - MT

Estadual - Publicado em 5 out 2007

Altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 8.715 de 26/09/2007 - MT

Estadual - Publicado em 26 set 2007

Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Lei nº 8.700 de 09/08/2007 - MT

Estadual - Publicado em 9 ago 2007

Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações com máquinas, equipamentos rodoviários e peças, destinados aos consórcios intermunicipais devidamente constituídos.

Lei nº 8698 DE 07/08/2007 - MT

Estadual - Publicado em 9 ago 2007

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autístas.

Lei nº 8.693 de 26/07/2007 - MT

Estadual - Publicado em 26 jul 2007

Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

Lei nº 8684 DE 20/07/2007 - MT

Estadual - Publicado em 20 jul 2007

Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica.

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