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Exibindo: 37 normas.

Lei nº 21084 DE 30/12/2013 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2013

Torna obrigatória a afixação, nas casas lotéricas do Estado, de cartaz informando sobre a proibição da venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes.

Lei nº 21114 DE 30/12/2013 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2013

Proíbe a importação, o transporte, o armazenamento, a industrialização, a comercialização e o uso de produtos que contenham amianto, asbesto ou minerais que contenham amianto ou asbesto em sua composição e dá outras providências.

Lei nº 21115 DE 30/12/2013 - MG

Estadual - Publicado em 31 dez 2013

Disciplina o comércio eletrônico de produtos e serviços por meio de sites de compra coletiva e dá outras providências.

Lei nº 21067 DE 27/12/2013 - MG

Estadual - Publicado em 28 dez 2013

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado.

Lei nº 21044 DE 23/12/2013 - MG

Estadual - Publicado em 24 dez 2013

Dispõe sobre a comercialização e a distribuição gratuita de canudos plásticos para consumo de bebidas e outros alimentos líquidos.

Lei nº 21043 DE 23/12/2013 - MG

Estadual - Publicado em 24 dez 2013

Dispõe sobre a promoção da igualdade entre mulheres e homens e acrescenta dispositivo à Lei nº 11.039, de 14 de janeiro de 1993, que impõe sanções a firma individual e à empresa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório ou atentatório contra a mulher e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 23529 DE 06/01/2020).

Lei nº 21018 DE 20/12/2013 - MG

Estadual - Publicado em 9 jan 2014

Errata. - Acrescenta o inciso IX ao § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.

Lei nº 21018 DE 20/12/2013 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2013

Acrescenta o inciso IX ao § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.

Lei nº 21016 DE 20/12/2013 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2013

Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.699, de 6 de agosto de 2003, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, 18.310, de 4 de agosto de 2009, 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e 20.540, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Lei nº 21002 DE 29/11/2013 - MG

Estadual - Publicado em 30 nov 2013

Institui o Selo Amigo do Esporte.

Lei nº 20922 DE 16/10/2013 - MG

Estadual - Publicado em 17 out 2013

Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

Lei nº 20849 DE 08/08/2013 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2013

Institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.

Lei nº 20848 DE 08/08/2013 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2013

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 18.401, de 28 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado.

Lei nº 20844 DE 06/08/2013 - MG

Estadual - Publicado em 7 ago 2013

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.666, de 9 de dezembro de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público, de acordo com o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 224, § 1º, I, da Constituição Estadual.

Lei nº 20839 DE 02/08/2013 - MG

Estadual - Publicado em 3 ago 2013

Dispõe sobre a adoção de mapa de assentos e lugares numerados nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

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