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Exibindo: 57 normas.

Decreto nº 3.850 de 29/12/1999 - PA

Estadual - Publicado em 30 dez 1999

Dispõe sobre a isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.

Decreto nº 3.848 de 29/12/1999 - PA

Estadual - Publicado em 30 dez 1999

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.

Decreto nº 3.847 de 29/12/1999 - PA

Estadual - Publicado em 30 dez 1999

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas promovidas por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos

Decreto nº 3.846 de 29/12/1999 - PA

Estadual - Publicado em 30 dez 1999

Altera dispositivo do Decreto nº 3.144, de 30 de outubro de 1998, que dispõe a isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa cientifica

Decreto nº 3.845 de 29/12/1999 - PA

Estadual - Publicado em 30 dez 1999

Institui e estabelece os critérios de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Decreto nº 3.844 de 29/12/1999 - PA

Estadual - Publicado em 30 dez 1999

Estabelece forma de pagamento e prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Decreto nº 3.843 de 28/12/1999 - PA

Estadual - Publicado em 30 dez 1999

Institui tratamento tributário diferenciado e simplificado às Microempresas no Estado do Pará e dá outras providências.

Decreto nº 3.811 de 17/12/1999 - PA

Estadual - Publicado em 20 dez 1999

Institui regime de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com gado e produtos resultantes de sua matança, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 3.804 de 15/12/1999 - PA

Estadual - Publicado em 16 dez 1999

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.744, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às operações com bebidas quentes e dá outras providências.

Decreto nº 3.803 de 15/12/1999 - PA

Estadual - Publicado em 16 dez 1999

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.808, de 2 de setembro de 1994, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às operações interestaduais que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 3.789 de 07/12/1999 - PA

Estadual - Publicado em 14 dez 1999

Dispõe sobre a criação e competências de unidades fazendárias e atualiza a jurisdição das Regiões Fiscais do Estado do Pará.

Decreto nº 3.777 de 02/12/1999 - PA

Estadual - Publicado em 9 dez 1999

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 3 de abril de 1992, 132/92, de 25 de setembro de 1992.

Decreto nº 3.743 de 17/11/1999 - PA

Estadual - Publicado em 19 nov 1999

Dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS correspondente à prestação de serviço de transporte de carga.

Decreto nº 3.742 de 17/11/1999 - PA

Estadual - Publicado em 19 nov 1999

Altera dispositivos do Decreto nº 1.962, de 14 de outubro de 1993, que estabelece o diferimento no pagamento do ICMS incidente nas operações de importação com os produtos que especifica.

Decreto nº 3.741 de 17/11/1999 - PA

Estadual - Publicado em 19 nov 1999

Concede tratamento tributário às operações de aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos do segmento industrial coureiro e calçadista e de artefatos de couro em geral.

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