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Exibindo: 4 normas.
Resolução Plenária JUCEP nº 4 DE 06/12/2016 - PB
Estadual - Publicado em 13 dez 2016
Dispõe sobre a Tabela de Preços dos Serviços, praticada pela JUCEP.
Resolução Plenária JUCEP nº 2 DE 05/04/2016 - PB
Estadual - Publicado em 28 abr 2016
Dispõe sobre as hipóteses de exigência do reconhecimento de firma nos atos de registro mercantil.
Resolução Plenária JUCEP nº 1 DE 01/03/2016 - PB
Estadual - Publicado em 23 mar 2016
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