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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 11.280 de 26/12/1995 - PR

Estadual - Publicado em 26 dez 1995

Dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 11.097 de 25/05/1995 - PR

Estadual - Publicado em 25 mai 1995

Súmula: Proíbe, em todo território paranaense, a comercialização de brinquedos que disparem projéteis através de pressão, bem como aqueles com características de armas verdadeiras e adota outras providências.

Lei nº 11096 DE 16/05/1995 - PR

Estadual - Publicado em 16 mai 1995

Altera o parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 11.027, de 29 de dezembro de 1994.

Lei nº 11071 DE 22/03/1995 - PR

Estadual - Publicado em 22 mar 1995

Reajusta, conforme especifica, a partir de 1º de março de 1995, os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e adota outras providências.

Lei nº 11054 DE 11/01/1995 - PR

Estadual - Publicado em 11 jan 1995

Dispõe sobre a Lei Florestal do Estado.

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