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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 11.964 de 19/12/1997 - PR

Estadual - Publicado em 19 dez 1997

Súmula: Dá nova redação ao inciso III do art. 65 da Lei nº 11.580/96.

Lei nº 11.911 de 01/12/1997 - PR

Estadual - Publicado em 1 dez 1997

Súmula: Assegura, conforme especifica, transporte gratuito em linhas de transporte intermunicipal, aos portadores de deficiência, quando estiverem se submetendo a processo de reabilitação e/ou de capacitação profissional.

Lei nº 11.801 de 10/07/1997 - PR

Estadual - Publicado em 10 jul 1997

Súmula: Dispõe que os créditos tributários devidos em decorrência da legislação do IPVA e as multas de trânsito estaduais, lançados até 31 de dezembro de 1996, poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas, conforme especifica.

Lei nº 11.800 de 10/07/1997 - PR

Estadual - Publicado em 10 jul 1997

Súmula: Dispõe que os créditos tributários devidos em decorrência da legislação do ICMS, lançados até a data da publicação da presente Lei, objeto ou não de execução fiscal, terão deferidos os seus parcelamentos em até 100 (cem) parcelas, conforme especifica.

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