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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 14.981 de 28/12/2005 - PR

Estadual - Publicado em 28 dez 2005

Súmula: Acresce §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 14, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 adotando providências para pagamento do ICMS sobre veículos novos transferidos para outro Estado.

Lei nº 14.979 de 28/12/2005 - PR

Estadual - Publicado em 28 dez 2005

Altera dispositivos da Lei nº 11.580/96 (Lei do ICMS), para fixar percentuais de multas ao sujeito passivo que deixar de pagar imposto na forma e prazos conforme especifica.

Lei nº 14.978 de 28/12/2005 - PR

Estadual - Publicado em 28 dez 2005

Súmula: Isenta do ICMS produtos da cesta básica, conforme especifica.

Lei nº 14.976 de 28/12/2005 - PR

Estadual - Publicado em 28 dez 2005

Súmula: Dispõe que os créditos relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, lançados até 30/11/2005, poderão ser pagos em até 48 parcelas e adota outras providências.

Lei nº 14.975 de 28/12/2005 - PR

Estadual - Publicado em 28 dez 2005

Súmula: Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FECON, conforme especifica e adota outras providências.

Lei nº 14.959 de 21/12/2005 - PR

Estadual - Publicado em 21 dez 2005

Súmula: Concede isenção do ICMS sobre a parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Leis Federais nº 10.438/02e nº 10.604/02.

Lei nº 14.958 de 21/12/2005 - PR

Estadual - Publicado em 21 dez 2005

Súmula: Prorroga até 31/01/2006, com dispensa de multa e juros, pagamento de créditos tributários referentes ao IPVA, lançados até 2004, conforme especifica.

Lei nº 14.957 de 21/12/2005 - PR

Estadual - Publicado em 21 dez 2005

Súmula: Altera, conforme especifica, dispositivos da Lei Orgânica do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (Lei nº 14.260/03).

Lei nº 14.895 de 09/11/2005 - PR

Estadual - Publicado em 11 nov 2005

Súmula: Dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu.

Lei nº 14.894 de 09/11/2005 - PR

Estadual - Publicado em 10 nov 2005

Súmula: Proíbe a comercialização de peças de veículos sinistrados que sejam desmontados e adota outras providências.

Lei nº 14.859 de 19/10/2005 - PR

Estadual - Publicado em 20 out 2005

Súmula: Altera as partes que especifica, dos artigos 55 e 56, da Lei nº 11.580, de 14/11/96.

Lei nº 14.773 de 05/07/2005 - PR

Estadual - Publicado em 5 jul 2005

Súmula: Dispõe que, nos casos de contratação de demanda de potência, o ICMS somente incidirá sobre a quantidade de energia elétrica efetivamente consumida.

Lei nº 14.747 de 21/06/2005 - PR

Estadual - Publicado em 22 jun 2005

Súmula: Concede aos frigoríficos de abate de gado bovino e outros, opção pelo crédito de importância equivalente à aplicação de alíquota de ICMS de 12% e adota outras providências sob o tributo.

Lei nº 14.738 de 08/06/2005 - PR

Estadual - Publicado em 9 jun 2005

Dá nova redação à alínea "x" do inciso II do art. 14 da Lei nº 11.580/96, de 14 de novembro de 1996.

Lei nº 14.701 de 25/05/2005 - PR

Estadual - Publicado em 27 mai 2005

Súmula: Dispõe sobre concessão de inscrição no CAD/ICMS para a atividade econômica de importação ou distribuição, inclusive transportador-revendedor-retalhista, de combustíveis automotivos derivados ou não de petróleo.

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