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Exibindo: 54 normas.

Lei nº 19358 DE 20/12/2017 - PR

Estadual - Publicado em 21 dez 2017

Dispõe sobre remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, e adota outras providências.

Lei nº 19356 DE 20/12/2017 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2017

Altera a Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Lei nº 19364 DE 20/12/2017 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2017

Institui o Programa de Recuperação de Créditos - Isenção de Multas e Juros Moratórios, a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná.

Lei nº 19372 DE 20/12/2017 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2017

Altera a Lei nº 15.636, de 1º de outubro de 2007, que proíbe a instalação de postos de venda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis, em shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que se utilizem do mesmo CNPJ ou da mesma Inscrição Estadual.

Lei nº 19365 DE 20/12/2017 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2017

Institui o Programa de Regularização de Contratos e Ocupação de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Companhia de Habitação do Paraná, denominado Morar Legal - Regularização de Ocupação e Titularidade, e dá outras providências.

Lei nº 19398 DE 20/12/2017 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2017

Altera a Lei nº 18.943, de 20 de dezembro de 2016, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito.

Lei nº 19380 DE 20/12/2017 - PR

Estadual - Publicado em 22 dez 2017

Inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, que estabelece critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Lei nº 19349 DE 20/12/2017 - PR

Estadual - Publicado em 21 dez 2017

Autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Estradas de Rodagem a efetuarem a doação dos imóveis que especifica à Companhia de Habitação do Paraná, para fins de regularização fundiária ou outros projetos de interesse da companhia, e adota outras providências.

Lei nº 19294 DE 13/12/2017 - PR

Estadual - Publicado em 15 dez 2017

Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais.

Lei nº 19261 DE 07/12/2017 - PR

Estadual - Publicado em 8 dez 2017

Cria o Programa Estadual de Resíduos Sólidos Paraná Resíduos para atendimento às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Estado do Paraná e dá outras providências.

Lei nº 19260 DE 05/12/2017 - PR

Estadual - Publicado em 6 dez 2017

Dispõe sobre medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos em todo o Estado do Paraná.

Lei nº 19241 DE 28/11/2017 - PR

Estadual - Publicado em 28 nov 2017

Dispõe sobre a permissão para transladar animais domésticos de pequeno porte em trens e ônibus intermunicipais.

Lei nº 19246 DE 28/11/2017 - PR

Estadual - Publicado em 28 nov 2017

Obriga os pet shops, as clínicas veterinárias e os hospitais veterinários a informar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.

Lei nº 19229 DE 16/11/2017 - PR

Estadual - Publicado em 22 nov 2017

Proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura.

Lei nº 19219 DE 14/11/2017 - PR

Estadual - Publicado em 16 nov 2017

Dispõe sobre normas de segurança nos entornos das rodovias estaduais do Paraná.

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