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Exibindo: 5 normas.

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 87 de 30/12/1999 - PR

Estadual - Publicado em 7 jan 2000

Súmula: Altera os subitens 1.3 e 2.3 da NPF nº 12/98 e inclui os subitens 1.4 e 1.5.

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 46 de 09/07/1999 - PR

Estadual - Publicado em 14 jul 1999

Súmula: Estabelece a obrigatoriedade e define rotinas para aposição do visto fiscal na "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", por ocasião do desembaraço de bens ou mercadorias importados.

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 8 de 04/02/1999 - PR

Estadual - Publicado em 10 fev 1999

Súmula: ICMS. Base de Cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (Aditamento)

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 7 de 04/02/1999 - PR

Estadual - Publicado em 10 fev 1999

Súmula: ICMS - Declaração Fisco-Contábil (DFC) e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - (GI-ICMS) ano-base de 1998 - Apresentação em Meio Magnético.

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 6 de 29/01/1999 - PR

Estadual - Publicado em 4 fev 1999

Súmula: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

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