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Exibindo: 118 normas.

Decreto nº 38992 DE 27/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação.

Decreto nº 38993 DE 27/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Introduz modificações no Decreto nº 33.709, de 27 de julho de 2009, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009.

Decreto nº 38994 DE 27/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Altera o Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011.

Decreto nº 38996 DE 27/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às alíquotas do ICMS nas operações com veículos novos motorizados e nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.

Decreto nº 38995 DE 27/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).

Decreto nº 38998 DE 27/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

Decreto nº 39001 DE 27/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2013.

Decreto nº 38989 DE 26/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 27 dez 2012

Modifica o Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço, relativamente à dispensa de uso do ECF por contribuintes que especifica.

Decreto nº 38985 DE 21/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 22 dez 2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.

Decreto nº 38983 DE 21/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 22 dez 2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à manutenção de crédito fiscal de bem pertencente ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de veículo automotor cedido em comodato.

Decreto nº 38971 DE 19/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 20 dez 2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial, nos termos que especifica.

Decreto nº 38972 DE 19/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 20 dez 2012

Altera o Decreto nº 38.493, de 6 de agosto de 2012, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 38959 DE 17/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 18 dez 2012

Modifica o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.

Decreto nº 38963 DE 17/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 18 dez 2012

Altera o Decreto nº 38.677, de 27 de setembro de 2012, que regulamenta o Chapéu de Palha - Emergencial de Estiagem 2012.

Decreto nº 38960 DE 17/12/2012 - PE

Estadual - Publicado em 18 dez 2012

Institui a Política Estadual de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas.

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