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Exibindo: 15 normas.

Lei nº 12.161 de 28/12/2001 - PE

Estadual - Publicado em 29 dez 2001

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de bens imóveis.

Lei nº 12.159 de 28/12/2001 - PE

Estadual - Publicado em 29 dez 2001

Dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de microempresa, institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, e dá outras providências.

Lei nº 12.158 de 28/12/2001 - PE

Estadual - Publicado em 29 dez 2001

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel para utilização na produção de energia elétrica por sistema gerador.

Lei nº 12.153 de 26/12/2001 - PE

Estadual - Publicado em 27 dez 2001

Altera a Lei nº 11.199, de 30 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

Lei nº 12.149 de 26/12/2001 - PE

Estadual - Publicado em 27 dez 2001

Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.

Lei nº 12.139 de 19/12/2001 - PE

Estadual - Publicado em 20 dez 2001

Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e dá outras providências.

Lei nº 12.138 de 19/12/2001 - PE

Estadual - Publicado em 20 dez 2001

Altera o artigo 2º da Lei nº 11.937, de 04 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

Lei nº 12.136 de 19/12/2001 - PE

Estadual - Publicado em 20 dez 2001

Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências.

Lei nº 12135 DE 19/12/2001 - PE

Estadual - Publicado em 20 dez 2001

Altera a alíquota do ICMS relativa às prestações de serviços de comunicação.

Lei nº 12134 DE 19/12/2001 - PE

Estadual - Publicado em 20 dez 2001

Altera a alíquota do ICMS relativa a álcool não- combustível.

Lei nº 12.075 de 02/10/2001 - PE

Estadual - Publicado em 3 out 2001

Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

Lei nº 12.027 de 02/07/2001 - PE

Estadual - Publicado em 3 jul 2001

Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à autonomia dos estabelecimentos, e dá outras providências.

Lei nº 12.026 de 02/07/2001 - PE

Estadual - Publicado em 3 jul 2001

Introduz alteração na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao ICMS, relativamente às regras de determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, e dá outras providências.

Lei nº 12.019 de 25/06/2001 - PE

Estadual - Publicado em 26 jun 2001

Dispõe sobre o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, e dá outras providências.

Lei nº 11.937 de 04/01/2001 - PE

Estadual - Publicado em 5 jan 2001

Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

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