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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 12.723 de 09/12/2004 - PE

Estadual - Publicado em 10 dez 2004

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão.

Lei nº 12.718 de 02/12/2004 - PE

Estadual - Publicado em 3 dez 2004

Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

Lei nº 12710 DE 18/11/2004 - PE

Estadual - Publicado em 19 nov 2004

Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.

Lei nº 12702 DE 10/11/2004 - PE

Estadual - Publicado em 10 nov 2004

Fica vedada no âmbito do estado de Per nam buco, a cobrança de Taxas de Abertura de Crédito, Taxas de Abertura de Cadastros ou todas e quaisquer tarifas que caracteri zem despesas acessórias na compra de bens móveis e imóveis, e dá outras provi dências.

Lei nº 12.686 de 03/11/2004 - PE

Estadual - Publicado em 4 nov 2004

Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativotributário, relativamente à Notificação de Débito sem Penalidade e à forma de restituição mediante compensação com débito não definitivamente constituído.

Lei nº 12.673 de 14/10/2004 - PE

Estadual - Publicado em 15 out 2004

Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao ICMS, relativamente às regras de determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária.

Lei nº 12.663 de 20/09/2004 - PE

Estadual - Publicado em 21 set 2004

Introduz modificações na Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, relativamente à isenção na aquisição de terreno, casa e apartamento e na doação de terreno para fim de edificação de conjunto habitacional, efetuadas a empresas integrantes da Administração Pública Indireta do Estado de Pernambuco.

Lei nº 12.662 de 20/09/2004 - PE

Estadual - Publicado em 21 set 2004

Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas e de importação, realizadas com óleo diesel.

Lei nº 12648 DE 25/08/2004 - PE

Estadual - Publicado em 25 ago 2004

Dispõe sobre a criação do sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o adolescente e o encaminhamento destas informações pelos Conselhos Tutelares.

Lei nº 12.630 de 12/06/2004 - PE

Estadual - Publicado em 13 jun 2004

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias, e dá providências.

Lei nº 12.629 de 12/06/2004 - PE

Estadual - Publicado em 13 jun 2004

Modifica dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 12.628 de 12/06/2004 - PE

Estadual - Publicado em 13 jun 2004

Modifica a Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.

Lei nº 12.590 de 26/05/2004 - PE

Estadual - Publicado em 27 mai 2004

Altera dispositivos da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de2002, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.

Lei nº 12556 DE 07/04/2004 - PE

Estadual - Publicado em 8 abr 2004

Concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica.

Lei nº 12.543 de 30/03/2004 - PE

Estadual - Publicado em 31 mar 2004

Modifica a Lei nº 11.152, de 12 de dezembro de 1994, que altera o Fundo Cresce Pernambuco -FUNCRESCE e o Fundo de Desenvolvimento Industrial de Suape -FDS, instituídos, respectivamente, pelas Leis nº 10.649, de 25 de novembro de 1991, e nº 9.861, de 25 de agosto do 1986.

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