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Exibindo: 7 normas.

Portaria GASEC/SEFAZ nº 115 de 28/06/1996 - PI

Estadual - Publicado em 28 jun 1996

Estabelece procedimentos relativos à exigência de multa pela não entrega da GIM - Guia Informativa Mensal do ICMS.

Portaria GASEC/SEFAZ nº 93 de 08/05/1996 - PI

Estadual - Publicado em 8 mai 1996

Estabelece procedimentos relativos à emissão de Aviso de Débito e à inscrição, como Dívida Ativa, de crédito tributário declarado através da GIM - Guia Informativa Mensal do ICMS.

Portaria GASEC nº 55 de 11/03/1996 - PI

Estadual - Publicado em 11 mar 1996

Altera Portaria GASEC nº 566, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.

Portaria GASEC nº 36 de 16/02/1996 - PI

Estadual - Publicado em 16 fev 1996

Autoriza a emissão dos documentos que especifica através de sistema de processamento eletrônico de dados próprio de cada empresa.

Portaria GASEC/SEFAZ nº 15 de 17/01/1996 - PI

Estadual - Publicado em 17 jan 1996

Estende às Microempresas Estaduais a obrigatoriedade de utilização dos novos modelos de Notas Fiscais.

Portaria GASEC nº 13 de 15/01/1996 - PI

Estadual - Publicado em 15 jan 1996

Dispõe sobre o modelo e preenchimento da Guia Informativa Mensal do ICMSGIM, e dá outras providências.

Portaria GASEC/SEFAZ nº 12 de 15/01/1996 - PI

Estadual - Publicado em 15 jan 1996

Dispõe sobre a apresentação de documentos relativos à atualização cadastral dos contribuintes do ICMS.

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