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Exibindo: 64 normas.

Decreto nº 48879 DE 29/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 2 jan 2024

Torna sem efeito o Decreto Nº 48874/2023, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.

Decreto nº 48874 DE 28/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela Lei Complementar Nº 194/2022.

Decreto nº 48875 DE 28/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Altera o Decreto Nº 48145/2022, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela Lei Complementar Nº 194/2022.

Decreto nº 48862 DE 21/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Revoga o Decreto Estadual Nº 48664/2023, que dispõe sobre a exigibilidade do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) em relação às atividades que especifica.

Decreto nº 48858 DE 19/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 20 dez 2023

Regulamenta a Lei Nº 9059/2020, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Rio de Janeiro.

Decreto nº 48856 DE 18/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 19 dez 2023

Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023, em razão da proximidade das festas de natal e ano novo.

Decreto nº 48852 DE 15/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 18 dez 2023

Estabelece desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona.

Decreto nº 48850 DE 15/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 18 dez 2023

Altera o Decreto N° 48183/2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.

Decreto nº 48849 DE 15/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 18 dez 2023

Posterga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres (IPVA) na hipótese que menciona.

Decreto nº 48812 DE 23/11/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 24 nov 2023

Altera o RICMS/RJ, quanto as obrigações acessórias da emissão da NF-e e NFC-e pelo microempreendedor individual.

Decreto nº 48806 DE 21/11/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 21 nov 2023

Estabelece condições a serem atendidas pelos interessados na exploração das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas no art. 14, §1°, e no art. 29, ambos da Lei N° 13756/2018, no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 48805 DE 17/11/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 21 nov 2023

Dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordos diretos com credores titulares de precatórios judiciais, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição Federal.

Decreto nº 48800 DE 16/11/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 17 nov 2023

Altera o RICMS/RJ, quanto ao ressarcimento do imposto retido na hipótese de remessa, em operação interestadual, de mercadoria cujo imposto já tenha sido objeto de retenção anterior.

Decreto nº 48799 DE 16/11/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 16 nov 2023

Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS Nº 174/2023 que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Decreto nº 48722 DE 26/10/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 27 out 2023

Altera o RICMS/RJ, quanto à prestação de serviço de transporte, e acrescenta disposições relativas ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).

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