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Exibindo: 26 normas.

Lei nº 15431 DE 27/12/2019 - RS

Estadual - Publicado em 27 dez 2019

Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Lei nº 15424 DE 22/12/2019 - RS

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

Dispõe sobre a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, com fundamento no disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transparência Fiscal.

Lei nº 15411 DE 19/12/2019 - RS

Estadual - Publicado em 19 dez 2019

Dispõe sobre a Conscientização e o Combate ao Superendividamento do Consumidor no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei nº 15409 DE 19/12/2019 - RS

Estadual - Publicado em 19 dez 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula de alunos nas escolas das redes de ensino público e privado do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei nº 15400 DE 17/12/2019 - RS

Estadual - Publicado em 18 dez 2019

Dispõe sobre a transparência na distribuição de medicamentos pela rede estadual de saúde.

Lei nº 15392 DE 04/12/2019 - RS

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

Altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 15390 DE 03/12/2019 - RS

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

Dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei nº 15384 DE 28/11/2019 - RS

Estadual - Publicado em 29 nov 2019

Altera a Lei nº 14.207, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a comunicação, via correio, de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores do Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 15377 DE 28/11/2019 - RS

Estadual - Publicado em 29 nov 2019

Altera a Lei nº 14.864, de 11 de maio de 2016, que institui a Política Estadual do Biometano, o Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano - RS-GÁS - e dá outras providências.

Lei nº 15382 DE 28/11/2019 - RS

Estadual - Publicado em 29 nov 2019

Dispõe sobre a prática de equoterapia no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 15386 DE 28/11/2019 - RS

Estadual - Publicado em 29 nov 2019

Altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 15372 DE 08/11/2019 - RS

Estadual - Publicado em 11 nov 2019

Fixa o limite global autorizado para concessão de incentivos fiscais previstos no Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS -, no Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - PAIPS/RS - e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA/RS -, previstos na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para o exercício de 2019.

Lei nº 15366 DE 05/11/2019 - RS

Estadual - Publicado em 6 nov 2019

Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei nº 15364 DE 05/11/2019 - RS

Estadual - Publicado em 6 nov 2019

Dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências.

Lei nº 15363 DE 05/11/2019 - RS

Estadual - Publicado em 6 nov 2019

Consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.

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