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Exibindo: 21 normas.

Lei nº 5714 DE 29/12/2023 - RO

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, revoga a Lei n° 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Lei nº 5710 DE 21/12/2023 - RO

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para contribuinte que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, com base na Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e no Convênio ICMS Nº 190/2017.

Lei nº 5705 DE 20/12/2023 - RO

Estadual - Publicado em 20 dez 2023

Altera a Lei Estadual Nº 2771/2012, que reorganiza os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia, dentre outras disposições.

Lei nº 5686 DE 20/12/2023 - RO

Estadual - Publicado em 20 dez 2023

Institui o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico, no âmbito do estado de Rondônia.

Lei nº 5706 DE 20/12/2023 - RO

Estadual - Publicado em 20 dez 2023

Altera a Lei Nº 950/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Lei nº 5634 DE 01/11/2023 - RO

Estadual - Publicado em 1 nov 2023

Altera a Lei Nº 688/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto às alíquotas do imposto.

Lei nº 5629 DE 13/10/2023 - RO

Estadual - Publicado em 14 out 2023

Altera a Lei N° 688/1996, que institui o ICMS, quanto às alíquotas do imposto, infrações e multas, processo administrativo fiscal e ao Programa de conformidade tributária “contribuinte legal”.

Lei nº 5621 DE 19/09/2023 - RO

Estadual - Publicado em 19 set 2023

Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS.

Lei nº 5614 DE 12/09/2023 - RO

Estadual - Publicado em 12 set 2023

Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.

Lei nº 5609 DE 05/09/2023 - RO

Estadual - Publicado em 5 set 2023

Dispõe sobre a proibição do aumento do ICMS que for reduzido em ano eleitoral.

Lei nº 5611 DE 05/09/2023 - RO

Estadual - Publicado em 5 set 2023

Altera a redação do inciso II do artigo 37 da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.

Lei nº 5599 DE 25/08/2023 - RO

Estadual - Publicado em 28 ago 2023

Altera a Lei nº 1.307 de 15/01/2004, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e o Decreto Nº 26294 DE 06/08/2021, que regulamenta a concessão de passe livre às pessoas idosas, pessoas com deficiência e diagnosticadas com câncer.

Lei nº 5598 DE 25/08/2023 - RO

Estadual - Publicado em 28 ago 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, destinado aos estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista, conforme a Lei Complementar Nº 160 DE 07/08/2017 e o Convênio ICMS Nº 190 DE 15/12/2017.

Lei nº 5597 DE 25/08/2023 - RO

Estadual - Publicado em 28 ago 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, para operações internas com reboque e semirreboque, conforme a Lei Complementar Nº 160 DE 07/08/2017 e o Convênio ICMS Nº 190 DE 15/12/2017.

Lei nº 5593 DE 07/07/2023 - RO

Estadual - Publicado em 7 ago 2023

Altera a Lei Estadual nº 5.488, de 19 de dezembro de 2022, que regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor.

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