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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 1158 DE 29/12/2016 - RR

Estadual - Publicado em 29 dez 2016

Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 1157 DE 29/12/2016 - RR

Estadual - Publicado em 29 dez 2016

Estabelece normas para a cobrança de custas dos serviços forenses e emolumentos extrajudiciais a que se referem os Artigos 24, inc. IV e 98, § 2º da Constituição Federal e o controle de sua arrecadação no estado de Roraima, e dá outras providências.

Lei nº 1150 DE 27/12/2016 - RR

Estadual - Publicado em 27 dez 2016

Altera a redação da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998 que dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos Agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima e dá outras providências.

Lei nº 1138 DE 19/12/2016 - RR

Estadual - Publicado em 21 dez 2016

Dispõe sobre unificação das taxas e serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR, constantes no item 3, do Anexo Único, da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, altera as Leis nº 795, de 30 de dezembro de 2010, Lei nº 883, de 28 de dezembro de 2012, cria e reformula outras taxas e serviços no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR e dá outras providências.

Lei nº 1131 DE 30/11/2016 - RR

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

Rep. - Dispõe sobre a incorporação do Convênio ICMS/CONFAZ nº 112, de 23 de setembro de 2016, à legislação estadual, instituindo o Programa de Recuperação de Créditos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado de Roraima.

Lei nº 1131 DE 30/11/2016 - RR

Estadual - Publicado em 13 dez 2016

Rep. - Dispõe sobre a incorporação do Convênio ICMS/CONFAZ nº 112, de 23 de setembro de 2016, à legislação estadual, instituindo o Programa de Recuperação de Créditos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado de Roraima.

Lei nº 1131 DE 30/11/2016 - RR

Estadual - Publicado em 30 nov 2016

Dispõe sobre a incorporação do Convênio ICMS/CONFAZ nº 112, de 23 de setembro de 2016, à legislação estadual, instituindo o Programa de Recuperação de Créditos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado de Roraima.

Lei nº 1119 DE 11/11/2016 - RR

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

Institui o Clube de Mães no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Lei nº 1110 DE 24/10/2016 - RR

Estadual - Publicado em 3 nov 2016

Dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento a usuários que comprovem compras efetuadas no valor correspondente a pelo menos dez (10) vezes o valor da taxa de estacionamento em shoppings centers no Estado de Roraima e dá outras providências.

Lei nº 1109 DE 04/10/2016 - RR

Estadual - Publicado em 4 out 2016

Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar, Eólica e Biomassa e, dá outras providências.

Lei nº 1102 DE 16/09/2016 - RR

Estadual - Publicado em 21 set 2016

Institui a Semana de Valorização da Cultura Roraimense, cria o prêmio Cultura Roraimeira e dá outras providências.

Lei nº 1103 DE 16/09/2016 - RR

Estadual - Publicado em 21 set 2016

Dispõe sobre o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação, no estado de Roraima, para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

Lei nº 1100 DE 13/09/2016 - RR

Estadual - Publicado em 13 set 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado de Roraima.

Lei nº 1098 DE 08/09/2016 - RR

Estadual - Publicado em 8 set 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nas redes de ensino e saúde, públicas e privadas, bem como repartições públicas do Estado de Roraima, do serviço Viva Voz 132, do Governo Federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas.

Lei nº 1068 DE 12/07/2016 - RR

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

Torna obrigatória a disponibilidade de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no estado de Roraima.

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