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Exibindo: 99 normas.

Consulta COPAT nº 130 DE 29/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

ICMS. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. O SERVIÇO DE STREAMING NÃO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO ICMS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 10.297/1996 . DÚVIDAS SOBRE A INCIDÊNCIA DE ISS DEVEM SER DIRIMIDAS JUNTO AO FISCO MUNICIPAL.

Consulta COPAT nº 133 DE 29/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

ICMS. Ttd. a Fruição, na Importação de Mercadoria, do Regime Especial Previsto no Art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 Por Estabelecimento Matriz Encerrase, Sem Aplicação do Crédito Presumido, na Transferência com Diferimento À Empresa Filial. em Consequência, Não Impede a Aplicação Por Esta Última do Benefício Fiscal Disposto no Inciso Xv do Art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 Nas Operações de Saída Interestadual, com a Mercadoria Importada, Subsequentes À Aquisição em Transferência da Matriz. Nesse Caso, o Diferimento Incidente na Transferência, Posterga, Novamente, o Recolhimento do Imposto para a Etapa Seguinte.

Consulta COPAT nº 136 DE 29/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

ICMS. Importação de Insumos que Deverão Ser Empregados em Industrialização em Estabeleciento da Mesma Empresa Sito em Outro Estado, para Posterior Exportação. a Isenção do ICMS Está Condicionada À Concessão de Regime de Drawback Pelas Autoridades Aduaneiras (Isenção Condicionada), Sem a Qual Não Se Aplica a Isenção do Imposto Estadual. Deve Ainda Ser Satisfeita a Regra do § 1º do Art. 46 do Anexo 2 do RICMS/SC , Pela Qual Os Estabelecimentos Importador e Industrializador Devem Estar Localizados Neste Estado, Caso Contrário Também Não Se Aplica a Isenção do Imposto Estadual.

Consulta COPAT nº 138 DE 29/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

ICMS. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE). COMPROVANTE DE ENTREGA DA CARGA. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 815/2020, QUE RECEPCIONOU AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO AJUSTE SINIEF 12/2019, É PERMITIDO QUE O REGISTRO DA ENTREGA DA MERCADORIA, PELO TRANSPORTADOR, SEJA REALIZADO MEDIANTE A CAPTURA ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM A CONFIRMAÇÃO DA ENTREGA DA CARGA.

Consulta COPAT nº 137 DE 29/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

ICMS. Operação com o Ministério da Saúde (MS). As Disposições do Ajuste SINIEF 13/2013 Somente Têm Aplicação em Santa Catarina Após Serem Incorporadas na Legislação Interna Catarinense, Posto que o Estado Detém a Competência Legislativa Plena. o Procedimento Previsto Nos Arts. 270 a 272 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, Redação Vigente Até 10.12.2020, Não Se Aplicava Nas Operações Destinadas ao MS com Outras Mercadorias que Não Os Medicamentos. Nas Demais Operações com o Ms Aplicava-Se o Regime Especial para a Venda com Entrega Futura. e Devia Ser Consignado Nas Informações Complementares da Nota Fiscal de Remessa da Mercadoria o Local e o Estabelecimento de Entrega Indicado Pelo MS. Nesse Caso, o Estado de Destino da Mercadoria, para Fins de Definição da Alíquota Interestadual, Era Aquele em que Ocorria a Entrega Física (Tradição) e Não o Domicílio do Adquirente. a Partir de 11.12.2020, com a Internalização do Ajuste SINIEF 13/2013, o Respectivo Procedimento Aplica-Se Nas Operações, Não Só de Medicamentos, com a Administração Pública, Nos Termos do Arts. 270 a 272 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, Redação Dada Pelo Decreto 984/2020.

Consulta COPAT nº 139 DE 29/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

ICMS. CRÉDITO. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. EMBALAGEM PLÁSTICA, SACOS DE PAPEL E COPOS PLÁSTICOS PARA ACONDICIONAR BOLOS, SALGADOS, SUCOS E CAFÉS. É ADMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DAS EMBALAGENS UTILIZADAS PARA ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS EM OPERAÇÕES REGULARMENTE TRIBUTADAS.

Consulta COPAT nº 135 DE 29/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

ICMS. Operação de Retorno de Remessa para Industrialização. As Operações Internas com Artigos Têxteis Industrializados Por Encomenda, Destinadas a Contribuintes do Imposto, Não Se Encaixam na Exceção Prevista no Inciso III do § 3º do Art. 19 da Lei nº 10.297/1996, Ficando Sujeitas À Alíquota de 12%.

Consulta COPAT nº 127 DE 29/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC-01, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC). PARTE-SE DO PRESSUPOSTO DE QUE ESTÁ CORRETA A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA NA NCM/SH, UMA VEZ QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE IDENTIFICÁ-LA E FORNECÊ-LA. AS OPERAÇÕES COM SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA USO VETERINÁRIO NCM 2309.9090 NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA UMA VEZ QUE NÃO ESTÃO LISTADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 129 DE 29/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. ORIGEM DA MERCADORIA. AJUSTE SINIEF 03/1994, 20/2012 E 15/2013. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST). CONVÊNIO ICMS 135/2002. A MERCADORIA NCM 8471.90.19, "LEITORES E COLETORES DE DADOS", IMPORTADA VIA EMPRESA TRADING, POR CONTA E ORDEM, SERÁ CODIFICADA COMO "2 - ESTRANGEIRA - ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO, EXCETO A INDICADA NO CÓDIGO 7" NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELO ADQUIRENTE.

Consulta COPAT nº 132 DE 29/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

ICMS. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES DE AR CONDICIONADO CENTRAL, SEGUNDO ESPECIFICAÇÃO DO CLIENTE/ENCOMENDANTE, POR CONTA DE QUEM CORRE A MONTAGEM E INSTALAÇÃO DO AR CONDICIONADO. ENTREGA EM PARTES. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO E NOTAS FISCAIS DE ENTREGA, FAZENDO REMISSÃO À NOTA FISCAL DE VENDA. DEVEM SER CONSIGNADAS TANTO A NCM DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL, COMO AS DAS PARTES E PEÇAS QUE O COMPÕE. AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIR O LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE POR OUTRAS FORMAS DE CONTROLE QUANTITATIVO DE MERCADORIAS DEVE SER REQUERIDO À GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE SUA JURISDIÇÃO. A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, RESTRITA À INFORMAÇÃO DOS SALDOS DE ESTOQUES ESCRITURADOS NOS REGISTROS K200 E K280, SOMENTE É PERMITIDA NOS CASOS EXPRESSAMENTE REFERIDOS NA LEGISLAÇÃO.

Consulta COPAT nº 128 DE 29/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

ICMS. Crédito Presumido. o Benefício Fiscal Previsto no Inciso I do Art. 11- C da Lei 17.763/2019 Aplica-Se Nas Saídas de Mercadorias Produzidas Por Industrial Catarinense, Beneficiário de Tratamento Tributário Diferenciado, de Caixa Coletora (Ncm: 4819.10.00); Máscara N95 (Ncm: 6307.90.10) e Máscara P2 (Ncm: 6307.90.10).

Consulta COPAT nº 134 DE 29/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

ICMS. ESCOLHA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENTE PARA O MESMO PRODUTO. HAVENDO DUAS NORMAS APLICÁVEIS AO MESMO PRODUTO, DEVE SER APLICADO A NORMA MAIS ESPECÍFICA. NA SAÍDA INTERESTADUAL DE UREIA PECUÁRIA, ENQUADRADA NO CONCEITO DE SUPLEMENTO PARA NUTRIÇÃO ANIMAL, DEVE SER APLICADA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DISPOSTA NO ART. 30 DO ANEXO 2, DO RICMS/SC-01.

Consulta COPAT nº 131 DE 29/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

ICMS. Malhas Fiscais. Venda de Armas e Munições. o Vendedor, Por Ocasião da Venda, Poderá Emitir Nota Fiscal de Simples Faturamento, Sem Destaque do ICMS. Já Por Ocasião da Entrega da Mercadoria, Após a Aprovação do Cadastro do Comprador Pelo Exército Ou Pela Polícia Federal, Emitirá a Nota Fiscal Correspondente À Entrega, Fazendo Remissão À Nota Fiscal de Simples Faturamento, Conforme Dispõe Os Arts. 41 a 43 do Anexo 6 do RICMS-SC/01. No Entanto, no Caso de Empresa Optante do Simples Nacional, a Receita de Venda É Reconhecida Quando da Emissão da Nota Fiscal de Simples Faturamento, Conforme Resolução 140/2018 do Comite Gestor do Simples Nacional.

Consulta COPAT nº 135 DE 29/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

Rep. - ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 , FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%.

Consulta COPAT nº 115 DE 07/12/2020 - SC

Estadual - Publicado em 8 dez 2020

ICMS. As contribuições ao fundo para a infância e adolescência do estado de santa catarina (fia), o fundo estadual do idoso (fei-sc) ou fundos equivalentes instituídos por municípios catarinenses, pelas pessoas jurídicas de direito privado que obtiverem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto, mediante concessão de ttd, deverão ser realizadas para as empresas que apuram o irpj trimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao do trimestre a que se refere a apuração do irpj e anualmente, ainda que submetidas ao regime de pagamento mensal por estimativa, até o último dia útil do mês de março d ICMS. As contribuições ao fundo para a infância e adolescência do estado de santa catarina (fia), o fundo estadual do idoso (fei-sc) ou fundos equivalentes instituídos por municípios catarinenses, pelas pessoas jurídicas de direito privado que obtiverem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto, mediante concessão de ttd, deverão ser realizadas para as empresas que apuram o irpj trimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao do trimestre a que se refere a apuração do irpj e anualmente, ainda que submetidas ao regime de pagamento mensal por estimativa, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente ao do ano a que se refere a apuração do IRPJ.o ano subsequente ao do ano a que se refere a apuração do IRPJ.

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