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Exibindo: 87 normas.

Consulta COPAT nº 82 DE 10/11/2021 - SC

Estadual - Publicado em 11 nov 2021

ICMS. DECRETO ESTADUAL Nº 1.528/2021. A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.528/2021 ALCANÇA TANTO O ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS DAS REFINARIAS DE PETRÓLEO OU SUAS BASES SITUADAS NO ESTADO, QUANTO O ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (REPASSE E O PROVISIONADO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES PRATICADAS POR TERCEIROS) COM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, DESTINADO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, REALIZADOS POR REFINARIAS DE PETRÓLEO OU SUAS BASES LOCALIZADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONFLITO ENTRE O DECRETO ESTADUAL Nº 1.528/2021 E O CONVÊNIO ICMS 110/2007 . A OPÇÃO PELA POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREVISTA NO DECRETO Nº 1.528/2021 É OPERACIONALIZADA POR MEIO DO TTD Nº 371, QUE SE TRATA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO SUMÁRIO, PARA FINS DE CONTROLE PELA RECEITA ESTADUAL. A SIMPLES DILAÇÃO DO PRAZO NÃO EXONERA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA COMO BENEFÍCIO FISCAL APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 8º, DA LEI Nº 17.762/2019 .

Consulta COPAT nº 79 DE 08/11/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 nov 2021

ICMS. CRÉDITO DO ICMS. AS ENTRADAS DE LIXA ABRASIVA, POR NÃO SE INTEGRAR AO PRODUTO FINAL E NÃO SER CONSUMIDA IMEDIATA E INTEGRALMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO, NÃO GERAM DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996, QUE INSTITUIU O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS DO IMPOSTO, PARA 1º DE JANEIRO DE 2033.

Consulta COPAT nº 81 DE 08/11/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 nov 2021

ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AS ENTRADAS DE MATERIAL UTILIZADO PELA INDÚSTRIA PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL GERAM DIREITO AO CRÉDITO. SACOLAS PLÁSTICAS DISPOSTAS NA FRENTE DE CAIXA, OFERECIDAS AO CONSUMIDOR PARA TRANSPORTE DAS MERCADORIAS E OS MATERIAIS EMPREGADOS NO ACONDICIONAMENTO COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE) SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO A PARTIR DE 01.01.2033.

Consulta COPAT nº 67 DE 08/11/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 nov 2021

ICMS. CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERCADORIAS ELENCADAS NA "SEÇÃO XI - MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS" SÃO CONSIDERADAS ARTIGOS TÊXTEIS, AINDA QUE PRODUZIDAS COM MATERIAIS SINTÉTICOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT, XXXIX, E NO ART. 21, CAPUT, IX, AMBOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DE 12% NAS SAÍDAS PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE AS TENHA PRODUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 3º, III, DA LEI Nº 10.297/1996 . OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NÃO ELENCADAS NA "SEÇÃO XI" DA NCM OU REVENDA DE MERCADORIAS NÃO PRODUZIDAS PELO ESTABELECIMENTO. APLICABILIDADE DA REGRA REGAL DE 12% SE DESTINADAS A CONTRIBUINTE OU 17% SE DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS, RESPECTIVAMENTE, DO INCISO III, "N", E DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 .

Consulta COPAT nº 68 DE 08/11/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 nov 2021

ICMS. CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SÃO CONSIDERADOS ARTIGOS TÊXTEIS AS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NA "SEÇÃO XI - MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS" DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). MERCADORIAS ELENCADAS NA "SEÇÃO XX - MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS" DA NCM, AINDA QUE CONTENHAM ALGUM PRODUTO TÊXTIL COMO UM DE SEUS COMPONENTES, NÃO SÃO CLASSIFICADAS PELA RFB COMO ARTIGOS TÊXTEIS PROPRIAMENTE, NÃO SE APLICANDO A ELAS O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 21, CAPUT, IX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01.

Consulta COPAT nº 71 DE 08/11/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 nov 2021

ICMS. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. BENS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA ATIVIDADE COMERCIAL. CABE AO SUJEITO PASSIVO ASSEGURAR QUE OS BENS MÓVEIS SÃO UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL SUJEITA AO ICMS. O CRÉDITO DEVE SER EFETUADO CONFORME RICMS/SC-01, ART. 39.

Consulta COPAT nº 69 DE 08/11/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 nov 2021

ICMS. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO SEGUIDA DE BONIFICAÇÃO A TERCEIRO DA MESMA MERCADORIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM ESTABELECIDO NOS ARTS. 41 E 43 DO ANEXO 6 AO RICMS/SC-01, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DO RICMS/SC-01.

Consulta COPAT nº 70 DE 08/11/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 nov 2021

ICMS. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SIMILAR PRODUZIDO NO PAÍS NOS TERMOS DO INCISO III DO § 5º DO ART. 1º DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01. LISTA DE BENS SEM SIMILAR NACIONAL (LESSIN) PUBLICADA PELA CAMEX, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. A PRESENÇA DA MERCADORIA IMPORTADA NA LESSIN, ATUALIZADA, ATESTA A INEXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO III DO § 5º DO ART. 1º DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01. A LISTA DE PREÇO MÁXIMO A CONSUMIDOR DIVULGADA PELA CMED É REFERÊNCIA DE PREÇO LIMITE PARA MEDICAMENTO E NÃO ATENDE AO REFERIDO DISPOSITIVO.

Consulta COPAT nº 66 DE 08/11/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 nov 2021

ICMS. OPERAÇÕES DE TROCA DE PARTES E PEÇAS ANTES DA SAÍDA DA MERCADORIA. DEVE O VENDEDOR EMITIR NOTA FISCAL DE SAÍDA (VENDA) DAS PARTES E PEÇAS EM ESTOQUE, VENDIDOS AO ADQUIRENTE, QUE PASSARÃO A INTEGRAR A MERCADORIA. QUANTO ÀS PARTES E PEÇAS QUE PASSAREM A INTEGRAR A MERCADORIA, TRATANDO-SE DE MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM IMPOSTO RETIDO NA ORIGEM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO (ART. 34, II, DO RICMS/SC), COM EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 23-A, ANEXO 03. QUANTO ÀS PARTES E PEÇAS RETIRADAS DA MERCADORIA E SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O DESTAQUE DO ICMS-ST SERÁ FEITO NO DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA DOS DAS PARTES E PEÇAS QUE ORIGINALMENTE ACOMPANHAVAM A MERCADORIA E QUE PERMANECERÃO EM SEU ESTABELECIMENTO PARA REVENDA. NA HIPÓTESE DO ART. 77-N, III, DO ANEXO 06, DO RICMS/SC, O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVERÁ SER RECOLHIDO A CADA OPERAÇÃO ATÉ O 7º DIA SUBSEQUENTE AO DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL (ART. 21, § 4º, II, ANEXO 03).

Consulta COPAT nº 74 DE 08/11/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 nov 2021

ICMS. EMBALAGEM PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. EMBALAGENS PLÁSTICAS PERSONALIZADAS E NÃO RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAR SUCOS, IOGURTES E SALADAS. NÃO HÁ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS A SER RECOLHIDO NAS AQUISIÇÕES DAS EMBALAGENS UTILIZADAS PARA ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL EM OPERAÇÕES REGULARMENTE TRIBUTADAS.

Consulta COPAT nº 72 DE 08/11/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 nov 2021

Icms. Diferimento. Deve ser exigido do produtor rural, proprietário da área de terra, nota fiscal relativa à alienação das árvores no momento da celebração do negócio jurídico. O abate e retirada das árvores, configura nova operação, devendo ser documentada com nota fiscal de emissão da própria consulente (notas fiscais, modelo 1 ou 1-a), com cfop 1.151. Aplica-se o diferimento do ICMS à operação de venda das árvores, desde que atendidos os requisitos previstos nos art. 4º, II, ou do art. 8º, IX, ambos do anexo 3 do RICMS/SC e das resoluções normativas nº 50/2007 e 52/2007. Se a saída da mercadoria do estabelecimento da consulente estiver enquadrada nas hipóteses de imunidade, em razão da exportação, não haverá necessidade de recolher o imposto diferido. As saídas de pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo ou destopo, resultantes de serragem ou beneficiamento de madeira, quando destinadas à comercialização, industrialização, atividade agropecuária, ou emprego como combustível em processo industrial, estão abrangidas pelo diferimento, por força do art. 3º, IX, anexo 03, doRICMS/SC. O segundo diferimento não se enquadra nas hipóteses de encerramento do diferimento previstas no § 2º do art. 1º do anexo 3 ao RICMS/SC-01, visto que a operação diferida é tributada. Assim, prorroga-se o recolhimento do imposto, novamente, para a etapa posterior.

Consulta COPAT nº 73 DE 08/11/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 nov 2021

ICMS. PRODUTO DE CONSUMO POPULAR. A ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III DA LEI 10.297/1996, SOMENTE ABRANGE OS QUEIJOS PASSÍVEIS DE SEREM CLASSIFICADOS COMO PRODUTO DE CONSUMO POPULAR, ASSIM ENTENDIDO AQUELES NORMALMENTE ACESSÍVEIS À FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

Consulta COPAT nº 76 DE 08/11/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 nov 2021

ICMS. OS SERVIÇOS DE RECICLAGEM SÓ PODEM SER CONSIDERADOS COMO OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO, QUANDO RESULTAREM EM PRODUTO NOVO. CONSTITUEM OBJETO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, PRODUTOS CUJA DESTINAÇÃO NÃO SEJA ALHEIA À ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA OPTANTE PELO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. É APLICÁVEL A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PREVISTA NO § 2º, DO ART. 9º, ANEXO 02, DO RICMS/SC, QUANDO A OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR ESTIVER SUJEITA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, I, DO ANEXO 02.

Consulta COPAT nº 75 DE 08/11/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 nov 2021

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE BIODIESEL PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO TTD Nº 1027. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO SEGREGADA DAS DEMAIS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO ESTABELECIMENTO COM CRÉDITOS ACUMULADOS PRÓPRIOS, DEVIDAMENTE APROVADOS PELA SEFAZ/SC.

Consulta COPAT nº 78 DE 08/11/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 nov 2021

ICMS. SAÍDA DE SACOLAS PERSONALIZADAS DESTINADAS AO COMÉRCIO VAREJISTA PARA ACOMODAR OS PRODUTOS A SEREM REVENDIDOS. CARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA DE ICMS.

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