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Exibindo: 28 normas.
Decreto nº 3.831 de 31/12/2001 - SC
Estadual - Publicado em 31 dez 2001
Decreto nº 3.636 de 13/12/2001 - SC
Estadual - Publicado em 14 dez 2001
Decreto nº 3.635 de 13/12/2001 - SC
Estadual - Publicado em 14 dez 2001
Decreto nº 3.482 de 26/11/2001 - SC
Estadual - Publicado em 27 nov 2001
Convalida o pagamento de tributos efetuados entre os dias 6 e 23 de novembro de 2001.
Decreto nº 3.362 de 08/11/2001 - SC
Estadual - Publicado em 9 nov 2001
Decreto nº 3.361 de 08/11/2001 - SC
Estadual - Publicado em 9 nov 2001
Decreto nº 3.275 de 25/10/2001 - SC
Estadual - Publicado em 26 out 2001
Decreto nº 3.225 de 19/10/2001 - SC
Estadual - Publicado em 22 out 2001
Convalida o pagamento de tributos efetuados no dia 11 de outubro de 2001.
Decreto nº 3.147 de 08/10/2001 - SC
Estadual - Publicado em 9 out 2001
Decreto nº 3.146 de 08/10/2001 - SC
Estadual - Publicado em 9 out 2001
Decreto nº 3.145 de 08/10/2001 - SC
Estadual - Publicado em 9 out 2001
Decreto nº 2870 DE 27/08/2001 - SC
Estadual - Publicado em 28 ago 2001
Decreto nº 2870 DE 27/08/2001 - SC
Estadual - Publicado em 28 ago 2001
Decreto nº 2870 DE 27/08/2001 - SC
Estadual - Publicado em 28 ago 2001
Decreto nº 2870 DE 27/08/2001 - SC
Estadual - Publicado em 28 ago 2001
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