Decreto nº 2870 DE 27/08/2001
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 28 ago 2001
| ANEXO 2 - BENEFÍCIOS FISCAIS | Art. 1° ao 226 |
| CAPÍTULO I - DAS ISENÇÕES | Art. 1° ao 6° |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS | Art. 1° ao 4° |
| SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS | Art. 5° e 6° |
| CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO | Art. 7° e 14 |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS | Art. 7° ao 12-D |
| SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS | Art. 13 e 14 |
| CAPÍTULO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO | Art. 15 ao 25-D |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS | Art. 15 ao 24 |
| SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS | Art. 25 |
| SEÇÃO II-A - DA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO | Art. 25-A ao 25-D |
| CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO | Art. 26 ao 28 |
| CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL | Art. 29 ao 226 |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS | Art. 29 ao 34 |
| SEÇÃO II - DAS SAÍDAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO | Art. 35 ao 37 |
| SEÇÃO III - DA ISENÇÃO NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA | Art. 38 ao 40 |
| SEÇÃO III-A - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTAS | Art. 40-A |
| SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO | Art. 41 ao 45 |
| SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES SOB REGIME DE DRAWBACK | Art. 46 ao 49 |
| SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS COM BASE NO PROGRAMA BEFIEX | Art. 50 |
| SEÇÃO VII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO | Art. 51 e 52 |
| SEÇÃO VIII - DA CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL E ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL | Art. 53 e 54 |
| SEÇÃO IX - DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO PROJETO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA | Art. 55 ao 60 |
| SEÇÃO X - DAS SAÍDAS DE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEITOS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI | Art. 61 ao 69 |
| SEÇÃO XI - DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E REPRESENTAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS | Art. 70 ao 73 |
| SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS | Art. 74 ao 81 |
| SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS DESTINADOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS | Art. 82 ao 85 |
| SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO | Art. 86 ao 89 |
| SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ATACADISTAS, DISTRIBUIDORES E CENTRAIS DE COMPRAS | Art. 90 ao 91-C |
| SEÇÃO XVI - DO INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO | Art. 92 ao 95 |
| SEÇÃO XVII - DA COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO | Art. 96 ao 98 |
| SEÇÃO XVIII - DA REMESSA DE SOJA EM GRÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO | Art. 99 ao 102 |
| SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.147 DE 21-12-00 | Art. 103 |
| SEÇÃO XX - DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM | Art. 104 ao 106 |
| SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS OU TERMELÉTRICAS | Art. 107 ao 109 |
| SEÇÃO XXII - SAÍDAS DESTINADAS À ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO | Art. 110 ao 116 |
| SEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA CAMPOS NOVOS | Art. 117 ao 119 |
| SEÇÃO XXIV - DAS AQUISIÇÕES DE ECF E DE TEF | Art. 120 ao 122 |
| SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS, AVES E SUÍNOS ENTRE OS ESTADO DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL | Art. 123 ao 127-A |
| SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM O PROGRAMA FOME ZERO | Art. 128 ao 131-A |
| SEÇÃO XXVII - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM O PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA | Art. 132 ao 137 |
| SEÇÃO XXVIII - DA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO EM ESTABELECIMENTO EXTRATOR DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL | Art. 138 |
| SEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES | Art. 139 ao 141-A |
| SEÇÃO XXX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INDÚSTRIAS DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA | Art. 142 ao 148-B |
| SEÇÃO XXXI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INDÚSTRIAS FARMACOQUÍMICAS | Art. 149 ao 152 |
| SEÇÃO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NEGOCIADAS COM EMISSÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA E DO WARRANT AGROPECUÁRIO - WA | Art. 153 ao 156 |
| SEÇÃO XXXIII - DA REMESSA DE MILHO EM GRÃO E FARELO DE SOJA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO | Art. 157 ao 159 |
| SEÇÃO XXXIV - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM O TRATADO BINACIONAL BRASIL-UCRÂNIA | Art. 160 ao 164 |
| SEÇÃO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS, AVES E SUÍNOS ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL | Art. 165 ao 171 |
| SEÇÃO XXXVI - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTE DE EUCALIPTO | Art. 172 ao 174 |
| SEÇÃO XXXVII - DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INDÚSTRIA NÁUTICA - PRÓ-NÁUTICA | Art. 175 ao 178 |
| SEÇÃO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO | Art. 179 ao 188 |
| SEÇÃO XXXIX - DO COMPLEXO INDUSTRIAL NAVAL DE SANTA CATARINA | Art. 189 ao 195 |
| SEÇÃO XL - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES | Art. 196 |
| SEÇÃO XLI - DO CRÉDITO CONCEDIDO COMO INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE FISCAL | Art. 197 ao 206 |
| SUBSEÇÃO I - DOS PROCEDIMENTOS PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO | Art. 197 ao 200 |
| SUBSEÇÃO II - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE ECF | Art. 201 e 202 |
| SUBSEÇÃO III - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE PAF/ECF | Art. 203 ao 205 |
| SUBSEÇÃO IV - DO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE MVC | Art. 206 |
| SEÇÃO XLII - DA REMESSA DE MATÉRIA-PRIMA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, POR ENCOMENDA, NESTE ESTADO | Art. 207 ao 210 |
| SEÇÃO XLIII - DAS OPERAÇÕES DESTINADAS À REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 | Art. 211 ao 213-C |
| SEÇÃO XLIV - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS A USINA TERMELÉTRICAS | Art. 214 ao 216 |
| SEÇÃO XLV - DAS OPERAÇÕES DESTINADAS À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 | Art. 217 ao 226 |
| SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 217 |
| SUBSEÇÃO II - DAS IMPORTAÇÕES | Art. 218 e 219 |
| SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL | Art. 220 ao 223 |
| SUBSEÇÃO IV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO SUJEITAS AO ICMS | Art. 224 |
| SUBSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 225 e 226 |
ANEXO 2 - BENEFÍCIOS FISCAIS
CAPÍTULO I - DAS ISENÇÕES
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS
Art. 1º São isentas as seguintes operações internas:
I - a saída de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1º de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição (Convênios ICM Nº 25/83, ICMS 43/90 e 124/93);
II - enquanto vigorar o Convênio ICMS 147/1992 , a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:II - a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/1992, 121/1995, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:II – até 31 de dezembro de 2014, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de dezembro de 2012, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de dezembro de 2009, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de julho de 2009, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de dezembro de 2008, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de julho de 2008, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:II - até 30 de abril de 2008, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de dezembro de 2007, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de outubro de 2007, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02 e 10/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).
Nota: Redação Anterior:II - até 30 de abril de 2004, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).
Nota: Redação Anterior:II - até 30 de abril de 2002, a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99 e 07/00);
III - a saída de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública através do Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar ou pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS Nº 34/92 e 56/00);
IV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/1995 , a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 834 DE 23/08/2016).
Nota: Redação Anterior:IV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/1995 , a saída de veiculo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:IV - a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 48/2007, 72/2007 e 104/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:IV - até 30 de abril de 2014, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas atividades específi cas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 48/08, 72/08 e 104/11): (Redação dada pelo Decreto Nº 655 de 17/11/2011).
Nota: Redação Anterior:IV - até 31 de dezembro de 2011, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 48/07 e 72/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 529 DE 13/08/2007).
Nota: Redação Anterior:IV - até 31 de julho de 2007, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04 e 48/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:IV - até 30 de abril de 2007, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02 e 10/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).
Nota: Redação Anterior:IV - até 30 de abril de 2004, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).
Nota: Redação Anterior:IV - até 30 de abril de 2002, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 07/00):
a) a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do IPI;
b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;
c) o benefício deverá ser solicitado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, por intermédio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária - SAT. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2510 DE 17/08/2009).
Nota: Redação Anterior:c) o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento do interessado;
d) o protocolo gerado a partir da solicitação prevista na alínea "c" deverá ser apresentado à Gerência Regional da Fazenda Estadual nele indicada, acompanhado dos documentos comprobatórios da constituição e do reconhecimento de utilidade pública do Corpo de Bombeiros Voluntários solicitante; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2510 DE 17/08/2009).
e) o benefício será reconhecido pelo Diretor de Administração Tributária mediante despacho eletrônico, cuja autenticidade poderá ser confirmada em consulta própria, disponível na página oficial da SEF na internet. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1566 DE 06/06/2013).
Nota: Redação Anterior:e) a isenção será concedida por despacho eletrônico do Gerente Regional da Fazenda Estadual, cuja autenticidade poderá ser confirmada em consulta própria disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2510 DE 17/08/2009).
V - a saída de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado sem utilização de trabalho assalariado, destinada a consumidor final, promovida diretamente pelo artesão ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido (Convênios ICM Nº 32/75, ICMS 40/90, 103/90 e 151/94);
VI - o fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da operação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 24/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:VI - o fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, instituídas e mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da operação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênios ICMS 23/92, 107/95 e 44/96);
VII - a saída de peças de argamassa armada destinadas à construção de obras com finalidades sociais, objeto de convênios ou contratos firmados com o Governo Federal, Estadual ou Municipal (Convênio ICMS Nº 12/93);
VIII - a saída de produto resultante do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado (Convênio ICMS Nº 85/94);
IX - até 30 de abril de 2005, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 89/98, 90/99, 10/01, 30/03 e 64/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003).
Nota: Redação Anterior:IX - até 30 de abril de 2005, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pela Polícia Militar e destinados ao seu Corpo de Bombeiros, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 89/98, 90/99, 10/01 e 30/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:IX - até 30 de abril de 2003, a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pela Polícia Militar e destinados ao seu Corpo de Bombeiros, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 89/98, 90/99 e 10/01):
a) a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do IPI;
b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o, art. 36, I e II do Regulamento;
c) o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento do interessado;
X - nas aquisições efetuadas por adjudicação de mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora, observado o seguinte (Convênio ICMS Nº 57/00):
a) fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;
b) a avaliação das mercadorias adjudicadas levará em consideração o benefício previsto neste inciso.
XI - a saída de bens e mercadorias destinadas aos órgãos da administração pública estadual direta e às suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, observado o disposto no § 5º (Convênio ICMS Nº 26/03); (Redação dada pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010).
Nota: Redação Anterior:(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003):
XI - a saída de bens e mercadorias destinadas aos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, observado o disposto no § 5º, e, ainda, o seguinte (Convênio ICMS Nº 26/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 2683 DE 14/10/2009).
Nota: Redação Anterior:
XI - a saída relativa a aquisição de bens e mercadorias promovidas pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, observado o seguinte (Convênio ICMS 26/03):
a) o benefício deve ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da operação, em montante correspondente ao imposto dispensado, indicando na respectiva nota fiscal o valor do desconto.
(Revogado pelo Decreto Nº 701 DE 04/05/2016, efeitos a partir de 01/06/2016):
b) fica dispensado o estorno de crédito previsto noArt. 36, I, II do Regulamento;
(Revogado pelo Decreto Nº 3414 DE 28/07/2010):
c) fica autorizado o crédito do imposto retido pelo contribuinte substituído que realizar a operação isenta, quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária;
d) fica sujeito à comprovação de inexistência de similar produzido no país, atestada por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor produtivo da respectiva mercadoria, na hipótese da operação isenta ser realizada com mercadorias importadas do exterior.
XII - a saída de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios quando adquiridos por indústria naval ou náutica, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Lei Nº 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1543 DE 16/03/2004).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005):
XIII - a saída de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas a consumidor final promovida pelas farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei federal no 10.858 DE 13 de abril de 2004, observado o disposto no § 3o e desde que (Convênios ICMS 56/05 e 81/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XIII - a saída de produtos farmacêuticos a consumidor final promovida pelas farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei federal Nº 10.858 DE 13 de abril de 2004, desde que (Convênio ICMS 56/05):
a) o preço do produto cobrado do consumidor seja igual ao valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das saídas previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1689 DE 23/08/2013):
XIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 106/2010 , a saída do sanduíche Big Mac promovida durante 1 (um) dia a cada ano, realizada pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem do evento McDia Feliz, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos mencionados sanduíches, após dedução de outros tributos, às seguintes entidades: (Redação dada pelo Decreto Nº 937 DE 20/11/2020).
Nota: Redação Anterior:XIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 106/2010 , a saída do sanduíche Big Mac promovida durante 1 (um) dia do mês de agosto, realizada pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem do evento McDia Feliz, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, às seguintes entidades: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015). Nota: Redação Anterior:
XIV - a saída do sanduíche Big Mac promovida durante 1 (um) dia do mês de agosto, realizada pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem do evento McDia Feliz, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, às seguintes entidades (Convênios ICMS 84/2005, 90/2005, 85/2007, 69/2008, 60/2009, 106/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013). Nota: Redação Anterior:
XIV - até 31 de dezembro de 2014, a saída do sanduíche Big Mac promovida durante 1 (um) dia do mês de agosto, realizada pelos integrantes da Rede McDonald’s, lojas próprias e franqueadas, que participarem do evento McDia Feliz, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, às seguintes entidades (Convênios ICMS 84/2005, 90/2005, 85/2007, 69/2008, 60/2009, 106/2010 e 101/2012):
a) Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão (AVOS), inscrita no CNPJ Nº 81.840.340/0001-22; e
b) Hospital Nossa Senhora das Graças (Hospital Materno Infantil Dr. Jeser Amarante Faria), inscrito no CNPJ Nº 76.562.198/0003-20.
Nota: Redação Anterior:XIV – até 31 de dezembro de 2014, a saída do sanduíche Big Mac promovida durante um dia do mês de agosto, realizada pelos integrantes da Rede McDonald’s, lojas próprias e franqueadas, que participarem do evento McDia Feliz, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, à Associação de Voluntários de Saúde (AVOS), do Hospital Infantil Joana de Gusmão, inscrita no CNPJ nº 81.840.340/0001-22 (Convênios ICMS 84/05, 90/05, 85/07, 69/08, 60/09, 106/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XIV - até 31 de dezembro de 2012, a saída do sanduíche Big Mac promovida durante um dia do mês de agosto, realizada pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem do evento Mac Dia Feliz, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, no ano de 2010, à AVOS - Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão - CNPJ Nº 81.840.340/0001-22 (Convênios ICMS Nº 84/05, 90/05, 85/07, 69/08, 60/2009 e 106/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:XIV - a saída de sanduíche "Big Mac", promovida pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem, no dia 29 de agosto de 2009, do evento "Mc Dia Feliz", desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, à AVOS - Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão - CNPJ no 81.840.340/0001-22 (Convênios ICMS 84/05, 90/05, 85/07, 69/08 e 60/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XIV - a saída de sanduíche "Big Mac", promovida pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem, no dia 30 de agosto de 2008, do evento "Mc Dia Feliz", desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, à AVOS - Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão - CNPJ no 81.840.340/0001-22 (Convênios ICMS 84/05, 90/05, 85/07 e 69/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XIV - a saída de sanduíche "Big Mac", promovida pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem, no dia 25 de agosto de 2007, do evento "Mc Dia Feliz", desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, à AVOS - Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão - CNPJ Nº 81.840.340/0001-22 (Convênios ICMS 84/05, 90/05 e 85/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 529 DE 13/07/2007).
Nota: Redação Anterior:XIV - a saída de sanduíche "Big Mac", promovida pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem, no dia 27 de agosto de 2005, do evento "Mc Dia Feliz", desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, ao Hospital Infantil Joana de Gusmão - CNPJ Nº 82.951.245/0009-16 (Convênios ICMS 84/05 e 90/05). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).
XV - a saída de caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, exceto quando destinada à industrialização (Convênios ICM 44/75, ICMS 68/90, 78/91, 124/93 e 89/05); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3990 DE 08/02/2006).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4752 DE 06/10/2006):
XVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 03/2006 , a saída dos bens relacionados na Seção XXX do Anexo 1, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei federal nº 11.033, da 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XVI - a saída dos bens relacionados na Seção XXX do Anexo 1, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XVI – até 31 de dezembro de 2014, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 31 de dezembro de 2012, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 31 de dezembro de 2009, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 31 de julho de 2009, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 31 de dezembro de 2008, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 31 de julho de 2008, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº. 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 30 de abril de 2008, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº. 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 31 de dezembro de 2007, a saída dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, destinados exclusivamente a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº. 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênio ICMS 03/06):
a) o benefício fica condicionado à:
1. integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Nº 11.033 DE 2004;
2. integração do bem ao ativo imobilizado da empresa beneficiada pelo REPORTO e seu efetivo uso na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
b) o imposto deverá ser integralmente recolhido, acrescido de juros e multa, no caso de inobservância das condições previstas na aliena "a", inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4909 DE 27/11/2006):
XVII - a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, para utilização exclusiva pelo Corpo de Bombeiros Militar nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênio ICMS 38/06):
a) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;
b) o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento do interessado;
XVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 07/2008 . a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XVIII - a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento (Convênios ICMS 07/2008 e 194/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de dezembro de 2014, a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS Nº 07/2008 e 194/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de julho de 2011, a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 07/08); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).
XIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 08/2008 , a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE), dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XIX - a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE), dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento (Convênios ICMS 08/2008 e 194/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XIX - até 31 de dezembro de 2014, a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS Nº 08/2008 e 194/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:XIX - até 31 de julho de 2011, a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CRENE, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 08/08); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008):
XX - a saída de mercadorias doadas pela Receita Federal do Brasil, promovidas por entidade beneficente, desde que (Convênio ICMS 27/08):
a) a entidade seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;
b) refira-se a mercadorias constantes de termo próprio emitido pela Receita Federal do Brasil;
XXI - a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos, compreendida no período de 20 de janeiro de 2011 a 31 de maio de 2011 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 307 DE 14/06/2011).
Nota: Redação Anterior:XXI - a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos, compreendida no período de 20 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2011 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18 DE 26/01/2011).
Nota: Redação Anterior:XXI - até 15 de abril de 2010, a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3089 DE 09/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XXI - até 28 de fevereiro de 2010, a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2793 DE 03/12/2009).
Nota: Redação Anterior:XXI - até 30 de novembro de 2009, a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2578 DE 02/09/2009).
Nota: Redação Anterior:XXI - até 31 de novembro de 2009, a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2536 DE 26/08/2009).
(Revogado pelo Decreto Nº 875 DE 14/03/2012):
XXII - a saída de medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer. (Convênios ICMS Nº 162/1994 e Nº 34/1996) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32 DE 04/02/2011).
XXIII - a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Nº 10.604 DE 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas nas Resoluções Nº 246 DE 30 de abril de 2002, e Nº 485 DE 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Convênio ICMS Nº 112/2009); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
XXIV - de refeições promovidas pelos estabelecimentos que as tenham produzido, desde que destinadas a órgãos da administração pública estadual ou municipal para fornecimento aos seus servidores ou a alunos das respectivas redes de ensino (Convênio ICMS 94/11). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 655 DE 17/11/2011).
XXV - a saída de grama natural, inclusive em leiva (Lei Nº 15.856/2012). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1184 DE 26/09/2012).
XXVI - o fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Administração Regional de Santa Catarina, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço (Convênios ICMS 05/1993 e 101/2014). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2453 DE 06/11/2014, efeitos a partir de 01/12/2014).
XXVII - a saída de artigos de vestuário em doação com destino à Fundação Nova Vida, entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convênio ICMS 45/2016 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 744 DE 07/06/2016).
XXVIII - as saídas de mercadorias promovidas por microprodutor primário, realizadas neste Estado, com destino a consumidor final ou usuário final, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo (art. 3º da Lei nº 16.971, de 2016). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 954 DE 22/11/2016).
XXIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/2019 , as saídas de gordura animal mista, classificada no código 1501.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante a partir de carcaças de animais mortos e não abatidos provenientes de propriedades rurais situadas neste Estado (Lei nº 18.319/2021 , art. 24 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1817 DE 17/03/2022).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1543 DE 16/03/2004):
§ 1º O benefício previsto no inciso XII somente se aplica aos bens:
I - destinados a compor o ativo imobilizado do adquirente;
II - utilizados diretamente na construção ou reparo de embarcações;
§ 2º Tratando-se de empresa já instalada neste Estado, o benefício previsto no inciso XII somente se aplica às aquisições de bens destinados à modernização de equipamentos utilizados diretamente na construção ou reparo de embarcações. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1543 DE 16/03/2004).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008):
§ 3º As farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei federal no 10.858 DE 13 de abril de 2004, que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata a inciso XIII (Convênio ICMS 81/08):
I - deverão:
a) inscrever-se no CCICMS;
b) ser usuárias do ECF nos termos do Anexo 9;
c) apresentar a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME;
d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e os de vendas;
e) escriturar o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, que deverá ser apresentado, sempre que solicitado pelo fisco;
II - ficam dispensadas:
a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:
1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;
2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;
b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.
III - quando devolverem bens ou mercadorias à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias (Convênio ICMS Nº 65/2011); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).
§ 4º O benefício previsto no inciso XXI não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2536 DE 26/08/2009).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010):
§ 5º Relativamente ao disposto no inciso XI:
I - o benefício deve ser transferido, mediante redução do valor da operação em montante correspondente ao imposto dispensado, cujo desconto deverá ser indicado na respectiva nota fiscal;
(Revogado pelo Decreto Nº 800 DE 26/07/2016):
II - fica dispensado o estorno de crédito previsto no inciso I do art. 36 do Regulamento;
III - no caso de operação realizada com mercadoria importada do exterior, deve ser comprovada a inexistência de similar produzido no país, atestada por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor produtivo da respectiva mercadoria;
IV - o benefício não se aplica nas seguintes hipóteses:
a) dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 DE 1993;
b) saída promovida por contribuinte enquadrado no Simples Nacional;
c) saída de bens ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quando efetuada por estabelecimento substituído. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1508 DE 24/04/2013).
Nota: Redação Anterior:c) saída de bens ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Nota: Redação Anterior:(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2683 DE 14/10/2009):
§ 5º O disposto no inciso XI não se aplica:
I - aos bens ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; e
II - às aquisições dispensadas de licitação nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 DE 1993. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009).
Nota: Redação Anterior:
II – às aquisições consideradas como despesas de pequeno vulto definidas em decreto do Poder Executivo.
III - às operações realizadas por contribuintes enquadrados no Simples Nacional. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009).
§ 6º Para fins do disposto no inciso XXVIII do caput deste artigo, consideram-se realizadas neste Estado as operações com mercadorias entregues a consumidor final ou usuário final em território catarinense, independentemente do seu domicílio. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 954 DE 22/11/2016).
§ 7º No mês em que o valor total das operações de vendas a consumidor final, realizadas no ano civil em curso, ultrapassar o limite previsto no inciso XXVIII do caput deste artigo, a partir do primeiro dia do mês subsequente o microprodutor primário deverá submeter as operações à tributação normal, reiniciando o benefício no primeiro dia do ano seguinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 954 DE 22/11/2016).
§ 8º O benefício previsto no inciso XXIX do caput deste artigo será utilizado por estabelecimento industrial devidamente autorizado por órgão de inspeção oficial a realizar o recolhimento das carcaças, observadas as respectivas normas técnicas, e desde que obtenha regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1817 DE 17/03/2022).
Art. 2º São isentas as seguintes operações internas e interestaduais:
I - a saída dos seguintes produtos hortifrutícolas em estado natural, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 9º deste artigo (Convênios ICM 44/1975 e 24/1985, ICMS 68/1990, 17/1993 e 124/1993): (Redação dada pelo Decreto Nº 1910 DE 10/12/2013).
Nota: Redação Anterior:I - a saída dos seguintes produtos hortifrutículas em estado natural, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Convênios ICM Nº 44/75, 24/85, ICMS 68/90, 17/93 e 124/93):
a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, alcachofra, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim;
b) batata, batata-doce, beringela, bertalha, beterraba, brócolis e brotos de vegetais;
c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho;
d) endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola e espinafre;
e) flores, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e funcho;
f) gengibre e gobô;
g) hortelã;
h) inhame;
i) jiló;
j) losna;
l) manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;
m) nabo e nabiça;
n) palmito, pepino, pimenta e pimentão;
o) quiabo;
p) rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês e demais folhas usadas na alimentação humana, rúcula e ruibarbo;
q) salsa, salsão e segurelha;
r) taioba, tampala, tomate e tomilho;
s) vagem;
t) pinhão (Lei Nº 15.465/2011); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1184 DE 26/09/2012).
II - a saída de ovos, observado o seguinte (Convênios ICM Nº 44/75, 14/78, ICMS 68/90, 124/93 e 89/00):
a) o benefício não se aplica à saída destinada à industrialização;
b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I do Regulamento (Convênio ICMS Nº 89/00);
(Revogado pelo Decreto Nº 3990 DE 08/02/2006):
III - a saída de caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, exceto quando destinada à industrialização (Convênios ICM 44/75, ICMS 68/90, 78/91 e 124/93);
IV - a saída com destino a estabelecimento agropecuário (Convênios ICM Nº 35/77, 09/78, ICMS 46/90 e 124/93):
a) de reprodutor ou matriz de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza ou de livro aberto, ainda que não tenha atingido a maturidade para reproduzir, desde que possua registro genealógico oficial (Convênios ICMS 12/04 e 74/04); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).
Nota: Redação Anterior:a) de reprodutor ou matriz de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza, ainda que não tenha atingido a maturidade para reproduzir, desde que possua registro genealógico oficial (Convênio ICMS 12/04); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).
Nota: Redação Anterior:a) de reprodutor ou matriz de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza, desde que possua registro genealógico oficial;
b) de fêmea de gado girolando devidamente registrada na associação própria, ainda que não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênios ICMS 78/91 e 12/04); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).
Nota: Redação Anterior:b) de fêmea de gado girolando devidamente registrada na associação própria (Convênio ICMS 78/91);
V - a saída de sêmen, embrião ou cócito de bovino, ovino, caprino ou suíno, congelados ou resfriados (Convênios ICMS 70/1992, 36/1999, 27/2002, 26/2015). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).
Nota: Redação Anterior:(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002):
V - a saída de (Convênios ICMS 70/92, 36/99 e 27/02):
a) sêmen de bovino, de ovino, de caprino e de suíno congelados ou resfriados;
b) embriões de bovino, de ovino, de caprino e de suíno;
Nota: Redação Anterior:V - a saída de (Convênios ICMS 70/92 e 36/99):
a) sêmen de bovino, de ovino e de caprino congelados ou resfriados;
b) embriões de bovino, de ovino e de caprino;
VI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 123/1992 , a saída de pós-larva de camarão; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:VI - a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/1992, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2006, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:VI – até 31 de dezembro de 2014, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/06, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de dezembro de 2012, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de dezembro de 2009, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de julho de 2009, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de dezembro de 2008, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de julho de 2008, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:VI - até 30 de abril de 2008, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07 e 148/07); (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de dezembro de 2007, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de outubro de 2007, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:VI - até 30 de abril de 2005, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:VI - até 30 de abril de 2003, a saída de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/01);
VII - a saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria (Convênio ICMS Nº 88/91):
a) quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;
b) em retorno ao estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata a alínea "a" ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno (Convênio ICMS Nº 118/2009); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:b) em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata a alínea "a";
VIII - a saída relacionada com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP, promovida por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênios ICMS Nº 88/91 e 103/96);
IX - a saída de estabelecimento de operadora de serviços públicos de telecomunicações (Convênio ICM 04/89):
a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;
b) de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar a estabelecimento da remetente;
c) em retorno dos bens referidos na alínea "b";
X - a saída de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica (Convênio AE 05/72, Protocolo AE 09/73 e Convênios ICMS Nº 33/90 e 151/94):
a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;
b) de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar a estabelecimento da remetente;
c) em retorno dos bens referidos na alínea "b";
XI - a saída de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL (Convênio ICMS Nº 105/95):
a) destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;
b) em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa dos equipamentos referidos na alínea "a";
XII - a saída de embarcação construída no país, bem como a aplicação de peça, parte ou componente utilizado no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que aplicados pela indústria naval, exceto (Convênios ICM 33/77, ICMS 44/90, 01/92 e 102/96): (Redação dada pelo Decreto Nº 841 DE 26/09/2003).
Nota: Redação Anterior:XII - a saída de embarcação construída no país, bem como a aplicação de peça, parte ou componente utilizado no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, desde que aplicados pela indústria naval, exceto (Convênios ICM 33/77, ICMS 44/90, 01/92 e 102/96):
a) as embarcações com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal (Convênio ICM 59/87);
b) as embarcações recreativas e esportivas de qualquer porte (Convênio ICM 59/87);
c) as dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH (Convênio ICMS Nº 18/89);
XIII - a saída das mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção VI, itens 22 a 27, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando o reequipamento destes Centros, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, II do Regulamento (Convênio ICMS Nº 60/92);
XIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 38/1991, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados na Seção VIII do Anexo 1, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou à sua locomoção, desde que adquiridos por Instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XIV - a saída dos equipamentos e acessórios relacionados na Seção VIII do Anexo 1, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou à sua locomoção, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/1991, 121/1995, 100/1996, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XIV - até 31 de dezembro de 2014, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou à sua locomoção, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XIV - até 31 de dezembro de 2012, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XIV - até 31 de dezembro de 2009, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XIV - até 31 de julho de 2009, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XIV - até 31 de dezembro de 2008, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XIV - até 31 de julho de 2008, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XIV - até 30 de abril de 2008, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:XIV - até 31 de dezembro de 2007, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:XIV - até 31 de outubro de 2007, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:XIV - até 30 de abril de 2005, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:XIV - até 30 de abril de 2003, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, desde que adquiridos por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99 e 10/01);
XV - a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção IX, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I e II e 38, II do Regulamento (Convênio ICMS Nº 126/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:XV - a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção IX, destinados a portadores de deficiência física ou auditiva, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento (Convênio ICMS Nº 47/97);
XVI - a saída ou fornecimento de água natural, proveniente de serviço público de captação, tratamento e distribuição prestado por órgão da administração direta ou indireta, bem como por empresa concessionária ou permissionária (Convênios ICMS Nº 98/89 e 151/94);
XVII - a saída de obra de arte decorrente de operação realizada pelo próprio autor (Convênios ICMS Nº 59/91 e 151/94);
XVIII - a saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria, considerando-se amostra grátis de medicamento a que satisfizer às seguintes exigências e contenha (Convênio ICMS Nº 171/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:XVIII - a saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria, considerando-se amostra grátis de medicamento a que satisfizer às seguintes exigências (Convênio ICMS Nº 29/90):
a) quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:a) quanto à caracterização:
1. consistir em embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% (vinte por cento) no conteúdo ou no número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador e especificada em suas listas de preços; ou,
2. consistir em embalagem de produto cuja menor apresentação comercial, acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;
b) 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:b) quanto à rotulagem ou marcação:
1. contiver, por gravação ou impressão, de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, uma faixa vermelha com a expressão "amostra grátis" em negativo, nas faces ou partes em que se apresente o nome do produto;
2. contiver, por gravação, impressão ou etiquetagem, aplicada em cola forte, a expressão "amostra grátis" junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulos; ou,
3. contiver, no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral ou especial previstas nos itens "1" e "2" ou estabelecidas pelo órgão competente do Governo Federal;
c) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos (Convênios ICMS nºs 171/2010 e 61/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).
Nota: Redação Anterior:c) 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
d) na embalagem, as expressões "AMOSTRA GRÁTIS" e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
e) o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
f) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
XIX - a saída de refeição fornecida por estabelecimento industrial, comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato ou associação de classe a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados, conforme o caso, sendo que o benefício estende-se à operação que antecede a entrada da refeição nos estabelecimentos referidos, desde que tenha o emprego nele previsto (Convênios ICM Nº 01/75, cláusula primeira, inciso III, alínea "f", ICMS 35/90, 101/90 e 151/94);
XX - a saída de mercadoria em doação a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, observado o seguinte (Convênios ICM Nº 26/75, ICMS 37/90 e 151/94):
a) o benefício aplica-se, também, às entidades assistenciais portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social;
b) fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento;
XXI - a saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituição de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, cujo resultado das vendas líquidas seja integralmente aplicado na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais, no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) sendo que o benefício abrange a transferência da mercadoria do estabelecimento que a produziu para o estabelecimento varejista da mesma entidade (Convênios ICM Nº 38/82, 47/89, ICMS 52/90 e 121/95);
XXII - a saída de produto farmacêutico, em operação realizada entre órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, e suas fundações, bem como a saída realizada pelos referidos órgãos ou entidades para consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo do produto (Convênios ICM Nº 40/75, ICMS 41/90 e 151/94);
XXIII -enquanto vigorar o Convênio ICMS 10/2002 , a saída dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e dos fármacos destinados à sua produção, relacionados nos itens 2.2. e 3.2. da Seção XXII do Anexo 1, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei nº 18.319/2021 , art. 26 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1790 DE 08/03/2022).
Nota: Redação Anterior:XXIII - a saída dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e dos fármacos destinados à sua produção, relacionados no Anexo 1, Seção XXII, itens 2.2. e 3.2, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 10/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002). Nota: Redação Anterior:
XXIII - a saída dos produtos abaixo indicados, de acordo com sua classificação na NBM/SH-NCM, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 88/96 e 24/97):
a) dos fármacos Nevirapina, codigo NBM/SH-NCM 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH-NCM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH-NCM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH-NCM 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH-NCM 2924.29.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS 42/98, 96/99, 13/00 e 59/00);
b) os medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, classificados nos códigos NBM/SH-NCM 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênios ICMS 114/98, 66/99 e 96/99);
XXIV - a saída de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculada a programas habitacionais para população de baixa renda, promovidos por Municípios ou por Associações de Municípios, por órgãos ou entidades de administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal (Convênio ICMS Nº 35/92);
XXV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 55/1992 , a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XXV - a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/1992, 25/1993, 102/1996, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XXV – até 31 de dezembro de 2014, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XXV - até 31 de dezembro de 2012, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XXV - até 31 de dezembro de 2009, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XXV - até 31 de julho de 2009, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XXV - até 31 de dezembro de 2008, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XXV - até 31 de julho de 2008, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XXV - até 30 de abril de 2008, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:XXV - até 30 de abril de 2005, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:XXV - até 30 de abril de 2003, a saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/92, 25/93, 102/96, 05/99 e 10/01);
XXVI - a saída de mercadoria para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, podendo esta destinar-se ao consumo da tripulação ou dos passageiros, a uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção, observado o seguinte (Convênios ICM Nº nºs 12/75, ICMS 37/90 e 124/93):
a) a operação seja efetuada ao amparo de Guia de Exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Departamento de Comércio Exterior - DECEX, devendo constar do documento a indicação: "fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira";
b) o adquirente seja sediado no exterior;
c) o pagamento seja feito em moeda estrangeira conversível, de forma direta, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado ou de forma indireta, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;
d) o embarque seja comprovado por autoridade competente;
e) fica dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento;
XXVII - a saída de combustível e lubrificante para abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convênios ICMS Nº 84/90 e 151/94);
XXVIII - a saída de mercadoria em decorrência de venda efetuada à empresa Itaipu Binacional, ficando a fruição do benefício condicionada ao seguinte (Convênios ICM Nº nºs 10/75, ICMS 36/90, 80/91 e 05/94):
a) indicação na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, além das demais exigências previstas na legislação:
1. da observação: "Operação isenta do ICMS, na forma do artigo XII do tratado promulgado pelo Decreto Federal Nº 72.707/73";
2. do número da Ordem de Compra emitida pela adquirente;
b) comprovação da efetiva entrega da mercadoria por meio do Certificado de Recebimento emitido pela Itaipu Binacional ou de outro documento por ela instituído, contendo, no mínimo, o número, a data e o valor da nota fiscal referida na alínea "a", devendo o documento estar à disposição do fisco no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria;
XXIX - a saída de produto manufaturado de fabricação nacional quando promovida pelo fabricante e destinada às empresas nacionais exportadoras de serviços a que se refere o art. 1º, do Decreto-lei Nº 1.633 DE 09 de agosto de 1978, observado o seguinte (Convênios ICM Nº 04/79, ICMS 47/90 e 124/93):
a) o benefício somente se aplica aos produtos a serem exportados em decorrência de contratos de prestação de serviços no exterior;
b) considera-se produto manufaturado o que for relacionado pelo Ministério da Fazenda, na forma do inciso II do art. 10 do Decreto-lei Nº 1.633 DE 09 de agosto de 1978;
c) empresas nacionais exportadoras de serviços são as registradas, a esse título, junto à Secretaria de Fazenda ou de Finanças da unidade da Federação em que estiver estabelecida, mediante comprovação do atendimento dos requisitos indicados no art. 7º do Decreto-lei Nº 1.633 DE 09 de agosto de 1978;
d) o estabelecimento fabricante deverá manter em arquivo, à disposição do fisco, comprovante de que o adquirente possui o registro a que se refere a alínea "c";
XXX - a saída de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convênio ICMS Nº 01/91);
XXXI - a saída de mercadoria recebida por doação de organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, importadas com o beneficio previsto no art. 3º, XVII (Convênios ICMS Nº 55/89 e 82/89);
XXXII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 91/1991 , a saída de produto industrializado promovida por lojas francas (free shops) instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei federal nº 1.455, de 7 de abril de 1976; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1189 DE 03/03/2021).
Nota: Redação Anterior:XXXII - a saída de produto industrializado promovida por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal (Convênio ICMS Nº 91/91);
XXXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 91/1991 , a saída de produto industrializado destinado à comercialização pelos estabelecimentos mencionados no inciso XXXII do caput deste artigo, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1189 DE 03/03/2021).
Nota: Redação Anterior:XXXIII - a saída de produto industrializado destinado à comercialização por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, caso em que, sendo a operação efetuada pelo próprio fabricante, fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, II do Regulamento (Convênio ICMS Nº 91/91);
XXXIV - até 31 de dezembro de 2005, a saída de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 21/02, 120/03 e 123/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:XXXIV - até 31 de dezembro de 2004, a saída de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 21/02 e 120/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).
Nota: Redação Anterior:XXXIV - até 31 de dezembro de 2003, a saída de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 21/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).
Nota: Redação Anterior:XXXIV - até 30 de abril de 2002, a saída de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/01);
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002):
XXXV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/1997 , a saída de Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XXXV - a saída de Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observado o seguinte (Convênios ICMS 75/1997, 05/1999, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XXXV – até 31 de dezembro de 2014, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01,55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08,71/08, 138/08, 69/09, 119/09 01/10 e 101/12): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XXXV - até 31 de dezembro de 2012, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XXXV - até 31 de dezembro de 2009, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XXXV - até 31 de julho de 2009, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XXXV - até 31 de dezembro de 2008, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XXXV - até 31 de julho de 2008, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XXXV - até 30 de abril de 2008, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:XXXV - até 31 de dezembro de 2007, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:XXXV até 31 de julho de 2007, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07 e 48/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:XXXV - até 30 de abril de 2007, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07 e 05/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).
Nota: Redação Anterior:XXXV - até 31 de dezembro de 2006, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02 e 124/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:XXXV - até 31 de dezembro de 2004, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01 e 163/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 34 DE 20/02/2003).
Nota: Redação Anterior:XXXV - até 31 de dezembro de 2002, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01 e 55/01):
a) fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, II do Regulamento;
b) o benefício somente se aplica se a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 55/01);
Nota: Redação Anterior:XXXV - até 31 de dezembro de 2001, a saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, ficando dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, II do Regulamento (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01 e 55/01);
XXXVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 84/1997 , a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imuno-hematologia, sorologia e coagulação, relacionados na Seção XII do Anexo 1, destinados a órgãos ou entidades da administração pública estadual, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subsequentes estejam alcançadas pela isenção; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XXXVI - a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imuno-hematologia, sorologia e coagulação, relacionados na Seção XII do Anexo 1, destinados a órgãos ou entidades da administração pública estadual, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subsequentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/1997, 05/1999, 66/2000, 14/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XXXVI – até 31 de dezembro de 2014, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imuno-hematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública estadual, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subsequentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03, 18/05,53/08, 71/08 e 138/08, 69/09, 119/09 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XXXVI - até 31 de dezembro de 2012, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XXXVI - até 31 de dezembro de 2009, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XXXVI - até 31 de julho de 2009, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XXXVI - até 31 de dezembro de 2008, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XXXVI - até 31 de julho de 2008, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03, 18/05 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XXXVI - até 30 de abril de 2008, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:XXXVI - até 30 de abril de 2005, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:XXXVI - até 30 de abril de 2003, a saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo 1, Seção XII, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, assegurada a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00 e 14/01);
XXXVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 116/1998 , a saída de preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, incisos I e II, e 38, inciso II, do Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XXXVII - a saída de preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, incisos I e Il, e 38, inciso II, do Regulamento (Convênios ICMS 116/1998, 10/2001, 51/2001, 127/2001, 119/2003, 40/2007 e 104/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XXXVII - até 30 de abril de 2014, a saída de preservativos, classifi cados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento (Convênios ICMS 116/98, 10/01, 51/01, 127/01, 119/03, 40/07 e 104/11); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 655 DE 17/11/2011).
Nota: Redação Anterior:XXXVII - até 31 de dezembro de 2011, a saída de preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento (Convênios ICMS 116/98, 10/01, 51/01, 127/01, 119/03 e 40/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:XXXVII - até 30 de abril de 2007, a saída de preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento (Convênios ICMS 116/98, 10/01, 51/01, 127/01 e 119/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).
Nota: Redação Anterior:XXXVII - até 31 de dezembro de 2003, a saída de preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 116/98, 10/01, 51/01 e 127/01); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002).
Nota: Redação Anterior:XXXVII - até 31 de dezembro de 2001, a saída de preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 116/98, 10/01 e 51/01);
XXXVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 101/1997 , a saída dos produtos relacionados na Seção XIII do Anexo 1, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021 , art. 23 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 1790 DE 08/03/2022).
Nota: Redação Anterior:XXXVIII - até 31 de dezembro de 2021, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 61/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 124/2010, 75/2011 e 10/2014); (Redação dada pelo Decreto Nº 238 DE 25/06/2015). Nota: Redação Anterior:
XXXVIII - até 31 de dezembro de 2015, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 61/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 124/2010 e 75/2011); (Redação dada pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).
Nota: Redação Anterior:XXXVIII - até 31 de dezembro de 2013, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS Nº 101/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 61/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 124/2010); (Redação dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:XXXVIII - até 31 de dezembro de 2012, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XXXVIII - até 31 de dezembro de 2009, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XXXVIII - até 31 de julho de 2009, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XXXVIII - até 31 de dezembro de 2008, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XXXVIII - até 31 de julho de 2008, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XXXVIII - até 30 de abril de 2008, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:XXXVIII - até 31 de dezembro de 2007, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:XXXVIII - até 31 de julho de 2007, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 61/00, 21/02, 10/04 e 46/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:XXXVIII - até 30 de abril de 2007, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02 e 10/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).
Nota: Redação Anterior:XXXVIII - até 30 de abril de 2004, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).
Nota: Redação Anterior:XXXVIII - até 30 de abril de 2002, a saída dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XIII, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 05/99 e 07/00):
a) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do IPI;
b) fica assegurado o aproveitamento integral dos créditos do imposto;
c) o benefício previsto neste inciso somente se aplica aos produtos relacionados nos itens 14, 15, 16 e 17 da Seção XIII do Anexo 1, quando destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica (Convênio ICMS Nº 11/2011); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011)
XXXIX - até 31 de dezembro de 2002, a saída dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, observado o seguinte (Convênios ICMS 38/98, 05/99, 09/00, 84/00, 51/01 e 127/01): (Redação dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002).
Nota: Redação Anterior:XXXIX - até 31 de dezembro de 2001, a saída dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, observado o seguinte (Convênios ICMS 38/98, 05/99, 09/00, 84/00 e 51/01):
a) o benefício previsto neste inciso, concedido às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às operações relacionadas com a apicultura, avicultura, aquicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura;
b) para efeito do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente na nota fiscal;
c) o estabelecimento remetente deverá comprovar a inscrição do destinatário como participante do programa, concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima;
XL - enquanto vigorar o Convênio ICMS 47/1998 , a remessa de animais à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), para fins de inseminação e inovulação com animais de raça e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XL - a remessa de animais à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), para fins de inseminação e inovulação com animais de raça e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/1998, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XL – até 31 de dezembro de 2014, a remessa de animais à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), para fins de inseminação e inovulação com animais de raça e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03,123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XL - até 31 de dezembro de 2012, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XL - até 31 de dezembro de 2009, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XL - até 31 de julho de 2009, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XL - até 31 de dezembro de 2008, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XL - até 31 de julho de 2008, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XL - até 30 de abril de 2008, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:XL - até 31 de dezembro de 2007, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03 e 123/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:XL - até 31 de dezembro de 2004, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98, 51/01 e 69/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003).
Nota: Redação Anterior:XL - até 31 de julho de 2003, a remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, devendo o transporte ser acompanhado de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal de Produtor (Convênios ICMS 47/98 e 51/01);
XLI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/1998, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vitimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), observado o seguinte: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XLI - as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), observado o seguinte (Convênios ICMS 57/1998, 117/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XLI – até 31 de dezembro de 2014, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 31 de dezembro de 2012, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 31 de dezembro de 2009, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 31 de julho de 2009, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 31 de dezembro de 2008, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 31 de julho de 2008, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 30 de abril de 2008, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 30 de abril de 2005, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01 e 30/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 30 de abril de 2003, as saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99 e 10/01):
a) o benefício não se aplica às saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;
b) fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1657 DE 04/07/2018):
XLII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/1999, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, observado o seguinte:
a) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota zero do IPI ou do Imposto de Importação;
b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 963 DE 02/12/2020).
Nota: Redação Anterior:b) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 329 DE 30/10/2019).
b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
(Revogado pelo Decreto Nº 1695 DE 27/01/2022):
c) fica dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do caput do art. 36 do Regulamento;
Nota: Redação Anterior:XLII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/1999 , a saída dos equipamentos e insuetos relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 do Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XLII - a saída dos equipamentos e insumos relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 do Regulamento (Convênios ICMS 01/1999, 05/1999, 90/1999, 84/2000, 127/2001, 30/2003, 10/2004, 40/2007 e 104/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XLII - até 30 de abril de 2014, a saída dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II, do Regulamento (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04, 40/07 e 104/11); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 655 DE 17/11/2011).
Nota: Redação Anterior:XLII - até 31 de dezembro de 2011, a saída dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04 e 40/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:XLII - até 30 de abril de 2007, a saída dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 90/99, 84/00, 127/01, 30/03 e 10/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).
Nota: Redação Anterior:XLII - até 30 de abril de 2004, a saída dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Anexo 1, Seção XX, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 90/99, 84/00, 127/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:XLII - até 30 de abril de 2003, a saída dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Anexo 1, Seção XX, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 90/99, 84/00 e 127/01); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002).
Nota: Redação Anterior:XLII - até 31 de dezembro de 2001, a saída dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Anexo 1, Seção XX, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 90/99 e 84/00);
XLIII - nas doações promovidas pela EMBRATEL, de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público, dispensado o estorno do crédito fiscal quando se tratar de bens do ativo permanente (Convênio ICMS Nº 15/00);
XLIV - que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares relacionados no Anexo 1, Seção XXI, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria Nº 2.432 DE 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Convênio ICMS Nº 77/00);
XLV - até 31 de outubro de 2001, as saídas de lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 (quarenta) lúmens por watts, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH-NCM, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH-NCM, exceto as destinadas aos Estados do Amazonas e Roraima (Convênios ICMS Nº 27/01 e 70/01);
XLVI - a saída de embalagem de agrotóxico usada e lavada, com destino às centrais ou aos postos de coleta e aos estabelecimentos recicladores (Convênio ICMS 51/1999 e 168/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).
Nota: Redação Anterior:XLVI - de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS Nº 42/01);
XLVII - a saída de veículos quando adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, observado ao seguinte (Convênio ICMS Nº 69/01):
a) os veículos sejam os constantes do processo de licitação Nº 05/2000-CPL/DPRF;
b) o benefício somente se aplica se as saídas dos veículos estiverem contempladas com a desoneração das contribuições do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e Contribuição para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste inciso;
c) fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento;
d) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo licitatório indicado neste inciso.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002):
XLVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 140/2001 , a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 e inciso II do art. 38 do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, observado o disposto no § 3º deste artigo: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XLVIII - a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, incisos I e II, e 38, inciso II, do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, observado o disposto no § 3º deste artigo (Convênios ICMS 140/2001, 119/2002, 04/2003, 46/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XLVIII – até 31 de dezembro de 2014, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, incisos I e II, e 38, inciso II, do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e COFINS, observado o disposto no § 3º deste artigo (Convênios ICMS 140/01, 119/02, 04/03, 46/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XLVIII - até 31 de dezembro de 2012, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3o (Convênio ICMS 140/01, 119/02, 04/03, 46/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XLVIII - até 31 de dezembro de 2009, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 140/01, 119/02, 04/03, 46/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XLVIII - até 31 de julho de 2009, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3o (Convênio ICMS 140/01, 119/02, 04/03, 46/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XLVIII - até 31 de dezembro de 2008, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 140/01, 119/02, 04/03, 46/03, 18/05, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XLVIII - até 31 de julho de 2008, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 140/01, 119/02, 04/03, 46/03, 18/05 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XLVIII - até 30 de abril de 2008, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 140/01, 119/02, 04/03, 46/03 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:XLVIII - até 30 de abril de 2005, a saída dos seguintes medicamentos, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 140/01, 119/02, 04/03 e 46/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 841 DE 26/09/2003).
Nota: Redação Anterior:XLVIII - até 30 de abril de 2005, a saída dos seguintes medicamentos, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 140/01, 119/02 e 04/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 70 DE 14/03/2003).
Nota: Redação Anterior:XLVIII - até 31 de dezembro de 2002, a saída dos seguintes medicamentos, desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das suas operações, esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS 140/01 e 119/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 5838 DE 24/10/2002).
Nota: Redação Anterior:XLVIII - até 31 de dezembro de 2002, a saída dos seguintes medicamentos, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 140/01): (Redação dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).
Nota: Redação Anterior:XLVIII - até 31 de dezembro de 2002, a saída dos seguintes medicamentos, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 140/01):
a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH-NCM 3003.90.78 e NBM/SH-NCM 3004.90.68 (Conv. ICMS 17/05); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH-NCM 3003.90.99 e NBM/SH-NCM 3004.90.99;
b) interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3002.10.39;
c) interferon alfa-2B - NBM/SH-NCM 3002.10.39;
d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3004.90.95 (Convênio ICMS 120/05 e 118/2007); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 905 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 120/05); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).
Nota: Redação Anterior:d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3002.10.39;
e) peg intergeron alfa-2B (Convênio ICMS 120/05)... NBM/SH-NCM 3004.90.99. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005)
Nota: Redação Anterior:e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH-NCM 3002.10.39.
f) à base de cloridrato de erlotinibe - NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68 (Convênio ICMS 98/2021 ); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2084 DE 21/07/2022).
Nota: Redação Anterior:f) à base de cloridrato de erlotinibe... NBM/SH-NCM 3004.90.69 (Convênios ICMS 120/06 e 62/09); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009). Nota: Redação Anterior:
f) à base de cloridrato de erlotinibe... NBM/SH-NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 120/06); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 69 DE 16/02/2007).
(Revogado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008):
g) à base de malato de sunitinibe ... NBM/SH-NCM 3004.90.69 (Convênio ICMS 147/06); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 213 DE 23/04/2007).
h) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg, NBM/SH-NCM 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).
i) telbivudina 600 mg, NBM/SH-NCM 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS 62/09); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).
j) ácido zoledrônico, NBM/SH-NCM 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).
k) letrozol, NBM/SH-NCM 3003.90.78 e 3004.90.68 (Convênio ICMS 62/09); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).
l) nilotinibe 200 mg, NBM/SH-NCM 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).
m) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NCM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS Nº 42/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
n) complexo protrombínico parcialmente ativado (aPCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Convênio ICMS Nº 100/2010); (Alínea acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
o) rituximabe - NCM/SH 3002.10.38 (Convênio ICMS Nº 159/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011)
p) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg (Convênio ICMS Nº 33/2011) - NCM/SH 3004.90.99; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5515 DE 06/08/2002):
XLIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 87/2002 , a saída de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do Anexo 1, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações e autarquias, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 329 DE 30/10/2019).
Nota: Redação Anterior:XLIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 87/2002 , a saída de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do Anexo 1, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015). Nota: Redação Anterior:
XLIX - a saída de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do Anexo 1, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XLIX – até 31 de dezembro de 2014, a saída de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do Anexo 1, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XLIX - até 31 de dezembro de 2012, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XLIX - até 31 de dezembro de 2009, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XLIX - até 31 de julho de 2009, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XLIX - até 31 de dezembro de 2008, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 18/05, 53/08 e 71/08): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XLIX - até 31 de julho de 2008, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 18/05 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XLIX - até 30 de abril de 2008, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:XLIX - até 31 de julho de 2005, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 5838 DE 24/10/2002).
Nota: Redação Anterior:XLIX - até 31 de julho de 2005, a saída de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, observado o seguinte (Convênio ICMS 87/02):
a) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;
b) o valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais (Convênio ICMS 13/2013); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013).
Nota: Redação Anterior:b) o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;
c) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos medicamentos excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios;
d) fica dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 841 DE 26/09/2003).
e) os fármacos e medicamentos devem estar beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 329 DE 30/10/2019).
(Revogado pelo Decreto Nº 1473 DE 02/02/2018):
L - enquanto vigorar o Convênio ICMS 34/2003 , a saída de mercadoria em doação à Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN), com sede em Brasília/DF, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 do Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:L - a saída de mercadoria em doação à Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN), com sede em Brasília/DF, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 do Regulamento (Convênios ICMS 34/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:L – até 31 de dezembro de 2014, a saída de mercadoria em doação à Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN), com sede em Brasília/DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, incisos I e II, do Regulamento (Convênios ICMS 34/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:L - até 31 de dezembro de 2012, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:L - até 31 de dezembro de 2009, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:L - até 31 de julho de 2009, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:L - até 31 de dezembro de 2008, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:L - até 31 de julho de 2008, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03, 123/04, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:L - até 30 de abril de 2008, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03, 123/04 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:L - até 31 de dezembro de 2007, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de credito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênios ICMS 34/03 e 123/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:L - até 31 de dezembro de 2004, a saída de mercadoria em doação à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina, com sede em Brasília, DF, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I, II do Regulamento (Convênio ICMS 34/03). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
(Revogado pelo Decreto Nº 1473 DE 02/02/2018):
LI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 66/2004 , a saída de mercadorias em doação à Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:LI - a saída de mercadorias em doação à Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:LI – até 31 de dezembro de 2014, a saída de mercadorias em doação à Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08,69/09, 119/09 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:LI - até 31 de dezembro de 2012, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:LI - até 31 de dezembro de 2009, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:LI - até 31 de julho de 2009, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:LI - até 31 de dezembro de 2008, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:LI - até 31 de julho de 2008, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:LI - até 30 de abril de 2008, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:LI - até 31 de dezembro de 2007, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:LI - até 31 de julho de 2007, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07 e 48/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:LI - até 30 de abril de 2007, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07 e 05/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).
Nota: Redação Anterior:LI - até 31 de dezembro de 2006, a saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênio ICMS 66/04). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004).
LII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, observado o disposto no Anexo 6, art. 171(Convênio ICMS 27/05); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3416 DE 16/08/2005).
LIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 79/2005 , a saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco interamericano de Desenvolvimento (BID) ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:LIII - a saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (Convênios ICMS 79/2005, 132/2005, 97/2010, 67/2011 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:LIII – até 31 de dezembro de 2014, a saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (Convênios ICMS 79/05, 132/05 e 97/10, 67/11 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:LIII - até 31 de dezembro de 2012, a saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Convênios ICMS nºs 79/2005, 132/2005, 97/2010 e 67/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).
Nota: Redação Anterior:LIII - até 31 de dezembro de 2012, a saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS Nº 79/05, 132/05 e 97/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:LIII - até 30 de setembro de 2010, a saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 79/05 e 132/05). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4348 DE 29/05/2006).
Nota: Redação Anterior:LIII - até 30 de setembro de 2010, a saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênio ICMS 79/05). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).
LIV - saída de bombas d'água popular de acionamento manual, classificadas no código 8413.60.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem instaladas no semi-árido brasileiro dentro do Programa Bomba d'Água Popular, cuja execução está sob a responsabilidade da Articulação do Semi-Árido Brasileiro, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II, e 38, II, do Regulamento. (Convênio ICMS 148/05) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3995 DE 08/02/2006).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4752 DE 06/10/2006):
LV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 09/2006 , a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG), dos bens relacionados na Seção XXXI do Anexo 1, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o seguinte: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:LV - a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG), dos bens relacionados na Seção XXXI do Anexo 1, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:LV – até 31 de dezembro de 2014, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG), dos bens relacionados na Seção XXXI do Anexo 1, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/06, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:LV - até 31 de dezembro de 2012, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXXI, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolivia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/06, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:LV - até 31 de dezembro de 2009, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXXI, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolivia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/06, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:LV - até 31 de julho de 2009, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXXI, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolivia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/06, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:LV - até 31 de dezembro de 2008, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXXI, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolivia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/06, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:LV - até 31 de julho de 2008, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXXI, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolivia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/06, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:LV - até 30 de abril de 2008, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXXI, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolivia, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/06 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:LV - até 31 de dezembro de 2007, a saída em transferência promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXXI, desde que destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolivia, observado o seguinte (Convênio ICMS 09/06):
a) a fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;
b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I, do Regulamento.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007):
LVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 09/2007 , a saída de medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 36 e inciso II do art. 38 do Regulamento, observado ainda o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:LVI - a saída de medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, incisos I e II, e 38, inciso II, do Regulamento, observado ainda o seguinte (Convênios ICMS 09/2007 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:LVI – até 31 de dezembro de 2014, a saída de medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, incisos I e II, e 38, inciso II, do Regulamento, observado ainda o seguinte (Convênios ICMS 09/07 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:LVI - até 31 de dezembro de 2012, a saída de medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 09/07):
a) a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;
b) os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
c) a isenção não se aplica quando as mercadorias ou bens forem destinados ao Estado do Maranhão e ao Distrito Federal;
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007):
LVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 23/2007 , a saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoensaio (ELISA) em microplacas utilizando mistura de antígenos recombinantes e antígenos usados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitripanossoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NCM/SH, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:LVII - a saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoensaio (ELISA) em microplacas utilizando mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitripanossoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NCM/SH, observado o seguinte (Convênios ICMS 23/2007, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:LVII – até 31 de dezembro de 2014, a saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoensaio (ELISA) em microplacas utilizando mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitripanossoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NCM/SH, observado o seguinte (Convênios ICMS 23/07, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:LVII - até 31 de dezembro de 2008, a saída de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti "Trypanosoma cruzi" em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NCM/SH, observado o seguinte (Convênio ICMS 23/07):
a) o benefício fica condicionado ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, e a indicação do valor do desconto no respectivo documento fiscal;
b) fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 36, I e II e o art. 38, II, do Regulamento;
LVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/2006 , a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:LVIII - a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênios ICMS 32/2006, 45/2007, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 91/2013); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:LVIII – até 31 de dezembro de 2014, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênios ICMS 32/06, 45/07, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10, 101/12 e 91/13); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1784 DE 10/10/2013).
Nota: Redação Anterior:LVIII – até 31 de dezembro de 2014, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênios ICMS 32/06, 45/07, 138/08, 69/09, 119/09 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:LVIII - até 31 de dezembro de 2012, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênios ICMS 32/06, 45/07, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:LVIII - até 31 de dezembro de 2009, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênios ICMS 32/06, 45/07, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:LVIII - até 31 de julho de 2009, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênios ICMS 32/06, 45/07 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:LVIII - até 31 de dezembro de 2008, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênio ICMS 45/07); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
LIX - saída de programa para computador, personalizados ou não, excluído o seu suporte físico, observado o disposto no § 5º (Lei Nº 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 490 DE 31/07/2007).
LX - a saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100) (Convênio ICMS 144/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1126 DE 05/03/2008).
LXI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/2006 , a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa que tenha importado a locomotiva com a isenção prevista no inciso XLII do art. 3º deste Anexo: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:LXI - a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.03 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa que tenha importado a locomotiva com a isenção prevista no inciso XLII do art. 3º deste Anexo (Convênios ICMS 32/2006, 64/2007, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 91/2013); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:LXI – até 31 de dezembro de 2014, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa que tenha importado a locomotiva com a isenção prevista no inciso XLII do art. 3º deste Anexo (Convênios ICMS 32/06, 64/07, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10, 101/12 e 91/13); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1784 DE 10/10/2013).
Nota: Redação Anterior:LXI – até 31 de dezembro de 2014, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas que tenha importado a locomotiva com a isenção prevista no inciso XLII do art. 3º deste Anexo (Convênios ICMS 32/06, 64/07,138/08, 69/09, 119/09 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:LXI - até 31 de dezembro de 2012, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, que os tenham importado com a isenção prevista no art. 3º, XLII (Convênio ICMS 32/06, 64/07, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:LXI - até 31 de dezembro de 2009, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, que os tenham importado com a isenção prevista no art. 3º, XLII (Convênio ICMS 32/06, 64/07, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:LXI - até 31 de julho de 2009, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, que os tenham importado com a isenção prevista no art. 3º, XLII (Convênio ICMS 32/06, 64/07 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:LXI - até 31 de dezembro de 2008, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, promovida por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, que os tenham importado com a isenção prevista no art. 3º, XLII (Convênio ICMS 32/06 e 64/07); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1126 DE 05/03/2008).
LXII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/2006 , a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico. com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, classificada no código 8602.10.00: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:LXII - a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, classificada no código 8602.10.00 (Convênios ICMS 32/2006, 145/2007, 138/2008, 69/2009, 119/09, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:LXII – até 31 de dezembro de 2014, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, classificada no código 8602.10.00 (Convênios ICMS 32/06, 145/07, 138/08, 69/09, 119/09 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:LXII - até 31 de dezembro de 2012, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP classificada no código 8602.10.00 (Convênios ICMS 32/06, 145/07, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:LXII - até 31 de dezembro de 2009, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP classificada no código 8602.10.00 (Convênios ICMS 32/06, 145/07, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:LXII - até 31 de julho de 2009, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP classificada no código 8602.10.00 (Convênios ICMS 32/06, 145/07 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:LXII - até 31 de dezembro de 2008, a saída de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP classificada no código 8602.10.00 (Convênio ICMS 145/07); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1126 DE 05/03/2008).
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013):
LXIII – até 31 de dezembro de 2015, as saídas de computadores portáteis educacionais, classificadas nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090, e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) em seu Projeto Um Computador por Aluno (UCA), do Ministério da Educação (MEC), instituído pela Portaria Nº 522 DE 09 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA) e Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE), instituídos pela Lei no 12.249 DE 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP), instituído pela Medida Provisória no 563 DE 3 de abril de 2012, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que (Convênios ICMS 147/07, 119/09, 01/10 e 172/10 e 89/12):
a) a saída esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
b) a aquisição seja realizada por meio de pregão ou outro processo licitatório pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
c) o valor correspondente ao benefício seja deduzido do preço, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à aquisição; e
d) relativamente aos kits para montagem de computadores portáteis educacionais, o benefício também se aplica nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual (Convênio ICMS 89/12).
Nota: Redação Anterior:(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1126 DE 05/03/2008):
LXIII - até 31 de dezembro de 2012, a saída de computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, ocorrida no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria Nº 522, de 9 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei Nº 12.249 DE 11 de junho de 2010 dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, desde que (Convênios ICMS Nº 147/2007, 119/2009, 01/2010 e 172/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:
LXIII - até 31 de dezembro de 2012, a saída de computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, ocorrida no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, desde que (Convênio ICMS 147/07, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:
LXIII - até 31 de dezembro de 2009, a saída de computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, ocorrida no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522 DE 09 de abril de 1997, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, desde que (Convênio ICMS 147/07):
a) a saída esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;
b) a aquisição seja realizada por meio de pregão ou outro processo licitatório pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
c) o valor correspondente ao benefício seja deduzido do preço, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à aquisição.
LXIV - de doação de equipamentos destinados a escolas públicas federais, estaduais e municipais para utilização na prestação de serviços de acesso à internet e à conectividade em banda larga por essas escolas, desde que, cumulativamente, as operações estejam desoneradas dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados e das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins (Convênio ICMS 46/08) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).
(Revogado pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2256 DE 07/04/2009):
LXV - a saída de mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo FIFA 2014, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, atendido o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo, desde que (Convênios ICMS 108/2008 e 54/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:LXV - até 31 de julho de 2014, a saída de mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, atendido o disposto nos §§ 6º e 7º e desde que (Convênios ICMS nºs 108/2008 e 54/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).
Nota: Redação Anterior:LXV - até 31 de julho de 2014, a saída de mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, atendido o disposto nos §§ 6o e 7o e desde que (Convênio ICMS 108/08):
a) as operações estejam, cumulativamente, contempladas com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI e desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
b) fique comprovado o efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere este inciso;
LXVI - a saída de suínos vivos, compreendida no período de 20 de janeiro de 2011 a 31 de maio de 2011 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 307 DE 14/06/2011).
Nota: Redação Anterior:LXVI - a saída de suínos vivos, compreendida no período de 20 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2011 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18 DE 26/01/2011).
Nota: Redação Anterior:LXVI - até 15 de abril de 2010, a saída de suínos vivos. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3089 DE 09/03/2010).
Nota: Redação Anterior:LXVI - até 28 de fevereiro de 2010, a saída de suínos vivos. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2793 DE 03/12/2009).
Nota: Redação Anterior:LXVI - até 30 de novembro de 2009, a saída de suínos vivos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2578 DE 02/09/2009).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011):
LXVII - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, excluídas as saídas destinadas à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar, devendo os contribuintes, ainda (Convênio ICMS Nº 33/2010):
a) emitir, diariamente, Nota Fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo Informações Complementares a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS Nº 33/2010';
b) emitir Nota Fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo Informações Complementares a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS Nº 33/2010'.
LXVIII - a saída de equipamentos de segurança eletrônica decorrente de aquisição realizada através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que a operação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS Nº 43/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011):
LXIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 73/2010 , a saída de fosfato de oseltamivir, classificada nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1 N1), observado ainda o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:LXIX - a saída de fosfato de oseltamivir, classificada nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) observado ainda o seguinte (Convênios ICMS 73/2010, 27/2011 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:LXIX – até 31 de dezembro de 2014, a saída de fosfato de oseltamivir, classificada nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1), observado ainda o seguinte (Convênios ICMS 73/10, 27/11 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:LXIX - até 31 de dezembro de 2012, a saída de fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1), observado, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 73/2010 e 27/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).
Nota: Redação Anterior:LXIX - até 30 de abril de 2011, a saída de fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, e destinadas ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1), observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS Nº 73/2010):
a) a operação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS;
b) fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II e 38, II do Regulamento;
LXX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 89/2010 , a saída de reprodutores de camarão marinho produzidos no País; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:LXX - a saída de reprodutores de camarão marinho produzido no País (Convênios ICMS 89/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:LXX – até 31 de dezembro de 2014, a saída de reprodutores de camarão marinho produzido no País (Convênios ICMS 89/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:LXX - até 31 de dezembro de 2012, a saída de reprodutores de camarão marinho produzido no país (Convênio ICMS Nº 89/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 655 DE 17/11/2011):
LXXI - de saída dos fármacos e medicamentos derivados do plasma humano relacionado no Anexo 1, Seção LVI, coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), desde que (Convênio ICMS 103/11):
a) os medicamentos estejam benefi ciados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; e
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins.
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 329 DE 30/10/2019):
LXXII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 162/1994 do CONFAZ, a saída de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados na Seção LVII do Anexo 1, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento e observado que, relativamente ao produto previsto no item 69 da Seção LVII do Anexo 1, a operação esteja contemplada:
a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1146 DE 09/02/2021).
Nota: Redação Anterior:a) com isenção ou tributação com alíquota zero do Imposto de Importação; e
b) com desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS;
Nota: Redação Anterior:LXXII - de saída de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados na Seção LVII do Anexo 1 (convênio ICMS 162/1994 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2493 DE 05/12/2014). Nota: Redação Anterior:
LXXII - de saída de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados no Anexo 1, Seção LVII (Convênio ICMS 118/2011). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 875 DE 14/03/2012).
LXXIII - a saída de suínos vivos, compreendida no período de 16 de julho de 2012 a 30 de setembro de 2012 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43) (Redação dada pelo Decreto Nº 1156 DE 05/09/2012).
Nota Legisweb: Redação Anterior:
LXXIII - a saída de suínos vivos, compreendida no período de 16 de julho de 2012 a 31 de agosto de 2012 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1076 DE 20/07/2012).
LXXIV - a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas, de suínos, compreendida no período de 16 de julho de 2012 a 30 de setembro de 2012 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1156 DE 05/09/2012).
Nota: Redação Anterior:LXXIV - a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas, de suínos, compreendida no período de 15 de julho de 2012 a 31 de agosto de 2012 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1076 DE 20/07/2012).
LXXV - a saída de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que fique comprovado o efetivo emprego dos bens e das mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros (Convênio ICMS 94/2012 ); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2098 DE 18/03/2014).
LXXVI - a saída de maçãs e peras (Convênio ICMS 94/2005). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2448 DE 03/11/2014).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8 DE 25/01/2019):
LXXVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 96/2018 , a saída do medicamento Spinraza (Nusinersena) Injection 12mg/5ml, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul sob o código 3004.90.79, observado o seguinte:
a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a importação do medicamento;
b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento; e
c) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
LXXVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 99/2018 , a saída de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (alínea "a" do inciso II do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1994 DE 10/06/2022).
Nota: Redação Anterior:LXXVIII - até 30 de junho de 2022, a saída de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. (Lei nº 18.045/2020 e Convênio ICMS 99/2018 ) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1082 DE 07/01/2021). Nota: Redação Anterior:
LXXVIII - até 31 de dezembro de 2020, a saída de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. (Convênio ICMS 99/2018 ) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 329 DE 30/10/2019).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1146 DE 09/02/2021):
LXXIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/20, a saída do medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), observado o seguinte:
a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento;
b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e
c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.
§ 1º O benefício previsto no inciso I não se aplica:
I - à saída dos produtos nele relacionados, quando destinados à industrialização;
II - à saída de amêndoa, avelã, castanha e noz (Convênios ICM 07/80, ICMS 68/90 e ICMS 94/05). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3593 DE 10/10/2005).
Nota: Redação Anterior:II - à saída de amêndoa, avelã, castanha, maçã, noz e pêra (Convênios ICM 07/80 e ICMS 68/90).
§ 2º Para os fins do § 1º, considera-se destinada à industrialização a uva a granel ou acondicionada em embalagens com capacidade superior a 20 (vinte) quilogramas.
§ 3º Fica dispensado o imposto incidente sobre as operações com os produtos a que se refere o inciso XLVIII, realizadas no período de 1º de maio a 30 de setembro de 2002 (Convênio ICMS 119/02). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5838 DE 24/10/2002).
§ 4º O disposto no § 3º não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas (Convênio ICMS 119/02). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5838 DE 24/10/2002).
§ 5º O disposto no inciso LIX não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo ("videogames"), independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 490 DE 31/07/2007).
§ 6º A administração tributária poderá, como medida acautelatória, suspender sumariamente o credenciamento para emissão de NF-e de contribuinte que esteja emitindo NF-e com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, nestas incluídas as decorrentes de omissão do registro dos valores das NF-e emitidas nas declarações de natureza econômico-fiscais ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 79 DE 27/03/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 6º O beneficio previsto no inciso LXV somente se aplica ao fornecedor das mercadorias que obtenha regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, que estabelecerá a forma de controle dos fornecimentos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2256 DE 07/04/2009).
§ 7º Para a obtenção do regime especial de que trata o § 6o o fornecedor interessado deverá apresentar, no mínimo, contrato de fornecimento das mercadorias objeto do benefício, celebrado com o responsável pela obra ou pelo empreendimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2256 DE 07/04/2009).
§ 8º O benefício previsto no inciso LXVI não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2578 DE 02/09/2009).
9º A isenção prevista no inciso I deste artigo alcança inclusive os referidos produtos hortifrutícolas quando ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não sejam cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 219 DE 16/06/2015).
Nota: Redação Anterior:§ 9º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, consideram-se produtos hortifrutícolas em estado natural aqueles que não tenham sido submetidos a qualquer processo de transformação que modifique suas características naturais, sua apresentação ou os aperfeiçoe para o consumo, ressalvadas as frutas e leguminosas de grande volume, como melão, melancia, jaca, graviola, mamão, abacate, abóbora, repolho e moranga, quando divididas pelo próprio estabelecimento varejista em até 4 (quatro) partes e embaladas em filme plástico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1910 DE 10/12/2013).
§ 10. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 9º deste artigo somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições referidas no inciso I do caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 219 DE 16/06/2015).
§ 11. Tratando-se dos benefícios previstos nos incisos XXXVII e LXXII do caput deste artigo, o valor correspondente à isenção deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1254 DE 01/08/2017).
§ 12. Os benefícios previstos nos incisos XXXII e XXXIII do caput deste artigo ficam sujeitos aos limites estabelecidos no art. 15-A do Decreto-Lei federal nº 1.455, de 1976. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1189 DE 03/03/2021).
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1758 DE 21/02/2022):
LXXX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/2021 , a saída de medicamentos à base do princípio ativo Risdiplam, 0,75 mg/ml (setenta e cinco centésimos de miligrama por mililitro) x 80 ml (oitenta mililitros), pó para solução oral, classificado na NCM sob os códigos 3003.90.99 e 3004.90.99, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021, art. 27 ):
a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento;
b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e
c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.
Nota: Redação Anterior:(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1758 DE 21/02/2022):
LXXX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/2021 , a saída de medicamentos à base do princípio ativo Risdiplam, 0,75 mg/ml (setenta e cinco centésimos de miligrama por mililitro) x 80 ml (oitenta mililitros), pó para solução oral, classificado na NCM sob os códigos 3003.90.99 e 3004.90.99, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021, art. 27 ):
a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento;
b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e
c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1758 DE 21/02/2022):
LXXXI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 174/2021 , a saída do medicamento Trikafta (princípios ativos Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), classificado na NCM sob o código 3004.90.69, destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC), observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021 , art. 29 ):
a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento;
b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e
c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.
Nota: Redação Anterior:(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1758 DE 21/02/2022):
LXXXI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 174/2021 , a saída do medicamento Trikafta (princípios ativos Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), classificado na NCM sob o código 3004.90.69, destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC), observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021 , art. 29 ):
a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento;
b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e
c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1832 DE 25/03/2022):
LXXXII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 66/2019 , a saída de aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da NCM (Lei nº 18.319/2021 , art. 25 ):
a) realizada no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde; ou
b) destinada a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidades beneficentes de assistência social, nos termos da Lei Complementar federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021;
Art. 3º São isentas as seguintes operações com mercadorias importadas do exterior:
I - a entrada de frutas frescas provenientes dos países membros da ALADI, exceto amêndoa, avelã, castanha, maçã, noz e pêra (Convênios ICM Nº 44/75, 07/80, ICMS 68/90 e 124/93);
II - a entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de matriz ou reprodutor de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza, em condições de obter no país o registro genealógico oficial (Convênios ICM Nº 35/77, 09/78, ICMS 46/90, 78/91 e 124/93);
III - enquanto vigorar o Convênio ICMS 20/1992 , a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:III - a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/1992, 121/1995, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:III – até 31 de dezembro de 2014, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:III - até 31 de dezembro de 2012, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:III - até 31 de dezembro de 2009, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:III - até 31 de julho de 2009, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:III - até 31 de dezembro de 2008, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:III - até 31 de julho de 2008, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:III - até 30 de abril de 2008, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:III - até 31 de dezembro de 2007, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:III - até 31 de outubro de 2007, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:III - até 30 de abril de 2005, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:III - até 30 de abril de 2003, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99 e 10/01);
IV - a entrada de iodo metálico (Convênio ICMS Nº 11/89);
V - a entrada de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de lançamento, sem similar nacional, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS Nº 119/92);
VI - a entrada de equipamentos gráficos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos vinculados a projetos aprovados até 31 de março de 1989 pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial (Convênio ICMS Nº 16/ 89);
VII - a entrada de máquina de limpar e selecionar frutas classificada no código 8433.60.90 da NBM/SH, sem similar produzido no país, importada diretamente do exterior para integração no ativo imobilizado do importador e uso exclusivo na atividade por este realizada, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS Nº 93/91 e 128/98);
VIII - a entrada de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal (Convênio ICMS Nº 64/95);
IX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 104/1989 , a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:IX - a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/1989, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 152/2006, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 90/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:IX – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal no 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99,07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09,01/10 90/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal Nº 12.101 DE 27 de novembro de 2009, observado o seguinte (Convênios ICMS Nº 104/1989, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 152/2006, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 90/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de julho de 2009, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de julho de 2008, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:IX - até 30 de abril de 2008, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:IX - até 30 de outubro de 2007, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06 e 24/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:IX - até 30 de abril de 2007, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02 e 10/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).
Nota: Redação Anterior:IX - até 30 de abril de 2004, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99, 07/00 e 21/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).
Nota: Redação Anterior:IX - até 30 de abril de 2002, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 121/95, 20/99 e 07/00):
a) o benefício somente se aplica quando se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;
b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional, tendo o certificado validade por 6 (seis) meses (Convênio ICMS 110/04); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3417 DE 16/08/2005).
Nota: Redação Anterior:b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
c) o benefício estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado;
d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).
Nota: Redação Anterior:d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;
e) fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata a alínea "b" nas importações beneficiadas pela Lei Federal Nº 8.010 DE 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS Nº 24/00);
X - enquanto vigorar o Convênio ICMS 104/1989 , a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar, e os medicamentos relacionados na Seção X do Anexo 1, sem similar produzido no País, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal nº 12.101, de 2009, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:X - a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar, e os medicamentos relacionados na Seção X do Anexo 1, sem similar produzido no País, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal nº 12.101, de 2009, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/1989, 95/1995, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 152/2006, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 90/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:X – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar, e os medicamentos relacionados na Seção X do Anexo 1, sem similar produzido no País, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal no 12.101 DE 2009, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02, 10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10, 90/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:X - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no País, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei federal Nº 12.101 DE 27 de novembro de 2009, observado o seguinte (Convênios ICMS Nº 104/1989, 95/1995, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 152/2006, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 90/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:X - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:X - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:X - até 31 de julho de 2009, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:X - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:X - até 31 de julho de 2008, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06, 24/07, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:X - até 30 de abril de 2008, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06, 24/07, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:X - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06, 24/07 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:X - até 30 de outubro de 2007, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02,10/04, 152/06 e 24/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:X - até 30 de abril de 2007, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00, 21/02 e 10/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).
Nota: Redação Anterior:X - até 30 de abril de 2004, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/00 e 21/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).
Nota: Redação Anterior:X - até 30 de abril de 2002, a entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99 e 07/00):
a) o benefício somente se aplica quando se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;
b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional, tendo o certificado validade por 6 (seis) meses (Convênio ICMS 110/04); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3417 DE 16/08/2005).
Nota: Redação Anterior:b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
c) o benefício estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional;
d) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
e) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).
Nota: Redação Anterior:e) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;
f) fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata a alínea "b" nas importações beneficiadas pela Lei Federal Nº 8.010 DE 29 de março de 1990, realizadas pelo CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS Nº 24/00);
XI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 42/1995 , a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do País, contrapagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento em longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XI - a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento em longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (Convênios ICMS 42/1995, 61/1998, 34/1999, 84/2000, 21/2002, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XI – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do País, contrapagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento em longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero do imposto de importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02,10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XI - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XI - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XI - até 31 de julho de 2009, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XI - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XI - até 31 de julho de 2008, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XI - até 30 de abril de 2008, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:XI - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:XI - até 31 de julho de 2007, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02, 10/04 e 48/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:XI - até 30 de abril de 2007, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/02 e 10/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).
Nota: Redação Anterior:XI - até 30 de abril de 2004, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00 e 21/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).
Nota: Redação Anterior:XI - até 30 de abril de 2002, a entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99 e 84/00);
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5515 DE 06/08/2002):
XII - a entrada de mercadoria, sem similar nacional, importada diretamente do exterior por órgão da administração pública estadual direta, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo, observado o seguinte (Convênio ICMS 48/93):
a) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 55/02);
b) fica dispensada da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional previsto na alínea "a" as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal no 8.010 DE 29 de março de 1990 (Convênio ICMS 55/02);
Nota: Redação Anterior:XII - a entrada de mercadoria, sem similar nacional, importada diretamente do exterior por órgão da administração pública estadual direta, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo (Convênio ICMS 48/93);
XIII - o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o seguinte (Convênio ICMS Nº 80/95):
a) não tenha havido contratação de câmbio;
b) a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;
d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).
Nota: Redação Anterior:d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;
XIV - a entrada de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como reagentes químicos, importados do exterior diretamente por órgãos da administração pública direta e indireta, observado o seguinte (Convênio ICMS Nº 80/95):
a) o benefício somente se aplica aos produtos sem similar nacional, mediante comprovação por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou outro por este credenciado;
b) a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;
d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).
Nota: Redação Anterior:d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;
XV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 24/1989 , a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XV - a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação (Convênios ICMS 24/1989, 121/1995, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XV – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a zero do imposto de importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01,30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XV - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XV - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XV - até 31 de julho de 2009, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XV - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XV - até 31 de julho de 2008, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XV - até 30 de abril de 2008, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:XV - até 30 de abril de 2005, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:XV - até 30 de abril de 2003, a entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89, 121/95, 05/99 e 10/01);
XVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 41/1991 , o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXIX, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XVI - o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXIX, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (Convênios ICMS 41/1991, 121/1995, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 105/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XVI – até 31 de dezembro de 2014, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXIX, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 105/08, 138/08, 69/09, 119/09 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXIX, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 105/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 31 de dezembro de 2009, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 31 de julho de 2009, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXIX, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 105/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1984 DE 10/12/2008).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 31 de julho de 2008, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 30 de abril de 2008, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 30 de abril de 2005, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:XVI - até 30 de abril de 2003, o recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99 e 10/01);
XVII - o recebimento de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais (Convênio ICMS Nº 55/89);
XVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 38/1991 , a entrada de equipamentos e acessórios relacionados na Seção VIII do Anexo 1, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência, e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou à sua locomoção; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XVIII - a entrada de equipamentos e acessórios relacionados na Seção VIII do Anexo 1, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência, e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou à sua locomoção (Convênios ICMS 38/1991, 121/1995, 100/1996, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XVIII – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência, e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou à sua locomoção (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08,138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de julho de 2009, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de julho de 2008, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 30 de abril de 2008, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de outubro de 2007, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 30 de abril de 2005, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 30 de abril de 2003, a entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91, 121/95, 100/96, 05/99 e 10/01);
XIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 10/2002 , o recebimento pelo importador dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, dos fármacos e dos produtos intermediários destinados à sua produção, relacionados nos itens 1., 2.1. e 3.1. da Seção XXII do Anexo 1, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei nº 18.319/2021 , art. 26 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1790 DE 08/03/2022).
Nota: Redação Anterior:XIX - recebimento pelo importador dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, dos fármacos e dos produtos intermediários destinados à sua produção, relacionados no Anexo 1, Seção XXII, itens 1., 2.1. e 3.1., desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 10/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002). Nota: Redação Anterior:
XIX - recebimento pelo importador dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e dos fármacos destinados à sua produção, relacionados no Anexo 1, Seção XXII, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 88/96, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 59/00, 95/00 e 21/01);
XX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 91/1991 , a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior destinada à comercialização por lojas francas (free shops) instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei federal nº 1.455, de 1976; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1189 DE 03/03/2021).
Nota: Redação Anterior:XX - a entrada de produto industrializado importado do exterior por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, desde que seja destinado à comercialização (Convênio ICMS Nº 91/91);
XXI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/1997 , a entrada de CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo TSE, condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação ou do IPI; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XXI - a entrada de CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo TSE, condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação ou do IPI (Convênios ICMS 75/1997, 05/1999, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XXI – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo TSE, condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do imposto de importação ou do IPI (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07,106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XXI - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XXI - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XXI - até 31 de julho de 2009, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XXI - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XXI - até 31 de julho de 2008, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XXI - até 30 de abril de 2008, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:XXI - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:XXI até 31 de julho de 2007, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07 e 48/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:XXI - até 30 de abril de 2007, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02, 124/04, 01/07 e 05/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).
Nota: Redação Anterior:XXI - até 31 de dezembro de 2006, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01, 163/02 e 124/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:XXI - até 31 de dezembro de 2004, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01, 55/01 e 163/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34 DE 20/02/2003).
Nota: Redação Anterior:XXI - até 31 de dezembro de 2002, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01 e 55/01); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5569 DE 27/08/2002).
Nota: Redação Anterior:(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002):
XXI - até 31 de dezembro de 2002, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01 e 55/01);
a) o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 55/01);
Nota: Redação Anterior:XXI - até 31 de dezembro de 2001, a entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo TSE, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 75/97, 05/99, 10/01 e 55/01);
XXII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 95/1998 , a entrada dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados na Seção XVII do Anexo 1, importados pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, destinados a campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XXII - a entrada dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados na Seção XVII do Anexo 1, importados pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, destinados a campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/1998, 78/2000, 127/2001, 120/2003, 147/2005, 40/2007 e 104/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XXII - até 30 de abril de 2014, a entrada dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/00, 127/01, 120/03, 147/05, 40/07 e 104/11); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 655 DE 17/11/2011).
Nota: Redação Anterior:XXII - até 31 de dezembro de 2011, a entrada dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/00, 127/01, 120/03, 147/05 e 40/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:XXII - até 30 de abril de 2007, a entrada dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/00, 127/01, 120/03 e 147/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4348 DE 29/05/2006).
Nota: Redação Anterior:XXII - até 30 de abril de 2007, a entrada dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde com destino às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/00, 127/01 e 120/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).
Nota: Redação Anterior:XXII - até 31 de dezembro de 2003, a entrada dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde com destino às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/00 e 127/01); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002).
Nota: Redação Anterior:XXII - até 31 de dezembro de 2001, a entrada dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde com destino às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98 e 78/00);
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1657 DE 04/07/2018):
XXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/1999, a entrada dos equipamentos e acessórios relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, observado o seguinte:
a) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota zero do IPI ou do Imposto de Importação;
b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e o COFINS; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 963 DE 02/12/2020).
Nota: Redação Anterior:b) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e o COFINS; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 329 DE 30/10/2019).
b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a importação for desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
c) fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 329 DE 30/10/2019).
Nota: Redação Anterior:XXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/1999 , a entrada dos equipamentos e insumos relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, desde que estejam isentos ou sujeitos à alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação ou do IPI; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XXIII - a entrada dos equipamentos e insumos relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, desde que estejam isentos ou sujeitos à alíquota reduzida a 0 (zero) do imposto de importação ou do IPI (Convênios ICMS 01/1999, 05/1999, 55/1999, 90/1999, 84/2000, 127/2001, 30/2003, 10/2004, 40/2007 e 104/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XXIII - até 30 de abril de 2014, a saída dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II, do Regulamento (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04, 40/07 e 104/11); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 655 DE 17/11/2011).
Nota: Redação Anterior:XXIII - até 31 de dezembro de 2011, a entrada dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS nºs 01/1999, 05/1999, 55/1999, 90/1999, 84/2000, 127/2001, 30/2003, 10/2004 e 40/2007); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3415 DE 28/07/2010).
Nota: Redação Anterior:XXIII - até 31 de dezembro de 2011, a entrada dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04 e 40/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:XXIII - até 30 de abril de 2007, a entrada dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/00, 127/01, 30/03 e 10/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).
Nota: Redação Anterior:XXIII - até 30 de abril de 2004, a entrada dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde relacionados no Anexo 1, Seção XX, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/00, 127/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:XXIII - até 30 de abril de 2003, a entrada dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde relacionados no Anexo 1, Seção XX, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/00 e 127/01); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002).
Nota: Redação Anterior:XXIII - até 31 de dezembro de 2001, a entrada dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde relacionados no Anexo 1, Seção XX, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99 e 84/00);
XXIV - a entrada de equipamentos médico-hospitalares relacionados no Anexo 1, Seção XXI, importada do exterior pelo Ministério da Saúde para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria Nº 2.432 DE 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Convênio ICMS Nº 77/00);
XXV - até 31 de outubro de 2001, a entrada de lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 (quarenta) lúmens por watts, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH-NCM, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH-NCM, importadas do exterior do país (Convênio ICMS Nº 27/01 e 70/01);
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002):
XXVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 140/2001 , a entrada dos seguintes medicamentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XXVI - a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/2001, 04/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XXVI – até 31 de dezembro de 2014, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01, 04/03 e 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XXVI - até 31 de dezembro de 2012, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01, 04/03 e 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XXVI - até 31 de dezembro de 2009, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01, 04/03 e 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XXVI - até 31 de julho de 2009, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01, 04/03 e 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XXVI - até 31 de dezembro de 2008, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01, 04/03 e 18/05, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XXVI - até 31 de julho de 2008, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01, 04/03 e 18/05 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XXVI - até 30 de abril de 2008, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01, 04/03 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:XXVI - até 30 de abril de 2005, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênios ICMS 140/01 e 04/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 70 DE 14/03/2003).
Nota: Redação Anterior:XXVI - até 31 de dezembro de 2002, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênio ICMS 140/01): (Redação dada pelo Decreto Nº 5569 DE 27/08/2002).
Nota: Redação Anterior:XXVI - até 31 de dezembro de 2002, a entrada dos seguintes medicamentos, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 140/01): (Redação dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).
Nota: Redação Anterior:XXVI - até 30 de abril de 2002, a entrada dos seguintes medicamentos (Convênio ICMS 140/01):
a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH-NCM 3003.90.78 e NBM/SH-NCM 3004.90.68 (Convênio ICMS 17/05); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH-NCM 3003.90.99 e NBM/SH-NCM 3004.90.99;
b) interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3002.10.39;
c) interferon alfa-2B - NBM/SH-NCM 3002.10.39;
d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3004.90.95 (Convênios ICMS 120/05 e 118/07); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 905 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:d) peg interferon alfa-2A (Convênio ICMS 120/05)... NBM/SH-NCM 3004.90.99; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).
Nota: Redação Anterior:d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3002.10.39;
e) peg intergeron alfa-2B (Convênio ICMS 120/05)... NBM/SH-NCM 3004.90.99. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).
Nota: Redação Anterior:e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH-NCM 3002.10.39.
f) à base de cloridrato de erlotinibe - NCM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NCM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
h) telbivudina 600 mg - NCM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
i) ácido zoledônico - NCM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
j) letrozol - NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
k) nilotinibe 200 mg - NCM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
l) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NCM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS Nº 42/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
m) complexo protrombínico parcialmente ativado (aPCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Convênio ICMS Nº 100/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
n) rituximabe - NCM/SH 3002.10.38 (Convênio ICMS Nº 159/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
o) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg (Convênio ICMS Nº 33/2011) - NCM/SH 3004.90.99; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002):
XXVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 31/2002 , a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no País, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo Poder Público, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XXVII - a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no País, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo Poder Público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/2002, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XXVII – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no País, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo Poder Público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08,138/08, 69/09, 119/09 e 01/10, 101/12): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XXVII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XXVII - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XXVII - até 31 de julho de 2009, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XXVII - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XXVII - até 31 de julho de 2008, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XXVII - até 30 de abril de 2008, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:XXVII - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observando o seguinte (Convênios ICMS 31/02 e 123/04); (Redação dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:XXVII - até 31 de dezembro de 2004, a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênio ICMS 31/02):
a) o benefício somente se aplica quando se destinarem a atividades de ensino ou pesquisa;
b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
c) o benefício estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado;
d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).
Nota: Redação Anterior:d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;
e) ficam convalidados os procedimentos já adotados no recebimento dos bens, importados por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público;
(Revogado pelo Decreto Nº 1384 DE 26/07/2021):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002):
XXVIII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XXVIII - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XXVIII - até 31 de julho de 2009, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XXVIII - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XXVIII - até 31 de julho de 2008, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XXVIII - até 30 de abril de 2008, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02, 123/04 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:XXVIII - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educa cio de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênios ICMS 31/02 e 123/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:XXVIII - até 31 de dezembro de 2004, a entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, observado o seguinte (Convênio ICMS 31/02):
a) o benefício somente se aplica quando se destinarem a atividades de ensino ou pesquisa;
b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
c) o benefício estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado;
d) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
e) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).
Nota: Redação Anterior:e) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;
f) ficam convalidados os procedimentos já adotados no recebimento dos bens, importados por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público;
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002):
XXIX - a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei federal Nº 8.010 DE 29 de março de 1990, importados do exterior diretamente por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "d" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações sem fins lucrativos das instituições referidas anteriormente, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172 DE 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso, observado o seguinte (Convênios ICMS 93/98, 43/02, 141/02, 111/04 e 57/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).
Nota: Redação Anterior:XXIX - a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal Nº 8.010 DE 29 de março de 1990, importados do exterior diretamente por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "d" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações sem fins lucrativos das instituições referidas anteriormente, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172 DE 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso, observado o seguinte (Convênios ICMS 93/98, 43/02, 141/02 e 111/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:XXIX - a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal Nº 8.010 DE 29 de março de 1990, importados do exterior diretamente por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "d" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações ou associações sem fins lucrativos das respectivas instituições, observado o seguinte (Convênios ICMS 43/02 e 141/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 34 DE 20/02/2003).
Nota: Redação Anterior:XXIX - a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal Nº 8.010 DE 29 de março de 1990, importados do exterior diretamente por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "d" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações sem fins lucrativos das respectivas instituições, observado o seguinte (Convênio ICMS 43/02):
a) o benefício somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica;
b) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
c) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).
Nota: Redação Anterior:c) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;
d) o benefício somente se aplica às seguintes organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia:
1. Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa -RNP;
2. Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA;
3. Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM) (Convênio ICMS 87/12). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:3. Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus - LNLS;
4. Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;
5. Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002):
XXX - a entrada de artigos de laboratório importados do exterior diretamente por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "e" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou por fundações sem fins lucrativos das instituições referidas, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172 DE 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso, observado o seguinte (Convênios ICMS Nº 93/1998, 43/2002, 141/2002, 111/2004, 57/2005 e 41/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:XXX - a entrada de artigos de laboratório, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "e" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou por fundações sem fins lucrativos das instituições referidas, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172 DE 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso, observado o seguinte (Convênios ICMS 93/98, 43/02, 141/02, 111/04 e 57/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).
Nota: Redação Anterior:XXX - a entrada de artigos de laboratório, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "e" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou por fundações sem fins lucrativos das instituições referidas, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172 DE 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso, observado o seguinte (Convênios ICMS 93/98, 43/02, 141/02 e 111/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:XXX - a entrada de artigos de laboratório, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "e" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações ou associações sem fins lucrativos das respectivas instituições, observado o seguinte (Convênios ICMS 43/02 e 141/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 34 DE 20/02/2003).
Nota: Redação Anterior:XXX - a entrada de artigos de laboratório, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea "e" com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações sem fins lucrativos das respectivas instituições, observado o seguinte (Convênio ICMS 43/02):
a) o benefício somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica;
(Revogado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011):
b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional, tendo o certificado validade por 6 (seis) meses (Convênio ICMS 111/04); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3417 DE 16/08/2005).
Nota: Redação Anterior:b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
c) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).
Nota: Redação Anterior:d) a isenção será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado;
e) o benefício somente se aplica às seguintes organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia:
1. Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa -RNP;
2. Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA;
3. Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM) (Convênio ICMS 87/12) (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:3. Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus - LNLS;
4. Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;
5. Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;
f) o benefício aplica-se também às fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam ao disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172 DE 25 de outubro de 1966), contratadas pelas instituições ou fundações acima referidas, nos termos da Lei Federal Nº 8.958/1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS Nº 131/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5422 DE 10/07/2002):
XXXI - até 31 de julho de 2005, o recebimento, por doação ou sob o regime de admissão temporária, de equipamentos e materiais importados do exterior pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, destinados à pesquisa científica e tecnológica no "Projeto Couro: Curtumes Integrados ao Meio Ambiente", incluído pelo CNPq no programa de cooperação cientifica oficial entre Brasil e Alemanha, observado o seguinte (Convênio ICMS 48/02 e 123/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:XXXI - até 31 de dezembro de 2004, o recebimento, por doação ou sob o regime de admissão temporária, de equipamentos e materiais importados do exterior pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, destinados à pesquisa científica e tecnológica no "Projeto Couro: Curtumes Integrados ao Meio Ambiente", incluído pelo CNPq no programa de cooperação científica oficial entre Brasil e Alemanha, observado o seguinte (Convênio ICMS 48/02):
a) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
b) ficam convalidados os procedimentos adotados até 2 de junho de 2002, relativamente à aplicação do benefício;
XXXII - a entrada de 2 (dois) guindastes móveis portuários, computadorizado, com acionamento diesel-elétrico, auto propulsado, lança treliçada com ponto de articulação em torre vertical, cabine do operador suspensa em torre vertical, montado sobre pneus, classificado no código 8426.41.00, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importada por empresas portuárias para aparelhamento dos portos de Itajaí e São Francisco do Sul, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 56/02); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5515 DE 06/08/2002).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5515 DE 06/08/2002):
XXXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 87/2002 , a entrada de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do Anexo 1, importados por órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, bem como suas fundações e autarquias, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 329 DE 30/10/2019).
Nota: Redação Anterior:XXXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 87/2002 , a entrada de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do Anexo 1, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015). Nota: Redação Anterior:
XXXIII - a entrada de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do Anexo I, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XXXIII – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados na Seção XXVI do Anexo 1, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 126/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XXXIII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 126/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XXXIII - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 126/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XXXIII - até 31 de julho de 2009, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 126/02, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XXXIII - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 126/02, 18/05, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XXXIII - até 31 de julho de 2008, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 126/02, 18/05 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XXXIII - até 30 de abril de 2008, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02, 126/02 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:XXXIII - até 31 de julho de 2005, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 126/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 5838 DE 24/10/2002).
Nota: Redação Anterior:XXXIII - até 31 de julho de 2005, a entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, observado o seguinte (Convênio ICMS 87/02):
a) os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
b) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos medicamentos excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios;
c) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações de que trata este inciso deve estar desonerada das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 329 DE 30/10/2019).
d) o valor correspondente à isenção do imposto deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais; e (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 329 DE 30/10/2019).
e) fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 329 DE 30/10/2019).
XXXIV - a entrada de 1 (um) guindaste portuário autopropulsado, montado sobre pneus, com acionamento diesel-elétrico, com lança treliçada com ponto de articulação em torre vertical e cabina do operador suspensa na torre, marca Gottwald, modelo HMK 330 EG, classificado no código 8426.41.00, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importada por empresa portuária para aparelhamento do porto de Imbituba, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 09/03); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
XXXV - pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC, de mercadorias ou bens, inclusive recebidas em doação ou sob o regime de admissão temporária, destinadas exclusivamente para fins de pesquisa e desenvolvimento relacionados com projetos financiados por órgãos federais ou estaduais de fomento à pesquisa, desde que a importação esteja amparada por suspensão, isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação (Convênio ICMS 88/03); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1321 DE 23/12/2003).
XXXVI - 6 (seis) empilhadeiras marca Kalmar, modelo Cont Máster DRS 4531-S5, equipamento de levantamento para contêineres ISO de 20 a 40 pés, + - 800 mm deslocamento lateral, capacidade 45.000 kg, motor com acionamento a diesel, eixo de direção Kalmar WDB classificadas no código 8427.20.10, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importada por empresa portuária para aparelhamento do porto de Itajaí, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 26/04); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1722 DE 30/04/2004).
XXXVII - 2 (duas) empilhadeiras marca Kalmar, modelo Cont Máster DRD 100-52S6, equipamento de levantamento para contêineres ISO de 20 a 40 pés, + - 1000 mm deslocamento lateral, capacidade 10.000 kg, motor com acionamento a diesel, eixo de direção Kalmar WDB, classificado no código 8427.20.10, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importada por empresa portuária para aparelhamento do porto de Itajaí, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS 26/04); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1722 DE 30/04/2004).
XXXVIII - 1.500 (um mil e quinhentas) toneladas de estacas-prancha metálicas, de aço laminado a quente, classificadas no código 7301.10.00, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importadas pela Administração do Porto São Francisco do Sul para aplicação em obra marítima, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou entidade representativa do setor de siderurgia; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2531 DE 07/10/2004).
XXXIX - a entrada de um sistema de resgate hidráulico composto de 1 (uma) moto bomba, 1 (uma) ferramenta combinada e 1 (um) cilindro hidráulico e correntes, da marca Webert, modelo Vario SPS 400, classificado no código 8467.89.00 da NBM/SH-NCM, para o corte de metais no auxílio no resgate de pessoas vítimas de acidentes de carro, importado pelo Rotary Club de Timbó, SC (Convênio ICMS 91/04). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3647 DE 25/10/2005):
XL - enquanto vigorar o Convênio ICMS 28/2005 , a entrada dos bens relacionados na Seção XXX do Anexo 1, sem similar produzido no País, importados por empresa beneficiada pelo REPORTO, instituído pela Lei federal nº 11.033, de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado no Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XL - a entrada dos bens relacionados na Seção XXX do Anexo I, sem similar produzido no País, importados por empresa beneficiada pelo REPORTO, instituído pela Lei federal nº 11.033, de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado no Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XL – até 31 de dezembro de 2014, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no País, importados por empresa beneficiada pelo REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/05, 148/07,53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XL - até 31 de dezembro de 2012, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XL - até 31 de dezembro de 2009, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XL - até 31 de julho de 2009, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/05, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XL - até 31 de dezembro de 2008, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/05, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XL - até 31 de julho de 2008, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/05, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XL - até 30 de abril de 2008, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênios ICMS 28/05 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:XL - até 31 de dezembro de 2007, a entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo á Modernização e á Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, desde que (Convênio ICMS 28/05):
a) a importação dos bens seja integralmente desonerada dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Nº 11.033 DE 2004;
b) o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO;
c) os bens sejam integrados ao ativa imobilizado das empresas beneficiadas pelo REPORTO para sou uso exclusivo, em portos localizados em território' catarinense, na execução dos serviços acima referidos, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
d) seja comprovada a inexistência de similar produzido no país, mediante laudo emitido por. entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.
e) não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional a que se refere a alínea "d" para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX Nº 25 DE 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Convênio ICMS Nº 40/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
XLI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 05/1998 , a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 6º deste artigo: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XLI - a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 6º deste artigo (Convênios ICMS 05/1998, 30/2003, 140/2003, 18/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XLI – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2o a 6o deste artigo (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2o a 6o (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 6º (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 31 de julho de 2009, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 6º (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 6º (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 31 de julho de 2008, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 6º (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 30 de abril de 2008, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 5º (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 31 de dezembro de 2007, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 5º (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03, 18/05 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:XLI - até 31 de outubro de 2007, a entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital, observado o disposto nos §§ 2º a 5º (Convênios ICMS 05/98, 30/03, 140/03 e 18/05): (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4402 DE 13/06/2006).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4909 DE 27/11/2006):
XLII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/2006 , a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no País, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XLII - a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no País, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênios ICMS 32/2006, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 91/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XLII - até 31 de dezembro de 2014, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no País, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênios ICMS 32/2006, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 91/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1744 DE 18/09/2013).
Nota: Redação Anterior:XLII – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificada respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no País, importados por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênios ICMS 32/06, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XLII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importados por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênios ICMS 32/06, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XLII - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importados por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênios ICMS 32/06, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XLII - até 31 de julho de 2009, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importados por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênios ICMS 32/06 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XLII - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP e de trilho para estrada de ferro, classificados respectivamente nos códigos 8602.10.00 e 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importados por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, para utilização na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que (Convênio ICMS 32/06):
a) a importação dos bens seja integralmente desonerada do Imposto de Importação (Convênio ICMS 45/07); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:a) a importação dos bens seja integralmente desonerada do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
b) seja comprovada a inexistência de similar produzido no país, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007):
XLIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 09/2007 , a entrada dos medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XLIII - a entrada dos medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/2007 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XLIII – até 31 de dezembro de 2014, a entrada dos medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observado o seguinte (Convênios ICMS 09/07 e 101/12): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XLIII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada dos medicamentos e reagentes químicos relacionados na Seção XXXIII do Anexo 1, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, para o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observado o seguinte (Convênio ICMS 09/07):
a) a pesquisa e o programa deverão estar registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;
b) a importação dos produtos seja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
c) a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 62/08); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).
Nota: Redação Anterior:c) a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;
d) os equipamentos, suas partes e peças não tenham similar produzido no país comprovado por laudo emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007):
XLIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 10/2007 , a entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados na Seção XXXIV do Anexo 1, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XLIV - a entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados na Seção XXXIV do Anexo 1, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o seguinte (Convênios ICMS 10/2007, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XLIV – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados na Seção XXXIV do Anexo 1, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o seguinte (Convênios ICMS 10/07, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XLIV - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados na Seção XXXIV do Anexo 1, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o seguinte (Convênio ICMS 10/07, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XLIV - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados na Seção XXXIV do Anexo 1, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o seguinte (Convênio ICMS 10/07):
a) o benefício fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
b) a inexistência de produto similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional;
XLV - até 31 de dezembro de 2011, a entrada de veículo automotor, máquina e equipamento, sem similar produzido no país, quando importado pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS 72/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 529 DE 13/08/2007).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1126 DE 05/03/2008):
XLVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/2006 , a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinados a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, classificada no código 8602.10.00, desde que: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XLVI - a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinados a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, classificada no código 8602.10.00, desde que (Convênios ICMS 32/2006, 145/2007, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XLVI – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinados a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, classificada no código 8602.10.00, desde que (Convênios ICMS 32/06, 145/07,138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XLVI - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, classificadas no código 8602.10.00, desde que (Convênios ICMS 32/06, 145/07, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XLVI - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, classificadas no código 8602.10.00, desde que (Convênios ICMS 32/06, 145/07, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XLVI - até 31 de julho de 2009, a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, classificadas no código 8602.10.00, desde que (Convênios ICMS 32/06, 145/07 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XLVI - até 31 de dezembro de 2008, a entrada de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, classificadas no código 8602.10.00, desde que (Convênio ICMS 145/07):
a) a importação dos bens seja integralmente desonerada do Imposto de Importação (Convênio ICMS 145/07);
b) seja comprovada a inexistência de similar produzido no país, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013):
XLVII – até 31 de dezembro de 2015, as saídas de computadores portáteis educacionais, classificadas nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090, e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do ProInfo em seu Projeto UCA, do MEC, instituído pela Portaria Nº 522 DE 1997, do PROUCA e do RECOMPE, instituídos pela Lei Nº 12.249 DE 11 de junho de 2010, e do REICOMP, instituído pela Medida Provisória no 563 DE 3 de abril de 2012, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que (Convênios ICMS 147/07, 119/09, 01/10, 172/10 e 89/12):
a) a saída esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS;
b) a aplicação do benefício, tratando-se de kits para montagem de computadores portáteis educacionais:
1. fica condicionada que a operação também esteja desonerada do imposto de importação; e
2. também se aplica nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual (Convênio ICMS 89/12).
Nota: Redação Anterior:(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1126 DE 05/03/2008):
XLVII - até 31 de dezembro de 2012, a saída de computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, ocorrida no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria Nº 522, de 9 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei Nº 12.249 DE 11 de junho de 2010, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, desde que (Convênios ICMS Nº 147/2007, 119/2009, 01/2010 e 172/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:
XLVII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, ocorrida no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, desde que (Convênio ICMS 147/07, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:
XLVII - até 31 de dezembro de 2009, a entrada de computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, ocorrida no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, desde que (Convênio ICMS 147/07):
a) a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;
b) tratando-se da importação de kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, a operação esteja desonerada do Imposto de Importação.
XLVIII - a entrada de uma montanha russa suspensa, composta de dois trens, dez carros, com capacidade de transporte de 20 passageiros, sem similar produzido no país, classificada no código 9508.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS 54/08). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1476 DE 25/06/2008).
(Revogado pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2256 DE 07/04/2009):
XLIX - a entrada de mercadorias e bens sem similar produzido no País, destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo FIFA 2014, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no País ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, atendido, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 108/2008 e 54/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XLIX - até 31 de julho de 2014, a entrada de mercadorias e bens sem similar produzido no país, destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento, atendido, ainda, o seguinte (Convênios ICMS nºs 108/2008 e 54/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).
Nota: Redação Anterior:XLIX - até 31 de julho de 2014, a entrada de mercadorias e bens sem similar produzido no país, destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado, atendido, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 108/08):
a) as operações estejam, cumulativamente, contempladas com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI e desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
b) fique comprovado o efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere este inciso;
L - a entrada de equipamentos de segurança eletrônica decorrente de aquisição realizada através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que a importação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS Nº 43/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
LI - a entrada de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convênios ICMS Nº 59/1991 e 56/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
LII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 73/2010 , a entrada de fosfato de oseltamivir, classificada nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1) e que a importação cumulativamente esteja desonerada do imposto de importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:LII - a entrada de fosfato de oseltamivir, classificada nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1) e que a importação cumulativamente esteja desonerada do imposto de importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS (Convênios ICMS 73/2010, 27/2011 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:LII – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de fosfato de oseltamivir, classificada nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1) e que a importação cumulativamente esteja desonerada do imposto de importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS (Convênios ICMS 73/10, 27/11 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:LII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1) e que a importação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênios ICMS 73/2010 e 27/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).
Nota: Redação Anterior:LII - até 30 de abril de 2011, a entrada de fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SN, desde que vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, e destinadas ao tratamento dos portadores da gripe A (H1N1) e que a importação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS Nº 73/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
LIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 89/2010 , a entrada de pós-larvas de camarão e reprodutores Livres de Patógenos Específicos (SPF), desde que a importação seja realizada diretamente por produtores para fins de melhoramento genético; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:LIII - a entrada de pós-larvas de camarão e reprodutores Livres de Patógenos Específicos (SPF), desde que a importação seja realizada diretamente por produtores para fins de melhoramento genético (Convênios ICMS 89/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:LIII – até 31 de dezembro de 2014, a entrada de pós-larvas de camarão e reprodutores Livres de Patógenos Específicos (SPF), desde que a importação seja realizada diretamente por produtores para fins de melhoramento genético (Convênios ICMS 89/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:LIII - até 31 de dezembro de 2012, a entrada de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), desde que a importação seja realizada diretamente por produtores, para fins de melhoramento genético (Convênio ICMS Nº 89/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
LIV - a entrada de um teleférico monocabo Sistema Pulse, com seis cabines, para seis pessoas, com cabos, motores, caixa de redução, polias e roldanas, sem similar produzido no País, classificado no código 8428.60.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, devendo a comprovação da ausência de similar produzido no País ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS Nº 177/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 655 DE 17/11/2011):
LV - a entrada dos fármacos e medicamentos derivados do plasma humano relacionado no Anexo 1, Seção LVI, coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), desde que (Convênio ICMS 103/11):
a) os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados; e
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins.
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 329 DE 30/10/2019):
LVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 162/1994 do CONFAZ, a entrada dos medicamentos relacionados na Seção LVII do Anexo 1, destinados ao tratamento de câncer, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento e observado o seguinte:
a) o valor correspondente à isenção do imposto deve ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução expressamente no documento fiscal; e
b) relativamente ao produto previsto no item 69 da Seção LVII do Anexo 1, a operação deve estar contemplada:
1. com isenção ou tributação com alíquota zero do Imposto de Importação; e
2. com desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e o COFINS;
Nota: Redação Anterior:LVI - a entrada de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados na Seção LVII do Anexo 1 (Convênio ICMS 162/1994 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2493 DE 05/12/2014). Nota: Redação Anterior:
LVI - a entrada de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados no Anexo 1, Seção LVII (Convênio ICMS 118/2011). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 875 DE 14/03/2012).
LVII - a entrada de uma montanha russa da marca Premiere Ride, modelo Dual LIM Shuttle Launch Coaster, com duas montanhas independentes, composta de 2 trens com 5 carros em cada trem, com capacidade de transporte de 20 (vinte) passageiros em cada carro, velocidade máxima de 105 km/h, sem similar produzido no país, classificada no código 9508.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS 34/12). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 941 DE 02/05/2012).
LVIII - a entrada de uma telecadeira de 4 (quatro) cabos independentes (tirolesa) da marca Terra Nova, modelo Ziprider, com uma cadeira por cabo, torres metálicas, ancoragens, motores, cabos, plataformas de lançamento, comprimento de pista de 761 metros, com capacidade de transporte de 20 (vinte) passageiros por hora por linha e velocidade máxima de 90 km/h, sem similar produzido no País, classificada no código 8428.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), devendo a comprovação da ausência de similar produzido no país ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS 71/2012). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1134 DE 21/08/2012).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2098 DE 18/03/2014):
LIX - a entrada de bens e mercadorias sem similar produzido no País, destinados as redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, observado o seguinte (Convênio ICMS 94/2012):
a) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por Órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo a território nacional; e
b) fique comprovado o efetivo emprego dos bens e das mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.
LX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/2017 , a entrada de medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada neste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1219 DE 11/07/2017).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1219 DE 11/07/2017):
LXI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 114/2014 do CONFAZ, a entrada de medicamentos destinados ao tratamento de câncer realizada por pessoa física domiciliada em território catarinense ou por sua conta e ordem, observado o seguinte:
a) ainda não tenha registro na ANVISA;
b) tenha autorização para importação concedida pela ANVISA;
c) não tenha similar nacional; e
d) seja atestado por entidade federal representativa do setor de medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1146 DE 09/02/2021):
LXII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/2020, a entrada dos seguintes equipamentos recreativos, para uso em parque de diversão, classificados no código 9508.90.90 da NCM, importados do exterior, sem similar produzido no País:
a) 1 (um) equipamento do tipo disco, com 40 (quarenta) assentos de pedestal, para movimentação em estrutura de magatrilho, dotado de sistema combinado de movimentação de balanço e giratório;
b) 1 (um) equipamento rotativo fixo em 1 (um) eixo central vertical, com 8 (oito) eixos horizontais para fixação de 8 (oito) braços rotativos, dotados de 1 (uma) gôndola por braço com 4 (quatro) assentos; e
c) 1 (um) equipamento rotativo fixo em 1 (um) eixo dentro de uma piscina com água, dotado de 6 (seis) braços horizontais para fixação de 6 (seis) braços móveis, com 1 (uma) gôndola giratória por braço com 4 (quatro) assentos.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1146 DE 09/02/2021):
LXIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/2020, a entrada do medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da NCM, destinado a tratamento da AMe, observado o seguinte:
a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANvISA para a importação do medicamento;
b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e
c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1758 DE 21/02/2022):
LXIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/2021 , a entrada de medicamentos à base do princípio ativo Risdiplam, 0,75 mg/ml (setenta e cinco centésimos de miligrama por mililitro) x 80 ml (oitenta mililitros), pó para solução oral, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), classificado na NCM sob o código 3003.90.99 e 3004.90.99, observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021, art. 27 ):
a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento;
b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e
c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1758 DE 21/02/2022):
LXV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 174/2021 , a entrada do medicamento Trikafta (principies ativos Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), classificado na NCM sob o código 3004.90.69, destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC), observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021 , art. 29 ):
a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento;
b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e
c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.
§ 1º A inobservância das condições previstas no inciso XL acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa e juros. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 4402 DE 13/06/2006).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4402 DE 13/06/2006):
§ 2º O benefício previsto no inciso XLI observará o seguinte:
I - somente se aplica se o importador comprometer-se a compensar o benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais programados pela Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração;
II - deverá ser previamente reconhecido, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, mediante requerimento do interessado, instruído com: (Redação dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013).
Nota: Redação Anterior:II - deverá ser previamente reconhecido, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o interessado, mediante requerimento deste, instruído com:
a) cópia do instrumento jurídico firmado entre o contribuinte e a Secretaria de Estado da Saúde, com vistas ao atendimento da condição prevista no inciso I;
b) cópia da declaração de importação;
c) atestado de inexistência de similaridade, fornecido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
d) cópia autenticada do instrumento constitutivo da clínica ou do hospital, devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;
e) comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Gerais;
III - os serviços deverão ser prestados pelo contribuinte no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável uma vez pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, por igual período, mediante requerimento fundamentado, devidamente anuído pela Secretaria de Estado da Saúde; e
IV - o contribuinte deverá entregar na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, mensalmente, até o último dia do mês subseqüente, comprovante, atestado pela Secretaria de Estado da Saúde, relativo ao cumprimento da condição prevista no inciso I, que será anexado ao processo.
§ 3º Na eventualidade de descumprimento do previsto no § 2º, I, competirá à Secretaria de Estado da Saúde comunicar tal fato à Secretaria de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4402 DE 13/06/2006).
§ 4º Na hipótese do § 3º, o imposto será exigido acrescido de multa e juros calculados a partir da data do desembaraço aduaneiro da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4402 DE 13/06/2006).
§ 5º Encerrado o prazo previsto no instrumento firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o contribuinte para atendimento da condição prevista no § 2º, I, e restando saldo de imposto a pagar, esse deverá ser recolhido acrescido de multa e juros calculados a partir da data do desembaraço aduaneiro da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4402 DE 13/06/2006).
§ 6º Para cumprimento do § 2º, I, o valor do procedimento será definido em Portaria do Secretário de Estado da Saúde. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
§ 7º O beneficio previsto no inciso XLIX somente se aplica ao fornecedor das mercadorias que obtenha regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, que estabelecerá a forma de controle dos fornecimentos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2256 DE 07/04/2009).
§ 8º Para a obtenção do regime especial de que trata o § 7o o fornecedor interessado deverá apresentar, no mínimo, contrato de fornecimento das mercadorias objeto do benefício, celebrado com o responsável pela obra ou pelo empreendimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2256 DE 07/04/2009).
§ 9º A exigência prevista na alínea "b" do inciso IX do caput deste artigo somente se constitui em causa impeditiva quando o atestado respectivo acusar produção em território catarinense. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2286 DE 08/07/2014).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1219 DE 11/07/2017).
§ 10. A fruição do benefício previsto no inciso LX do caput deste artigo fica condicionada a que o medicamento:
I - ainda não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA/MS);
II - tenha autorização para importação concedida pela ANVISA/MS; e
III - não tenha similar produzido no País.
§ 11. A ausência de similaridade de que trata o inciso III do § 10 deste artigo deve ser atestada por entidade federal representativa do setor de medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1219 DE 11/07/2017).
§ 12. A fruição do benefício previsto no inciso LX do caput deste artigo será autorizada, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita Estadual, mediante requerimento do interessado, protocolado na Gerência Regional da Fazenda Estadual à qual estiver jurisdicionado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1219 DE 11/07/2017).
§ 13. A fruição do benefício de que trata o inciso LXI do caput deste artigo fica condicionada também à autorização prévia da SEF, por meio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária (SAT), na página oficial da SEF na internet. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 329 DE 30/10/2019).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1758 DE 21/02/2022):
LXIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/2021 , a entrada de medicamentos à base do princípio ativo Risdiplam, 0,75 mg/ml (setenta e cinco centésimos de miligrama por mililitro) x 80 ml (oitenta mililitros), pó para solução oral, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), classificado na NCM sob o código 3003.90.99 e 3004.90.99, observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021, art. 27 ):
a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento;
b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e
c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1758 DE 21/02/2022):
LXV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 174/2021 , a entrada do medicamento Trikafta (principies ativos Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), classificado na NCM sob o código 3004.90.69, destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC), observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021 , art. 29 ):
a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento;
b) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; e
c) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 deste Regulamento.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1832 DE 25/03/2022):
LXVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 66/2019 , a entrada de aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da NCM (Lei nº 18.319/2021 , art. 25 ):
a) realizada no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde; ou
b) destinada a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidades beneficentes de assistência social, nos termos da Lei Complementar federal nº 187, de 2021;
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1832 DE 25/03/2022):
§ 14. A isenção prevista no inciso LXVI do caput deste artigo também se aplica às operações de importação de peças e partes, sem similar nacional, utilizadas na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021 , art. 25 ):
I - a saída posterior deverá ser destinada às entidades filantrópicas classificadas como entidades beneficentes de assistência social, nos termos da Lei Complementar federal nº 187, de 2021; e
II - a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal competente.
Art. 4º São isentas as seguintes operações:
I - o recebimento em retorno, pelo respectivo exportador, de bem ou mercadoria exportada que (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020): (Redação dada pelo Decreto Nº 983 DE 10/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).
Nota: Redação Anterior:I - o recebimento em retorno, pelo respectivo exportador, de mercadoria exportada que (Convênio ICMS Nº 18/95):
a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;
b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;
c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;
II - o recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 983 DE 10/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).
Nota: Redação Anterior:II - o recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída (Convênio ICMS Nº 18/95);
III - o recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 983 DE 10/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).
Nota: Redação Anterior:III - o recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Convênio ICMS Nº 60/95);
(Revogado pelo Decreto Nº 983 DE 10/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):
IV - o recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) (Convênio ICMS Nº 18/95);
V - o recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 983 DE 10/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).
Nota: Redação Anterior:V - o recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física (Convênio ICMS Nº 18/95);
VI - o ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante (Convênio ICMS Nº 18/95);
VII - o recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 983 DE 10/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).
Nota: Redação Anterior:VII - o recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior sujeitos ao regime de tributação simplificada que estejam isentos do Imposto de Importação (Convênio ICMS Nº 106/95);
VIII - a saída de mercadoria com destino a exposição ou feira em território nacional, para fins de exposição ao público em geral, e o respectivo retorno ao estabelecimento de origem, desde que ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, Cláusula primeira, item 8, Convênio de Cuiabá, item 5º, Convênios ICMS 30/1990 e 151/1994); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1308 DE 31/05/2021).
Nota: Redação Anterior:VIII - o recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 983 DE 10/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021). Nota: Redação Anterior:
VIII - a saída de mercadoria com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, e o respectivo retorno ao estabelecimento de origem desde que ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, Cláusula primeira, item 8º, Convênio de Cuiabá, item 5º, Convênios ICMS Nº 30/90 e 151/94);
IX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 47/1998 , relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:IX - relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/1998, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:IX – até 31 de dezembro de 2014, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08,69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de dezembro de 2012, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de dezembro de 2009, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de julho de 2009, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de dezembro de 2008, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de julho de 2008, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07 e 53/08). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:IX - até 30 de abril de 2008, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04 e 148/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de dezembro de 2007, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aqui si interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03 e 123/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de dezembro de 2004, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/01 e 69/03). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de julho de 2003, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98 e 51/01).
X - a saída interestadual de suíno de até 30 kg, compreendida no período de 11 de junho a 10 de julho de 2012 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1005 DE 05/06/2012).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1303 DE 27/05/2021):
XI - enquanto vigorar o Convênio 15/2021 do CONFAZ, a importação e as operações com vacinas e com insumos destinados à fabricação de vacinas para o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), classificadas nas posições 3002.20.19 e 3002.20.29 da NCM, observado o seguinte:
a) será considerado insumo, mesmo que excipiente, todo componente destinado à fabricação de vacinas, dentre aquelas oficialmente aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou por órgão equivalente, mesmo que de outra nacionalidade; e
b) fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento.
XII - o recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1308 DE 31/05/2021).
XIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 41/2021, a importação, as operações internas e as saídas com destino às unidades da federação relacionadas no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 41/2021 de oxigênio medicinal, classificado na posição 2804.40.00 da NCM, bem como as prestações de serviço de transporte da mercadoria objeto da isenção, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1337 DE 17/06/2021).
XIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 90/2021 , as saídas internas de medicamentos que possuem os farmacêuticos ativos relacionados na Seção LXX do Anexo 1 deste Regulamento com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), a importação quando realizada pela própria pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, bem como as prestações de serviço de transporte da mercadoria objeto da isenção, para uso no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do caput do art. 36 do Regulamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1477 DE 20/09/2021).
§ 1º O disposto nos incisos I a VIII do caput deste artigo somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 983 DE 10/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).
Nota: Redação Anterior:§ 1º O disposto nos incisos I a VII somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos I a VI, que a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Convênios ICMS Nº 18/95 e 106/95).
§ 2º Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) na entrada de mercadoria estrangeira (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 983 DE 10/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).
Nota: Redação Anterior:§ 2º Nas hipóteses dos incisos IV e VII, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira (Convênio ICMS Nº 106/95).
§ 3º Fica isenta do imposto a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada (Convênio ICMS Nº 18/95).
§ 4º O benefício previsto no inciso XIV do caput deste artigo alcança também o imposto decorrente da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, se couber. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1477 DE 20/09/2021).
SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
Art. 5º São isentas as prestações de serviço de transporte:
I - de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme estabelecido pelo Departamento de Transportes e Terminais - DETER, da Secretaria de Estado dos Transportes (Convênios ICMS Nº 37/89 e 151/94);
II - ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional, e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS Nº 30/96):
a) a emissão do Conhecimento - Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto Nº 99.704 DE 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa Nº 12 DE 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;
b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto Nº 99.704 DE 20 novembro de 1990;
c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;
d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte até o destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino;
III - de mercadoria doada a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no art. 2º, XX (Convênio ICMS Nº 58/92);
IV - até 31 de dezembro de 2005, de mercadorias destinadas ao Programa de For tale e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contra ta efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, XXXIV (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 21/02, 120/03 e 123/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:IV - até 31 de dezembro de 2004, de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, XXXIV (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 21/02 e 120/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).
Nota: Redação Anterior:IV - até 31 de dezembro de 2003, de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, XXXIV (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 21/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).
Nota: Redação Anterior:IV - até 30 de abril de 2002, de mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, XXXIV (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/01);
V - enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/1998 , relativamente às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no inciso XLI do art. 2º deste Anexo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:V - relativamente às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vitimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no inciso XLI do art. 2º deste Anexo (Convênios ICMS 57/1998, 117/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:V – até 31 de dezembro de 2014, relativamente às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no inciso XLI do art. 2º deste Anexo (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:V - até 31 de dezembro de 2012, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2o, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:V - até 31 de dezembro de 2009, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2o, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:V - até 31 de julho de 2009, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2o, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:V - até 31 de dezembro de 2008, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2o, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:V - até 31 de julho de 2008, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2º, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:V - até 30 de abril de 2008, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2º, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:V - até 30 de abril de 2005, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2º, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99, 10/01 e 30/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:V - até 30 de abril de 2003, relativo às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, observado o disposto no art. 2º, XLI (Convênios ICMS 57/98, 117/98, 05/99 e 10/01).
VI - relativo às saídas de bens e mercadorias adquiridos pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, conforme o disposto noArt. 1º, XI, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado, indicando no respectivo documento fiscal o valor do desconto (Convênio ICMS 26/03). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
VII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 66/2004 , de mercadorias doadas à Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:VII - de mercadorias doadas à Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:VII – até 31 de dezembro de 2014, de mercadorias doadas à Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09,119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2009, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de julho de 2009, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2008, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de julho de 2008, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:VII - até 30 de abril de 2008, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2007, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de julho de 2007, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07, 05/07 e 48/07) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:VII - até 30 de abril de 2007, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênios ICMS 66/04, 01/07 e 05/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2006, de mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal (Convênio ICMS 66/04). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004).
VIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 79/2005 , de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID ou pelo BNDES, observado o disposto no inciso LIII do art. 2º deste Anexo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:VIII - de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID ou pelo BNDES, observado o disposto no inciso LIII do art. 2º deste Anexo (Convênios ICMS 79/2005, 132/2005, 97/2010, 67/2011 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:VIII – até 31 de dezembro de 2014, de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID ou pelo BNDES, observado o disposto no inciso LIII do art. 2º deste Anexo (Convênios ICMS 79/05, 132/05, 97/10, 67/11 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, observado o disposto no art. 2º, LIII (Convênios ICMS nºs 79/2005, 132/2005, 97/2010 e 67/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, LIII (Convênios ICMS Nº 79/05, 132/05 e 97/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 30 de setembro de 2010, de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, LII (Convênios ICMS 79/05 e 132/05). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4348 DE 29/05/2006).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 30 de setembro de 2010, de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, LII (Convênio ICMS 79/05). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).
IX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 04/2004 , ferroviário de cargas, cujo tomador seja contribuinte inscrito no CCICMS neste Estado e a mercadoria seja destinada a porto catarinense para fins de exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:IX - ferroviário de cargas, cujo tomador seja contribuinte inscrito no CCICMS neste Estado e a mercadoria seja destinada a porto catarinense para fins de exportação (Convênios ICMS 04/2004 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:IX – até 31 de dezembro de 2014, ferroviário de cargas, cujo tomador seja contribuinte inscrito no CCICMS neste Estado e a mercadoria seja destinada a porto catarinense para fins de exportação (Convênios ICMS 04/04 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:IX - ferroviário de cargas, cujo tomador seja contribuinte inscrito no CCICMS neste Estado e a mercadoria seja destinada a porto catarinense, para fins de exportação para o exterior. (Convênio ICMS 04/04) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3995 DE 08/02/2006).
X - até 31 de julho de 2011, relativo a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 07/08); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).
XI - até 31 de julho de 2011, relativo a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênio ICMS 08/08); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).
XII - de equipamentos de segurança eletrônica decorrente de aquisição realizada através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que a operação esteja, cumulativamente, desonerada do Imposto de Importação ou do IPI e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e, ainda, a prestação esteja, cumulativamente, desonerada das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS Nº 43/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
XIII - rodoviário de cargas, cujo tomador seja contribuinte inscrito no CCICMS neste Estado, exclusivamente nas remessas de mercadorias a porto situado neste ou em outro Estado, com a finalidade de ser exportada para o exterior do país, dispensado o estorno do crédito de que tratam os arts. 36, I e 38, III do Regulamento (Convênio ICMS Nº 06/2011); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).
XIV - de embalagem de agrotóxico usada e lavada, com destino às centrais ou aos postos de coleta e aos estabelecimentos recicladores (Convênio ICMS 51/1999 e 168/2015). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).
Art. 6º São isentas as prestações de serviços: (Redação dada pelo Decreto Nº 1607 DE 10/05/2018).
Nota: Redação Anterior:Art. 6º São isentas as prestações de serviços (Convênio ICMS 46/08): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 6º São isentas as prestações de serviços de telecomunicações:
(Revogado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008):
I - efetuadas a partir de equipamentos terminais instalados em dependências das operadoras de serviços públicos de telecomunicações, na condição de usuárias finais (Convênio ICM 04/89);
II - de telecomunicação utilizadas por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 24/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).
Nota: Redação Anterior:II - utilizadas por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 24/03). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:II - utilizadas por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, instituídas e mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênios ICMS 23/92, 107/95 e 44/96).
III - de comunicação relativo ao acesso à internet e à conectividade em banda larga utilizadas por escolas públicas federais, estaduais e municipais, desde que a receita bruta decorrente dessas prestações esteja desonerada das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I do Regulamento (Convênio ICMS 47/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2314 DE 08/05/2009).
Nota: Redação Anterior:III - de comunicação relativo ao acesso à internet e à conectividade em banda larga utilizadas por escolas públicas federais, estaduais e municipais, desde que a receita bruta decorrente dessas prestações esteja desonerada das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins (Convênio ICMS 46/08). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).
IV - de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I do Regulamento (Convênio ICMS 141/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2314 DE 08/05/2009).
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 540 DE 27/09/2011):
V - de comunicação referente ao acesso à Internet por conectividade em banda larga, cuja velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos não exceda 500 Kbps (quinhentos kilobits por segundo), dispensado o estorno de crédito de que tratam os arts. 36, I, e 38, III, do Regulamento, condicionando-se o benefício, ainda, a que (Convênios ICMS 38/09 e 68/11):
a) o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais), incluindo, quando necessário, o provimento de conexão à Internet;
b) a empresa prestadora forneça incluídos no preço do serviço todos os meios e equipamentos necessários à respectiva prestação;
c) o tomador seja pessoa física e possua apenas um contrato vigente e com apenas um prestador;
d) o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste Estado;
e) a empresa prestadora emita seus documentos fiscais nos termos no Anexo 7, seção IV-A, identificando o serviço através de código e descrição específicos, fazendo constar no documento fiscal a expressão: "BANDA LARGA POPULAR - ISENTO DE ICMS - (RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 6º, V)";
f) a empresa prestadora do serviço solicite o benefício através de aplicativo próprio disponibilizado no SAT - Sistema de Administração Tributária, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet.
Nota: Redação Anterior:(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011):
V - de comunicação referente ao acesso à Internet cuja velocidade não exceda a 500 kilobytes por segundo, dispensado o estorno de crédito de que tratam os arts. 36, inciso I, e 38, inciso III, do Regulamento, condicionando-se o benefício, ainda, a que (Convênios ICMS nºs 38/2009 e 68/2011):
a) o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);
b) a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;
c) o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste Estado.
§ 1º Quando, por força de regulamentação, a empresa prestadora do serviço previsto no inciso V do caput estiver impedida de prestar o provimento de conexão à Internet e este seja prestado por terceiros, o valor total pago pelo usuário não poderá exceder a R$ 30,00 (trinta reais), considerando a soma dos valores dos dois serviços. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 540 DE 27/09/2011).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 540 DE 27/09/2011):
§ 2º O benefício previsto no inciso V do caput não se aplica:
I - às empresas enquadradas no Simples Nacional; e
II - à prestação de serviço de comunicação cobrado na modalidade pré-paga.
§ 3º O benefício previsto no inciso II do caput, deste artigo não se aplica às prestações promovidas por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 91 DE 19/03/2015).
CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS
Art. 7º Nas seguintes operações internas a base de cálculo do imposto será reduzida:
I - em 51,11% (cinqüenta e um inteiros e onze centésimos por cento), nas saídas de eqüinos puro-sangue, exceto o eqüino puro-sangue inglês - PSI (Convênio ICMS Nº 50/92);
II - até 31 de dezembro de 2003, em 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, observado, ainda, o disposto no art. 21, IV (Convênios ICMS 09/93, 13/98, 23/98, 19/99, 07/00, 84/00 e 127/01); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de dezembro de 2001, em 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênios ICMS 09/93, 13/98, 23/98, 19/99, 07/00 e 84/00);
III - de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 7% (sete por cento) nas saídas de tijolo, telha, tubo e manilha, nas seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020).
Nota: Redação Anterior:III - em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de tijolo, telha, tubo e manilha, nas seguintes condições (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de janeiro de 2004, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de tijolo, telha, tubo e manilha, nas seguintes condições (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003). Nota: Redação Anterior:
III - até 30 de junho de 2003, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de tijolo, telha, tubo e manilha, nas seguintes condições (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 5134 DE 27/06/2002). Nota: Redação Anterior:
III - até 30 de junho de 2002, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de tijolo, telha, tubo e manilha, nas seguintes condições (Lei 10.297/96, art. 43):
a) o benefício só se aplica ao produto cuja matéria-prima predominante seja argila ou barro;
b) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, III";
IV - enquanto vigorar o Convênio ICMS n º 33/1996 , de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não planos, relacionados na Seção XI do Anexo 1, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020).
Nota: Redação Anterior:IV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 33/1996 , em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não planos, relacionados na Seção XI do Anexo 1, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015). Nota: Redação Anterior:
IV - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não planos, relacionados na Seção XI do Anexo 1, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 34/1999, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:IV – até 31 de dezembro de 2014, em 29,411% (vinte e nove vírgula quatrocentos e onze por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não planos, relacionados na Seção XI do Anexo 1, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07,53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:IV - até 31 de dezembro de 2012, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:IV - até 31 de dezembro de 2009, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:IV - até 31 de julho de 2009, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:IV - até 31 de dezembro de 2008, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:IV - até 31 de julho de 2008, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:IV - até 30 de abril de 2008, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:IV - até 31 de dezembro de 2007, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:IV - até 31 de outubro de 2007, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:IV - até 30 de abril de 2005, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00, 10/01 e 30/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:IV - até 30 de abril de 2003, em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de ferros e aços não-planos, relacionados no Anexo 1, Seção XI, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00 e 10/01):
a) fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o art. 30 do Regulamento;
b) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, IV";
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
V - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de GLP, observado o seguinte (Convênios ICMS Nº 112/89 e 124/93):
a) o contribuinte que optar pelo tratamento previsto neste inciso somente poderá utilizar como crédito o imposto que incidiu sobre a mesma mercadoria;
b) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - GLP - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, V";
VI - de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 7% (sete por cento) nas saídas de areia, pedra ardósia e pedra britada, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS/SC-01 - Anexo 2, art. 7º, inciso VI"; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020).
Nota: Redação Anterior:(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 107 DE 30/03/2015):
VI - nos percentuais abaixo indicados nas operações com as mercadorias a seguir mencionadas:
a) em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas de areia, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2 , art. 7º , inciso VI, alínea 'a'" (Lei nº 10.297/1996 , art. 104 ); e
b) em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de pedra ardósia e pedra britada, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2 , art. 7º , inciso VI, alínea 'b'" (Lei nº 10.297/1996 , art. 104);
Nota: Redação Anterior:VI - em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de areia e pedra ardósia, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base e cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2 , art. 7º inciso VI" (Convênio ICMS 100/2012 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2289 DE 09/07/2014).
Nota: Redação Anterior:VI - em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de areia, pedra britada e pedra ardósia, facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, VI" (Lei Nº 10.789/98); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).
VII - em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, observado o seguinte (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).
Nota: Redação Anterior:VII - até 28 de setembro de 2003, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, observado o seguinte (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de agosto de 2003, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, observado o seguinte (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).
Nota: Redação Anterior:VII - até 30 de junho de 2003, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, observado o seguinte (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 5134 DE 27/06/2002).
Nota: Redação Anterior:VII - até 30 de junho de 2002, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, observado o seguinte (Lei 10.297/96, art. 43):
a) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, VII"; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).
Nota: Redação Anterior:a) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, VII".
b) o revendedor deve exigir de seu fornecedor a indicação do código da NBM/SH que identifica o produto, na nota fiscal correspondente à aquisição;
c) fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o art. 30 do Regulamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).
d) o benefício não aplica cumulativamente com aquele previsto no art. 15, VIII; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).
(Revogado pelo Decreto Nº 3369 DE 06/07/2010):
e) a fruição do benefício fica condicionada à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado, ser definidas outras condições e garantias. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 3260 DE 27/06/2005).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003):
VIII - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) nas saídas de máquinas, aparelhos ou equipamentos não relacionados no Anexo 1, Seções VI e VII, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento e que, comprovada e cumulativamente:
a) destinem-se à integração ao ativo permanente do adquirente;
b) sejam utilizados pelo adquirente nas suas atividades.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003):
IX - até os percentuais abaixo indicados, nas operações promovidas por contribuintes que participem dos projetos habitacionais para população de baixa e média renda aprovados pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, nas saídas a eles destinadas: (Redação dada pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008).
Nota: Redação Anterior:IX - mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, atendidas as condições nele estabelecidas, até os percentuais abaixo indicados, nas operações promovidas por contribuintes que participem dos projetos habitacionais para população de baixa e média renda aprovados pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, nas saídas a eles destinadas:
a) 72% (setenta e dois por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
b) 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);
c) 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento).
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
X - em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de leite em pó promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: 'base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, X.' (Lei 10.297/96, art. 43). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008).
Nota: Redação Anterior:X - mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições nele estabelecidas, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de leite em pó promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: 'base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, X.' (Lei 10.297/96, art. 43). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
X - em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de leite em pó promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: 'base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, X.' (Lei 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3087 DE 28/04/2005).
(Revogado pelo Decreto Nº 4351 DE 29/05/2006):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4004 DE 14/02/2006):
XI - em 29,411% (vinte e nove inteiros, quatrocentos e onze milésimos por cento), não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento, facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: 'base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7º, XI', nas saídas de (Lei 10.297/96, art. 43):
a) pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, classificados nos códigos 6910.10.00 e 6910.90.00 da NBM/SH-NCM;
b) ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, classificados nos códigos 6907 e 6908 da NBM-SH/NCM.
XII - de forma que resulte em tributação de 7% (sete por cento) no desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, importados por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), a que se refere a Lei Federal Nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal Nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, desde que o recolhimento do imposto devido seja realizado em conjunto com os tributos devidos à União, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido eletronicamente pelo sistema RTU, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (Convênio ICMS 61/2012). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1134 DE 21/08/2012).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011):
XIII - de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 6,8% (seis inteiros e oito décimos por cento) sem manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação ou, alternativamente, de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 11,05% (onze inteiros e cinco centésimos por cento) com manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação, nas saídas dos produtos destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, relacionados no Anexo 1, Seção LV, observado também o seguinte (Convênio ICMS nº 08/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020).
Nota: Redação Anterior:XIII - em 60% (sessenta por cento) sem manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação ou, alternativamente, em 35% (trinta e cinco por cento) com manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação, nas saídas dos produtos destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação relacionados no Anexo 1, Seção LV, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS Nº 08/2011):
a) o benefício somente se aplica aos produtos oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos estaduais competentes;
b) o contribuinte deverá optar, até 30 de junho de cada ano, qual o benefício escolhido, opção que deverá ser observada até 31 de maio do ano subseqüente.
XIV - até 31 de março de 2017, em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas de telhas de concreto classificadas na NCM 6810.19, observado o disposto na alínea "b" do inciso III do caput deste artigo (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 534 DE 16/12/2015).
Nota: Redação Anterior:XIV - até 31 de dezembro de 2015, em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas de telhas de concreto classificadas na NCM 6810.19, observado o disposto na alínea "b" do inciso III do caput deste artigo (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XIV - em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas de telhas de concreto classificadas na NCM 6810.19, observado o disposto na alínea "b" do inciso III do caput deste artigo (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XIV - até 31 de dezembro de 2013, em 41,66(quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas de telhas de concreto classificadas na NCM 6810.19, observado o disposto na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo (Lei Nº 10.297/1996, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1631 DE 11/07/2013).
XV - até 28 de fevereiro de 2015, em 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas saídas de pedra britada, facultado aplicar diretamente o percentual de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha no documento fiscal a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/2001 - Anexo 2 , Art. 7º , inciso XV" (Convênio ICMS 100/2012 ). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 107 DE 30/03/2015).
Nota: Redação Anterior:XV - até 31 de dezembro de 2014, em 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), em substituição aos créditos efetivos do Imposto, nas saídas de pedra britada, facultado aplicar diretamente o percentual de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida: RICMS-SC/01 - Anexo 2 , art. 7º , inciso XV" (Convênio ICMS 100/2012 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2289 DE 09/07/2014).
XVI - de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas de biogás e biometano destinados a estabelecimento industrial, facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - gás natural - RICMS/SC-01 - Anexo 2, art. 7º, inciso XVI"; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020).
Nota: Redação Anterior:XVI - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de biogás e biometano destinados a estabelecimento industrial, facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - gás natural - RICMS-SC/01 - Anexo 2, Art. 7º, inciso XVI". (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 17 DE 26/01/2015).
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1108 DE 22/01/2021):
XVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 188/2017 , mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, nas saídas internas de querosene de aviação (QAV), sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, nos seguintes percentuais (inciso I do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021): (Redação dada pelo Decreto Nº 1994 DE 10/06/2022).
Nota: Redação Anterior:XVII - até 30 de junho de 2022, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, nas saídas internas de querosene de aviação (QAV), sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, nos seguintes percentuais (Lei nº 18.045/2020 e Convênio ICMS 188/2017 ):
a) 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo ou empresa congênere operem voos regulares em, no mínimo, 4 (quatro) aeroportos situados em território catarinense; e
b) 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo ou empresa congênere operem voos regulares em, no mínimo, 6 (seis) aeroportos situados em território catarinense.
Nota: Redação Anterior:(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 394 DE 11/12/2019):
XVII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 188/2017 , mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, nas saídas internas de querosene de aviação (QAV), sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), promovidas por distribuidora de combustível, para consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas:
a) quando o consumo ocorrer nos aeroportos de Chapecó, Correia Pinto, Florianópolis, Jaguaruna, Joinville, Lages ou Navegantes:
1. em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo opere voos regulares em, no mínimo, 4 (quatro) aeroportos catarinenses, totalizando, ao menos, 25 (vinte e cinco) decolagens diárias, com 1 (um) embarque e destino no Estado e 1 (um) destino internacional;
2. em 47,058% (quarenta e sete inteiros e cinquenta e oito milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo opere voos regulares em, no mínimo, 5 (cinco) aeroportos catarinenses, totalizando, ao menos, 32 (trinta e duas) decolagens diárias, com 1 (um) embarque e destino no Estado e 1 (um) destino internacional; e
3. em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo opere voos regulares em, no mínimo, 6 (seis) aeroportos catarinenses, totalizando, ao menos, 38 (trinta e oito) decolagens diárias, com 2 (dois) embarques e destinos no Estado e 1 (um) destino internacional; e
b) em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento):
1. cuja representação, filial ou matriz esteja sediada em Santa Catarina; ou (Redação do item dada pelo Decreto Nº 963 DE 02/12/2020).
Nota: Redação Anterior:
1. cuja matriz da empresa esteja sediada no Estado; ou
2. que comece a operar em território nacional, desde que a primeira decolagem ou última aterrissagem ocorra, conforme respectivo plano de voo, em território catarinense.
XVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 79/2019 , mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, em 80% (oitenta por cento) nas saídas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, a serem utilizados diretamente na prestação de serviço de transporte de passageiro (inciso I do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1994 DE 10/06/2022).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 30 de junho de 2022, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, em 80% (oitenta por cento) nas saídas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, a serem utilizados diretamente na prestação de serviço de transporte de passageiro (Lei nº 18.045/2020 e Convênio ICMS 79/2019 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1134 DE 02/02/2021).
XIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 51/2020 , de forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados (inciso I do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1994 DE 10/06/2022).
Nota: Redação Anterior:XIX - até 30 de junho de 2022, de forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados (Lei nº 18.045/2020, art. 11, e Convênio ICMS nº 51/2020). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1322 DE 10/06/2021).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1931 DE 17/05/2022):
XX - nas saídas promovidas por estabelecimento industrial fabricante localizado em território catarinense, em 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), e em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), dos seguintes produtos de informática produzidos neste Estado: (Lei nº 18.045/2020 , art. 38 ):
a) fonte de alimentação chaveada para microcomputador classificada no código 8504.40.90 da NCM/SH;
b) gabinete classificado no código 8473.30.11 da NCM/SH; e
c) bens de tecnologias da informação e comunicação que atendam às disposições do art. 4º da Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que relacionados em portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, expedida com fundamento nos arts. 4º, 6º e 9º do Decreto federal nº 10.356, de 20 de maio de 2020, observado o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 deste artigo.
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
(Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006 e acrescentado pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003):
§ 1º A utilização do benefício previsto no inciso IX:
I - não exige a aplicação do disposto no art. 30 do Regulamento;
II - não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação.
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 2º Compete ao Diretor de Administração Tributária pronunciar-se previamente sobre os pedidos de regime especial de que tratam os incisos VII, 'e' e X do 'caput'. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
Nota: Redação Anterior:§ 2º Compete ao Diretor de Administração Tributária pronunciar-se previamente sobre o pedido de regime especial de que trata o inciso VII, "e". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 3º A decisão de que trata o § 2º será submetida ao Secretário de Estado da Fazenda que mediante resolução a homologará ou não. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 4º Considerar-se-á homologada a decisão do Diretor de Administração Tributária se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua decisão, não for editada a resolução de que trata o § 3º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 5º Os regimes especiais previstos nos incisos VII 'e' e X do 'caput' somente produzem efeitos a partir da homologação da decisão do Diretor de Administração Tributária de acordo com os §§ 3º e 4º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
Nota: Redação Anterior:§ 5º O regime especial somente produzirá efeitos a partir da homologação da decisão do Diretor de Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1108 DE 22/01/2021):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 394 DE 11/12/2019):
§ 6º O benefício previsto no inciso XVII do caput deste artigo observará o seguinte:
I - fica condicionado:
a) à definição e execução de plano de ampliação dos voos regionais de decolagem e aterrissagem em território catarinense; e
b) à redução do valor de passagens aéreas; e
II - para efeitos da alínea "a" do inciso I deste parágrafo, poderão ser considerados os voos realizados de forma compartilhada (codeshare), desde que a compra e a emissão do bilhete de viagem para todos os trechos, inclusive daquele operado pela empresa parceira, sejam realizadas por meio dos canais de venda do beneficiário.
§ 7º A fruição do benefício de que trata o inciso XIX do caput deste artigo fica condicionada ao estorno dos créditos efetivos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1322 DE 10/06/2021).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1931 DE 17/05/2022):
§ 8º O benefício de que trata a alínea "c" do inciso XX do caput deste artigo observará o seguinte, sem prejuízo do disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo:
I - sua utilização fica condicionada:
a) à prévia obtenção de regime especial de competência do Diretor de Administração Tributária, no qual poderão ser estabelecidas condições e obrigações para fruição do benefício, sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 104-A do Regulamento; e
b) à indicação, no documento fiscal correspondente à operação, dos dispositivos da legislação federal a que se refere a alínea "c" do inciso XX do caput deste artigo;
II - o beneficiário deverá comprovar, sempre que solicitado pelo fisco, que os bens de tecnologias da informação e comunicação cumprem os requisitos definidos na legislação federal e que estão devidamente relacionados em portaria federal expedida com fundamento nos arts. 4º, 6º e 9º do Decreto federal nº 10.356, de 2020); e
III - o benefício alcança também as saídas internas promovidas por estabelecimento industrial fabricante dos bens de tecnologias da informação e comunicação classificados nos seguintes códigos produzidos neste Estado:
a) NCM/SH 8443.32.21, impressoras de impacto;
b) NCM/SH 8471.60.80, terminais de vídeo;
c) NCM/SH 8517.62.39, exclusivamente equipamento digital de correio viva-voz;
d) NCM/SH 8517.62.55, moduladores/demoduladores (modem) digitais - em banda base; e
e) NCM/SH 8542.33.90 ou NCM/SH 8542.39.99, exclusivamente circuito de memória de acesso aleatório do tipo RAM, dinâmico ou estático, circuito de memória permanente do tipo EPROM, circuito microcontrolador para uso automotivo ou áudio, circuito codificador/decodificador de voz para telefonia, circuito regulador de tensão para uso em alteradores e circuito para terminal telefônico nas funções de discagem, ampliação de voz e sinalização de chamada.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1931 DE 17/05/2022):
§ 9º O disposto no inciso XX do caput deste artigo:
I - não se aplica às operações com telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, classificados na posição 8517.12 da NCM; e
II - não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhuma outra redução de base de cálculo prevista na legislação para a mesma operação.
Nota: Redação Anterior:(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 930 DE 17/11/2020):
§ 9º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte:
I - emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que esteja com a inscrição no CCICMS baixada, cancelada ou suspensa (Ajuste SINIEF 16/2012); ou
II - destinatário das mercadorias, que tenha sido submetido à suspensão do credenciamento para emissão de:
a) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas hipóteses dos §§ 5º e 6º do art. 2º deste Anexo;
b) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nas hipóteses dos §§ 4º e 5º do art. 37 deste Anexo; ou
c) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), na hipótese do § 4º do art. 94 deste Anexo.
§ 10. Na hipótese de a operação própria realizada pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com a redução de base de cálculo de que trata o inciso XX do caput deste artigo, a utilização dos créditos presumidos concedidos com base na legislação tributária não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor que aquela apurada sem aplicação da redução da base de cálculo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1931 DE 17/05/2022).
Art. 8º Nas seguintes operações internas e interestaduais a base de cálculo do imposto será reduzida:
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020):
I - na saída de carroceria para veículo, máquina, motor ou aparelhos usados (Convênios ICM nº 15/1981, ICMS nºs 50/1990 e 151/1994), de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a:
a) 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento), nas operações internas;
b) 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e
c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);
Nota: Redação Anterior:I - em 80% (oitenta por cento) na saída de carroceria para veículo, máquina, motor ou aparelho usados (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90 e 151/94); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003). Nota: Redação Anterior:
I - em 80% (oitenta por cento) na saída de máquina, motor ou aparelho usados (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90 e 151/94);
II - em 95% (noventa e cinco por cento) na saída de veículo automotor usado (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90, 151/94 e 33/93); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de janeiro de 2004, em 95% (noventa e cinco por cento) na saída de veículo automotor usado (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90, 151/94 e 33/93). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).
Nota: Redação Anterior:II - até 30 de junho de 2003, em 90% (noventa por cento) na saída de veículo automotor usado (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90, 151/94 e 33/93). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5134 DE 27/06/2002).
Nota: Redação Anterior:II - até 30 de junho de 2002, em 90% (noventa por cento) na saída de veículo automotor usado (Convênios ICM 15/81, ICMS 50/90, 151/94 e 33/93).
III - de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas de gás natural destinado a estabelecimento industrial, facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - gás natural - RICMS/SC-01-Anexo 2, art. 8º, inciso III" (Convênios ICMS nºs 18/1992 e 39/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020).
Nota: Redação Anterior:III - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de gás natural destinado a estabelecimento industrial, facultado aplicas diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - gás natural - RICMS-SC/2002 - Anexo 2, art. 8º, inciso III" (Convênios ICMS 18/1992 e 39/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1990 DE 03/02/2014, efeitos a partir de 01/03/2014). Nota: Redação Anterior:
III - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de gás natural, facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - gás natural - RICMS-SC/02 - Anexo 2, art. 8º, III" (Convênios ICMS 18/92 e 39/03);
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003):
IV - até os percentuais abaixo indicados, nas saídas promovidas por empresa de telemarketing: (Redação dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).
Nota: Redação Anterior:IV - mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, até os percentuais abaixo indicados, nas saídas promovidas por empresa de "telemarketing;
a) 64% (sessenta e quatro por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
b) 47,05% (quarenta e sete inteiros e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);
c) 25% (vinte e cinco por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005):
V - até 31 de outubro de 2005, por opção do estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã, observado o disposto no § 3º, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 67/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).
Nota: Redação Anterior:V - até 31 de julho de 2005, por opção do estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã, observado o disposto no § 3º, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 19/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:V - até 30 de abril de 2005, por opção do estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã, observado o disposto no § 3º, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04 e 03/05):
a) em 35% (trinta e cinco por cento) nas operações internas;
b) em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005):
VI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 153/2004 , por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:VI - por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:VI – até 31 de dezembro de 2014, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07,48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de dezembro de 2012, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de dezembro de 2009, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de julho de 2009, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de dezembro de 2008, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de julho de 2008, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:VI - até 30 de abril de 2008, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de dezembro de 2007, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de julho de 2007, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07 e 48/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:VI - até 30 de abril de 2007, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 e 05/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de dezembro de 2006, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 20/06 e 116/06): (Redação dada pelo Decreto Nº 4911 DE 27/11/2006).
Nota: Redação Anterior:VI - até 30 de outubro de 2006, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05 e 20/06): (Redação dada pelo Decreto Nº 4264 DE 26/04/2006).
Nota: Redação Anterior:VI - até 30 de abril de 2006, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05 e 139/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3995 DE 08/02/2006).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de dezembro de 2005, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05 e 106/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de outubro de 2005, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 67/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de julho de 2005, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 19/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:VI - até 30 de abril de 2005, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 153/04 e 03/05):
Nota: Redação Anterior:VI - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de gás natural, facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - gás natural - RICMS-SC/02 - Anexo 2, art. 8º, VI" (Convênios ICMS 18/92 e 39/03). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 230 DE 14/05/2003).
a) em 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e quatro milésimos por cem) nas operações sujeitas a 17% (dezessete por cento);
b) em 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) nas operações sujeitas a 12% (doze por cento);
VII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 181/2021 , em 90% (noventa por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas de alho in natura, produzido no Estado de Santa Catarina, realizadas por produtor rural ou cooperativas de produtores rurais, por opção do contribuinte, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 18.319/2021 , art. 31 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1817 DE 17/03/2022).
Nota: Redação Anterior:VII - em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido no Estado de Santa Catarina e acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 17.721/2019, Anexo Unico, art. 1º, inciso I); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 134 DE 29/05/2019). Nota: Redação Anterior:
VII - até 31 de março de 2019, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1549 DE 26/03/2018). Nota: Redação Anterior:
VII - até 31 de março de 2018, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1396 DE 06/12/2017).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2017, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1223 DE 11/07/2017).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de março de 2017, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 534 DE 16/12/2015).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2015, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:VII - em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/1996 , Art. 43 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:VII – até 31 de dezembro de 2014, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/96, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1897 DE 05/12/2013).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2014, em 90% (noventa por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Lei nº 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1824 DE 07/11/2013).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2013, em 90% (noventa por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Lei Nº 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1334 DE 10/01/2013).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2012, em 90% (noventa por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Lei 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1183 DE 26/09/2012).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2012, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2009, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de julho de 2009, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2008, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de julho de 2008, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:VII - até 30 de abril de 2008, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2007, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de julho de 2007, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 05/07 e 48/07) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:VII - até 30 de abril de 2007, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 e 05/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2006, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 20/06 e 116/06); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4911 DE 27/11/2006).
Nota: Redação Anterior:VII - até 30 de outubro de 2006, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05 e 20/06); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4264 DE 26/04/2006).
Nota: Redação Anterior:VII - até 30 de abril de 2006, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05 e 139/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3995 DE 08/02/2006).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de dezembro de 2005, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05 e 106/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).
Nota: Redação Anterior:VII - até 31 de outubro de 2005, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 67/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).
Nota: Redação Anterior:VII - em 50% (cinqüenta por cento), até 31 de julho de 2005, por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho promovidas por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 19/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:VII - até 30 de abril de 2005, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do produtor primário, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída de alho por ele promovidas (Convênios ICMS 153/04 e 03/05); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005):
VIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 153/2004, de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento) ou 12% (doze por cento), 6% (seis por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM: (Redação dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020).
Nota: Redação Anterior:VIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 153/2004 , em 50% (cinquenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015). Nota: Redação Anterior:
VIII - em 50% (cinquenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:VIII – até 31 de dezembro de 2014, em 50% (cinquenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS n153/04, 03/05, 67/05, 106/05,139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08,71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 31 de dezembro de 2012, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 31 de dezembro de 2009, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 31 de julho de 2009, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 31 de dezembro de 2008, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08) (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 31 de julho de 2008, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 30 de abril de 2008, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 31 de dezembro de 2007, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 31 de julho de 2007, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07, 05/07 e 48/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 30 de abril de 2007, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 e 05/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 31 de dezembro de 2006, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 159/05, 20/06 e 116/06): (Redação dada pelo Decreto Nº 4911 DE 27/11/2006).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 30 de outubro de 2006, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05 e 20/06): (Redação dada pelo Decreto Nº 4264 DE 26/04/2006).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 30 de abril de 2006, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05 e 139/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3995 DE 08/02/2006).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 31 de dezembro de 2005, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05 e 106/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 31 de outubro de 2005, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 67/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).
Nota: Redação Anterior:VIII - em 50% (cinqüenta por cento), até 31 de julho de 2005, por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 19/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:VIII - até 30 de abril de 2005, em 50% (cinqüenta por cento), por opção do estabelecimento fabricante, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH-NCM,(Convênios ICMS 153/04 e 03/05):
a) louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911;
b) copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.00;
c) objetos para serviço de mesa ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto copos e os objetos de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.00;
d) outros objetos de cristal de chumbo, classificados na subposição 7013.91.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005):
IX - enquanto vigorar o Convênio ICMS 23/2005 , nas saídas do produto denominado "laboratório didático móvel", acompanhado de kit de materiais básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 2106 DE 24/03/2014).
Nota: Redação Anterior:IX - nas saídas do produto denominado "laboratório didático móvel", acompanhado de kit de materiais básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 23/2005, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:IX – até 31 de dezembro de 2014, nas saídas do produto denominado “laboratório didático móvel”, acompanhado de kit de materiais básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 23/05, 138/08,69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de dezembro de 2012, nas saídas do produto denominado "laboratório didático móvel", acompanhado de kit de materiais básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 23/05, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de dezembro de 2009, nas saídas do produto denominado "laboratório didático móvel", acompanhado de kit de materiais básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 23/05, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de julho de 2009, nas saídas do produto denominado "laboratório didático móvel", acompanhado de kit de materiais básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 23/05 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:IX - até 31 de dezembro de 2008, nas saídas do produto denominado "laboratório didático móvel", acompanhado de kit de materiais básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM, nos seguintes percentuais (Convênio ICMS 23/05):
a) 75% (setenta e cinco por cento) nas operações tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);
b) 64,583% (sessenta e quatro inteiros, quinhentos oitenta e três milésimos por cento) nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);
c) 39,285% (trinta e nove inteiros, duzentos oitenta e cinco milésimos por cento) nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento).
X - enquanto vigorar o Convênio ICMS 113/2006 , em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel "B-100" resultante da industrialização de grãos, sebo de origem animal, sementes, palma, óleos de origem animal e vegetal e algas marinhas, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 834 DE 23/08/2016).
Nota: Redação Anterior:X - enquanto vigorar o Convênio ICMS 113/2006 , em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel "B-100" resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:X - em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel "B-100" resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006, 27/2011 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:X – até 31 de dezembro de 2014, em 29,412% (vinte e nove vírgula quatrocentos e doze por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel “B-100” resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento (Convênios ICMS 113/06, 160/06, 27/11 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:X - até 31 de dezembro de 2012, em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel "B-100" resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento (Convênios ICMS 113/06, 160/06 e 27/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).
Nota: Redação Anterior:X - até 30 de abril de 2011, em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel "B-100" resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento (Convênios ICMS 113/06 e 160/06). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 213 DE 23/04/2007).
Nota: Redação Anterior:X - até 30 de abril de 2011, em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas tributadas em 17% (dezessete por cento) de biodiesel "B-100" resultante da industrialização de grãos, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento (Convênio ICMS 113/06). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4911 DE 27/11/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 592 DE 04/05/2020):
XI - em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas de medicamentos relacionados nos itens 1 e 2 da Seção XVI do Anexo 1, tributadas em 17% (dezessete por cento), promovidas por estabelecimentos que exerçam preponderantemente a atividade de distribuição de medicamentos e destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do imposto (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2106 DE 24/03/2014).
XII - em 80% (oitenta por cento) nas saídas de bicicletas usadas elétricas ou convencionais (Convênio ICM 15/1981 , Convênio ICMS 151/1994 e Lei nº 17.878/2019 , art. 23 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 629 DE 29/05/2020).
(Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003):
§ 1º Em relação ao disposto nos incisos I, II e XII do caput deste artigo, será observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 629 DE 29/05/2020).
Nota: Redação Anterior:§ 1º. Em relação ao disposto nos incisos I e II será observado o seguinte:
I - o benefício só se aplica à mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou quando, sobre a referida operação, o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento;
II - a redução da base de cálculo não se aplica às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;
III - o imposto devido sobre qualquer peça, parte, acessório ou equipamento aplicado nas mercadorias de que trata os incisos I e II será calculado tendo por base:
a) o respectivo preço de venda no varejo, ou;
b) o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento);
IV - incumbe ao vendedor provar que o veículo foi adquirido na condição de usado, podendo consistir em indicação, na nota fiscal correspondente à saída do veículo, do número do Certificado de Registro de Veículo emitido pela repartição de trânsito competente, quando for obrigatório o registro do veículo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4355 DE 29/05/2006).
Nota: Redação Anterior:IV - quando se tratar de veículo usado, o vendedor fica obrigado a provar tal condição, mediante indicação, na nota fiscal correspondente à saída, do número do Certificado de Registro de Veículo emitido pela repartição de trânsito competente, não se considerando usado o veículo se não for atendida esta exigência;
V - considera-se usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a consumidor final;
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003):
§ 2º A utilização do benefício previsto no inciso IV:
I - não exige a aplicação do disposto no art. 30 do Regulamento;
II - não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação.
III - depende de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005):
§ 3º O benefício previsto no inciso V:
I - aplica-se, também, às operações sujeitas ao pagamento do imposto acobertadas por Nota Fiscal de Produtor;
II - tem sua fruição condicionada à utilização proporcional dos créditos do imposto;
III - na hipótese da alínea "a" do referido inciso, será calculado sobre o resultado da aplicação do disposto no art. 11.
§ 4º A fruição do benefício previsto no inciso IX condiciona-se à redução do preço no montante correspondente ao valor do imposto dispensado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
(Revogado pelo Decreto Nº 592 DE 04/05/2020):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2106 DE 24/03/2014):
§ 5º Em relação ao disposto no inciso XI do caput deste artigo será observado o seguinte:
I - fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - medicamento para não contribuinte - RICMS-SC/2001 - Anexo 2 , art. 8º , XI"; e
II - o benefício não se aplica cumulativamente com aquele previsto no art. 196 deste Anexo.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005):
Art. 8º-A. Até 30 de abril de 2007, fica reduzida a base de cálculo nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, de tal forma que a tributação seja reduzida, por litro do produto (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05, 139/05, 20/06, 116/06, 01/07 e 05/07): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).
Nota: Redação Anterior:Art. 8º-A. Até 30 de abril de 2006, fica reduzida a base de cálculo nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, de tal forma que a tributação seja reduzida, por litro do produto (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05, 106/05 e 139/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3995 DE 08/02/2006).
Nota: Redação Anterior:Art. 8º-A. Até 31 de dezembro de 2005, fica reduzida a base de cálculo nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, de tal forma que a tributação seja reduzida, por litro do produto (Convênios ICMS 153/04, 03/05, 67/05 e 106/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 8º-A. Até 31 de outubro de 2005, fica reduzida a base de cálculo nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, de tal forma que a tributação seja reduzida, por litro do produto (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 67/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 8º-A. Até 31 de julho de 2005, fica reduzida a base de cálculo nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, de tal forma que a tributação seja reduzida, por litro do produto (Convênios ICMS 153/04, 03/05 e 19/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 8º-A. Fica reduzida a base de cálculo nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, de tal forma que a tributação seja reduzida, por litro do produto (Convênios ICMS 153/04 e 03/05):
I - nas saídas internas:
a) em R$ 0,1941 (mil novecentos e quarenta e um décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo americana e híbrida;
b) em R$ 0,3235 (três mil duzentos e trinta e cinco décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo vinífera;
II - na saídas interestaduais:
a) para os estados das regiões sul e sudeste, exceto para o Espírito Santo;
1. em R$ 0,2750 (dois mil setecentos e cinqüenta décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo americana e híbrida;
2. em R$ 0,4583 (quatro mil quinhentos e oitenta e três décimos de milésimo de real) paira os produtos elaborados a partir de uva tipo vinífera.
b) para os estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste e para o Espírito Santo:
1. em R$ 0,4714 (quatro mil setecentos e quatorze décimos de milésimo de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo americana e híbrida;
2. em R$ 0,7857 (sete mil oitocentos e cinqüenta e sete décimos de milésimos de real) para os produtos elaborados a partir de uva tipo vinífera.
Art. 8º-B. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 180/2021 , fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, produzidos em território catarinense, realizadas por produtor rural (Lei nº 18.319/2021 , art. 30 ). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1817 DE 17/03/2022).
Nota: Redação Anterior:Art. 8º-B. Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais de suínos vivos originários do Estado de Santa Catarina tributadas em 12% (doze por cento) (Lei nº 17.721/2019 , Anexo Unico , art. 1º , inciso II). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 134 DE 29/05/2019).
Art. 9º Enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/1991 , fica concedida redução da base de cálculo do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:Art. 9º Fica concedida redução da base de cálculo do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/1991, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 9º Até 31 de julho de 2014, fica concedida redução da base de cálculo do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/1991, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 9º. Até 31 de julho de 2013, fica concedido redução da base de cálculo do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 91/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 9º Até 31 de dezembro de 2012, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 91/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:Art. 9º Até 31 de dezembro de 2009, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 91/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:Art. 9º Até 31 de julho de 2009, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 91/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:Art. 9º Até 31 de dezembro de 2008, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08 e 91/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 9º Até 31 de julho de 2008, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 9º Até 30 de abril de 2008, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07 e 149/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 9º Até 31 de dezembro de 2007, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03, 10/04 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:Art. 9º Até 31 de outubro de 2007, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02, 30/03 e 10/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).
Nota: Redação Anterior:Art. 9º Até 30 de abril de 2004, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91, 158/02 e 30/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 9º Até 30 de abril de 2003, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênios ICMS 52/91 e 158/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 34 DE 20/02/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 9º Até 31 de dezembro de 2002, fica concedida redução da base de cálculo do imposto, nas seguintes operações internas e interestaduais (Convênio ICMS 52/91):
I - com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo 1, Seção VI (Convênios ICMS Nº 87/91, 13/92, 21/97, 23/98, 05/99, 01/00 e 10/01):
a) em 48,23% (quarenta e oito inteiros e vinte e três centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;
b) em 26,66% (vinte e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12%;
c) em 26,57% (vinte e seis inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%;
II - com máquinas e implementos agrícolas relacionados na Seção VII do Anexo 1 (Convênios ICMS 87/1991, 65/1993, 21/1997, 23/1998, 05/1999, 01/2000, 10/2001 e 158/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 2287 DE 09/07/2014).
Nota: Redação Anterior:II - com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo 1, Seção VII (Convênios ICMS Nº 87/91, 65/93, 21/97, 23/98, 05/99, 01/00 e 10/01):
a) em 67,05% (sessenta e sete inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;
(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 963 DE 02/12/2020):
b) em:
1. 53,32% (cinquenta e três inteiros e trinta e dois centésimos por cento), nas operações internas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e
2. 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);
Nota: Redação Anterior:b) em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12%;
c) em 41,42% (quarenta e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%.
§ 1º Fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento.
§ 2º Fica dispensado o recolhimento do imposto correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na aquisição interestadual, por contribuinte do imposto, de mercadoria destinada ao ativo permanente, uso ou consumo do estabelecimento.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1605 DE 06/12/2021, com efeitos a partir de 01/04/2022):
§ 3º O aproveitamento de crédito de que trata o § 1º deste artigo fica limitado, quando decorrente de operações interestaduais, ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo integral da entrada:
I - 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento), quando se tratar de entrada no estabelecimento de mercadorias mencionadas no inciso I do caput deste artigo; e
II - 7,0% (sete por cento), quando se tratar de entrada no estabelecimento de mercadorias mencionadas no inciso II do caput deste artigo.
Art. 10. Fica concedida redução de base de cálculo do imposto nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no país, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação nos seguintes percentuais (Convênio ICMS Nº 58/00):
I - 80% (oitenta por cento) DE 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001;
II - 60% (sessenta por cento) DE 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.
§ 1º O benefício previsto neste artigo somente se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico.
§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.
§ 3º A redução da base de cálculo será concedida, caso a caso, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento do interessado.
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
Art. 11. Até 31 de julho de 2019, nas operações internas com produtos da cesta básica, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênio ICMS 128/1994 ): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 184 DE 18/07/2019).
Nota: Redação Anterior:Art. 11. Nas operações internas com produtos da cesta básica a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênio ICMS Nº 128/94):
I - em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) na saída das seguintes mercadorias:
a) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas;
b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de suíno, ovino, caprino e coelho; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2948 DE 20/01/2010).
Nota: Redação Anterior:b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3052 DE 05/04/2005).
b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de suíno, ovino, caprino e coelho;
c) erva mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 771 DE 18/01/2012).
Nota: Redação Anterior:c) erva mate beneficiada, exceto com adição de açúcar;
d) banha de porco prensada;
(Revogado pelo Decreto Nº 184 DE 18/07/2019):
e) farinha de trigo, de milho e de mandioca; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3525 DE 27/09/2005).
Nota: Redação Anterior:e) farinha de milho e de mandioca; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1039 DE 20/11/2003).
e) farinha de trigo, de milho e de mandioca;
(Revogado pelo Decreto Nº 184 DE 18/07/2019):
f) espaguete, macarrão e aletria;
g) pão;
h) sardinha em lata; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2948 DE 20/01/2010).
Nota: Redação Anterior:h) sardinha e atum em lata; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003).
h) sardinha em lata;
i) arroz;
(Revogado pelo Decreto Nº 184 DE 18/07/2019):
j) feijão;
(Revogado pelo Decreto Nº 3593 DE 10/10/2005):
l) maçã e pêra;
(Revogado pelo Decreto Nº 184 DE 18/07/2019):
m) mel;
n) peixe, exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão;
(Revogado pelo Decreto Nº 184 DE 18/07/2019):
o) leite esterilizado longa vida;
p) queijo prato e mozarela;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2948 DE 20/01/2010):
II - em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) na saída das seguintes mercadorias:
a) misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900 da NBM/SH;
b) carnes e miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho; e
c) atum em lata.
d) água mineral natural, com ou sem gás, em embalagem de até 20 litros. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 476 DE 31/08/2011).
Nota: Redação Anterior:d) água mineral natural em embalagem de até 20 litros. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 364 DE 11/07/2011).
e) arroz parboilizado ou polido, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 836 DE 28/02/2012).
(Revogado pelo Decreto Nº 219 DE 16/06/2015):
f) produtos hortifrutícolas descritos nas alíneas "a" a "t" do inciso I do art. 2º deste Anexo quando acondicionados, ainda que embalados a vácuo, congelados, descascados, cortados, picados, ralados ou fatiados, desde que não sejam cozidos, nem possuam adição de quaisquer outros produtos, mesmo que simplesmente para conservação. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1910 DE 10/12/2013).
Nota: Redação Anterior:f) produtos hortifrutícolas descritos no inciso I do art. 2º deste Anexo, acondicionados, ainda que congelados em estado natural ou descascados, desde que não sejam cozidos, nem possuam adição de quaisquer outros produtos, mesmo que simplesmente para conservação. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1798 DE 16/10/2013).
f) produtos hortifruticulas descritos no inciso I do art. 2, deste Anexo, acondicionados, desde que não possuam adição de quaisquer outros produtos, mesmo que simplesmente para conservação, nem sejam cozidos, congelados ou descascados. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1720 DE 05/09/2013).
Nota: Redação Anterior:II - em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) na saída de misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900 da NBM/SH.
§ 1º Fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - produto da cesta básica - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 11". (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 3667 DE 28/10/2005).
§ 2º O benefício .previste na alínea "e" do inciso I do "caput", relativamente à farinha de trigo, não se aplica às operações realizadas por estabelecimento industrial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3667 DE 28/10/2005).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 184 DE 18/07/2019):
Art. 11-A. Até 31 de dezembro de 2023, nas operações internas das seguintes mercadorias da cesta básica, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) (Lei nº 18.368/2022 e Convênio ICMS 128/1994): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2060 DE 06/07/2022).
Nota: Redação Anterior:Art. 11-A. Até 30 de junho de 2022, nas operações internas das seguintes mercadorias da cesta básica, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) (Lei nº 18.045/2020 e Convênio ICMS 128/1994 ): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1082 DE 07/01/2021). Nota: Redação Anterior:
Art. 11-A. Nas operações internas com produtos da cesta básica, a base de cálculo do imposto será reduzida em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), até 31 de dezembro de 2020, na saída das seguintes mercadorias (Convênio ICMS 128/1994):
I - farinha de trigo, de milho e de mandioca; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 429 DE 21/01/2020).
Nota: Redação Anterior:I - farinha de trigo, de milho, de mandioca e de arroz;
II - massas alimentícias na forma seca, não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo, exceto as do tipo grano duro;
III - pão francês, de trigo ou de sal obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal e que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, a sua característica ou a sua classificação;
IV - arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos;
V - feijão;
(Revogado pelo Decreto Nº 1817 DE 17/03/2022, com efeitos a partir de 01/04/2022):
VI - leite esterilizado longa vida; e
VII - mel.
VIII - farinha de arroz; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 429 DE 21/01/2020).
IX - arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 429 DE 21/01/2020).
X - carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de aves das espécies domésticas e de suíno; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 429 DE 21/01/2020).
XI - erva-mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 429 DE 21/01/2020).
XII - leite esterilizado longa vida. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2060 DE 06/07/2022).
Parágrafo único. O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo, relativo à farinha de trigo, não se aplica às operações realizadas por estabelecimento industrial.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 429 DE 21/01/2020):
Art. 11-B. Nas operações internas com produtos da cesta básica, a base de cálculo do imposto será reduzida em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento), até 31 de outubro de 2019, na saída das seguintes mercadorias (Convênio ICMS 128/1994 ):
I - farinha de arroz;
II - arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos; e
III – erva-mate beneficiada com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas.
Art. 12. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/1991 , nas operações com os produtos da indústria aeroespacial, relacionados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será reduzida: (Redação dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).
Nota: Redação Anterior:Art. 12. Nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/1991, 14/1996, 80/1996, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 106/2005, 139/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 12. Até 31 de julho de 2014, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/1991, 14/1996, 80/1996, 121/1997, 23/1998, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 106/2005, 139/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 12. Até 31 de julho de 2013, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do Imposto será reduzida (Convênios ICMS nºs 75/1991, 14/1996, 80/1996, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 106/2005, 139/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1449 DE 20/03/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 12. Até 31 de dezembro de 2012, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 106/05, 139/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:Art. 12. Até 31 de dezembro de 2009, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 106/05, 139/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:Art. 12. Até 31 de julho de 2009, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 106/05, 139/05, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:Art. 12. Até 31 de dezembro de 2008, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 106/05, 139/05, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 12. Até 31 de julho de 2008, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 106/05, 139/05, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 12. Até 30 de abril de 2008, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 106/05, 139/05 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 12. Até 31 de dezembro de 2007, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 106/05 e 139/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3995 DE 08/02/2006).
Nota: Redação Anterior:Art. 12. Até 31 de dezembro de 2005, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 106/05); (Redação dada pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 12. Até 31 de outubro de 2005, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 12. Até 30 de abril de 2005, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 30/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 12. Até 30 de abril de 2003, nas operações com os produtos da indústria aeronáutica, relacionados no § 1º, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênios ICMS 75/91, 14/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99 e 10/01):
I - em 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;
II - em 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12%;
III - em 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015):
§ 1º O benefício de que trata este artigo aplica-se à saída dos seguintes produtos:
I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);
II - veículos espaciais;
III - sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);
IV - paraquedas;
V - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;
VI - simuladores de voo e similares;
VII - equipamentos de apoio no solo;
VIII - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de trafego aéreo;
IX - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII deste parágrafo;
X - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação, e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX deste parágrafo; e
XI - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X deste parágrafo, e no funcionamento dos produtos de que trata o inciso II deste parágrafo.
Nota: Redação Anterior:§ 1º O benefício aplica-se à saída de:
I - aviões:
a) monomotores, com qualquer tipo de motor e qualquer peso bruto;
b) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;
c) multimotores, com motor de combustão interna e com qualquer peso bruto;
d) turboélices, monomotores e multimotores, com qualquer peso bruto;
e) turbojatos, com qualquer peso bruto;
II - helicópteros;
III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;
IV - pára-quedas giratórios;
V - outras aeronaves;
VI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas;
VII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios;
VIII - catapultas ou outros engenhos de lançamento e suas partes e peças separadas;
IX - partes, peças, acessórios e componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII;
X - equipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores;
XI - aviões militares:
a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;
c) monomotores ou multimotores de sensoramento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
XII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015):
§ 2º O dispositivo nos incisos IX, X e XI do § 1º deste artigo só se aplica às operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 3º deste artigo, e desde que os produtos se destinem a:
I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;
II - empresas de transporte e serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);
III - oficiais de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro da ANAC;
IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.
Nota: Redação Anterior:§ 2º O disposto no § 1º, IX e X só se aplica às operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 3º, e desde que os produtos se destinem a:
I - empresa nacional da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;
II - empresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;
III - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;
IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal (Convênio ICMS 25/09). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2474 DE 27/07/2009).
Nota: Redação Anterior:IV - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.
§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no CCICMS (Convênio ICMS 89/2018). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 86 DE 05/04/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 3º O benefício previsto nesse artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficiais de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no CCICMS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).
§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, as da rede de comercialização, inclusive às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no CCICMS (Convênios ICMS 75/1991 e 125/2014). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 122 DE 14/04/2015).
Nota: Redação Anterior:(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004):
§ 3º O benefício previsto neste Convênio será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS 12/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1083 DE 03/08/2012).
Nota: Redação Anterior:
§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas, observado o disposto no § 5º, em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS 121/03):
I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes das unidades da Federação;
II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;
III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.
Nota: Redação Anterior:§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS 32/99):
I - o endereço completo e os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes das unidades federadas;
II - os produtos que as empresas nacionais da indústria aeronáutica, as da rede de comercialização e as importadoras estão autorizadas a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;
III - a indicação expressa do tipo de serviço que as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves estão autorizadas a executar.
§ 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados no período compreendido entre 1º de agosto de 1999 a 24 de janeiro de 2001, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial Nº 206 DE 13 de agosto de 1998, na aplicação do benefício previsto neste artigo, sem a observância do disposto no § 3º (Convênios ICMS Nº 101/00 e 16/01).
§ 5º A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE (Convênio ICMS 121/03). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).
§ 6º A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto neste artigo, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).
§ 7º Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI do § 1º deste artigo, serão observadas as definições previstas nos §§ 1º e 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/1991. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 3990 DE 08/02/2006):
Art. 12-A. Fica reduzida em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) a base de cálculo nas saídas tributadas em 12% (doze por cento) de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, de leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal. (Convênio ICMS 89/05).
§ 1º Fica facultado ao sujeito passivo aplicar o percentual de 7% (sete por cento) diretamente sobre a base de cálculo integral, desde que indique no documento fiscal que a base de cálculo foi reduzida de acordo com o Convênio ICMS 89/05.
§ 2º Fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 4634 DE 14/08/2006):
Art. 12-B. Fica reduzida em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) a base de cálculo na saída interna com destino a contribuinte inscrito no CCICMS, tributada em 12% (doze por cento), de carne bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas, recebidas de outros Estados (Convênio ICMS 89/05).
Parágrafo único. Fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento, observado o disposto no arts. 35-A e 35-B.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1618 DE 21/08/2008):
Art. 12-C. Fica reduzida em 65% (sessenta e cinco por cento) a base de cálculo na saída interestadual de estabelecimento industrial com destino a contribuinte do imposto, tributada pela alíquota de 12% (doze por cento), das seguintes mercadorias, produzidas pelo próprio estabelecimento (Lei 10.297/96, art. 43):
I - motores de veículos automotores, classificados nos códigos 8407.33.90 e 8407.34.90 da NCM;
II - cabeçotes para motores de veículos automotores, classificados no código 8409.91.12 da NCM; e
(Revogado pelo Decreto Nº 873 DE 01/10/2020, efeitos a partir de 01/02/2021):
III - virabrequins para motores de veículos automotores, classificados no código 8483.10.10 da NCM.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 909 DE 26/10/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):
§ 1º O benefício previsto neste artigo:
I - fica condicionado à prévia concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, que poderá estabelecer limites e condições para sua aplicação, inclusive fixar percentual de redução menor do que o previsto no caput deste artigo; e
II - aplica-se somente ao imposto próprio, devido na condição de contribuinte.
Nota: Redação Anterior:§ 1º O benefício aplica-se somente ao imposto próprio, devido na condição de contribuinte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008). Nota: Redação Anterior:
§ 1º O benefício:
I - fica condicionado à prévia concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, que poderá estabelecer limites e condições para sua aplicação, inclusive fixar percentual de redução menor do que o previsto no caput;
II - aplica-se somente ao imposto próprio, devido na condição de contribuinte.
§ 2º Fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento, observado o disposto no arts. 35-A e 35-B.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013):
Art. 12-D. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 95/2012 , nas operações realizadas pelo industrial fabricante com as mercadorias relacionadas no § 1º deste artigo, destinadas ao Ministério da Defesa e seus órgãos, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).
Nota: Redação Anterior:Art. 12-D. Nas operações realizadas pelo industrial fabricante com as mercadorias relacionadas no § 1º deste artigo, destinadas ao Exército Brasileiro, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 95/2012 ). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 12-D. Até 31 de dezembro de 2013, nas operações realizadas pelo industrial fabricante com as mercadorias relacionadas no § 1º deste artigo, destinadas ao Exército Brasileiro, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 95/12).
§ 1º O benefício aplica-se à saída de:
I – veículos militares:
a) viatura operacional militar;
b) carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento; ou
c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos órgãos militares; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).
Nota: Redação Anterior:c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelo Exército Brasileiro, com especificação própria dos órgãos militares;
II – simuladores de veículos militares; e
III - tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).
Nota: Redação Anterior:III – tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelo Exército Brasileiro, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados.
IV - sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).
V - radares para uso militar; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).
VI - centros de operações de artilharia antiaérea. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).
§ 2º O benefício previsto neste artigo:
I – alcança também as operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante de partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados das mercadorias de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo, com destino ao estabelecimento industrial fabricante desses produtos ou ao Exército Brasileiro;
II - será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em ato do Comando do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).
Nota: Redação Anterior:II – será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em ato do Comandante do Exército do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:
a) o endereço completo das empresas e os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação onde estão localizadas; e
b) a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH);
III – está condicionado a que as operações estejam, cumulativamente, contempladas:
a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo imposto de importação ou IPI; e
b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
§ 3º A fruição do benefício, em relação às empresas indicadas em ato do Comando do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de ato COTEPE. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).
Nota: Redação Anterior:§ 3º A fruição do benefício, em relação às empresas indicadas em ato do Comandante do Exército do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de ato COTEPE.
§ 4º A descrição da mercadoria no ato da COTEPE a que se refere o § 3º deste artigo, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados aos incisos I a VI do § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 388 DE 30/09/2015).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 331 DE 30/10/2019):
Art. 12-E. Com fundamento no Convênio ICMS 190/2017 , na saída de veículo automotor produzido para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluído o motorista, classificado no código 8702.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a base de cálculo do imposto será reduzida de forma a resultar carga tributária efetiva equivalente a 8% (oito por cento). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1082 DE 07/01/2021).
Nota: Redação Anterior:Art. 12-E. Até 31 de dezembro de 2020, na saída de veículo automotor produzido para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluído o motorista, classificado no código 8702.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a base de cálculo do imposto será reduzida de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 8% (oito por cento) (Convênio ICMS 190/2017 ).
Parágrafo único. Fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento.
SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
Art. 13. Fica reduzida a base de cálculo nas seguintes prestações de serviço:
I - de televisão por assinatura, de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) (Convênio ICMS 78/2015 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2056 DE 04/07/2022).
Nota: Redação Anterior:I - de televisão por assinatura em 50% (cinquenta por cento) (Convênio ICMS 78/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1132 DE 24/04/2017). Nota: Redação Anterior:
I - de televisão por assinatura em 50% (cinquenta por cento) (Convênio ICMS 57/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1691 DE 23/08/2013). Nota: Redação Anterior:
I - de televisão por assinatura em 60% (sessenta por cento) (Convênio ICMS Nº 57/99);
II - de radiochamada com transmissão unidirecional, de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 10% (dez por cento) (Convênio ICMS 50/2001 ); (Redação dada pelo Decreto Nº 2056 DE 04/07/2022).
Nota: Redação Anterior:II - de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional em (Convênio ICMS Nº 86/99):
a) 80% (oitenta por cento), até 31 de julho de 2002 (Convênio ICMS Nº 50/01);
b) 70% (setenta por cento) DE 1º de agosto a 31 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS Nº 50/01);
c) 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003 (Convênio ICMS Nº 50/01);
(Revogado pelo Decreto Nº 2056 DE 04/07/2022):
III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2012 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2009 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de julho de 2009 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2008 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de julho de 2008 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 30 de abril de 2008 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2007 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de julho de 2007 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07, 05/07 e 48/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04, 120/04, 01/07 e 05/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).
Nota: Redação Anterior:III - onerosa de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, em 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2006. (Convênios ICMS 78/01, 116/03, 119/04 e 120/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:III - onerosa de comunicação na modalidade acesso à Internet em 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2004 (Convênios ICMS 78/01 e 116/03). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).
Nota: Redação Anterior:III - onerosa de comunicação na modalidade acesso à Internet em 80% (oitenta por cento) (Convênio ICMS 78/01).
IV - de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, unidirecional, de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 5% (cinco por cento), observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 14 deste Anexo (Convênio ICMS 139/2006 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2056 DE 04/07/2022).
Nota: Redação Anterior:IV - onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, em 80% (oitenta por cento), observado o disposto no art. 14, §§ 2º e 3º (Convênio ICMS 139/06). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1039 DE 28/01/2008).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008):
V - de comunicação por meio de veiculação de mensagens publicitárias e propaganda na televisão por assinatura, de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 10% (dez por cento) (Convênio ICMS 9/2008 ); e (Redação dada pelo Decreto Nº 2056 DE 04/07/2022).
Nota: Redação Anterior:V - de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens publicitárias e propaganda na televisão por assinatura (Convênio ICMS 09/08):
a) 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 2008;
b) 70% (setenta por cento) DE 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009;
c) 60% (sessenta por cento), a partir de 1o de janeiro de 2010;
VI - de transporte intermunicipal de passageiro com início e término neste Estado, de forma que a carga tributária resulte em percentual equivalente a 7% (sete por cento) do valor da prestação, enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/2017 , mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda (inciso I do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1994 DE 10/06/2022).
Nota: Redação Anterior:VI - de transporte intermunicipal de passageiro com início e término neste Estado, de forma que a carga tributária resulte em percentual equivalente a 7% (sete por cento) do valor da prestação, até 30 de junho de 2022, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda (Lei nº 18.045/2020 e Convênio ICMS 100/2017 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1134 DE 02/02/2021).
§ 1º Fica facultado aplicar diretamente os percentuais previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação, indicando o inciso a que se refere a respectiva prestação: "Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01 , Anexo 2 , art. 13 , .....". (Redação dada pelo Decreto Nº 2056 DE 04/07/2022).
Nota: Redação Anterior:
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 552 DE 18/12/2015):
§ 1º Fica facultado aplicar diretamente os seguintes percentuais sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01 , Anexo 2 , art. 13 , .....":
I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o percentual de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);
II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo:
a) no período a que se refere a alínea "a", o percentual de 5% (cinco por cento);
b) no período a que se refere a alínea "b", o percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
c) no período a que se refere a alínea "c", o percentual de 10% (dez por cento).
III - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o percentual de 5% (cinco por cento).
IV - na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, o percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 139/2006).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único - Fica facultado aplicar diretamente os seguintes percentuais sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 13, ...":
I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o percentual de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1691 DE 23/08/2013).
Nota: Redação Anterior:
I - na hipótese do inciso I, o percentual de 10% (dez por cento);
II - na hipótese do inciso II:
a) no período a que se refere a alínea "a", o percentual de 5% (cinco por cento);
b) no período a que se refere a alínea "b", o percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
c) no período a que se refere a alínea "c", o percentual de 10% (dez por cento).
III - na hipótese do inciso III, o percentual de 5% (cinco por cento)."
IV - na hipótese do inciso IV, o percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 139/06). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1039 DE 28/01/2008).
(Revogado pelo Decreto Nº 2056 DE 04/07/2022):
§ 2º O benefício de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se somente às prestações internas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 552 DE 18/12/2015).
(Revogado pelo Decreto Nº 2056 DE 04/07/2022):
§ 3º O prestador de serviço de televisão por assinatura via satélite sediado em outra unidade da Federação poderá, mediante tratamento tributário diferenciado, utilizar o benefício de que trata o inciso I do caput deste artigo, desde que comprove a existência de estabelecimento filial em Santa Catarina e, a partir deste, emita os documentos fiscais aos usuários localizados no Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 552 DE 18/12/2015).
Art. 14. A redução prevista nesta Seção será adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime de apuração previsto no art. 53 do Regulamento, sendo vedada a utilização de qualquer outro crédito fiscal.
§ 1º A opção a que se refere o caput será exercida no mês de janeiro ou no mês de início da atividade e será mantida por todo ano civil. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1215 DE 16/03/2021).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - A opção a que se refere o "caput" será exercida no mês de janeiro e será mantida por todo ano civil. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 1039 DE 28/01/2008).
§ 2º O benefício previsto no art. 13, IV, fica condicionado a que o contribuinte beneficiado adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação, o valor total dos serviços cobrados do tomador (Convênio ICMS 139/06). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1039 DE 28/01/2008).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1039 DE 28/01/2008):
§ 3º O estabelecimento prestador do serviço de que trata o art. 13, IV deverá manter, à disposição do fisco, relação contendo (Convênio ICMS 139/06):
I - a razão social do tomador do serviço, inscrição federal e estadual;
II - o período de apuração (mês/ano);
III - o valor total faturado do serviço prestado;
IV - a base de cálculo;
V - o valor do ICMS cobrado.
§ 4º O benefício previsto no art. 13, I fica condicionado ainda a que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação (Convênio ICMS Nº 20/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).
§ 5º No exercício de 2021, a opção a que se refere o caput deste artigo, relativamente ao benefício de que trata o inciso VI do caput do art. 13 deste Anexo, poderá ser exercida até 31 de março de 2021 por meio do regime especial nele previsto e será mantida por todo o ano civil, não se aplicando o disposto no § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1215 DE 16/03/2021).
CAPÍTULO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS
Art. 15. Fica concedido crédito presumido:
I - até 31 de dezembro de 2004, às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados de uva e vinho, nos seguintes valores (Convênios ICMS 50/97, 10/01, 51/01, 69/03, 58/04 e 95/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).
Nota: Redação Anterior:I - até 31 de outubro de 2004, às indústrias vinícolas e as produtoras de derivados de uva e vinho, nos seguintes valores (Convênios ICMS 50/97, 10/01, 51/01, 69/03 e 58/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004).
Nota: Redação Anterior:I - até 31 de julho de 2004, às indústrias vinícolas e as produtoras de derivados de uva e vinho, nos seguintes valores (Convênios ICMS 50/97, 10/01, 51/01 e 69/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 668 DE 08/09/2003).
Nota: Redação Anterior:I - até 31 de julho de 2003, às indústrias vinícolas e as produtoras de derivados de uva e vinho, nos seguintes valores (Convênios ICMS 50/97, 10/01 e 51/01):
a) uva americana e híbrida, R$ 15,96 (quinze reais, noventa e seis centavos) por tonelada de uva industrializada;
b) uva vinífera, R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por tonelada de uva industrializada;
(Revogado pelo Decreto Nº 3260 DE 27/06/2005):
II - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de janeiro de 2004, ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).
Nota: Redação Anterior:II - até 30 de junho de 2003, ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto Nº 5134 DE 27/06/2002).
Nota: Redação Anterior:II - até 30 de junho de 2002, ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas dos seguintes produtos:
a) açúcar;
b) café torrado em grão ou moído;
c) manteiga;
d) óleo refinado de soja e milho;
e) margarina e creme vegetal;
f) vinagre;
g) sal de cozinha;
III - de 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na operação ao estabelecimento que promover a saída de obra de arte recebida diretamente do autor com a isenção prevista no art. 2º, XVII (Convênios ICMS Nº 59/91 e 151/94);
IV - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento) de biscoitos e bolachas, waffles e wafers e biscoitos salgados, classificados nas posições 1905.31.00, 1905.32.00 e 1905.90.20, respectivamente, da NBM/SH-NCM (Lei nº 17.763, de 2019); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020).
Nota: Redação Anterior:IV - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de biscoitos e bolachas, waffles e wafers e biscoitos salgados, classificados nas posições 1905.31.00, 1905.32.00 e 1905.90.20, respectivamente, da NBM/SH - NCM (Lei nº 10.297/1996 , arte 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 337 DE 31/08/2015). Nota: Redação Anterior:
IV - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.31.00 da NBM/SH - NCM (Lei nº 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2012 DE 17/02/2014).
Nota: Redação Anterior:IV - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.30 da NBM/SH - NCM (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).
Nota: Redação Anterior:IV - até 31 de janeiro de 2004, ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.30 da NBM/SH - NCM (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).
Nota: Redação Anterior:IV - até 30 de junho de 2003, ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.30 da NBM/SH - NCM (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5134 DE 27/06/2002).
Nota: Redação Anterior:IV - até 30 de junho de 2002, ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.30 da NBM/SH - NCM (Lei Nº 10.297/96, art. 43).
(Revogado pelo Decreto Nº 1039 DE 20/11/2003):
V - no montante equivalente à parcela do imposto não apropriado em decorrência da aplicação do disposto no art. 30 do Regulamento, nas saídas internas e interestaduais de farinha de trigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3147 DE 08/10/2001).
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020):
VI - enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 08/2003, nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico, no montante de:
a) 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
b) 43,333% (quarenta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).
Nota: Redação Anterior:VI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 08/2003 , de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015). Nota: Redação Anterior:
VI - de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico (Convênios ICMS 08/2003, 123/2004, 111/2007 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:VI – até 31 de dezembro de 2014, de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico (Convênios ICMS 08/03, 123/04, 111/07 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de dezembro de 2012, de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico (Convênios ICMS 08/03, 123/04 e 111/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1050 DE 06/02/2008).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de dezembro de 2007, de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxila do, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico (Convênios ICMS 08/03 e 123/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:VI - até 31 de dezembro de 2004, de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico (Convênio ICMS 08/03). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
(Revogado pelo Decreto Nº 2136 DE 11/04/2014):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 490 DE 24/07/2003):
VII - na saída de pneus novos de borracha classificados na posição 4011 da NBM/SH-NCM, câmaras-de-ar novas de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM e protetores novos de borracha classificados no código 4012.90.90 da NBM/SH-NCM, importados do exterior do país, destinados à comercialização, à industrialização ou a prestador de serviço de transporte inscrito no CCICMS neste Estado, promovida por importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 6º: (Redação dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
Nota: Redação Anterior:VII - na saída de pneus novos de borracha classificados na posição 4011 da NBM/SH-NCM, câmaras-de-ar novas de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM e protetores novos de borracha classificados no código 4012.90.90 da NBM/SH-NCM, importados do exterior do país, destinados à comercialização ou à industrialização, promovida por importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 2334 DE 12/08/2004).
Nota: Redação Anterior:VII - na saída de pneus novos de borracha classificados na posição 4011 da NBM/SH-NCM, câmaras-de-ar novas de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM e protetores novos de borracha classificados no código 4012.90.90 da NBM/SH-NCM, importados do exterior do país, destinados à comercialização ou à industrialização, promovida por importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, V, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 550 DE 05/08/2003).
Nota: Redação Anterior:VII - na saída de pneus novos importados do exterior do país destinados à comercialização ou à industrialização, promovida por importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, V, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais:
a) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
b) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
c) 42,86% (quarenta e dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).
(Revogado pelo Decreto Nº 1182 DE 20/09/2012):
(Acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003):
VIII - nas saídas de produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações que atendam as disposições contidas no Decreto-lei Nº 288 DE 28 de fevereiro de 1967, na Lei federal Nº 8.248 DE 23 de outubro de 1991, na Lei federal Nº 8.387 DE 30 de dezembro de 1991 e na Lei federal Nº 10.176 DE 11 de janeiro de 2001, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido ou por estabelecimento atacadista, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 2º (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 490 DE 31/07/2007).
Nota: Redação Anterior:VIII - nas saídas promovidas por qualquer estabelecimento de produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações que atendam as disposições contidas no Decreto-lei Nº 288 DE 28 de fevereiro de 1967, na Lei federal Nº 8.248 DE 23 de outubro de 1991, na Lei federal Nº 8.387 DE 30 de dezembro de 1991 e na Lei federal Nº 10.176 DE 11 de janeiro de 2001, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos § 2º (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003).
Nota: Redação Anterior:VIII - nas saídas de produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações que atendam as disposições contidas no Decreto-lei Nº 288 DE 28 de fevereiro de 1967, na Lei federal Nº 8.248 DE 23 de outubro de 1991 e na Lei federal Nº 8.387 DE 30 de dezembro de 1991, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos § 2º (Lei Nº 10.297/96, art. 43):
a) 64,71% (sessenta e quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento) nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);
b) 50% (cinqüenta por cento) nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);
c) 14,29% (quatorze inteiros e vinte e nove centésimos por cento) nas saídas tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);
(Revogado pelo Decreto Nº 1182 DE 20/09/2012):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003):
IX - nas saídas de mercadorias importadas do exterior do país, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º (Lei Nº 10.297/96, art. 43):
a) 84% (oitenta e quatro por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
b) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
c) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
d) 42,86% (quarenta e dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);
X - ao fabricante estabelecido neste Estado, de 4% (quatro por cento) calculado sobre o valor da entrada de leite in natura produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de produtos derivados de leite, observado o disposto no § 4º deste artigo (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2060 DE 06/07/2022).
Nota: Redação Anterior:X - ao fabricante estabelecido neste Estado, de 4% (quatro por cento) calculado sobre o valor da entrada de leite in natura produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de produtos derivados de leite, observado o disposto no § 4º deste artigo (Lei nº 18.319/2021 , art. 35); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1688 DE 24/01/2022). Nota: Redação Anterior:
X - ao fabricante estabelecido neste Estado, de 4% (quatro por cento) calculado sobre o valor da entrada de leite "in natura" produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de produtos derivados de leite, observado o disposto no § 4º (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 563 DE 27/08/2007). Nota: Redação Anterior:
X - de 4% (quatro por cento) calculado sobre o valor da entrada de leite "in natura" produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de leite ou de produtos dele derivados, observado o disposto no § 4º (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).
(Revogado pelo Decreto Nº 1182 DE 20/09/2012):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003):
XI - nas saídas de cevada, malte, lúpulo e cobre, importados do exterior do país, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 5º (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 2334 DE 12/08/2004).
Nota: Redação Anterior:XI - nas saídas de cevada, malte, lúpulo e cobre, importados do exterior do país, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, V, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 5º (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 1695 DE 27/04/2004).
Nota: Redação Anterior:XI - nas saídas de cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, V, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 5º (Lei Nº 10.297/96, art. 43):
a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
b) 75% (sessenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
c) 57,14% (cinqüenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).
(Revogado pelo Decreto Nº 4989 DE 15/12/2006):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 845 DE 29/09/2003):
XII - ao industrial fabricante, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, atendidas as condições nele estabelecidas, até os percentuais abaixo indicados, nas saídas de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja por ele promovidas, observado o disposto no § 7º:
a) 84% (oitenta e quatro por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
b) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);
c) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);
d) 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento).
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3525 DE 27/09/2005):
XIII - ao fabricante estabelecido neste Estado, vedada a utilização de qualquer outro benefício fiscal previsto neste Regulamento, nas saídas de (Lei Nº 10.297/96, art. 43):
a) farinha de trigo e mistura para a preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 100% (cem por cento), quando o destinatário for contribuinte localizado no Estado de São Paulo;
b) farinha de trigo, tributada pela alíquota de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nos demais casos.
Nota: Redação Anterior:XIII - de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas saídas de farinha de trigo tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, vedada a utilização de qualquer outro benefício fiscal (Lei Nº 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentdado pelo Decreto Nº 1039 DE 20/11/2003).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1370 DE 28/01/2004):
XIV - ao estabelecimento fabricante, nas operações abaixo indicadas, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008).
Nota: Redação Anterior:XIV - ao estabelecimento fabricante, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições nele estabelecidas, nas operações abaixo indicadas, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
Nota: Redação Anterior:XIV - ao estabelecimento fabricante, nas operações abaixo indicadas, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 2335 DE 12/08/2004).
Nota: Redação Anterior:XIV - até 31 de julho de 2004, ao estabelecimento fabricante, nas operações abaixo indicadas, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais (Lei Nº 10.297/96, art. 43):
a) 70,83% (setenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento) nas saídas internas de leite esterilizado longa vida; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 360 DE 09/09/2015).
Nota: Redação Anterior:a) 70,83% (setenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento) nas saídas internas de leite esterilizado longa vida, observado o disposto no § 8º;
b) 70,83% (setenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nas saídas de leite fluído acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano para os demais Estados da região Sul e para os Estados da região Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2091 DE 11/02/2009).
Nota: Redação Anterior:b) 70,83% (setenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento) nas saídas de leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado para os demais Estados da Região Sul e para os Estados da região Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo;
c) 50% (cinqüenta por cento), nas saídas de leite fluído acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano para os Estados da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2091 DE 11/02/2009).
Nota: Redação Anterior:c) 50% (cinqüenta por cento) nas saídas de leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, para os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo;
d) 40% (quarenta por cento) nas saídas internas de queijo prato e mozarela; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 360 DE 09/09/2015).
Nota: Redação Anterior:d) 40% (quarenta por cento) nas saídas internas de queijo prato e mozarela, observado o disposto no § 8º;
e) 40% (quarenta por cento) nas saídas de queijo prato e mozarela para os demais Estados da Região Sul e para os Estados da região Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 394 DE 11/12/2019):
XV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/2004 , mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda à CELESC Distribuição S.A., equivalente a até 10% (dez por cento) do imposto a recolher mensalmente, autorizada a transferência, para o exercício seguinte, da parcela não aplicada, e condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício (Lei nº 18.319/2021 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 1679 DE 17/01/2022).
Nota: Redação Anterior:XV - mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda à CELESC Distribuição S.A., até 30 de junho de 2022, de 3% (três por cento) do imposto a recolher mensalmente, limitado a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) anuais, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício (Lei nº 18.045/2020 e Convênio ICMS 85/2004 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 1082 DE 07/01/2021). Nota: Redação Anterior:
XV - mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, à Celesc Distribuição S.A., até 31 de dezembro de 2020, de 3% (três por cento) do imposto a recolher mensalmente, limitado a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) anuais, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício (Convênio ICMS 85/2004 ):
a) na execução do Programa Luz para Todos;
b) em programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia;
c) em projetos relacionados à política energética do Estado, em especial a construção de subestações, de linhas de transmissão e de linhas e redes de distribuição de energia elétrica; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1679 DE 17/01/2022).
Nota: Redação Anterior:c) em projetos relacionados à política energética do Estado; e
d) em ações de segurança energética de hospitais, penitenciárias e órgãos da administração pública.
Nota: Redação Anterior:XV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/2004 , à CELESC Distribuição S.A., equivalente a até, em cada ano, 40% (quarenta por cento) do imposto a recolher no mesmo período, a ser apropriado mensalmente, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para todos, em programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia e em projetos relacionados à política energética do Estado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1009 DE 20/12/2016). Nota: Redação Anterior:
XV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/2004 , à CELESC Distribuição S.A., equivalente a até, em cada ano, 40% (quarenta por cento) do imposto a recolher no mesmo período, a ser apropriado mensalmente, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos, na execução de programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia no Fundo Estadual de Saúde, previsto na Lei nº 5.254, de 27 de setembro de 1976, ou no Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL), previsto na Lei nº 13.334 em programas de educação especial ou na reeducação e reinserção social; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 516 DE 10/12/2015).
Nota: Redação Anterior:XV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/ 20 04 à CELESC Distribuição S.A., no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) mensais, limitad o a 11% (onze por cento) do impo s to a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do programa "Luz para Todos", em programas sociais relacionados à universalização da disponibilidade de energia, e no Fundo Estadual de Saúde (FES), previsto na Lei nº 5.254, de 27 de setembro de 1976, ou no Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL) previsto na Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 431 DE 05/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XV - até 31 de dezembro de 2017, à CELESC Distribuição S.A., no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) mensais, limitado a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos, na execução de programas sociais relacionados à universalização de disponibilização da energia e de projetos relacionados à política energética do Estado (Convênios ICMS 85/2004, 146/2005, 139/2007, 153/2008, 147/2010, 131/2012 e 116/2013); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1948 DE 19/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XV – até 31 de dezembro de 2014, à CELESC Distribuição S.A., no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) mensais, limitado a 3,5% (três vírgula cinco por cento) do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos e em outros programas sociais relacionados à universalização de disponibilização da energia (Convênios ICMS 85 85/04, 146/05, 139/07,153/08, 147/10 e 131/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XV - até 31 de dezembro de 2012, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) mensais, limitado a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do programa Luz para Todos e em outros programas sociais relacionados a universalização de disponibilização da energia. (Convênios ICMS nºs 85/2004, 146/2005, 139/2007, 153/2008 e 147/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 412 DE 03/08/2011).
Nota: Redação Anterior:XV - até 31 de dezembro de 2010, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) mensais, limitado a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do programa Luz para Todos e em outros programas sociais relacionados a universalização de disponibilização da energia. (Convênios ICMS nºs 85/2004, 146/2005, 139/2007, 153/2008 e 147/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:XV - até 31 de dezembro de 2010, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensais, limitado a 3% (três por cento) do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do programa Luz para Todos. (Convênios ICMS Nº 85/2004, 146/2005 e 139/2007); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008).
Nota: Redação Anterior:XV - até 31 de dezembro de 2010, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensais, limitado a 3% (três por cento) do imposto a recolher no mesmo período, observado o disposto no § 14 (Convênios ICMS 85/04, 146/05 e 139/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:XV - às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensais, limitado a 3% do imposto a recolher no mesmo período, até 31 de dezembro de 2007, observado o disposto no § 14 (Convênios ICMS 85/04 e 146/05). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 448 DE 17/07/2007).
Nota: Redação Anterior:XV - até 31 de dezembro de 2006, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC DE 3% (três por cento) do imposto a recolher, observado o disposto no § 14 (Convênio ICMS 85/04 e 146/05). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4064 DE 08/03/2006).
Nota: Redação Anterior:(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2257 DE 29/07/2004):
XV - até 31 de dezembro de 2006, à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, nos seguintes valores, condicionado à prévia e expressa anuência da Secretaria de Estado da Fazenda (Convênio ICMS 25/04):
a) R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no exercício de 2004, limitado ao aproveitamento de até 1/6 (um sexto) desse valor, por mês;
b) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) no exercício de 2005, limitado ao aproveitamento de até 1/12 (um doze avos) desse valor, por mês;
c) R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no exercício de 2006, limitado ao aproveitamento de até 1/12 (um doze avos) desse valor, por mês.
(Revogado pelo Decreto Nº 2664 DE 22/11/2004):
XVI - de até 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor das operações ou prestações com destino a este Estado, praticadas por fabricantes ou distribuidores dos setores automobilístico, farmacêutico e por fornecedores de energia elétrica e serviços de comunicação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2514 DE 05/10/2004).
XVII - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), observado o disposto nos §§ 10 e 11 (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008).
Nota: Redação Anterior:XVII - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições nele estabelecidas, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), observado o disposto nos §§ 10 e 11 (Lei 10.297/96, art. 43). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
Nota: Redação Anterior:XVII - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), observado o disposto nos §§ 10 e 11 (Lei 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3087 DE 28/04/2005).
(Revogado pelo Decreto Nº 1473 DE 02/02/2018):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005):
XVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/2005 , às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XVIII - às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XVIII – até 31 de dezembro de 2014, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de dezembro de 2012, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de dezembro de 2009, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de julho de 2009, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de dezembro de 2008, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de julho de 2008, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 30 de abril de 2008, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de dezembro de 2007, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênios ICMS 85/05 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:XVIII - até 31 de outubro de 2007, às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênio ICMS 85/05):
a) de até R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) mensais para a Cooperativa de Eletrificação Rural Núcleo Colonial Senador Esteves Junior Ltda., inscrita no CNPJ sob Nº 82.574.864/0001-81, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais);
b) de até R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais) mensais para a Cooperativa de Eletrificação Rural de Anitápolis Ltda., inscrita no CNPJ sob Nº 75.826.404/0001-38, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
c) de até R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinqüenta reais) mensais para a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Vale do Araçá Ltda, inscrita no CNPJ sob Nº 83.086.603/0001-85, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais);
d) de até R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos oito reais) mensais para a Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda, inscrita no CNPJ sob Nº 83.855.973/0001-30, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 742.000,00 (setecentos e quarenta e dois mil reais);
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4003 DE 13/02/2006):
XIX - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas dos seguintes produtos:
a) café torrado em grão ou moído;
(Revogado pelo Decreto Nº 2437 DE 06/07/2009):
b) vinho.
c) açúcar. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 4123 DE 21/03/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009):
d) vinho, exceto se beneficiado pelo disposto no art. 21, X; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2531 DE 20/08/2009).
Nota: Redação Anterior:XIX - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de café torrado em grão ou moído. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3591 DE 10/10/2005).
XX - ao estabelecimento beneficiador localizado neste Estado, equivalente a 3% (três por cento) do valor da saída interestadual de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4088 DE 14/03/2006).
XXI - correspondente à diferença entre o crédito escriturado e o imposto devido, nas saídas, do estabelecimento fabricante, de artigos de cristal de chumbo, classificados nos códigos NBM-SH/NCM 7013.21.0000, 7013.31.0000 e 7013.91, produzidos pelo método artesanal de cristal soprado. (Lei Nº 13.742/06) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4908 DE 27/11/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
XXII - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições nele estabelecidas, equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto devido nas operações próprias com sacos de papel com base superior a 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.30.00, e sacos de papel com base de até 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.40.00, observado o disposto no § 20. (Lei 10.297/96, art. 43) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 422 DE 03/07/2007).
XXIII - ao prestador de serviço de telecomunicação, equivalente a até 3% (três por cento) do valor dos serviços de telecomunicação prestados no segundo mês anterior àquele em que for realizado o crédito, que será utilizado exclusivamente para a liquidação de débitos relativos a serviços de telecomunicação tomados pelo Estado até 31 de julho de 2007, observado ainda, o disposto no § 22 (Convênio ICMS 96/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2314 DE 08/05/2009).
Nota: Redação Anterior:XXIII - ao prestador de serviço de telecomunicação, equivalente a até 3% (três por cento) do valor dos serviços de telecomunicação prestados no segundo mês anterior àquele em que for realizado o crédito, que será utilizado exclusivamente para a liquidação de débitos relativos a serviços de telecomunicação tomados pelo Estado até 31 de julho de 2007, observado ainda, o disposto no § 20. (Convênio ICMS 96/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 510 DE 06/08/2007).
XXIV - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições e exigências nele estabelecidas, equivalente a 2% (dois por cento) da base de cálculo do imposto relativa à operação própria, nas saídas de produtos resultantes da industrialização de aves domésticas produzidas em território catarinense. (Lei Nº 13.992/07, art. 27). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 705 DE 17/10/2007).
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1082 DE 03/08/2012):
XXV - ao atacadista de medicamentos, estabelecido neste Estado, desde que a saída subsequente seja interna e sujeita à substituição tributária, sobre a base de cálculo do imposto incidente na entrada das mercadorias de que trata a Seção XVI do Anexo 1, observado o disposto no § 24 deste artigo, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/ 1996 , art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 1432 DE 21/12/2017).
Nota: Redação Anterior:XXV - ao atacadista de medicamentos, estabelecido neste Estado, desde que a saída subsequente seja interna e sujeita à substituição tributária, sobre a base de cálculo do imposto incidente na entrada das mercadorias de que trata o inciso XIV do art. 11 do Anexo 3, observado o disposto no § 24 deste artigo, nos seguintes percentuais (Lei Nº 10.297/1996, art. 43):
a) 2,0% (dois por cento) até 30 de setembro de 2012;
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2012; e
c) 1% (um por cento) a partir de 1º de janeiro de 2013.
Nota: Redação Anterior:XXV - ao atacadista de medicamentos estabelecido neste Estado, equivalente a 2% (dois por cento) da base de cálculo do imposto na operação interestadual de que decorreu a entrada de mercadorias de que trata o Anexo 3, art. 11, XIV, observado o disposto no § 24 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).
XXV - ao atacadista de medicamentos estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas as condições e exigências nele estabelecidas, equivalente a 2% (dois por cento) da base de cálculo do imposto na operação interestadual de que decorreu a entrada de mercadorias de que trata o Anexo 3, art. 11, XIV, observado o disposto no § 24 (Lei Nº 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 852 DE 26/11/2007).
XXVI - ao adquirente de mercadorias, em operações internas, de empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, equivalente a 7% (sete por cento), calculado sobre o valor da aquisição (Lei 14.264/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1036 DE 28/01/2008).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2065 DE 28/01/2009):
XXVII - até 31 de dezembro de 2010, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no valor equivalente a até 0,5% (cinco décimos por cento) do imposto efetivamente recolhido no mês imediatamente anterior, ficando a utilização do benefício condicionada à (Convênios ICMS 85/04 e 153/08):
a) sua integral aplicação na execução de programas relacionados à política energética do Estado;
b) celebração de protocolo de intenções firmado entre a empresa e o Governo do Estado de Santa Catarina;
c) apresentação dos documentos, quando solicitados, que comprovem o desembolso e a execução da obra prevista no protocolo de intenções referido na alínea "b";
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2676 DE 08/10/2009):
XXVIII - ao fabricante, estabelecido neste Estado, equivalente a 7% (sete por cento) da base de cálculo do imposto relativa à operação própria, nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite, observado o disposto no § 26 (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010).
Nota: Redação Anterior:XXVIII - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas as condições e exigências nele estabelecidas, equivalente a 7% (sete por cento) da base de cálculo do imposto relativa à operação própria, nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite, observado o disposto no § 25 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43):
a) doce de leite
b) leite condensado
c) creme de leite pasteurizado
d) creme de leite uht
e) queijo minas
f) outros queijos
g) requeijão
h) ricota
i) iogurtes
j) manteiga
k) bebida láctea fermentada
l) achocolatado líquido
(Restabelecido pela Lei Nº 17877 DE 27/12/2019, a partir de 01/08/2019):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2676 DE 08/10/2009):
XXIX - ao fabricante, estabelecido neste Estado, nos percentuais abaixo relacionados, nas saídas internas dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite, observado o disposto no § 26 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010).
Nota: Redação Anterior:XXIX - ao fabricante estabelecido neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, atendidas a condições e exigências nele estabelecidas, nos percentuais abaixo relacionados, nas saídas internas dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite, observado o disposto no § 25 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43):
a) 10% (dez por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), e 5% (cinco por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), calculado sobre a base de cálculo da operação própria: (Redação dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020).
Nota: Redação Anterior:a) 10% (dez por cento) calculado sobre a base de cálculo da operação própria:
1. doce de leite;
2. requeijão;
3. ricota;
4. iogurtes;
5. bebida láctea fermentada;
6. achocolatado líquido;
(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020):
b) 5% (cinco por cento) calculado sobre a base de cálculo da operação própria sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento):
1. leite condensado;
2. creme de leite pasteurizado;
3. creme de leite UHT; e
Nota: Redação Anterior:b) 5% (cinco por cento) calculado sobre a base de cálculo da operação própria:
1. leite condensado;
2. creme de leite pasteurizado; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009).
Nota: Redação Anterior:
2. creme de leite condensado;
3. creme de leite UHT;
4. queijo minas;
5. outros queijos - exceto mussarela e prato;
6. manteiga
(Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020):
c) 5% (cinco por cento) calculado sobre a base de cálculo da operação própria sujeitos à alíquota de 12% (doze por cento):
1. queijo minas;
2. outros queijos, exceto muçarela e prato; e
3. manteiga;
(Revogado pelo Decreto Nº 552 DE 18/12/2015):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2773 DE 25/11/2009):
XXX - nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet, nos seguintes percentuais, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 27 (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 3461 DE 19/08/2010).
Nota: Redação Anterior:XXX - nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 27 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43): a) 24% (vinte quatro por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
b) 35,29% (trinta e cinco inteiros e vinte e nove centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento); e
c) 50% (cinquenta por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2990 DE 11/02/2010):
XXXI - nas saídas de produtos classificados na posição 8517.18.91 da NCM, praticadas pelo próprio fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 28 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).
Nota: Redação Anterior:XXXI - nas saídas de produtos classificados na posição 8517.18.91 da NCM, praticadas pelo próprio fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais(Lei 10.297/96, art. 43):
a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
b) 75% (setenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
c) 57,14% (cinquenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).
XXXII - à microcervejaria, equivalente a 13% (treze por cento) do valor utilizado para cálculo do imposto incidente na saída de cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento, tributados pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto no § 29 (Lei Nº 14.961/2009). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3225 DE 12/05/2010).
(Revogado pelo Decreto Nº 1473 DE 02/02/2018):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3290 DE 01/06/2010):
XXXIII - às seguintes empresas, desde que apliquem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos (Convênio ICMS Nº 14/2010):
a) de até R$ 2.567,50 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos) mensais para a Cooperativa de Eletrificação Rural de Anitápolis Ltda., inscrita no CNPJ sob Nº 75.826.404/0001-38, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 61.620,00 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte reais);
b) de até R$ 14.976,00 (quatorze mil, novecentos e setenta e seis reais) mensais para a Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá, inscrita no CNPJ sob Nº 09.364.804/0001-44, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 359.410,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e dez reais);
c) de até R$ 55.672,00 (cinqüenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais) mensais para a Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda, inscrita no CNPJ sob Nº 83.855.973/0001-30, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 1.336.120,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, cento e vinte reais).
d) de até R$ 5.868,75 (cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) mensais para a CEREJ - Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Núcleo Colonial Senador Esteves Júnior Ltda., inscrita no CNPJ sob Nº 82.574.864/0001-81, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 140.850,00 (cento e quarenta mil, oitocentos e cinquenta reais) (Convênio ICMS Nº 141/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3346 DE 29/06/2010):
XXXIV - ao estabelecimento contemplado com tratamento tributário previsto no Capítulo V, Seção XV, para efeitos de apuração do imposto por ele devido por substituição tributária na forma do art. 91-B, nos seguintes valores, calculado sobre a base de cálculo utilizada pelo remetente nas operações com mercadorias tratadas no referido artigo destinadas ao estabelecimento:
a) quando a alíquota interna utilizada para cálculo do imposto devido na condição de substituto tributário for igual a 17% (dezessete por cento):
1. até 31 de julho de 2012, 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 332 DE 28/06/2011).
Nota: Redação Anterior:1. até 31 de julho de 2011, 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento);
2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2016, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).
Nota: Redação Anterior:2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2015, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2014, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1693 DE 23/08/2013).
Nota: Redação Anterior:2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2013, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 332 DE 28/06/2011).
Nota: Redação Anterior:2. de 1º de agosto de 2011 a 31 de julho de 2012, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento);
3. de 1º de abril de 2016 a 31 de outubro de 2017, 0,7% (sete décimos por cento); ou (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1260 DE 08/08/2017).
Nota: Redação Anterior:3. de 1º de abril de 2016 a 31 de julho de 2017, 0,7% (sete décimos por cento); ou (Redação do item dada pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).
Nota: Redação Anterior:3. de 1º de abril de 2015 a 31 de julho de 2016, 0,7% (sete décimos por cento); ou (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:3. de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2015, 0,7% (sete décimos por cento); ou (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1693 DE 23/08/2013).
Nota: Redação Anterior:3. de 1º de agosto de 2013 a 31 de julho de 2014, 0,7% (sete décimos por cento); ou (Redação do item dada pelo Decreto Nº 332 DE 28/06/2011).
Nota: Redação Anterior:3. de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2013, 0,7% (sete décimos por cento); ou
b) quando a alíquota interna utilizada para cálculo do imposto devido na condição de substituto tributário for igual a 25% (vinte e cinco por cento):
1. até 31 de julho de 2012, 3,0% (três por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 332 DE 28/06/2011).
Nota: Redação Anterior:1. até 31 de julho de 2011, 3,0% (três por cento);
2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2016, 2% (dois por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).
Nota: Redação Anterior:2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de março de 2015, 2% (dois por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2014, 2,0% (dois por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1693 DE 23/08/2013).
Nota: Redação Anterior:2. de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2013, 2,0% (dois por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 332 DE 28/06/2011).
Nota: Redação Anterior:2. de 1º de agosto de 2011 a 31 de julho de 2012, 2,0% (dois por cento);
3. de 1º de abril de 2016 a 31 de outubro de 2017, 1% (um por cento); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1260 DE 08/08/2017).
Nota: Redação Anterior:3. de 1º de abril de 2016 a 31 de julho de 2017, 1% (um por cento). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).
Nota: Redação Anterior:3. de 1º de abril de 2015 a 31 de julho de 2016, 1% (um por cento). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:3. de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2015, 1,0% (um por cento). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1693 DE 23/08/2013).
Nota: Redação Anterior:3. de 1º de agosto de 2013 a 31 de julho de 2014, 1,0% (um por cento). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 332 DE 28/06/2011).
Nota: Redação Anterior:3. de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2013, 1,0% (um por cento).
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
XXXV - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 70% (setenta por cento) do imposto apurado no respectivo período, relativo a operação própria com cigarros, cigarrilhas, fumo picado, filtros e recondicionamento de resíduos da produção de fumo e cigarros, destinados a contribuintes do imposto, observado o disposto no § 31. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3533 DE 29/09/2010).
XXXVI - ao fabricante, estabelecido neste Estado, no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre a base de cálculo do imposto devido pela operação própria, nas saídas de BIODIESEL (Lei Nº 10.297/1996, art. 43). (Redação do inciso dada pela Decreto Nº 211 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:XXXVI - ao fabricante estabelecido neste Estado, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 5% (cinco por cento), nas saídas de BIODIESEL (Lei Nº 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3617 DE 10/11/2010).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3655 DE 25/11/2010):
XXXVII - saídas de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina vegetal, creme vegetal e gordura vegetal, promovidas pelo industrial fabricante, até os percentuais abaixo indicados, calculados sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 33 (Lei 10.297/96, art. 43):
a) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);
b) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);
c) 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3655 DE 25/11/2010):
XXXVIII - saídas de maionese, classificada na NCM 21.03, promovidas pelo industrial fabricante, até os percentuais indicados a seguir, calculados sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 34 deste artigo (Lei 10.297/1996, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 1248 DE 20/11/2012).
Nota: Redação Anterior:XXXVIII - saídas de maionese, classificada na NCM 21.03.90.11, promovidas pelo industrial fabricante, até os percentuais abaixo indicados, calculados sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 34 (Lei 10.297/96, art. 43):
a) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);
b) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);
c) 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento).
XXXIX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30 DE 04/02/2011).
XL - de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo do imposto relativo à operação própria, nas saídas interestaduais de suplementos alimentares classificados na posição 2106.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, fabricados pelo próprio beneficiário ou por sua encomenda, não cumulativo com qualquer outro benefício fiscal, observado o disposto no § 38 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011).
Nota: Redação Anterior:XL - de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo da operação própria relativa às saídas interestaduais de suplementos alimentares classificados na posição 2106.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de fabricação própria do beneficiário ou por sua encomenda não será cumulativo com qualquer outro benefício fiscal, observado o disposto no § 38 (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 62 DE 01/03/2011).
XLI - de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo do imposto relativo à operação própria, nas saídas interestaduais de medicamentos, adquiridos diretamente do estabelecimento fabricante, promovidas por estabelecimento cuja atividade preponderante seja a distribuição de produtos farmacêuticos, não cumulativo com o benefício previsto no inciso XXV, observado o disposto nos §§ 38 e 39 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011).
XLI - de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo da operação própria relativa às saídas interestaduais de medicamentos promovidas por estabelecimento cuja atividade preponderante seja a distribuição de produtos farmacêuticos, não cumulativo com benefício previsto no inciso XXV, observado o disposto nos §§ 38 e 39 (Lei Nº 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 62 DE 01/03/2011).
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1335 DE 10/01/2013):
XLII - ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei nº 17.721/2019 , Anexo Unico , art. 2º , inciso I): (Redação dada pelo Decreto Nº 134 DE 29/05/2019).
Nota: Redação Anterior:XLII - até 31 de março de 2019, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 1549 DE 26/03/2018). Nota: Redação Anterior:
XLII - até 31 de março de 2018, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 1396 DE 06/12/2017). Nota: Redação Anterior:
XLII - até 31 de dezembro de 2017, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de c á lculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de ate 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 1224 DE 11/07/2017). Nota: Redação Anterior:
XLII - até 31 de março de 2017, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 534 DE 16/12/2015). Nota: Redação Anterior:
XLII - até 31 de dezembro de 2015, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento acondicionada em embalagem de até 1 kg, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015). Nota: Redação Anterior:
XLII - ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento acondicionada em embalagem de até 1 kg, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013). Nota: Redação Anterior:
XLII - até 31 de dezembro de 2013, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais:
a) 5% (cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e
b) 2,9% (dois vírgula nove por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);
Nota: Redação Anterior:(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1119 DE 14/08/2012):
XLII - até 31 de dezembro de 2012, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de calculo do imposto relativo ás saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais:
a) 5% (cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e
b) 2,9% (dois vírgula nove por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);
Nota: Redação Anterior:XLII - até 31 de agosto de 2012, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento acondicionada em embalagem de até 1kg (um quilograma), nos seguintes percentuais:
a) 5% (cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e
b) 2,9% (dois vírgula nove por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 851 DE 05/03/2012):
XLIII - sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira bruta serrada, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais (Lei nº 17.721/2019 , Anexo Unico , art. 2º , inciso lI): (Redação dada pelo Decreto Nº 134 DE 29/05/2019).
Nota: Redação Anterior:XLIII - até 31 de março de 2019, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 1549 DE 26/03/2018). Nota: Redação Anterior:
XLIII - de 1º de abril de 2017 até 31 de março de 2018, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 1141 DE 26/04/2017).
Nota: Redação Anterior:XLIII - até 31 de março de 2017, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 534 DE 16/12/2015).
Nota: Redação Anterior:XLIII - até 31 de dezembro de 2015, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:XLIII - sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XLIII - até 31 de dezembro de 2013, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 1631 DE 11/07/2013).
Nota: Redação Anterior:XLIII – até 30 de junho de 2013, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posições 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 1358 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:XLIII - até 31 de dezembro de 2012, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto classificada na NCM posição 4403, ou simplesmente beneficiada classificada na NCM posições 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais:
a) 6,3% (seis vírgula três por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
b) 4,5% (quatro e meio por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e
c) 2,6% (dois vírgula seis por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);
(Revogado pelo Decreto Nº 1282 DE 28/08/2017):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1784 DE 10/10/2013):
XLIV – de até 3% (três por cento) às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação, calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados neste Estado no segundo mês anterior ao do crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 102/13):
a) o crédito será utilizado exclusivamente para liquidação da fatura emitida pela requerente decorrente da aquisição, pelo Estado, de energia elétrica e serviços de comunicação; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2136 DE 11/04/2014).
Nota: Redação Anterior:a) o crédito será utilizado exclusivamente para liquidação de débitos decorrentes da aquisição, pelo Estado, de energia elétrica e serviços de comunicação; e
b) a utilização do crédito depende de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual serão estabelecidas as regras para utilização do crédito, especialmente:
1. o percentual do crédito, que poderá ser utilizado pelo fornecedor da energia ou pelo prestador dos serviços de comunicação; e
2. os adquirentes, que terão seus débitos liquidados com o crédito;
c) o valor total do crédito não poderá ser superior ao resultado da aplicação do percentual estabelecido neste inciso, calculado sobre o faturamento bruto dos estabelecimentos situados neste Estado nos últimos 12 (doze) meses, tomando-se como base o primeiro mês em que foi efetuado o primeiro crédito ou aquele em que foi iniciado novo período de 12 (doze) meses.
XLV - nas saídas de produtos resultantes da industrialização, classificados na posição 3304.99.90 da NCM, contendo preparação antissolares, equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo do imposto relativa à operação própria. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17878 DE 27/12/2019).
§ 1º O crédito presumido de que trata este inciso deverá ser solicitado no Sistema de Administração Tributária (SAT), na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 17878 DE 27/12/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 1º Aplica-se o disposto no inciso I desde 1º de janeiro de 2001 (Convênio ICMS Nº 71/01). (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 490 DE 24/07/2003).
§ 2º O crédito presumido de que trata este inciso implica vedação à utilização de qualquer outro benefício constante na legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17878 DE 27/12/2019).
(Revogado pelo Decreto Nº 704 DE 04/05/2016 e Decreto Nº 1254 DE 01/08/2017):
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 490 DE 31/07/2007):
§ 2º A fruição do benefício de que trata o inciso VIII:
I - fica condicionada a que:
a) não seja utilizado cumulativamente com o benefício previsto no art. 7º, VII;
b) o produto seja beneficiado com isenção ou redução do IPI;
c) nas notas fiscais relativas à comercialização da mercadoria o contribuinte indique:
1. tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção ou redução do IPI;
2. tratando-se de atacadista, além da indicação referida na alínea "a", a identificação do fabricante e o número da nota fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes;
d) seja registrado previamente, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).
Nota: Redação Anterior:d) seja concedido, pelo Secretário de Estado da Fazenda, regime especial no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado, ser definidas outras condições e garantias;
II - fica limitada ao montante do imposto devido em cada período de apuração;
III - não se aplica às saídas para consumidor final.
Nota: Redação Anterior:(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003):
§ 2º A fruição do benefício de que trata o inciso VIII fica condicionada a que:
I - não seja utilizado cumulativamente com o benefício previsto no art. 7º, VII;
II - o produto seja beneficiado com isenção ou redução do IPI; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003).
Nota: Redação Anterior:
II - o produto seja beneficiado com isenção do IPI;
III - nas notas fiscais relativas à comercialização da mercadoria o contribuinte indique:
a) tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção ou redução do IPI; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003).
Nota: Redação Anterior:
a) tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção do IPI;
b) tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida na alínea "a", a identificação do fabricante e o número da nota fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes;
IV - cada estabelecimento adquirente da mercadoria exija do seu fornecedor as indicações referidas no inciso III.
V - fica condicionada à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado, ser definidas outras condições e garantias. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3260 DE 27/06/2005).
Nota: Redação Anterior:§ 2º O crédito presumido previsto no inciso VII será adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime de apuração previsto no art. 53 do Regulamento, sendo vedada a utilização de qualquer outro crédito fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 490 DE 24/07/2003).
§ 3º Nesta hipótese, uma vez concedido o crédito presumido, fica vedado ao contribuinte a apuração de crédito das entradas pelo regime normal, mantendo-se a tomada de crédito nas operações com bens de capital e energia elétrica. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17878 DE 27/12/2019).
(Revogado pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003):
§ 3º O benefício previsto no inciso IX:
I - não se aplica:
a) quando não for expressamente autorizado no regime especial;
b) quando a mercadoria for destinada ao consumo do estabelecimento importador;
c) na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as características originais do produto importado, e desde que o produto resultante mantenha-se na mesma posição da NBM/SH-NCM; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2810 DE 20/12/2004).
Nota: Redação Anterior:c) na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada;
(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3227 DE 12/05/2010):
d) nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, salvo se expressamente previsto no regime especial, hipótese em que o benefício a ser apropriado pelo estabelecimento importador será calculado sobre:
1. o valor do imposto incidente na operação de saída interestadual com a mesma mercadoria realizada pelo destinatário;
2. nos demais casos, o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor da transferência, observado o disposto no § 12.
Nota: Redação Anterior:d) nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular, salvo se expressamente previsto no regime especial, hipótese em que o crédito presumido será apropriado pelo destinatário. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009).
Nota: Redação Anterior:d) nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular;
(Revogado pelo Decreto Nº 2334 DE 12/08/2004):
II - substituirá, caso expressamente reconhecido no regime especial, o prazo de que trata o Anexo 3, art. 10, § 7º.
III - implica vedação à utilização de qualquer outro benefício constante na legislação tributária, exceto aqueles relacionados à redução da base de cálculo, hipótese em que a carga tributária final incidente sobre a operação própria não poderá resultar em valor menor que aquele apurado com base exclusivamente no benefício previsto no inciso IX; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2386 DE 15/06/2009).
Nota: Redação Anterior:III - implica vedação à utilização de qualquer outro benefício constante da legislação, referente a redução de base de cálculo ou a crédito presumido. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3136 DE 13/05/2005).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003):
§ 4º O benefício previsto no inciso X:
I - será utilizado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento;
(Revogado pelo Decreto Nº 1688 DE 24/01/2022):
II - não considerará como tributadas as saídas com a utilização do tratamento tributário previsto na alínea "p" do inciso I do art. 11 deste Anexo; (Redação dada pelo Decreto Nº 1248 DE 20/11/2012).
Nota: Redação Anterior:II - não considerará como tributadas as saídas com a utilização do tratamento tributário previsto nos arts. 11, I, "o" e "p" e 15, II, "c" e "e"; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1370 DE 28/01/2004).
Nota: Redação Anterior:II - não considerará como tributadas as saídas com a utilização do tratamento tributário previsto nos arts. 11, I, "o" e "p", 15, II e 21, III.
(Revogado pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010):
III - fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009).
IV - não se aplica à proporção de saídas de qualquer tipo de leite em estado líquido, independentemente da forma de acondicionamento. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2060 DE 06/07/2022).
Nota: Redação Anterior:IV - não se aplica à proporção de saídas de leite em estado líquido, exceto saídas de leite fluído acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano. (Redação do inciso dada Decreto Nº 1688 DE 24/01/2022). Nota: Redação Anterior:
IV - não se aplica à proporção de saídas de qualquer tipo de leite em estado líquido, independente da forma de acondicionamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 1248 DE 20/11/2012)
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3522 DE 27/09/2005):
§ 5º O benefício previsto no inciso XI:
I - não se aplica nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular;
II - poderá ser acrescido dos percentuais abaixo, mediante pedido prévio aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda, desde que o estabelecimento requerente comprove expansão das atividades e manutenção da média de recolhimentos nos últimos 12 (doze) meses, hipótese em que os percentuais previstos no inciso I do § 24 e no inciso I do § 25, ambos do art. 10 do Anexo 3, podem ser reduzidos para até 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) e 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), respectivamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 3291 DE 01/06/2010).
Nota: Redação Anterior:II - poderá ser acrescido dos percentuais abaixo, mediante pedido prévio aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda, desde que o estabelecimento requerente comprove expansão das atividades e manutenção da média de recolhimentos nos últimos 12 (doze) meses, hipótese em que os percentuais previstos no inciso I do § 7º e no inciso I do § 17, ambos do artigo 10 do Anexo 3, podem ser reduzidos para até 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) e 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), respectivamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 2062 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:II - poderá ser acrescido dos percentuais abaixo, mediante pedido prévio aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda, desde que o estabelecimento requerente comprove expansão das atividades e manutenção da média de recolhimentos nos últimos 12 (doze) meses:
a) 7,06% (sete inteiros e seis centésimos por cento), na hipótese da alínea "a";
b) 10% (dez por cento), na hipótese da alínea "b";
c) 17,14% (dezessete inteiros e quatorze centésimos por cento), na hipótese da alínea "c".
III - na avaliação do atendimento às condições a que se refere o inciso II, a autoridade concedente poderá levar em consideração fatores que tenham influenciado negativamente a expansão das atividades e a manutenção da média de recolhimentos e que independam da atuação do contribuinte no mercado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
Nota: Redação Anterior:§ 5º O benefício previsto no inciso XI não se aplica nas saídas internas em transferências para outros estabelecimentos do mesmo titular. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).
(Revogado pelo Decreto Nº 2136 DE 11/04/2014):
§ 6º O crédito presumido previsto no inciso VII será adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime de apuração previsto no art. 53 do Regulamento, sendo vedada a utilização de qualquer outro crédito fiscal relacionado às mercadorias nele especificadas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
Nota: Redação Anterior:§ 6º O crédito presumido previsto no inciso VII será adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime de apuração previsto no art. 53 do Regulamento, sendo vedada a utilização de qualquer outro crédito fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003).
(Revogado pelo Decreto Nº 4989 DE 15/12/2006):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 845 DE 29/09/2003):
§ 7º O benefício previsto no inciso XII não se aplica:
I - cumulativamente com qualquer outro benefício previsto na legislação;
II - nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular.
(Revogado pelo Decreto Nº 360 DE 09/09/2015):
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2335 DE 12/08/2004):
§ 8º O benefício previsto no inciso XIV:
I - alíneas "a" e "d", não poderá ser utilizado cumulativamente com aquele previsto no art. 11, I, "o" e "p";
(Revogado pelo Decreto Nº 2091 DE 11/02/2009).
II - alíneas "b" e "c", não se aplica às saídas interestaduais de leite "in natura".
(Revogado pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010):
III - fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009).
Nota: Redação Anterior:§ 8º O benefício previsto no art. 15, XIV, "a" e "d" não poderá ser utilizado cumulativamente com aquele previsto no art. 11, I, "o" e "p". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1370 DE 28/01/2004).
(Revogado pelo Decreto Nº 2664 DE 22/11/2004):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2514 DE 05/10/2004):
§ 9º O benefício previsto no inciso XVI:
I - fica condicionado a que o interessado utilize o valor integral do benefício como pagamento de aquisição realizada pelo Poder Executivo.
II - deverá ser pré-analisado pela Diretoria do Tesouro Estadual (DITE).
III - será autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda mediante regime especial que disporá sobre suas condições, limites e forma de operacionalização.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009):
§ 10. O benefício previsto no inciso XVII:
I - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).
Nota: Redação Anterior:I - depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias;
II - fica limitado ao montante do imposto devido em cada período de apuração.
Nota: Redação Anterior:§ 10. O benefício previsto no inciso XVII fica limitado ao montante do imposto devido em cada período de apuração. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3087 DE 28/04/2005).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3087 DE 28/04/2005):
§ 11. O benefício previsto no inciso XVII será utilizado em substituição a qualquer outro crédito, exceto:
I - daquele relativo ao leite originário de outro Estado;
II - ao crédito relativo à energia elétrica utilizada no processo industrial;
III - ao crédito relativo à entrada de embalagem destinada à comercialização de leite.
(Revogado pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020):
§ 12. Na hipótese de operação contemplada com o diferimento previsto no art. 10-B do Anexo 3, o benefício tratado nos incisos VII, VIII, IX e XI deverá ser calculado tomando-se por base o percentual previsto para as operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 490 DE 31/07/2007).
Nota: Redação Anterior:§ 12. Na hipótese de operação contemplada com o diferimento previsto no art. 10-B do Anexo 3, o benefício tratado nos incisos VII, IX e XI deverá ser calculado tomando-se por base o percentual previsto para as operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3136 DE 13/05/2005).
(Revogado pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010):
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009):
§ 13. O disposto no inciso XIX:
I - alíneas "a" e "c", depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias;
II - alínea "d", somente se aplica em relação às operações com produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário.
Nota: Redação Anterior:§ 13. O disposto no inciso XIX, "b", somente se aplica em relação às operações com produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4003 DE 13/02/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 448 DE 17/07/2007):
§ 14. O benefício a que se refere o inciso XV fica condicionado:
I - à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos; e
II - à concessão de regime especial, pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser definidas outras condições e garantias.
Nota: Redação Anterior:(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4550 DE 10/07/2006):
§ 14. O benefício a que se refere o inciso XV:
I - fica condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos; e
II - poderá ser calculado por estimativa, desde que não exceda no ano ao percentual nele estabelecido.
Nota: Redação Anterior:§ 14. O benefício a que se refere o inciso XV fica condicionado à previa e expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda, e poderá ser calculado por estimativa, desde que não exceda no ano ao percentual nele estabelecido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4064 DE 08/03/2006).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009):
§ 15. O crédito presumido de que trata o inciso XX:
I - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).
Nota: Redação Anterior:I - depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias;
II - será obtido multiplicando-se o percentual nele previsto pela razão entre o total das entradas de arroz em casca produzido neste Estado, adquirido nos doze meses imediatamente anteriores, e o total das entradas de arroz em casca no mesmo período.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1008 DE 20/12/2016):
III - poderá ser concedido à cooperativa central, localizada neste Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, observado o seguinte:
a) aplica-se somente às aquisições oriundas de estabelecimento beneficiador que participe do capital social da cooperativa central, na condição de associado, observado o disposto no inciso II deste parágrafo; e
b) desde que as mercadorias adquiridas na forma da alínea "a" deste inciso pela cooperativa central sejam comercializadas diretamente a destinatários localizados em outras unidades da Federação.
Nota: Redação Anterior:§ 15. O crédito presumido de que trata o inciso XX será obtido multiplicando-se o percentual nele previsto pela razão entre o total das entradas de arroz em casca produzido neste Estado, adquirido nos doze meses imediatamente anteriores, e o total das entradas de arroz em casca no mesmo período. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4159 DE 29/03/2006).
Nota: Redação Anterior:§ 15. O crédito presumido de que trata o inciso XX será obtido multiplicando-se o percentual nele previsto pela razão entre o total das entradas de arroz em casca produzido neste Estado, adquirido no mês anterior, e o total das entradas de arroz em casca no mesmo período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4088 DE 14/03/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 16. Compete ao Diretor de Administração Tributária pronunciar-se previamente sobre os pedidos de regime especial de que tratam os incisos XIV e XVII do "caput" e o § 2º, V. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
Nota: Redação Anterior:§ 16. Compete ao Diretor de Administração Tributária pronunciar-se previamente sobre o pedido de regime especial de que trata o § 2º, V. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 17. A decisão de que trata o § 16 será submetida ao Secretário de Estado da Fazenda que mediante resolução a homologará ou não. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 18. Considerar-se-á homologada a decisão do Diretor de Administração Tributária se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua decisão, não for editada a resolução de que trata o § 17. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 19. Os regimes especiais de que tratam os incisos XIV e XVII do "caput" e o § 2º, V, somente produzem efeitos a partir da homologação da decisão do Diretor de Administração Tributária de acordo com os §§ 17 e 18. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
Nota: Redação Anterior:§ 19. O regime especial somente produzirá efeitos a partir da homologação da decisão do Diretor de Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 422 DE 03/07/2007):
§ 20. O benefício previsto no inciso XXII atenderá cumulativamente ao seguinte:
I - aplica-se somente:
a) às saídas interestaduais tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento) que tenham por destinatário estabelecimento fabricante de cimento, cal, químicos, farelos, minérios ou gesso;
b) aos produtos de fabricação do próprio estabelecimento beneficiário do crédito presumido;
II - tratando-se de contribuinte já estabelecido no Estado, terá por base de cálculo, a cada mês, somente a parcela do imposto incidente sobre o quantitativo de mercadorias que exceda à média mensal destinada, em período de referência anterior fixado no regime especial, a estabelecimentos a que se refere o inciso I, "a", localizados nos demais estados da Região Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo;
III - o montante de crédito a ser apropriado a cada mês não poderá exceder:
a) ao valor do frete referente ao transporte das mercadorias alcançadas pelo benefício;
b) a 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor anterior à aplicação do benefício;
IV - não será concedido se o contribuinte possuir débito para com a Fazenda Estadual;
V - implica vedação ao aproveitamento de qualquer outro benefício constante neste Regulamento relacionado às operações com as mercadorias beneficiadas, referente à redução de base de cálculo ou a crédito presumido.
(Revogado pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020):
§ 21. O período de referência a que se refere o § 20, II, será fixado levando em considerações os efeitos sobre a economia catarinense de benefício fiscal existente na legislação de outras unidades da Federação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 422 DE 03/07/2007).
§ 22. O crédito presumido previsto no inciso XXIII depende de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, que dentre outras condições, poderá limitar o montante do crédito presumido a ser utilizado em cada período de apuração (Convênio ICMS 96/07). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 510 DE 06/08/2007).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 705 DE 17/10/2007):
§ 23. O benefício previsto no inciso XXIV:
I - aplica-se somente:
a) às saídas tributadas de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento beneficiário;
b) às operações realizadas por estabelecimento que, cumulativamente, atenda ao seguinte:
1. seja resultante da instalação de novo parque industrial no Estado;
2. esteja localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do IDH do Estado ;
3. comprove, mediante apresentação dos documentos ou da legislação da outra unidade federada, vantagens equivalentes oferecidas por essa unidade;
4. gere, ou passe a gerar, no mínimo 1.000 (um mil) empregos diretos;
5. esteja enquadrado no Programa Pró-Emprego, nos termos do Decreto Nº 105 DE 2007;
II - não se aplica:
a) ao contribuinte que possua débitos para com a Fazenda Estadual; e
b) cumulativamente com o benefício de que trata o art. 17, I.
III - dependerá de prévia formalização de acordo de intenções com o Estado em razão da implementação de parque industrial que resulte em elevado impacto econômico e alavancagem da economia catarinense.
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 852 DE 26/11/2007):
§ 24. O benefício previsto no inciso XXV:
I - aplica-se somente em relação às saídas tributadas de mercadorias adquiridas diretamente de estabelecimento fabricante;
II - não se aplica ao contribuinte que possua débitos para com a Fazenda Estadual.
III - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Insico acrescentado pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1036 DE 28/01/2008):
§ 25. O benefício previsto no inciso XXVI será facultativo para o contribuinte e será utilizado em substituição ao crédito a que se refere o § 5º do art. 29 do Regulamento, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 2061 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:§ 25. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXVI:
I - não se aplica às aquisições de bens e mercadorias:
a) que não tenham sido produzidas pelo remetente;
b) destinados ao uso ou consumo do adquirente; ou
c) cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária;
II - tratando-se de bens adquiridos para integração ao ativo permanente, a apropriação do crédito presumido deve observar o disposto na Seção V do Capítulo V do Regulamento;
III - sua apropriação sujeita-se ao disposto nas Seções III e IV do Capítulo V do Regulamento.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2676 DE 08/10/2009):
§ 26. Os benefícios previstos nos incisos XXVIII e XXXIX:
I - serão utilizados em substituição aos créditos efetivos do imposto, que deverá ser estornado proporcionalmente ao faturamento decorrente das operações neles mencionadas;
II - não poderão ser utilizados cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação, exceto aquele previsto no inciso X;
III - não poderão implicar redução de arrecadação do imposto.
(Revogado pelo Decreto Nº 552 DE 18/12/2015):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2773 DE 25/11/2009):
§ 27. O benefício previsto no inciso XXX:
I - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).
Nota: Redação Anterior:I - depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias;
II - não se aplica nas saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária;
III - não poderá implicar redução de arrecadação do imposto, considerada a arrecadação média dos últimos doze em relação ao mês do deferimento do pedido.
IV - não poderá ser utilizado cumulativamente com qualquer outro benefício previsto na legislação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2990 DE 11/02/2010).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2990 DE 11/02/2010):
§ 28. O benefício previsto no inciso XXXI:
I - somente será aplicado à empresa que, cumulativamente:
a) seja signatária de protocolo de intenções firmado com o Estado;
b) gere, ou passe a gerar, no mínimo 200 (duzentos) empregos diretos;
c) mantenha Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão visando proporcionar oportunidade de trabalho em atividades industriais aos reeducandos nas unidades prisionais de Santa Catarina;
II - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Redação dada Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).
Nota: Redação Anterior:II - depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.
III - não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação.
IV - será utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3225 DE 12/05/2010):
§ 29. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXII:
I - fica limitado à saída de duzentos mil litros por mês, considerando a soma dos dois produtos mencionados, e abrange a parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária;
II - fica autorizada a manutenção integral dos créditos relativos à entrada de bens, mercadoria e serviços;
III - não se aplica ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual;
IV - considera-se:
a) microcervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja e chope artesanais, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o da controladora, não seja superior a 5.000.000 l (cinco milhões de litros); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 963 DE 02/12/2020).
Nota: Redação Anterior:a) microcervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja e chope artesanal, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o da controladora, não seja superior a três milhões de litros;
b) cerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha no mínimo 80% (oitenta por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).
Nota: Redação Anterior:V - fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3346 DE 29/06/2010):
§ 30. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXIV:
I - somente se aplica:
a) ao estabelecimento que, no ano anterior àquele em que apurado o imposto devido por substituição tributaria, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor de suas vendas decorra de operações com destino a contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 701 DE 04/05/2016).
Nota: Redação Anterior:a) ao estabelecimento que, no ano anterior àquele em que apurado o imposto devido por substituição tributária, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor de suas saídas de mercadorias decorra de operações com destino a contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).
Nota: Redação Anterior:a) ao estabelecimento que, no ano anterior àquele em que apurado o imposto devido por substituição tributária, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor de suas saídas de mercadorias decorra de operações com destino a contribuintes enquadrados no Simples Nacional;
b) a mercadorias recebidas diretamente de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação;
c) ao estabelecimento que promova saída de mercadoria preponderantemente para pessoas jurídicas, desde que as operações com pessoas físicas correspondam a no máximo 2% (dois por cento) do valor total das saídas a cada ano-calendário. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).
Nota: Redação Anterior:c) ao estabelecimento que promova saída de mercadoria exclusivamente para pessoas jurídicas (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).
II - para efeitos do inciso I, "a", na hipótese de contribuinte que tenha iniciado atividades no mesmo ano em que requerido o tratamento previsto no Capitulo V, Seção XV, o percentual relativo às saídas será calculado considerando os 6 (seis) primeiros meses de atividade;
III - transcorrido o período previsto no inciso II, não sendo atingido o percentual mínimo de faturamento previsto no inciso I, deverá o contribuinte proceder, no mês subsequente, ao estorno do crédito presumido apropriado; e
IV - tratando-se de distribuidora, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, o percentual previsto no inciso I poderá ser reduzido.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015):
V - os beneficiários deverão atender às seguintes condições:
a) possuir investimento e estoque no Estado;
b) efetuar contribuição mensal, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do crédito presumido apropriado no período, ao fundo estadual definido em Portaria expedida pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda; e
c) apurar, declarar e escriturar o crédito presumido, na forma da legislação em vigor;
VI - a contribuição ao fundo de que trata a alínea "b" do inciso V deste parágrafo, em caso de recolhimento fora do prazo, obedecerá ao disposto no art. 104 do Regulamento; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).
VII - o tratamento tributário diferenciado poderá ser revogado a qualquer tempo caso o contribuinte descumpra as condições previstas nos incisos I a VI deste parágrafo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 491 DE 03/12/2015).
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3533 DE 29/09/2010):
§ 31. O disposto no inciso XXXV observará o seguinte:
I - fica condicionado à prévia:
a) celebração de termo de acordo com o Estado;
b) concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser estabelecidas outras condições para usufruto do benefício;
II - não será concedido regime especial na hipótese de o contribuinte possuir débito para com a Fazenda Estadual;
III - tratando-se de projeto de ampliação de empreendimento, ou fabricação de novo produto, por empresa já existente no Estado, o valor do benefício será calculado, exclusivamente, com base na parcela equivalente ao imposto mensal que exceda a arrecadação média, relativamente ao imposto próprio dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do pedido de regime especial;
IV - aplica-se somente às operações com produtos relacionados no ato concessório, fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário;
V - para fins de definição das mercadorias alcançadas pelo tratamento deverão ser levados em consideração os efeitos da concessão sobre a economia catarinense e sobre a arrecadação estadual;
VI - o requerente, quando do protocolo do pedido, deverá apresentar arrazoado demonstrando que os produtos a serem beneficiados observam os pressupostos referidos no inciso V;
VII - a extensão do benefício a outros produtos fica condicionada a prévio requerimento do interessado, observado, para sua concessão, o disposto neste parágrafo;
VIII - a utilização do benefício implica vedação à utilização de qualquer outro benefício constante neste Regulamento, referente a redução de base de cálculo ou a crédito presumido;
IX - a manutenção do tratamento tributário diferenciado está condicionada à satisfação, pelo estabelecimento do industrial, das seguintes condições:
a) início de operação dentro de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da outorga da Licença Ambiental de Operação; e
b) geração de, no mínimo, 250 (duzentos e cinquenta) empregos diretos, sendo:
1. 100 (cem) empregos, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de início da operação do estabelecimento industrial; e
2. 150 (cento e cinqüenta), no prazo de 60 (sessenta) meses, a partir do prazo referido na alínea "a"; e
X - perderá o direito ao tratamento tributário o beneficiário que, na sua vigência, incorrer em qualquer irregularidade no cumprimento das condições nele estabelecidas.
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
§ 32. A base de cálculo estabelecida no Anexo 3, art. 57, fica reduzida em 35% (trinta e cinco por cento) quando se tratar de produto alcançado pelo benefício previsto no inciso XXXV. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3533 DE 29/09/2010).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3655 DE 25/11/2010):
§ 33. O benefício previsto no inciso XXXVII:
I - fica condicionado à prévia concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser estabelecidas outras condições para seu usufruto; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 798 DE 21/08/2020).
Nota: Redação Anterior:I - fica condicionado à prévia:
a) celebração de termo de acordo com o Estado;
b) concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser estabelecidas outras condições para seu usufruto;
II - não se aplica nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular;
III - não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto na legislação;
IV - não será concedido ao contribuinte em débito com a fazenda estadual.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3655 DE 25/11/2010):
§ 34. O benefício previsto no inciso XXXVIII:
I - fica condicionado à prévia concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser estabelecidas outras condições para seu usufruto; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 798 DE 21/08/2020).
Nota: Redação Anterior:I - fica condicionado à prévia:
a) celebração de termo de acordo com o Estado;
b) concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser estabelecidas outras condições para seu usufruto;
II - não se aplica nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular;
III - não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto na legislação;
IV - não será concedido ao contribuinte em débito com a fazenda estadual;
V - fica limitado ao montante do imposto devido em cada período de apuração, devendo a sua apropriação ser reduzida para que a sua utilização não resulte em acúmulo de crédito para o período seguinte.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011):
§ 35. O benefício previsto no inciso XXXIX deverá ser utilizado alternativamente ao disposto no art. 21, IX, e depende da aceitação pelo contribuinte das seguintes regras e condições:
I - o benefício é opcional, deverá ser solicitado no Sistema de Administração Tributária - S@T na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet e mantido por período não inferior a 12 (doze) meses. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 272 DE 01/06/2011).
Nota: Redação Anterior:I - o benefício é opcional e deverá ser solicitado no Sistema de Administração Tributária - S@T na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet;
II - o estabelecimento industrial beneficiário deverá utilizar, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) de matéria-prima produzida em território nacional e a parcela importada, se houver, deverá ser importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado e por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina (CCICMS-SC); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015).
Nota: Redação Anterior:II - o estabelecimento industrial beneficiário deverá utilizar no mínimo 85% (orienta e cinco por cento) de matéria-prima produzida em território nacional e a parcela importada, se houver, deverá ser importada por estabelecimento cadastrado no cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina (CCICMS-SC); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 189 DE 26/05/2015).
Nota: Redação Anterior:II - o estabelecimento industrial beneficiário deverá utilizar no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de matérias-primas produzidas em território nacional;
III - o imposto a recolher em cada período não pode ser inferior a 3% (três por cento) do valor das operações alcançadas pelo benefício;
IV - para obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto no inciso III, poderão ser utilizados os créditos efetivos do imposto correspondentes ao ciclo de produção das mercadorias abrangidas pelo benefício;
V - será considerado crédito presumido o valor necessário para obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto no inciso III, caso esse limite não seja atingido mediante aplicação do disposto no inciso IV;
VI - deverá ser estornado o excesso de crédito existente em determinado período, cuja utilização implique em percentual de recolhimento menor que o percentual previsto no inciso III, exceto, na forma da legislação aplicável, os créditos decorrentes de doação ao Fundo Social e ao SEITEC;
VII - o descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos II e XII deste parágrafo implica perda do benefício durante os 12 (doze) meses do exercício seguinte ao da ocorrência do fato. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 555 DE 18/12/2015).
Nota: Redação Anterior:VII - se após doze meses de opção pelo regime não for alcançado o percentual de utilização de matérias-primas nacionais previsto no inciso II, o benefício ficará suspenso nos doze meses seguintes; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 272 DE 01/06/2011).
Nota: Redação Anterior:VII - se após doze meses de opção pelo regime não for alcançado o percentual de utilização de matérias-primas nacionais previsto no inciso III o benefício ficará suspenso nos doze meses seguintes;
(Revogado pelo Decreto Nº 630 DE 03/11/2011):
VIII - o beneficiário deverá reinvestir o valor correspondente ao benefício na modernização, readequação ou expansão do parque fabril ou na pesquisa e desenvolvimento de novos produtos;
IX - o crédito presumido deverá ser lançado no livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, modelo 9, campo 'Outros Créditos', no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP e na DIME de cada estabelecimento fabricante;
X - na hipótese do inciso VI, o estorno de crédito deverá ser lançado no livro de Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, campo "Estorno de créditos" e na DIME de cada estabelecimento fabricante.
XI - o beneficiário deverá reinvestir o valor correspondente ao benefício na modernização, readequação ou expansão do parque fabril ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 770 DE 18/01/2012).
XII - deverá o estabelecimento beneficiário adquirir matéria-prima produzida no Estado, em valor correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do total de matéria-prima utilizada na industrialização. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015).
Nota: Redação Anterior:(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 30 DE 04/02/2011):
§ 35. O benefício previsto no inciso XXXIX deverá ser utilizado alternativamente ao disposto no art. 21, IX, e fica condicionado:
I - à apropriação dos créditos relativos à entrada de matérias-primas, materiais secundários, embalagens e bens do ativo permanente correspondentes ao ciclo de produção industrial das mesmas mercadorias;
II - à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de matérias-primas produzidas em território nacional;
III - ao reinvestimento do valor correspondente ao benefício na modernização, readequação ou expansão do parque fabril ou na pesquisa e desenvolvimento de novos produtos;
IV - ao lançamento do crédito presumido: no livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, modelo 9, campo 'Outros Créditos'; no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP; e na DIME de cada estabelecimento fabricante.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 30 DE 04/02/2011):
§ 36. Para efeito do disposto no inciso II do § 35:
I - considerar-se-á o valor referente à entrada de matérias-primas, a cada ano, a partir da opção pelo regime;
lI - poderá ser incluída no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) a utilização das seguintes matérias-primas importadas, desde que a importação seja efetuada por estabelecimento cadastrado no CCICMS-SC e realizada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado: (Redação dada pelo Decreto Nº 189 DE 26/05/2015).
Nota: Redação Anterior:II - poderá ser incluída no percentual de 85% a utilização das seguintes matérias-primas importadas, desde que a importação seja realizada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado:
a) fibras e fios de poliéster, poliamida e viscose;
b) polietileno e polipropileno classificados, respectivamente, nos códigos 3901 e 3902 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
c) por meio de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderão ser incluídas outras matérias-primas importadas, desde que não exista produtos similar produzindo em Santa Catarina. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1128 DE 21/08/2012).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 30 DE 04/02/2011):
§ 37. O benefício previsto no inciso XXXIX:
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1690 DE 23/08/2013):
I - não é cumulativo com qualquer outro benefício fiscal para a mesma operação ou prestação de saída, exceto se decorrente do PRODEC, instituído pela Lei Nº 13.342 DE 2005, observado o seguinte:
a) a cumulatividade somente poderá ocorrer se não aplicáveis sobre a parcela postergada os seguintes dispositivos da Lei Nº 13.342 DE 2005:
1. redução do índice de atualização de que trata o § 3º do art. 3º;
2. não incidência de juros, nos termos dos incisos III e IV do § 1º do art. 7º; e
3. desconto no pagamento da parcela mensal previsto no art. 7º-A.
Nota: Redação Anterior:I - não é cumulativo com qualquer outro benefício fiscal para a mesma operação ou prestação de saída. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 413 DE 03/08/2011).
Nota: Redação Anterior:I - não é cumulativo com qualquer outro benefício;
(Revogado pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011):
II - poderá ser aplicado inclusive nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, hipótese em que o crédito presumido será calculado sobre o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor referido no Regulamento, art. 11, II.
III - alcança todos os estabelecimentos industriais do contribuinte localizados neste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1786 DE 10/10/2013):
IV – poderá ser utilizado pelo estabelecimento industrial inclusive nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por estabelecimento comercial do mesmo titular situado neste Estado, hipótese em que o crédito será apropriado pelo estabelecimento industrial que as tenha produzido, no mês em que ocorrer a saída para terceiros, da seguinte forma:
a) nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, o crédito presumido será calculado com base no valor da operação e no imposto resultante da aplicação da alíquota cabível, respeitado o disposto no inciso III do § 35 deste artigo; e
b) nos demais casos, o crédito presumido será calculado com base no preço FOB do estabelecimento industrial à vista e no imposto resultante da aplicação da alíquota cabível, respeitado o disposto no inciso III do § 35 deste artigo.
V - será calculado de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação, sem dedução do valor relativo ao diferimento parcial previsto no inciso VII do art. 10-B do Anexo 3, quando aplicável à operação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2183 DE 12/05/2014, efeitos a partir de 01/06/2014).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 62 DE 01/03/2011):
§ 38. O benefício previsto no inciso XL: (Redação dada pelo Decreto Nº 1082 DE 03/08/2012).
Nota: Redação Anterior:§ 38. O benefício previsto nos incisos XL e XLI:
I - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T;
II - não será aplicado às operações isentas e não tributadas;
III - não prejudica o disposto no art. 146 do Anexo 3.
(Revogado pelo Decreto Nº 1082 DE 03/08/2012):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 62 DE 01/03/2011):
§ 39. Ao benefício previsto no inciso XLI:
I - aplica-se o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento;
II - a base de cálculo para o crédito efetivo relativo às entradas de mercadorias oriundas de estabelecimentos do mesmo titular não poderá ser superior ao:
a) preço correspondente à entrada mais recente no estabelecimento transmitente; ou
b) custo da mercadoria produzida no estabelecimento transmitente, compreendendo o somatório do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e material de acondicionamento;
III - as informações das alíneas "a" e "b" do inciso II deverão constar no documento fiscal que acobertar a operação.
§ 40. Na hipótese do inciso XV do caput deste artigo, a documentação comprobatória da aplicação de recursos equivalentes ao valor do benefício nos programas e projetos deverá ser conservada sob a guarda da CELESC Distribuição S.A., ficando à disposição do fisco pelo prazo decadencial. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1009 DE 20/12/2016).
Nota: Redação Anterior:§ 40. Na hipótese do inciso XV do caput deste artigo, a documentação comprobatória da aplicação de recursos equivalentes ao valor do benefício na execução do programa "Luz para Todos", em programas sociais relacionados à universalização da disponibilidade de energia, e no FES, previsto na Lei nº 5.2 54 , de 1976, ou no FUN D OSOCIAL, previsto na Le i n º 13.334, de 2005 , deverá ser conservada sob a guarda da CELESC Distribuição S.A . , ficando à disposição do fisco pelo prazo decadencial. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 431 DE 05/11/2015). Nota: Redação Anterior:
§ 40. Na hipótese do inciso XV do caput, a documentação comprobatória da aplicação de recursos equivalentes ao valor do benefício na execução do programa Luz para Todos ou em outros programas sociais relacionados a universalização de disponibilização da energia deverá ser conservada sob guarda da CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., à disposição do fisco, pelo prazo decadencial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 412 DE 03/08/2011).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 555 DE 18/12/2015):
§ 41. A condição de que se utilize matéria-prima importada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado e por estabelecimento inscrito no CCICMS-SC, conforme estabelecido no inciso II do § 35 e no inciso II do § 36 deste artigo, fica adstrita ao seguinte:
I - admite-se importação por meio de outras unidades da Federação até o limite de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento a cada ano-calendário; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).
Nota: Redação Anterior:I - admite-se uma margem de tolerância anual de 2% (dois por cento) do valor total importado; e
II - poderá ser dispensada por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, mediante comprovação da impossibilidade de seu cumprimento.
Nota: Redação Anterior:(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015):
§ 41. A condição de que se utilize matéria-prima importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado e por estabelecimento inscrito no CCICMS-SC, conforme estabelecido no inciso II do § 35 e no inciso II do § 36, deste artigo, será dispensada nas seguintes situações:
I - quando tratar-se das matérias-primas definidas em ato do Diretor de Administração Tributária; ou
II - quando autorizado por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, mediante comprovação da impossibilidade de cumprimento dos requisitos.
§ 42. Na hipótese do inciso II do § 35 e do inciso II do § 36 deste artigo, caso a matéria-prima não tenha sido importada diretamente pelo beneficiário, este deverá manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, a declaração do importador inscrito no CCICMS-SC, atestando que a matéria-prima foi importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015):
§ 43. Para fins do disposto no inciso XII do § 35 deste artigo:
I - será considerado o valor referente à entrada de matérias-primas, a cada ano, a partir da opção pelo regime;
II - além das matérias-primas produzidas no Estado, poderão ser incluídas para compor o percentual de 25% (vinte e cinco por cento):
a) algodão classificado nos códigos 5201.00 e 5203.00.00 da NBM/SH-NCM; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).
Nota: Redação Anterior:a) algodão classificado nos códigos 5201.00 e 5203.00.00 da NBM/SH-NCM; ou (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 555 DE 18/12/2015). Nota: Redação Anterior:
a) as matérias-primas definidas em ato do Diretor de Administração Tributária, desde que não exista produto similar produzido no Estado; ou
b) tecido-base índigo jeans e tecido-base sarja em algodão cru ou color; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).
Nota: Redação Anterior:b) outras matérias-primas definidas em regime especial, a ser concedido pelo Diretor de Administração Tributária quando comprovada a insuficiência do mercado catarinense para suprir a demanda ou outras situações que impossibilitem o cumprimento do requisito.
c) outras matérias-primas definidas em regime especial, a ser concedido pelo Diretor de Administração Tributária quando comprovada a insuficiência do mercado catarinense para suprir a demanda ou outras situações que impossibilitem o cumprimento do requisito. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).
§ 44. O cálculo do percentual previsto no inciso XXXIX do caput deste artigo contempla a parcela referida no art. 108 do Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 609 DE 22/02/2016).
§ 45. No período em que ocorrer a entrada de mercadori a, adquirida para fins de industrialização, em estabelecimento da mesma empresa, diverso do detentor do crédito presumido previsto no inciso XXXIX do caput deste artigo, o crédito fiscal correspondente deverá ser registrado no livro Registro de Entradas e estornado integralmente no livro Registro de Apuração do IC M S, devendo o montante do estorno ser lançado em campo próprio da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 872 DE 21/09/2016).
§ 46. O disposto na alínea "b" do inciso XIII do caput deste artigo, até 31 de dezembro de 2023, aplica-se também nas saídas de mistura para preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, observadas as condições previstas no mencionado inciso. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2060 DE 06/07/2022).
Nota: Redação Anterior:§ 46. O disposto na alínea "b" do inciso XIII do caput deste artigo, até 30 de abril de 2021, aplica-se também nas saídas de mistura para preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, observadas as condições previstas no mencionado inciso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 963 DE 02/12/2020).
§ 47. O benefício previsto no inciso XV do caput deste artigo fica condicionado a prévio termo de compromisso a ser firmado com a SEF, a quem compete aprovar os programas, os projetos e as ações, as condições de sua realização e o seu prazo de vigência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1679 DE 17/01/2022).
§ 48. O beneficiário do crédito presumido de que trata o inciso XV do caput deste artigo fica dispensado da transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1845 DE 04/04/2022, com efeitos a partir de 01/05/2022).
§ 49. Para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 103-A do Regulamento, no cálculo do valor da exoneração tributária relativa ao benefício de que trata o inciso XXVI do caput deste artigo, poderão ser descontados os valores de crédito decorrentes da entrada de mercadoria adquirida de contribuinte enquadrado no Simples Nacional informados em documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1988 DE 08/06/2022).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2017 DE 20/06/2022):
§ 50. Na hipótese da alínea "c" do inciso XV do caput deste artigo, a aprovação de programas, projetos e ações, nos termos do § 47 deste artigo, observará o seguinte procedimento:
I - anteriormente à celebração do termo de compromisso, o interessado deverá protocolar pedido na Diretoria de Administração Tributária, contendo o seguinte:
a) o resumo do projeto de empreendimento;
b) as metas de geração de empregos e de faturamento do empreendimento; e
c) a descrição dos impactos econômico-sociais a serem gerados em decorrência da conclusão do projeto energético incentivado;
II - comitê criado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda analisará o pedido e emitirá parecer sobre o projeto;
III - o parecer de que trata o inciso II deste parágrafo será submetido ao Secretário de Estado da Fazenda, que decidirá sobre a aprovação do projeto;
IV - na hipótese de aprovação do projeto pelo Secretário de Estado da Fazenda, os interessados serão convocados, com base em critérios de oportunidade e conveniência, para a celebração do termo de compromisso, devendo apresentar os seguintes documentos:
a) Parecer Técnico de Acesso ou documento que o substitua emitido pela CELESC e dentro do prazo de validade à época da convocação;
b) termo de concordância com o documento de que trata a alínea "a" deste inciso; e
c) declaração com indicação do responsável pela execução do projeto, esclarecendo se é a CELESC ou o próprio interessado; e
V - o termo de compromisso:
a) somente poderá ser firmado com interessados que não tenham débitos exigíveis com o Estado; e
b) deverá conter expressamente a informação de que trata a alínea "c" do inciso IV deste parágrafo.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2021 DE 25/06/2004):
Art. 16. Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento abatedor:
I - credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a (Lei Nº 9.183/93, art. 6º):
a) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), no caso de animais com até 2 (dois) dentes incisivos permanentes;
b) 2,8% (dois inteiros e oito décimos por cento), no caso de animais com até 4 (quatro) dentes incisivos permanentes);
II - equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses.
§ 1º O benefício previsto no inciso I fica condicionado ao seguinte:
I - o valor do crédito presumido deverá ser repassado, a título de incentivo, pelo estabelecimento abatedor, ao pecuarista, juntamente com o pagamento do preço do animal vivo;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 189 DE 26/05/2015):
II - os animais deverão atender aos padrões exigidos pelo programa, mediante Certificado de Tipificação de Carcaça expedido pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), nos estabelecimentos com o Serviço da Inspeção Estadual (SIE), e pelo Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento (MAPA), nos estabelecimentos com o Serviço de Inspeção Federal (SIF), devendo possuir, por ocasião do abate:
a) faixa etária de até 30 (trinta) meses, no máximo 4 (quatro) dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição, sem a queda dos segundos médios, e os pesos mínimos de 240 kg (duzentos e quarenta quilogramas) de carcaça para os machos e 210 kg (duzentos e dez quilogramas) para as fêmeas ou faixa etária de até 20 (vinte) meses, no máximo 2 (dois) dentes e os pesos mínimos de 210 kg (duzentos e dez quilogramas) de carcaça para os machos e 180 kg (cento e oitenta quilogramas) para as fêmeas; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 211 DE 12/08/2019).
Nota: Redação Anterior:a) peso mínimo de 240 kg (duzentos e quarenta quilogramas) de carcaça para os machos e 210 kg (duzentos e dez quilogramas) para as fêmeas:
b) gordura de carcaça de 1 (um) a 10 (dez) milímetros; e
(Revogado pelo Decreto Nº 211 DE 12/08/2019):
c) faixa etária de até 30 (trinta) meses.
Nota: Redação Anterior:II - os animais deverão atender aos padrões exigidos pelo programa, mediante Certificado de Tipificação de Carcaça, expedido pela Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural e ou pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo possuir, por ocasião do abate:
a) peso mínimo de 210 (duzentos e dez) quilogramas de carcaça para os machos e 180 (cento e oitenta) quilogramas para as fêmeas;
b) gordura de carcaça de 1 (um) a 10 (dez) milímetros;
III - os pecuaristas deverão estar cadastrados:
a) no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, instituído pela Lei Nº 9.183 DE 28 de junho de 1993; e
b) no Sistema de Identificação Individual e Rastreabilidade de Bovinos e Bubalinos de Santa Catarina (SRBOV-SC); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 211 DE 12/08/2019).
Nota: Redação Anterior:b) no Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV;
IV - os animais enviados para abate deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Nota Fiscal de Produtor;
b) Guia de Trânsito Animal (GTA), contendo o número de novilhos precoces encaminhados para abate, emitida pelo órgão executor de defesa sanitária animal da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 211 DE 12/08/2019).
Nota: Redação Anterior:b) Guia de Trânsito Animal - GTA, contendo o número de novilhos precoces encaminhados para abate, emitida pelo órgão executor de defesa sanitária animal da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural;
V - os abatedores deverão manter arquivados, para exibição ao fisco, os seguintes documentos:
a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, relativa ao recebimento dos animais;
b) GTA;
c) Certificado de Tipificação de Carcaça;
d) recibo relativo ao pagamento do incentivo ao criador;
e) Documento de Identificação Animal - DIA.
VI - a carne comercializada deverá receber rótulo do qual conste:
a) tratar-se de carne de animais criados em Santa Catarina, provenientes do Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, instituído pela Lei Nº 9.183/93;
b) sexo e idade do animal.
§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º, I, acarretará a exigência de ofício do valor do crédito presumido e a imposição da penalidade cabível.
§ 3º O crédito presumido previsto no inciso I não exclui o direito ao benefício previsto no inciso II.
§ 4º O crédito presumido previsto no inciso II será usado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento.
§ 5º Nas saídas interestaduais, o crédito presumido previsto no inciso II fica reduzido para 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3990 DE 08/02/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 6º O crédito presumido de que trata este artigo fica condicionado à concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser definidas outras condições e garantias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 7º Compete ao Diretor de Administração Tributária pronunciar-se previamente sobre o pedido de regime especial de que trata o § 6º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 8º A decisão de que trata o § 7º será submetida ao Secretário de Estado da Fazenda que mediante resolução a homologará ou não. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 9º Considerar-se-á homologada a decisão do Diretor de Administração Tributária se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua decisão, não for editada a resolução de que trata o § 8º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 10. O regime especial previsto no § 6º somente produzirá efeitos a partir da homologação da decisão do Diretor de Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010):
§ 11. O benefício previsto neste artigo depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009).
§ 12. O percentual de crédito presumido previsto no inciso II do caput será de 12% (doze por cento), nas saídas internas, quando não for aplicável cumulativamente com aquele previsto no inciso I. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3173 DE 15/04/2010).
§ 13. O benefício previsto neste artigo não está sujeito ao disposto no art. 25-D deste anexo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1258 DE 08/08/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 16. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos abatedores:
I - calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino pelo abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, equivalente a (Lei nº 9.183/93, art. 6º): (Redação dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).
Nota: Redação Anterior:
I - até 31 de dezembro de 2003, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino pelo abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, equivalente a (Lei nº 9.183/93, art. 6 º): (Redação dada pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).
Nota: Redação Anterior:
I - até 30 de junho de 2003, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino pelo abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, equivalente a (Lei nº 9.183/93, art. 6º): (Redação dada pelo Decreto Nº 5134 DE 27/06/2002).
Nota: Redação Anterior:
I - até 30 de junho de 2002, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino pelo abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, equivalente a (Lei n° 9.183/93, art. 6°): (Redação dada pelo Decreto Nº 3146 DE 08/10/2001).
Nota: Redação Anterior:
I - credenciados no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, até 1° de julho de 2001, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino pelo abatedor, equivalente a (Lei n° 9.183/93, art. 6°):
a) 3,5% (três e meio por cento), no caso de animais com até dois dentes incisivos permanentes;
b) 2,8% (dois inteiros e oito décimos por cento), no caso de animais com até quatro dentes incisivos permanentes;
II - equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses ou importados de países integrantes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.
§ 1° O benefício previsto no inciso I fica condicionado ao seguinte:
I - o valor do crédito presumido deverá ser repassado, a título de incentivo, pelo estabelecimento abatedor, ao pecuarista, juntamente com o pagamento do preço do animal vivo;
II - os animais deverão atender aos padrões exigidos pelo programa, mediante Certificado de Tipificação de Carcaça, expedido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura ou pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, devendo possuir, por ocasião do abate:
a) peso mínimo de 210 Kg (duzentos e dez quilogramas) de carcaça para os machos e 180 Kg (cento e oitenta quilogramas) para as fêmeas;
b) gordura de carcaça de 1 (um) a 10 (dez) milímetros;
III - os pecuaristas deverão estar cadastrados no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, instituído pela Lei n° 9.183, de 28 de junho de 1993;
IV - os animais enviados para abate deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Nota Fiscal de Produtor;
b) Guia de Trânsito Animal - GTA, contendo o número de novilhos precoces encaminhados para abate, emitida pelo órgão executor de defesa sanitária animal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;
V - os abatedores deverão manter arquivados, para exibição ao fisco, os seguintes documentos:
a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, relativa ao recebimento dos animais;
b) GTA;
c) Certificado de Tipificação de Carcaça;
d) recibo relativo ao pagamento do incentivo ao criador.
§ 2° O descumprimento do disposto no § 1º, I, implicará na exigência de ofício do valor do crédito presumido e na imposição da penalidade cabível.
§ 3° O crédito presumido previsto no inciso I não exclui o direito ao benefício previsto no inciso II.
§ 4° O crédito presumido previsto no inciso II será usado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2067 DE 28/01/2009):
Art. 17. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos abatedores (Lei Nº 10.297/96, art. 43):
I - calculado sobre o valor da operação, nas saídas internas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, equivalente a:
a) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
b) 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
c) 2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção.
II - calculado sobre o valor das saídas internas de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense, equivalente a:
a) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
b) 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
c) 2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção.
III - relativo à entrada de suínos e aves no estabelecimento, produzidos em território catarinense, em montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da respectiva entrada, observado o disposto no § 2º.
§ 1º No caso dos incisos I e II, o percentual do crédito presumido será calculado com base nas aquisições de insumos no mês imediatamente anterior.
§ 2º O crédito presumido de que trata o inciso III:
I - será utilizado em substituição ao crédito de que trata o art. 41 do Regulamento; e
II - será obtido multiplicando-se o percentual nele previsto:
a) pelo valor das entradas, quando se tratar de suínos e aves adquiridos terceiros; ou
b) pelo custo de produção, quando se tratar de suínos ou aves oriundos de produção própria, sistema de parceira ou sistema de integração. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1543 DE 26/10/2021).
Nota: Redação Anterior:b) pelo resultado da multiplicação do peso total das entradas pelo preço de pauta do último dia útil do mês em que se der a apropriação do crédito presumido, quando se tratar de suínos ou aves oriundos de produção própria, sistema de parceira ou sistema de integração.
(Redação dada pelo Decreto Nº 2675 DE 08/10/2009):
§ 3º O benefício previsto neste artigo:
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 158 DE 06/04/2011):
I - fica condicionado a que o estabelecimento abatedor:
a) firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, ou programa estadual de sanidade animal, por meio de instituição para este fim credenciada pela secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural; ou
b) complementarmente à contribuição prevista na alínea “a”, comprometa-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para entidade sem fins lucrativos ou projeto de relevância social, firmando Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado da Fazenda, cientificado pelo representante da entidade ou do projeto beneficiário. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 272 DE 01/06/2011).
Nota: Redação Anterior:b) comprometa-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para entidade sem fins lucrativos ou projeto de relevância social, firmando Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado da Fazenda, cientificado pelo representante da entidade ou do projeto beneficiário.
Nota: Redação Anterior:I - fica condicionado a que o estabelecimento abatedor firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para o Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, ou para programa estadual de sanidade animal, por meio de instituição credenciada pela secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural para este fim; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3444 DE 10/08/2010).
Nota: Redação Anterior:I - fica condicionado a que o estabelecimento abatedor firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para o Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, e para programa estadual de sanidade animal, por meio de instituição credenciada pela secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural para este fim; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2989 DE 2989 DE 11/02/2010).
Nota: Redação Anterior:I - fica condicionado a que o estabelecimento abatedor firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para o Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992;
II - será apropriado proporcionalmente às saídas tributadas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado e de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense.
III - terá por limite, a cada ano, o definido no termo a que se refere o inciso I, não podendo ser superior a 5,36 vezes o valor efetivamente contribuído. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 272 DE 01/06/2011).
Nota: Redação Anterior:III - terá por limite, a cada ano, o definido no termo a que se refere o inciso I. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2989 DE 11/02/2010).
IV - não está sujeito ao disposto no art. 25-D deste Anexo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1137 DE 26/04/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 3º O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que o estabelecimento abatedor firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para o Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei Nº 8.676 DE 17 de junho de 1992. (Redação dada pelo Decreto Nº 2067 DE 28/01/2009).
§ 4° A falta de recolhimento da contribuição referida no § 3° acarretará a perda do benefício.
§ 5° O contribuinte deverá manter, pelo prazo decadencial, para exibição ao Fisco, cópia do termo de compromisso e dos respectivos recolhimentos a que se refere o § 3°.
(Revogado pelo Decreto Nº 2989 DE 11/02/2010):
§ 6º O benefício previsto neste artigo depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009).
§ 7º Para efeitos do inciso II do § 3º consideram-se como tributadas as saídas para o exterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2989 DE 11/02/2010).
§ 8º No caso do inciso I do § 3º, desde que previsto no termo de compromisso, o eventual saldo de crédito presumido não utilizado poderá ser apropriado em exercícios subsequentes, respeitados os limites previstos neste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 1119 DE 14/08/2012).
Nota: Redação Anterior:§ 8º No caso do § 3º, inciso I, alínea “b”, desde que previsto no termo de compromisso, o eventual saldo de crédito presumido não utilizado poderá ser apropriado em exercícios subsequentes, respeitados os limites previstos neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 476 DE 31/08/2011).
§ 9º Para efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento abatedor aquele que efetua o abate diretamente em suas dependências e também, mediante concessão de regime especial feita pelo Diretor de Administração Tributária, aquele que efetua o abate em estabelecimento de terceiros. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1259 DE 08/08/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 9º Para efeitos deste artigo, serão considerados estabelecimentos abatedores, aqueles que efetuem o abate diretamente em suas dependências e também, mediante regime especial autorizado pelo Diretor de Administração Tributária, que considere a relevância social da empresa e o processo de industrialização subsequente, aqueles que efetuem o abate em terceiros estabelecidos em SC. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1179 DE 08/06/2017).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1259 DE 08/08/2017):
§ 10. O regime especial previsto no § 9º deste artigo:
I - aplica-se ao estabelecimento abatedor que efetua o abate em estabelecimento de terceiros, desde que os animais abatidos tenham sido produzidos neste Estado; e
II - deve considerar a relevância social do estabelecimento abatedor e o processo de industrialização subsequente, que deve ser realizado neste Estado.
§ 11. Para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 103-A do Regulamento, no cálculo do valor da exoneração tributária relativa ao benefício de que trata este artigo, poderão ser descontadas as contribuições de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 3º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1988 DE 08/06/2022).
Nota: Redação Anterior:(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 3990 DE 08/02/2006):
(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 4548 DE 06/07/2006):
Art. 17. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos abatedores (Lei nº 10.297/96, art. 43):
I - calculado sobre o valor da operação, nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a: (Redação dada pelo Decreto Nº 4989 DE 15/12/2006).
Nota: Redação Anterior:
I - até 31 de dezembro de 2006, calculado sobre o valor da operação, nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a:
a) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
b) 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
c) 2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção.
II - calculado sobre o valor das saídas de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a: (Redação dada pelo Decreto Nº 4989 DE 15/12/2006).
Nota: Redação Anterior:
II - até 31 de dezembro de 2006, calculado sobre o valor das saídas de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agroindustriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a:
a) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
b) 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
c) 2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção.
Nota: Redação Anterior:
Art. 17. Até 30 de abril de 2006, fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos abatedores, calculado sobre o valor da operação, nas saídas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de suínos e de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados da região Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo, equivalente a (Lei nº 10.297/96, art. 43):
I - 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
II - 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção;
III - 2% (dois por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na produção.
§ 1º O crédito presumido será apropriado com base nas aquisições de insumos no mês imediatamente anterior.
§ 2º O benefício fica condicionado a que o estabelecimento abatedor firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, nos anos de 2007, 2008 e 2009, com o programa estadual de calcário, sementes de milho ou de sanidade animal, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, ou de instituição credenciada pela secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, para este fim. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008).
§ 2º O benefício fica condicionado:
I - à concessão de regime especial pelo Diretor de Administração Tributária, no qual poderão ser definidas outras condições e garantias, bem como o valor limite a ser apropriado como crédito presumido pelo contribuinte;
II - a que o estabelecimento abatedor firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, nos anos de 2007 e 2008, com programa estadual de calcário, sementes de milho ou de sanidade animal, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, ou de instituição credenciada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, para este fim. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1009 DE 20/12/2007).
Nota: Redação Anterior:
II - a que o estabelecimento abatedor mantenha parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, ainda que na forma de contribuição voluntária, direta ou indireta, ao Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, nos programas estaduais de calcário, sementes de milho ou de sanidade animal.
§ 3º O valor do crédito presumido será reajustado para igualar o valor da contribuição referida no inciso II do § 2º, caso esta seja superior ao resultado da aplicação dos percentuais previstos no “caput”.
§ 4º O descumprimento do disposto no inciso II do § 2º acarretará a imediata perda do benefício.
Nota: Redação Anterior:Art. 17. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos abatedores:
I - calculado sobre o valor da operação tributada em 12% (doze por cento), nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).
Nota: Redação Anterior:
I - até 31 de dezembro de 2003, calculado sobre o valor da operação tributada em 12% (doze por cento), nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei nº 10.297/96, art. 43): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5536 DE 12/08/2002).
Nota: Redação Anterior:
I - até 30 de junho de 2002, calculado sobre o valor da operação tributada em 12% (doze por cento), nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados da região Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei n° 10.297/96, art. 43):
a) 5% (cinco por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;
b) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;
c) 3% (três por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;
II - calculado sobre o valor das saídas de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 3419 DE 16/08/2005).
Nota: Redação Anterior:
II - calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, proporcionalmente às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).
Nota: Redação Anterior:
II - até 31 de dezembro de 2003, calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, proporcionalmente às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei nº 10.297/96, art. 43) (Redação dada pelo Decreto N° 5536 DE 12/08/2002).
Nota: Redação Anterior:
II - até 30 de junho de 2002, calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados da região Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a (Lei n° 10.297/96, art. 43):
a) 6% (seis por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;
b) 5% (cinco por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;
c) 4% (quatro por cento), desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos insumos aplicados na sua produção, observado o disposto no § 2º;
§ 1° O crédito presumido previsto no inciso II será:
I - usado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento;
(Revogado pelo Decreto Nº 3419 DE 16/08/2005).
II - calculado com base nos preços de pauta dos suínos vivos estabelecidos por ato do Diretor de Administração Tributária, nos casos de produção própria ou de parceria. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3261 DE 27/06/2005).
Nota: Redação Anterior:
II - calculado com base nos preços de pauta dos suínos vivos estabelecidos por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, nos casos de produção própria ou de parceria.
(Revogado pelo Decreto Nº 2811 DE 20/12/2004):
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II será observado o seguinte:
I - o percentual de crédito presumido a ser aplicado pelo estabelecimento abatedor será definido levando-se em conta as aquisições efetuados no período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de junho de 1999;
II - o beneficiário deverá indicar no campo informações complementares da GIA, relativa ao primeiro mês de usufruto do benefício:
a) valor total das aquisições de insumos, no período referido no inciso I;
b) valor das aquisições de insumos no Estado, no período referido no inciso I;
c) percentual das aquisições de insumos no Estado.
§ 3º A fruição do benefício previsto nos incisos I e II fica condicionada à concessão, pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial no qual poderão ser definidas outras condições e garantias, bem como, no caso do inciso II, o valor limite a ser apropriado como crédito presumido pelo contribuinte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto N 3419 DE 16/08/2005).
Nota: Redação Anterior:
§ 3º A fruição do benefício previsto nos incisos I e II fica condicionada à concessão, pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial no qual poderão ser definidas outras condições e garantias. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3261 DE 27/06/2005).
Nota: Redação Anterior:
§ 3º A fruição do benefício previsto nos incisos I e II fica condicionada à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial no qual poderão ser definidas outras condições e garantias.
§ 4º O benefício previsto nos incisos I e II fica condicionado a que o estabelecimento beneficiário apresente, inclusive por intermédio das entidades representativas do setor, propostas de parceria, ainda que na forma de contribuição voluntária ao Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural nos programas estaduais de calcário, sementes de milho ou de sanidade animal. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3261 DE 27/06/2005).
Nota: Redação Anterior:
§ 4º O benefício previsto nos incisos I e II fica condicionado que, até 31 de agosto de 2002, o estabelecimento beneficiário apresente, inclusive através das entidades representativas do setor, propostas de parceria com a Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura nos programas estaduais de calcáreo e sementes de milho. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5536 DE 12/08/2006).
§ 5º - Redação acrescida pela Alt. 118 vigente de 01.07.02 a 31.12.05: § 5º O estabelecimento beneficiário que não cumprir o disposto no § 4º, perderá o direito ao crédito presumido a partir de 1º de setembro de 2002. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5536 De 12/08/2006).
§ 6º No período compreendido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2003, excepcionalmente, não se aplica o disposto nos §§ 2º, I, 3º e 4º nas saídas de carne e de miúdos comestíveis resultantes do abate de suíno, desde que em estado natural, resfriados ou congelados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).
§ 7º Na hipótese do § 6º os percentuais relativos ao total de insumos aplicados na produção a serem adquiridos neste Estado serão calculados em relação ao total das aquisições ocorridas no mês de fruição do benefício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).
§ 8º O pedido de regime especial previsto no § 3º deverá ser instruído com comprovante da celebração da parceria de que trata o § 4º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3261 DE 27/06/2005).
Art. 18. Fica concedido, mediante regime especial autorizado pelo Diretor de Administração Tributária, crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1845 DE 04/04/2022).
Nota: Redação Anterior:Art. 18. Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei nº 10.297/1996, art. 43): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2151 DE 22/04/2014). Nota: Redação Anterior:
Art. 18. Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009).
Nota: Redação Anterior:Art. 18. Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial que não se enquadre na hipótese prevista no § 1º, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 844 DE 29/09/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 18. Até 31 de dezembro de 2006, fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial que não se enquadre na hipótese prevista no § 1º, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 6060 DE 17/12/2002).
Nota: Redação Anterior:Art. 18. Até 31 de dezembro de 2002, fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial que não se enquadre na hipótese prevista no § 1º, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei Nº 10.297/96, art. 43):
I - lingotes ou tarugos de ferro - NBM/SH 7207.20.00: até 12,2%;
II - bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas - NBM/SH 7208: até 12,2%; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009).
Nota: Redação Anterior:II - bobinas, tiras e chapas finas a quente e chapas grossas - NBM/SH 7208: até 12,2%; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2407 DE 24/06/2009).
Nota: Redação Anterior:II - bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas - NBM/SH 7208: até 12,2%;
III - bobinas e chapas finas a frio - NBM/SH 7209: até 8,0%;
IV - bobinas e chapas zincadas - NBM/SH 7210: até 6,5%;
V - tiras de bobinas a quente e a frio - NBM/SH 7211: até 12,2%;
VI - tiras de chapas zincadas - NBM/SH 7212: até 6,5%;
VII - bobinas de aço inoxidável a quente e a frio - NBM/SH 7219: até 12,2%;
VIII - tiras de aço inoxidável a quente e a frio - NBM/SH 7220: até 12,2%;
IX - chapas em bobinas de aço ao silício - NBM/SH 7225 e 7226: até 8%.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1915 DE 12/12/2013):
§ 1º O benefício também se aplica aos produtos recebidos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de empresa interdependente desta, situados em outra unidade da Federação por:
I - estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI; e
II - usina produtora, em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, situada em outra unidade da Federação.
Nota: Redação Anterior:§ 1º O benefício também se aplica ao estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, situados em outra unidade da Federação.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3255 DE 27/06/2005):
§ 2º O crédito presumido previsto neste artigo fica sujeito aos seguintes limites, o que for menor: (Redação dada pelo Decreto Nº 1915 DE 12/12/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 2º O crédito presumido previsto neste artigo fica sujeito aos seguintes limites:
I - ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias, não podendo exceder os valores fixados em pauta fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda: (Redação dada pelo Decreto Nº 4572 DE 06/10/2006)
Nota: Redação Anterior:I - ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias:
a) da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta, até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2151 DE 22/04/2014).
Nota: Redação Anterior:a) da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
b) do estabelecimento remetente, na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, até o estabelecimento industrial; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1915 DE 12/12/2013).
Nota: Redação Anterior:b) da usina produtora até o estabelecimento comercial e deste até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, devendo, neste caso, constar, no corpo da nota fiscal emitida pelo estabelecimento comercial, o valor do serviço de transporte da usina até o seu estabelecimento; e
(Revogado pelo Decreto Nº 3591 DE 10/10/2005):
II - ao montante do imposto devido em cada período de apuração.
III - ao montante do saldo devedor apurado em cada período de referência antes da apropriação do credita presumido previsto neste artigo e após a apropriação do saldo credor acumulado e demais créditos do período de referência. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2479 DE 27/11/2014, efeitos a partir de 01/01/2015).
Nota: Redação Anterior:III - ao montante do saldo devedor apurado em cada período de referência antes da apropriação do crédito presumido previsto neste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1915 DE 12/12/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 2º O crédito presumido fica limitado ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias:
I - da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
II - da usina produtora até o estabelecimento comercial e deste até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, devendo, neste caso, constar, no corpo da nota fiscal emitido pelo estabelecimento comercial, o valor do serviço de transporte da usina até o seu estabelecimento.
(Revogado pelo Decreto Nº 38 DE 31/01/2007):
§ 3º A fruição do benefício previsto neste artigo depende de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda ao interessado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4191 DE 12/04/2006).
§ 4º Observadas as condições previstas neste artigo, aplica-se também o benefício em relação às entradas de tarugos de alumínio classificados no item 7601.20.00 da NBM/SH-NCM, hipótese em que o valor do crédito presumido será equivalente àquele que resultar da aplicação do disposto no § 2º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4989 DE 15/12/2006).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2407 DE 24/06/2009):
§ 5º Os valores de frete estabelecidos na norma a que se refere o inciso I do § 2º, para fins exclusivos deste artigo:
I - na hipótese do § 4º, serão acrescidos de 60% (sessenta por cento), aos contribuintes que implementarem, a partir do mês de fevereiro de 2009, projeto de expansão que resulte em aumento da capacidade produtiva;
II - nas demais hipóteses, poderão ser acrescidos de até 60% (sessenta por cento), na hipótese de o contribuinte implementar projeto de expansão, revitalização, incorporação ou aquisição de empresa, que resulte em aumento da capacidade produtiva.
Nota: Redação Anterior:§ 5º Na hipótese do § 4º, os valores de frete estabelecidos na norma prevista no inciso I do § 2º, para fins exclusivos deste artigo, serão acrescidos de 60% (sessenta por cento), aos contribuintes que implementarem, a partir do mês de fevereiro de 2009, projeto de expansão que resulte em aumento da capacidade produtiva. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2127 DE 20/02/2009).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2407 DE 24/06/2009):
§ 6º O disposto no § 5º:
I - inciso I, somente poderá ser aplicado após a efetiva instalação dos equipamentos previstos no projeto de expansão, devendo os documentos comprobatórios da expansão ser conservados pelo prazo decadencial para exibição ao Fisco, quando solicitado;
II - inciso II:
a) depende de prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda, à vista de pedido instruído com projeto que demonstre o aumento da capacidade produtiva;
b) somente poderá ser aplicado após o início da implantação do projeto ou da aquisição de empresa, devendo os documentos comprobatórios do feito ser conservados pelo prazo decadencial para exibição ao Fisco, quando solicitado; e
III - não poderá implicar apropriação de crédito superior ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias.
Nota: Redação Anterior:(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2127 DE 20/02/2009):
§ 6º O disposto no § 5º:
I - somente poderá ser aplicado após a efetiva instalação dos equipamentos previstos no projeto de expansão, devendo os documentos comprobatórios da expansão ser conservados pelo prazo decadencial para exibição ao Fisco quando solicitado;
II - não poderá implicar apropriação de crédito superior ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias.
§ 7º Na hipótese do § 2º deste artigo, não havendo pauta específica para a modalidade de transporte utilizada na operação, prevalece a pauta de transporte rodoviário fixada pela SEF. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1567 DE 06/06/2013).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2479 DE 27/11/2014, efeitos a partir de 01/01/2015):
§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, mediante regime especial concedido pelo titular da Diretoria de Administração Tributaria (DIAT), poderá ser autorizado que o crédito presumido previsto neste artigo fique sujeito aos seguintes limites, o que for menor:
I - valor total das prestações de serviço de transporte das matérias-primas relacionadas nos incisos I a IX do caput deste artigo, realizadas no semestre:
a) da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; ou
b) do estabelecimento remetente, na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, até o estabelecimento industrial; ou
II - soma acumulada no semestre dos saldos devedores apurados em cada período de referência antes dar apropriação do crédito presumido previsto neste artigo e após a apropriação do saldo credor acumulado e demais créditos do período de referência.
§ 9º Para fins de cálculo do limite de que trata a inciso I do § 8º deste artigo, o valor de cada prestação de serviço não poderá exceder os valores fixados em pauta fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2479 DE 27/11/2014, efeitos a partir de 01/01/2015).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2479 DE 27/11/2014, efeitos a partir de 01/01/2015):
§ 10. O disposto no § 8º deste artigo observará o seguinte:
I - o ano civil será dividido em 2 (dois) semestres, sendo que o primeiro compreendera os meses de janeiro a junho, e o segundo, os meses de julho a dezembro:
II - quando o início do enquadramento no regime especial não coincidir com os meses de janeiro e julho, será considerado o número de meses de efetiva atividade até o final do semestre;
III - ao final de cada semestre, o contribuinte fará o confronto entre o montante do crédito presumido apropriado e o menor dos limites indicados nos incisos I e II do § 8º deste artigo, observado o seguinte:
a) constatado que o montante de crédito presumido apropriado foi superior ao limite, o estorno da diferença devera ser efetuado; ou
b) constatado que o montante de crédito presumido apropriado foi inferior ao limite, poderá se creditar da diferença; e
IV - o contribuinte deverá permanecer nessa sistemática pelo período mínimo de 2 (dois) semestres.
§ 11. O crédito presumido que não puder ser apropriado no semestre por ter atingido o limite indicado no inciso II do § 8º deste artigo não poderá ser utilizado em exercícios subsequentes. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2479 DE 27/11/2014, efeitos a partir de 01/01/2015).
§ 12. Para efeitos de cálculo dos limites de que tratam os incisos III do § 2º e II do § 8º deste artigo, deverão ser excluídos os créditos relativos às mercadorias exportadas e a totalidade do saldo credor existente em 30 de novembro de 2013. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23 DE 30/01/2015).
Nota: Redação Anterior:§ 12. Para efeitos de cálculo dos limites de que tratam os incisos III do § 2º e II do § 8º deste artigo, os créditos relativos às mercadorias exportadas deverão ser excluídos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2479 DE 27/11/2014, efeitos a partir de 01/01/2015).
Art. 19. As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão lançar em suas escritas fiscais, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovada e exclusivamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que: (Convênios ICMS 23/90, 10/94, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01 e 83/01: (Redação dada pelo Decreto Nº 3361 DE 08/11/2001).
Nota: Redação Anterior:Art. 19. Até 31 de outubro de 2001, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão lançar em suas escritas fiscais, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovada e exclusivamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que: (Convênios ICMS 23/90, 10/94, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00 e 51/01):
I - os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;
II - com eles mantenham contratos de edição, nos termos da Lei Federal Nº 9.610/98, art. 53;
III - com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos da Lei Federal Nº 9.610/98, art. 49.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3361 DE 08/11/2001):
§ 1º O aproveitamento do crédito de que trata o "caput" somente poderá ser efetuado (Convênio ICMS 83/01):
I - até o segundo mês subsequente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;
II - enquanto vigorar o Convênio ICMS 23/1990 , equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:II - equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Convênios ICMS 118/2003, 40/2004, 139/2004, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013). Nota: Redação Anterior:
II – até 31 de dezembro de 2014, equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Convênios ICMS 118/03,40/04, 139/04, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013). Nota: Redação Anterior:
II - até 31 de dezembro de 2012, equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Convênios ICMS 118/03, 40/04, 139/04, 119/09 e 01/10). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010). Nota: Redação Anterior:
II - até 31 de dezembro de 2009, equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Convênios ICMS 118/03, 40/04 e 139/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009). Nota: Redação Anterior:
II - até 31 de julho de 2009, equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Convênios ICMS 118/03, 40/04 e 139/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005). Nota: Redação Anterior:
II - até 31 de julho de 2005, equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Convênio ICMS 118/03 e 40/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004). Nota: Redação Anterior:
II - até 31 de julho de 2004, equivalente a 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Convênio ICMS 118/03). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004). Nota: Redação Anterior:
II - até o limite dos seguintes percentuais, aplicáveis sobre o valor do imposto debitados no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados:
a) 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001;
b) 60% (sessenta por cento) DE 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002;
c) 50% (cinqüenta por cento) DE 1º de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003;
d) 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de julho de 2003.
Nota: Redação Anterior:§ 1º O aproveitamento do crédito somente poderá ser efetuado:
I - até o segundo mês subseqüente àquele em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;
II - até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitado no mês.
§ 2º O crédito presumido será adotado em substituição dos créditos relativos aos insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados.
§ 3º Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência do crédito de uma para outra empresa (Convênio ICMS 83/01). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3361 DE 08/11/2001).
Nota: Redação Anterior:§ 3º Fica expressamente vedado o aproveitamento do excedente de crédito em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros, ou a transferência de créditos de uma para outra empresa.
§ 4º O benefício fica condicionado à entrega, até o dia 10 do mês subseqüente, à Unidade Setorial de Fiscalização da jurisdição do estabelecimento, de relação dos pagamentos efetuados no mês anterior, a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.
(Revogado pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015):
Art. 20. Em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23 deste Anexo, o estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã poderá optar por crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída (Convênios ICMS 06/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 84/2000, 51/2001, 69/2003, 56/2004 e 92/2004): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 20. Até 31 de dezembro de 2004, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã poderá optar por crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída (Convênios ICMS 06/97, 23/98, 05/99, 07/00, 84/00, 51/01, 69/03, 56/04 e 92/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004). Nota: Redação Anterior:
Art. 20. Até 31 de outubro de 2004, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã poderá optar por crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída (Convênios ICMS 06/97, 23/98, 05/99, 07/00, 84/00, 51/01, 69/03 e 56/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004). Nota: Redação Anterior:
Art. 20. Até 31 de julho de 2004, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã poderá optar por crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída (Convênios ICMS 06/97, 23/98, 05/99, 07/00, 84/00, 51/01 e 69/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003). Nota: Redação Anterior:
Art. 20. Até 31 de julho de 2003, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento que efetuar a primeira operação tributável com maçã poderá optar por crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída (Convênios ICMS 06/97, 23/98, 05/99, 07/00, 84/00 e 51/01):
I - de 35% (trinta e cinco por cento) nas operações internas;
II - de 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais.
Parágrafo único. O benefício aplica-se, também, às operações sujeitas ao pagamento do imposto acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que o crédito presumido será deduzido do valor do imposto a recolher constante do DARE-SC. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2256 DE 29/07/2004).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. O benefício aplica-se, também, às operações sujeitas ao pagamento do imposto acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que o crédito presumido será deduzido do valor do imposto a recolher constante do DAR.
Art. 21. Fica facultado o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23:
I - até 31 de dezembro de 2004, ao estabelecimento industrializador nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, calculado pela aplicação, sobre o valor do imposto incidente na saída, dos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, 102/96, 05/99, 10/01, 51/01, 69/03, 54/04 e 98/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).
Nota: Redação Anterior:I - até 31 de outubro de 2004, ao estabelecimento industrializador nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, calculado pela aplicação, sobre o valor do imposto incidente na saída, dos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, 102/96, 05/99, 10/01, 51/01, 69/03 e 54/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004). Nota: Redação Anterior:
I - até 31 de julho de 2004, ao estabelecimento industrializador nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, calculado pela aplicação, sobre o valor do imposto incidente na saída, dos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, 102/96, 05/99, 10/01, 51/01 e 69/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003). Nota: Redação Anterior:
I - até 31 de julho de 2003, ao estabelecimento industrializador, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, calculado pela aplicação, sobre o valor do imposto incidente na saída, dos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, 102/96, 05/99, 10/01 e 51/01):
a) de 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas operações sujeitas a 17%;
b) de 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) nas operações sujeitas a 12%;
II - até 31 de dezembro de 2004, ao produtor primário, nas operações de saída de alho, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na saída (Convênios ICMS 88/98, 90/99, 10/01, 51/01, 69/03, 59/04 e 97/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de outubro de 2004, ao produtor primário, nas operações de saída de alho, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na saída (Convênios ICMS 88/98, 90/99, 10/01, 51/01, 69/03 e 59/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004). Nota: Redação Anterior:
II - até 31 de julho de 2004, ao produtor primário, nas operações de saída de alho, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na saída (Convênios ICMS 88/98, 90/99, 10/01, 51/01 e 69/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003). Nota: Redação Anterior:
II - até 31 de julho de 2003, ao produtor primário, nas operações de saída de alho, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na saída (Convênios ICMS 88/98, 90/99, 10/01 e 51/01).
(Revogado pelo Decreto Nº 1370 DE 28/01/2004):
III - ao estabelecimento que promover a saída de leite pasteurizado ou esterilizado com destino a outro Estado ou Distrito Federal, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação de saída. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3635 DE 13/12/2001).
IV - enquanto vigorar o Convênio ICMS n º 116/2001, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020).
Nota: Redação Anterior:IV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 116/2001 , no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015). Nota: Redação Anterior:
IV - no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/2001, 120/2003, 40/2004, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013). Nota: Redação Anterior:
IV – até 31 de dezembro de 2014, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinquenta e oito vírgula oitocentos e vinte e três por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013). Nota: Redação Anterior:
IV - até 31 de dezembro de 2012, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010). Nota: Redação Anterior:
IV - até 31 de dezembro de 2009, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009). Nota: Redação Anterior:
IV - até 31 de julho de 2009, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009). Nota: Redação Anterior:
IV - até 31 de dezembro de 2008, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008). Nota: Redação Anterior:
IV - até 31 de julho de 2008, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008). Nota: Redação Anterior:
IV - até 30 de abril de 2008, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008). Nota: Redação Anterior:
IV - até 31 de dezembro de 2007, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04, 18/05 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007). Nota: Redação Anterior:
IV - até 31 de outubro de 2007, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03, 40/04 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005). Nota: Redação Anterior:
IV - até 30 de abril de 2005, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01, 120/03 e 40/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004). Nota: Redação Anterior:
IV - até 31 de julho de 2004, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS 116/01 e 120/03). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004). Nota: Redação Anterior:
IV - até 31 de dezembro de 2003, alternativamente ao disposto no art. 7º, II, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, equivalente a 58,823% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênio ICMS 116/01). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3920 DE 24/01/2002).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003):
V - nas saídas internas de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, equivalente a 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 3º deste artigo (Lei nº 10.297/1996, art. 43). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 787 DE 19/07/2016).
Nota: Redação Anterior:V - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º deste artigo (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015). Nota: Redação Anterior:
V - nas saídas de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º deste artigo (Lei nº 10.297/1996 , Art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013). Nota: Redação Anterior:
V - até 31 de dezembro de 2014, nas saídas de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º deste artigo (Lei Nº 10.297/1996, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 1693 DE 23/08/2013). Nota: Redação Anterior:
V - até 30 de junho de 2013, nas saídas de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 1392 DE 19/02/2013). Nota: Redação Anterior:
V - até 31 de dezembro de 2012, nas saídas de filmes gravados em videotape, inclusive em compact disc, promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º (Lei Nº 10.297/1996, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 3414 DE 28/07/2010). Nota: Redação Anterior:
V - até 31 de dezembro de 2010, nas saídas de filmes gravados em "videotape", inclusive em "compact disc", promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 1465 DE 17/02/2004). Nota: Redação Anterior:
V - nas saídas de filmes gravados em "videotape", inclusive em "compact disc", promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º (Lei Nº 10.297/96, art. 43):
a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
b) 75% (sessenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
c) 57,14% (cinqüenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003):
VI - nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado também o disposto no § 4º, quando (Lei Nº 10.297/96, art. 43):
a) promovidas por estabelecimento industrial:
1. 89,412% (oitenta e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
2. 85% (oitenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
3. 74,286% (setenta e quatro inteiros e duzentos e oitenta e seis milésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);
4. 55% (cinquenta e cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 4% (quatro por cento); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 770 DE 01/07/2016).
b) promovidas por outros estabelecimentos, exceto varejistas:
1. 64,70% (sessenta e quatro inteiros e setenta centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
2. 50% (cinqüenta por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
3. 14,29% (quatorze inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3667 DE 28/10/2005):
VII - nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo; de:
a) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH-NCM, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação. própria, no percentual de 100% (cem por cento);
b) biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "Maria" e outros de consumo popular, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 100% (cem por cento), desde que, cumulativamente:
1. sejam classificados nos códigos 1905.90.20 ou 1905.31.00 da NBM/SH-NCM; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 2136 DE 11/04/2014).
Nota: Redação Anterior:1. sejam classificados na posição 1905.31 da NBM/SH-NCM;
2. não, sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4066 DE 08/03/2006):
VIII - nas saídas de feijão, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais (Lei Nº 10.297/96, art. 43):
a) de 91,667% (noventa e um inteiros, seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);
b) de 85,714% (oitenta e cinco inteiros, setecentos e quatorze milésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1669 DE 08/09/2008):
IX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 10 a 14, 27 e 28 deste artigo (Lei nº 10.297/1996 , art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015).
Nota: Redação Anterior:IX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 10 a 14 e 26 (Lei Nº 10.297/96, art. 43): (Redação dada pelo Decreto Nº 2926 DE 21/12/2009).
Nota: Redação Anterior:IX - nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 10 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43):
a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
b) 75% (setenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
c) 57,14% (cinqüenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).
d) 25% (vinte e cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 4 % (quatro por cento). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1512 DE 24/04/2013).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2437 DE 06/07/2009):
X - nas saídas de vinho, tal como definido no art. 3º da Lei federal nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, exceto vinho composto, promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 16 a 19 e 27 (Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, art. 43 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 2520 DE 23/12/2014).
Nota: Redação Anterior:X - nas saídas de vinho, tal como definido no art. 3º da Lei Nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, exceto vinho composto, promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 16 a 19 (Lei Nº 10.297 DE 26 de dezembro de 1996, art. 43):
a) quando se tratar de vinho acondicionado em vasilhame de capacidade não superior a 750ml (setecentos e cinqüenta mililitros):
1. 88% (oitenta e oito por cento) nas saídas tributadas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
2. 75% (setenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
3. 57,14% (cinqüenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);
(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2531 DE 20/08/2009):
b) quando se tratar de vinho acondicionado em vasilhame de capacidade superior a 750 ml (setecentos e cinqüenta mililitros) e não superior a 5.000 ml (cinco mil mililitros):
1. 80% (oitenta por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), até 31 de dezembro de 2011;
2. 76% (setenta e seis por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) DE 1o de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012;
3. 72% (setenta e dois por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1o de janeiro de 2013;
4. 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento), até 31 de dezembro de 2011;
5. 50% (cinquenta por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento) DE 1o de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012;
6. 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013;
Nota: Redação Anterior:b) quando se tratar de vinho acondicionado em vasilhame de capacidade superior a 750ml (setecentos e cinqüenta mililitros) e não superior a 5.000ml (cinco mil mililitros):
1. 72% (setenta a dois por cento) nas saídas tributadas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
2. 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
XI - nas saídas de querosene de aviação (QAV) para abastecimento de aeronaves de até 120 (cento e vinte) assentos, equivalente a 82,35 % (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco décimos por cento) do valor do imposto devido na operação própria, observado o disposto nos §§ 20 e 21 (Lei Nº 10.297/1996, art. 43) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3416 DE 28/07/2010).
Nota: Redação Anterior:XI - nas saídas de querosene de aviação (QAV) para abastecimento de aeronaves de até 100 (cem) assentos, equivalente a 82,35 % (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco décimos por cento) do valor do imposto devido na operação própria (Lei Nº 10.297/96, art. 43). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2482 DE 28/07/2009).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2692 DE 20/10/2009):
XII - nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação haja sido utilizado material reciclável correspondente a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima, realizadas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, calculado sobre o imposto relativo à operação própria, nos seguintes percentuais (Lei 14.967/09, art. 19): (Redação dada pelo Decreto Nº 272 DE 01/06/2011).
Nota: Redação Anterior: XII - nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação haja sido utilizado material reciclável correspondente a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima, realizadas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, calculado sobre o imposto relativo à operação própria, nos seguintes percentuais (Lei 14.967/09, art. 19): (Redação dada pelo Decreto Nº 272 DE 01/06/2011). Nota: Redação Anterior:XII - nas saídas de produtos industrializados em que o material reciclado corresponda a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima utilizada, realizadas pelo estabelecimento industrial que as produzir, calculado sobre o imposto relativo à operação própria, nos seguintes percentuais:
a) 75% (setenta e cinco por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
b) 64,583% (sessenta e quatro inteiros e quinhentos e oitenta e três milésimos por cento), nas operações sujeitas á alíquota de 12% (doze por cento); e
c) 39,285% (trinta e nove inteiros, duzentos e oitenta e cinco milésimos por cento), nas operações sujeitas á alíquota de 7% (sete por cento).
XIII - Nas saídas internas de vinho, exceto se beneficiadas pelo disposto no inciso X, promovidas por estabelecimento industrial produtor de vinho, equivalente a 7% (sete por cento) calculado sobre o valor da base de cálculo da operação própria, observado o disposto no Anexo 3, art. 10-B, VI. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009).
XIV - na saída de produtos industrializados onde o vime represente no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima utilizada, ao estabelecimento fabricante DE 100% (cem por cento) calculado sobre o valor do imposto relativo à operação própria, mediante prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T (Lei Nº 14.967/2009, art. 44). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).
Nota: Redação Anterior:XIV - na saída de produtos industrializados onde o vime represente no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima utilizada, ao estabelecimento fabricante DE 100% (cem por cento) calculado sobre o valor do imposto relativo à operação própria, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda (Lei Nº 14.967/2009, art. 44). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 609 DE 22/02/2016):
XV - nas operações interestaduais de venda direta a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas por meio da internet ou por serviço de telemarketing, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 30 deste artigo (art. 43 da Lei nº 10.297/1996 ):
a) 75% (setenta e cinco por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);
b) 71,43% (setenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); e
c) 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 609 DE 22/02/2016):
XVI - nas saídas interestaduais, com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 30 deste artigo (art. 43 da Lei nº 10.297/1996 ):
a) 75% (setenta e cinco por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);
b) 71,43% (setenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); e
c) 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).
§ 1º Na hipótese do inciso I, tratando-se de operação sujeita à alíquota de 7% (sete por cento), o crédito dos valores fiscais relativos à aquisição dos insumos e dos serviços recebidos será proporcional ao volume destas operações. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 3937 DE 29/01/2002).
(Revogado pelo Decreto Nº 1370 DE 28/01/2004):
§ 2º Na hipótese do inciso III, além do crédito presumido, fica autorizado o creditamento do imposto relativo à entrada de embalagens, na proporção das saídas interestaduais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3937 DE 29/01/2002).
§ 3º O benefício previsto no inciso V não se aplica nas saídas internas em transferências para outros estabelecimentos do mesmo titular. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 789 DE 22/09/2003).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3260 DE 27/06/2005):
§ 4º O benefício previsto no inciso VI:
I - não se aplica:
a) cumulativamente com aquele previsto no art. 11, I, "h" e "n";
(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 770 DE 01/07/2016):
b) nas saídas de hadoque, bacalhau, congro, merluza, pirarucu e salmão, salvo na hipótese de sua alínea "a" e desde que:
1. autorizado por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, que, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, condicione sua concessão ao cumprimento de condições ou garantias nele previstas; e
2. se trate de pescado processado pelo próprio estabelecimento;
Nota: Redação Anterior:b) nas saídas de adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão;
c) nas transferências internas para outros estabelecimentos do mesmo titular;
d) nas saídas promovidas por estabelecimentos varejistas;
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
II - fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado, ser definidas outras condições e garantias. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3260 DE 27/06/2005).
(Revogado pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010):
III - depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2606 DE 11/09/2009).
IV - na hipótese da alínea "b" do inciso I deste parágrafo, o percentual de crédito presumido será de 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas a 17% (dezessete por cento). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 770 DE 01/07/2016).
Nota: Redação Anterior:(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003):
§ 4º O benefício previsto no inciso VI não se aplica:
I - cumulativamente com aquele previsto no art. 11, I, "h" e "n";
II - nas saídas de adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão;
III - nas transferências internas para outros estabelecimentos do mesmo titular;
IV - nas saídas promovidas por estabelecimentos varejistas.
§ 5º O benefício previsto no inciso VIII também se aplica nas saídas interestaduais em que o imposto é devido por ocasião do fato gerador, devendo o crédito ser apropriado no próprio DARE-SC que acompanha a mercadoria. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4552 DE 10/07/2006).
Nota: Redação Anterior:§ 5º O benefício previsto no inciso VIII também se aplica nas saídas interestaduais promovidas por produtor primário, devendo o crédito ser apropriado no próprio DARE-SC que acompanha a mercadoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4089 DE 14/03/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 6º Compete ao Diretor de Administração Tributária pronunciar-se previamente sobre o pedido de regime especial de que trata o § 4º, II. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 7º A decisão de que trata o § 6º será submetida ao Secretário de Estado da Fazenda que mediante resolução a homologará ou não. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 8º Considerar-se-á homologada a decisão do Diretor de Administração Tributária se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua decisão, não for editada a resolução de que trata o § 7º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).
(Revogado pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008):
§ 9º O regime especial somente produzirá efeitos a partir da homologação da decisão do Diretor de Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4192 DE 12/04/2006).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1669 DE 08/09/2008):
§ 10. O benefício previsto no inciso IX:
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 770 DE 18/01/2012):
I - fica condicionado:
a) à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de matéria-prima produzida em território nacional e que a parcela importada, se houver, seja importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado e por estabelecimento inscrito no CCICMS-SC; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015).
Nota: Redação Anterior:a) à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo 85º/o (oitenta e cinco por cento) de matéria-prima produzida em território nacional e que a parcela importada se houver seja importada por estabelecimento cadastrado no CCICMS-SC; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 189 DE 26/05/2015). Nota: Redação Anterior:
a) à utilização pelo estabelecimento industrial de, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) de matérias-primas produzidas em território nacional;
b) a que, pelo menos, 90% (noventa por cento) do processo de industrialização, incluindo as industrializações por encomenda, ocorra em território catarinense ou, alternativamente, pelo menos 60% (sessenta por cento), hipótese em que deverá reinvestir o valor correspondente ao benefício na modernização, readequação ou expansão do parque fabril, ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1690 DE 23/08/2013).
Nota: Redação Anterior:b) a que, pelo menos, 90% (noventa por cento) do processo de industrialização, incluindo as industrializações por encomenda, ocorra em território catarinense; e
(Revogado pelo Decreto Nº 1845 DE 04/04/2022):
c) a que o estabelecimento industrial contribua com o Fundo Social, instituído pela Lei Nº 13.334 DE 28 de fevereiro de 2005, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em montante equivalente a 0,18% (dezoito centésimos por cento) das saídas tributadas. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1512 DE 24/04/2013).
Nota: Redação Anterior:c) a que o estabelecimento industrial contribua com o Fundo Social, instituído pela Lei Nº 13.334 de 28 de fevereiro de 2005, mensalmente, até a data de vencimento do ICMS, em montante equivalente a 0,18% (dezoito centésimos por cento) das saídas tributadas. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1405 DE 25/02/2013). Nota: Redação Anterior:
c) a que o estabelecimento industrial contribua com o Fundo Social, instituído pela Lei Nº 13.334 DE 28 de fevereiro de 2005.
d) Os percentuais referidos na alínea "b" deste inciso deverão ser calculados pelo quociente entre os valores de custo do processo de industrialização incorridos nos estabelecimentos industriais localizados neste Estado sobre o total dos valores de custo da empresa dos produtos enquadrados neste benefício. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 555 DE 18/12/2015).
Nota: Redação Anterior:I - fica condicionado à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de matérias-primas produzidas em território nacional; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2257 DE 07/04/2009). Nota: Redação Anterior:
I - fica condicionado à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de matérias-primas produzidas em território nacional; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1798 DE 27/10/2008). Nota: Redação Anterior:
I - fica condicionado à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de matérias-primas de origem nacional;
II - alcança todos os estabelecimentos industriais do contribuinte localizados neste Estado. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011).
Nota: Redação Anterior:II - alcança todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado.
(Revogado pelo Decreto Nº 630 DE 03/11/2011):
III - somente se aplica às empresas que reinvestirem o valor correspondente ao benefício na modernização, readequação ou expansão do parque fabril ou na pesquisa e desenvolvimento de novos produtos; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2257 DE 07/04/2009).
(Revogado pelo Decreto Nº 2926 DE 21/12/2009):
IV - fica condicionado à concessão, pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias além das estabelecidas neste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2257 DE 07/04/2009).
(Revogado pelo Decreto Nº 2926 DE 21/12/2009):
V - o pedido do regime especial deverá ser instruído com informações sobre os investimentos a serem aplicados em modernização, readequação ou expansão do parque fabril ou sobre pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, que ficará à disposição do Fisco para comprovação do atendimento à condição prevista no inciso III. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2257 DE 07/04/2009).
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1786 DE 10/10/2013):
VI - poderá ser aplicado pelo estabelecimento industrial, inclusive nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por estabelecimento comercial do mesmo titular situado neste Estado, observado o seguinte:
a) o crédito será apropriado pelo estabelecimento industrial que as tenha produzido, no mês em que ocorrer a saída para terceiros, da seguinte forma:
1. nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, o crédito presumido será calculado com base no valor da operação; e
2. nos demais casos, o crédito presumido será calculado com base no preço FOB do estabelecimento industrial à vista;
b) O valor do crédito presumido será determinado pela aplicação dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo prevista nos itens 1 e 2 da alínea “a” deste inciso:
1. 14% (quatorze por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
2. 9% (nove por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
3. 4% (quatro por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento); e
4. 1% (um por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 4% (quatro por cento).
Nota: Redação Anterior:(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1690 DE 23/08/2013):
VI - poderá ser aplicado inclusive nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, observado o seguinte:
a) em relação às mercadorias transferidas de estabelecimento industrial para estabelecimento comercial, cuja saída subsequente destine-se à contribuinte do imposto, o crédito presumido a ser apropriado pelo estabelecimento industrial será calculado com base no valor da operação e no imposto aplicável à operação de saída das referidas mercadorias do estabelecimento comercial; e
b) nos demais casos, o crédito presumido será calculado sobre o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor referido no inciso II do art. 11 do Regulamento;
Nota: Redação Anterior:VI - Poderá ser aplicado inclusive nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, hipótese em que o crédito presumido será calculado sobre o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor referido no Regulamento, art. 11, II. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2926 DE 21/12/2009). Nota: Redação Anterior:
VI - desde que expressamente previsto no regime especial, poderá ser aplicado inclusive nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, hipótese em que o crédito presumido será calculado sobre o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor referido no Regulamento, art. 11, II. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009).
VII - não se aplica cumulativamente com o crédito fiscal previsto no art. 15, inciso XXVI; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011).
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1690 DE 23/08/2013):
VIII - não é cumulativo com qualquer outro benefício fiscal para a mesma operação ou prestação de saída, exceto se decorrente do PRODEC, instituído pela Lei Nº 13.342 DE 2005, observado o seguinte:
a) a cumulatividade somente poderá ocorrer se não aplicáveis sobre a parcela postergada os seguintes dispositivos da Lei Nº 13.342 DE 2005:
1. redução do índice de atualização de que trata o § 3º do art. 3º;
2. não incidência de juros, nos termos dos incisos III e IV do § 1º do art. 7º; e
3. desconto no pagamento da parcela mensal previsto no art. 7º-A.
Nota: Redação Anterior:VIII - não é cumulativo com qualquer outro benefício fiscal para a mesma operação ou prestação de saída; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 413 DE 03/08/2011). Nota: Redação Anterior:
VIII - não é cumulativo com qualquer outro benefício. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 235 DE 13/05/2011).
IX - deverá ser solicitado no Sistema de Administração Tributária - S@T na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 272 DE 01/06/2011).
X – ficam dispensados do cumprimento da condição prevista na alínea “b” do inciso I, até 31 de dezembro de 2012, os estabelecimentos optantes pelo crédito presumido em 1º de janeiro de 2012, desde que permaneçam reinvestindo, neste período, o valor correspondente ao benefício, na modernização, readequação ou expansão do parque fabril, ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 960 DE 08/05/2012).
(Revogado pelo Decreto Nº 1845 DE 04/04/2022):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1405 DE 25/02/2013):
XI - relativamente ao disposto na alínea "c" do inciso I deste parágrafo, será observado o seguinte:
a) a doação não admite a compensação referia nos §§ 1º e 2º do art. 8º da Lei Nº 13.334 DE 2005; e
b) o recolhimento ao FUNDOSOCIAL fora do prazo obedecerá ao disposto no art. 104 do Regulamento; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2004 DE 10/02/2014, efeitos a partir de 01/03/2014).
Nota: Redação Anterior:b) o recolhimento ao Fundo Social fora do prazo será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulados mensalmente.
c) na hipótese do inciso VI deste parágrafo, serão considerados como saídas tributadas, para fins de cálculo da contribuição ao FUNDOSOCIAL, os mesmos valores utilizados para o cálculo do crédito presumido, previstos nos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso VI deste parágrafo. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2004 DE 10/02/2014).
XII - quando aplicável à operação alcançada pelo diferimento parcial previsto no inciso VII do art. 10-B do Anexo 3, será calculado de acordo com o percentual previsto na alínea "b" do inciso IX do caput deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2183 DE 12/05/2014, efeitos a partir de 01/06/2014).
XIII - fica condicionado a que o estabelecimento beneficiário adquira matéria-prima produzida no Estado, em valor correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do total de matéria-prima utilizada na industrialização. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015).
§ 11. Para efeito do disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do § 10 deste artigo, consideram-se os valores referentes às operações ocorridas a cada ano, a partir da opção pelo regime. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1405 DE 25/02/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 11. Para efeito do disposto no § 10, I, consideram-se os valores referentes às operações ocorridas a cada ano, a partir da opção pelo regime. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 770 DE 18/01/2012). Nota: Redação Anterior:
§ 11. Para efeito do disposto no § 10, I, consideram-se os valores referentes às entradas de matéria-prima a cada ano, a partir da opção pelo regime. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 30 DE 04/02/2011). Nota: Redação Anterior:
§ 11. Para efeito do disposto no § 10, I, consideram-se os valores referentes às entradas de matéria-prima, a cada mês, a partir da opção pelo regime. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1669 DE 08/09/2008).
§ 12. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I e XIII do § 10 deste artigo implica perda do benefício durante os 12 (doze) meses do exercício seguinte ao da ocorrência do fato. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 555 DE 18/12/2015).
Nota: Redação Anterior:§ 12. O descumprimento das condições previstas no inciso I do § 10 implica perda do benefício a partir do exercício seguinte ao da ocorrência do fato e obriga o contribuinte a permanecer no regime de apuração normal pelo prazo previsto no art. 23. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 770 DE 18/01/2012). Nota: Redação Anterior:
§ 12. A extrapolação do limite previsto no inciso I do § 10 implica perda do benefício a partir do exercício seguinte ao da ocorrência do fato e obriga o contribuinte a permanecer no regime de apuração normal pelo prazo previsto no art. 23. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 30 DE 04/02/2011). Nota: Redação Anterior:
§ 12. A extrapolação do limite previsto no § 10, inciso I, implica perda do benefício a partir do mês da ocorrência do fato e obriga o contribuinte a permanecer no regime de apuração normal pelo prazo previsto no artigo 23. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1863 DE 18/11/2008).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009):
§ 13. O contribuinte que utilizar o crédito presumido previsto nos incisos IX, X e XIII do caput, poderá, em substituição ao disposto nos incisos I, "a" e II, "a", do art. 23:
I - na opção pelo crédito presumido, inventariar o estoque e calcular o valor do imposto correspondente, que deverá ser escriturado no Livro Registro de Inventário;
II - quando deixar de utilizar o crédito presumido:
a) inventariar o estoque e calcular o valor do imposto correspondente, que deverá ser lançado a crédito em conta gráfica;
c) debitar o imposto cujo valor foi registrado no Livro Registro de Inventário nos termos do inciso I.
Nota: Redação Anterior:§ 13. Fica facultado ao contribuinte que optar pelo crédito presumido previsto nos incisos IX e X do "caput" proceder ao ajuste devido sobre o estoque previsto nos incisos I e II do artigo 23 quando do retorno ao regime normal de apuração, caso em que, no mês da opção pelo benefício, levantará o estoque na forma prevista e anulará eventuais créditos existentes na conta gráfica, sob anotação no livro Registro de Inventário. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2531 DE 20/08/2009). Nota: Redação Anterior:
§ 13. Fica facultado ao contribuinte que optar pelo crédito presumido previsto no inciso IX do "caput" proceder ao ajuste devido sobre o estoque previsto nos incisos I e II do artigo 23 quando do retorno ao regime normal de apuração, caso em que, no mês da opção pelo benefício, levantará o estoque na forma prevista e anulará eventuais créditos existentes na conta gráfica, sob anotação no livro Registro de Inventário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1863 DE 18/11/2008).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3345 DE 29/06/2010):
§ 14. Poderá ser incluída no percentual de que trata a alínea·"a" do inciso I do § 10 deste artigo a utilização das seguintes matérias-primas importadas, desde que a importação seja efetuada por estabelecimento cadastrado no CCICMS-SC e realizada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado: (Redação dada pelo Decreto Nº 189 DE 26/05/2015).
Nota: Redação Anterior:§ 14. Poderá ser incluída no percentual de que trata o § 10, I, "a", a utilização das seguintes matérias-primas importadas, desde que a importação seja realizada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado; (Redação dada pelo Decreto Nº 770 DE 18/01/2012). Nota: Redação Anterior:
§ 14. Poderá ser incluída no percentual de que trata o inciso I do § 10, a utilização das seguintes matérias-primas importadas, desde que a importação seja realizada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado:
I - fibras e fios de poliéster, de poliamida ou de viscose; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1690 DE 23/08/2013).
Nota: Redação Anterior:I - fibras e fios de poliéster, poliamida e viscose; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30 DE 04/02/2011). Nota: Redação Anterior:
I - fibras e fios de poliéster e poliamida; e
II - polietileno e polipropileno classificados, respectivamente, nos códigos 3901 e 3902 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
III - por meio de regime especial concedido pelo Diretor de Administração tributária, poderão ser incluídas outras matérias-primas importadas, desde que não exista produtos similar produzido em Santa Catarina. (Redação dada peloDecreto Nº 1128 DE 21/08/2012).
Nota: Redação Anterior:§ 14. Poderá ser incluída no percentual de que trata o inciso I do § 10, a utilização de fios importados de poliéster e poliamida, desde que a importação dos referidos fios seja realizada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2926 DE 21/12/2009). Nota: Redação Anterior:
§ 14. Mediante previsão expressa no regime especial, poderá ser incluída no percentual de que trata o inciso I do § 10, a utilização de fios importados de poliéster e poliamida, desde que a importação dos referidos fios seja realizada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2257 DE 07/04/2009).
(Revogado pelo Decreto Nº 1512 DE 24/04/2013):
§ 15. Aos contribuintes optantes do regime previsto neste artigo fica assegurada a apropriação de crédito, na forma da legislação aplicável, decorrente de doação ao Fundosocial e ao SEITEC. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2257 DE 07/04/2009).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2437 DE 06/07/2009):
§ 16. O disposto no inciso X:
I - somente se aplica às indústrias que:
a) reinvestirem anualmente na modernização, readequação ou expansão da atividade vinícola ou vitícola o valor equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento) do benefício obtido no ano imediatamente anterior, cujo montante será aquele resultante da aplicação dos percentuais previstos no inciso X do caput deste artigo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2520 DE 23/12/2014).
Nota: Redação Anterior:a) reinvestirem anualmente na modernização, readequação ou expansão da atividade vinícola ou vitícola, o valor equivalente ao benefício obtido no ano imediatamente anterior, cujo montante será aquele resultante da aplicação dos percentuais previstos no inciso X; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2531 DE 20/08/2009). Nota: Redação Anterior:
a) reinvestirem o valor correspondente ao benefício na modernização, readequação ou expansão da atividade vinícola ou vitícola;
b) contribuírem, mensalmente, para a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC), com valor não inferior ao correspondente a 1% (um por cento) do faturamento obtido com a comercialização dos produtos incentivados, que investirá igual valor na pesquisa, no aperfeiçoamento da produção e no desenvolvimento de novos produtos, de acordo com decisão tomada com a participação das entidades representativas do setor. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2520 DE 23/12/2014).
Nota: Redação Anterior:b) contribuírem, mensalmente, para a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina - FAPESC, com valor não inferior ao correspondente a 1% (um por cento) do faturamento obtido com a comercialização dos produtos incentivados, que investirá igual valor na pesquisa, no aperfeiçoamento da produção e no desenvolvimento de novos produtos, de acordo com decisão tomada com a participação das entidades representativas do setor, através da Câmara Setorial de Uva e Vinho do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural - Cederural, ligada à Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009). Nota: Redação Anterior:
b) contribuírem, mensalmente, com valor não inferior ao correspondente a 1% (um por cento) do faturamento obtido com a comercialização dos produtos incentivados, para fundo que invista na pesquisa, no aperfeiçoamento da produção e no desenvolvimento de novos produtos, criado especificamente para esta finalidade no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural que será gerido com a participação das entidades representativas do setor;
II - depende da concessão de regime especial deferido pelo Diretor de Administração Tributária ao interessado. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1394 DE 25/02/2013).
Nota: Redação Anterior:II - depende de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011). Nota: Redação Anterior:
II - fica condicionado à concessão, pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias além das estabelecidas neste artigo;
(Revogado pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011):
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2531 DE 20/08/2009):
III - o pedido de regime especial deverá ser instruído com informações sobre os investimentos de que trata a alínea "a" do inciso I, considerando-se como investimentos, dentre outros:
a) a ampliação da área destinada ao cultivo de videiras;
b) a pesquisa voltada para o desenvolvimento e o melhoramento do vinho;
c) a ampliação da capacidade da atividade vinícola;
d) a pesquisa e o desenvolvimento de técnicas destinadas a readequação da atividade vinícola e vitícola;
Nota: Redação Anterior:III - o pedido do regime especial deverá ser instruído com informações sobre os investimentos a serem aplicados em modernização, readequação ou expansão de que trata a alínea "a" do inciso I.
IV - os documentos que comprovem o cumprimento do disposto no inciso I, "a" e "b" deverão ser mantidos à disposição do fisco pelo prazo decadencial. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).
Nota: Redação Anterior:IV - os documentos que comprovem o cumprimento do disposto no inciso I, "a" e "b" e no inciso III deverão ser mantidos à disposição do fisco pelo prazo decadencial. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009). Nota: Redação Anterior:
IV - os documentos que comprovem o cumprimento do disposto no inciso I, "a" e no inciso III deverão ser mantidos à disposição do fisco pelo prazo decadencial; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2531 DE 20/08/2009).
§ 17. A contribuição de que trata a alínea "b" do inciso I do § 16 deste artigo deverá ser realizada mediante código de receita próprio, determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 421 DE 27/10/2015).
Nota: Redação Anterior:§ 17. A contribuição de que trata a alínea "b" do inciso I do § 16 deverá ser realizada de acordo com termo de compromisso firmado entre a indústria vinícola, a FAPESC, a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009). Nota: Redação Anterior:
§ 17. A contribuição para o fundo de que trata a alínea "b" do inciso I do § 16 deverá ser realizada de acordo com termo de compromisso firmado entre a indústria vinícola e a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2437 DE 06/07/2009).
§ 18. A interrupção da contribuição financeira prevista no § 16, I, "b" acarretará a suspensão do tratamento tributário diferenciado a partir do primeiro dia do mês subsequente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2437 DE 06/07/2009).
§ 19. Na hipótese do § 18, o tratamento tributário diferenciado, no caso de regularização do recolhimento da contribuição financeira prevista no § 16, I, "b", fica restabelecido, a partir da data de sua regularização, independentemente de requerimento do interessado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2437 DE 06/07/2009).
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
§ 20. O disposto no inciso XI aplica-se às saídas com destino a empresa aérea detentora de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2482 DE 28/07/2009).
(Revogado pelo Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2482 DE 28/07/2009):
§ 21. O regime especial previsto no § 20 somente será concedido à empresa aérea, que:
I - opere vôos cujas rotas tenham início, término ou escala em aeroportos catarinenses;
II - contribua com o fundo instituído pela Lei Nº 13.334 DE 2005, no montante de 1% (um por cento) do valor da operação prevista no inciso XI do caput.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 2692 DE 20/10/2009):
§ 22. O benefício previsto no inciso XII:
I - depende de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária - S@T; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).
Nota: Redação Anterior:I - depende da concessão de regime especial pelo Diretor de Administração Tributária;
II - aplica-se somente em relação às operações com produtos que atendam ao disposto no referido inciso;
III - não se aplica ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011).
Nota: Redação Anterior:III - não será concedido ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual;
(Revigorado pelo Decreto Nº 1487 DE 14/02/2018):
IV - não implica impedimento à utilização de créditos relativos à aquisição de energia elétrica, bem como daqueles relativos aos bens do ativo imobilizado, utilizados na indústria. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2692 DE 20/10/2009).
V - tratando-se de estabelecimento do setor industrial de papel e papelão, alternativamente ao benefício previsto no caput, poderá ser utilizado crédito presumido no montante de 12% (doze por cento) do valor das aquisições, alcançadas pelo diferimento, de produtos recicláveis para utilização como matéria-prima pelo próprio estabelecimento, desde que represente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do custo total da matéria-prima utilizada; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 851 DE 05/03/2012).
Nota: Redação Anterior:(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2992 DE 11/02/2010):
V - Tratando-se de estabelecimento do setor industrial de papel e papelão poderá ser substituído por crédito presumido:
a) nas operações internas abrangidas por diferimento, em montante equivalente a 12% (doze por cento) do valor das aquisições de produtos recicláveis para utilização como matéria-prima pelo próprio estabelecimento; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010).
Nota: Redação Anterior:
a) em montante equivalente a até 17% (dezessete por cento) do valor das aquisições de produtos recicláveis para utilização como matéria-prima pelo próprio estabelecimento;
b) calculado sobre o valor de aquisição dos produtos recicláveis utilizados no mês para fabricação de produtos cujo material reciclável represente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do custo total da matéria-prima utilizada.
VI - para os estabelecimentos do setor industrial de papel e papelão, o percentual do material reciclável previsto no inciso XII deste artigo será de 40% (quarenta por cento) do custo da matéria-prima utilizada; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 851 DE 05/03/2012).
Nota: Redação Anterior:VI - Para os estabelecimentos dos setores indicados no inciso V, o percentual de material reciclado será de 40% (quarenta por cento) do custo da matéria-prima dos produtos industrializados. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2992 DE 11/02/2010).
(Revogado pelo Decreto Nº 1436 DE 27/12/2017):
VII - somente poderá ser usufruído se o material reciclável for adquirido diretamente de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, constituídas por cooperados pessoas físicas, sendo vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1395 DE 06/12/2017).
(Revogado pelo Decreto Nº 1436 DE 27/12/2017):
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1395 DE 06/12/2017):
VIII - fica condicionado também ao seguinte:
a) manter a disposição do fisco, pelo prazo decadencial do imposto, planilha discriminando fornecedor, tipo, quantidade e valor das matérias-primas adquiridas;
b) escriturar as operações no livro previsto no inciso V do caput do art. 150 do Anexo 5 deste Regulamento ou outro que venha a substituí-lo; e
c) comprovar a formação do custo dos produtos por meio de planilha que demonstre de forma individualizada o custo dos produtos em fabricação e acabados, detalhando o custo do produto composto por material reciclável.
§ 23. Portaria do Secretario de Estado da Fazenda poderá estabelecer critérios adicionais para fruição do benefício previsto no inciso XII. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2692 DE 20/10/2009).
§ 24. O disposto nos incisos X e XIII do caput não se aplica na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular e na hipótese do Anexo 3, art. 8º, inciso XX. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009).
(Revogado pelo Decreto Nº 6 DE 03/01/2011):
§ 25.A falta de recolhimento da contribuição referida no § 16, I, "b" acarretará a perda do benefício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2772 DE 25/11/2009).
(Revogado pelo Decreto Nº 3769 DE 30/12/2010):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2926 DE 21/12/2009):
§ 26. Os optantes pelo crédito presumido previsto no inciso IX deverão adotar os seguintes procedimentos:
I - os créditos do imposto, relativos às entradas de insumos aplicáveis nos produtos beneficiados pelo crédito presumido, deverão ser registrados no Livro Registro de Entradas e estornados integralmente no Livro Registro de Apuração do ICMS e na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, no mesmo período de apuração;
II - o crédito presumido deverá ser informado no Demonstrativo de créditos Informados Previamente - DCIP e lançado na DIME de cada estabelecimento fabricante.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 555 DE 18/12/2015):
§ 27. A condição de que se utilize matéria-prima importada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado e por estabelecimento inscrito no CCICMS-SC, conforme estabelecido no inciso I do § 10 e no § 14 deste artigo, fica adstrita ao seguinte:
I - admite-se importação por meio de outras unidades da Federação até o limite de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento a cada ano-calendário; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).
Nota: Redação Anterior:I - admite-se uma margem de tolerância anual de 2% (dois por cento) do valor total importado; e
lI - poderá ser dispensada por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, mediante comprovação da impossibilidade de seu cumprimento.
Nota: Redação Anterior:(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015):
§ 27. A condição de que se utilize matéria-prima importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado e por estabelecimento inscrito no CCICMS-SC, conforme estabelecido no inciso I do § 10 e no § 14 deste artigo, será dispensada nas seguintes situações:
I - quando tratar-se das matérias-primas definidas em ato do Diretor de Administração Tributária; ou
II - quando autorizado por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, mediante comprovação da impossibilidade de cumprimento dos requisitos.
§ 28. Na hipótese do inciso I do § 10 e do § 14 deste antigo, caso a matéria-prima não tenha sido importada diretamente pelo beneficiário, este deverá manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, a declaração do importador inscrito no CCICMS-SC, atestando que a matéria-prima foi importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 397 DE 09/10/2015):
§ 29. Para fins do disposto no inciso XIII do § 10 deste artigo:
I - será considerado o valor referente à entrada de matérias-primas, a cada ano, a partir da opção pelo regime;
II - além das matérias-primas produzidas no Estado, poderão ser incluídas para compor o percentual de 25% (vinte e cinco por cento):
a) a aquisição de algodão classificado nos códigos 5201.00 ou 5203.00.00 da NBM/SH-NCM; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).
Nota: Redação Anterior:a) a aquisição de algodão classificado nos códigos 5201.00 ou 5203.00.00 da NBM/SH-NCM; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 555 DE 18/12/2015). Nota: Redação Anterior:
a) as matérias-primas definidas em Ato do Diretor de Administração Tributária, desde que não exista produto similar produzido no Estado; ou
b) tecido-base índigo jeans e tecido-base sarja em algodão cru ou color; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).
Nota: Redação Anterior:b) outras matérias-primas definidas em regime especial, a ser concedido pelo Diretor de Administração Tributária quando comprovada a insuficiência do mercado catarinense para suprir a demanda ou outras situações que impossibilitem o cumprimento do requisito.
c) outras matérias-primas definidas em regime especial, a ser concedido pelo Diretor de Administração Tributária quando comprovada a insuficiência do mercado catarinense para suprir a demanda ou outras situações que impossibilitem o cumprimento do requisito. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 757 DE 23/06/2016).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 609 DE 22/02/2016):
§ 30. Os benefícios de que tratam os incisos XV e XVI deste artigo:
I - somente poderão ser utilizados após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T);
II - não poderão ser utilizados cumulativamente com qualquer outro benefício previsto na legislação;
III - ficam condicionados à transferência de recursos, pela empresa beneficiada, destinada aos fundos instituídos pelo Estado, na forma definida em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, em montante equivalente a, no mínimo, 0,4% (quatro décimos por cento) do valor da base de cálculo integral utilizada para fins de apuração do imposto relativo às operações próprias com as mercadorias alcançadas pelo Tratamento Tributário Diferenciado (TTD). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1845 DE 04/04/2022
Nota: Redação Anterior:III - ficam condicionados à contribuição, pelo contribuinte beneficiado, para os Fundos Especiais instituídos pelo Estado, conforme definido pela Secretaria de Estado da Fazenda, em montante equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor da base cálculo integral utilizada para fins de apuração do ICMS relativo às operações próprias com as mercadorias alcançadas pelo Tratamento Tributário Diferenciado (TTD).
§ 31. Os percentuais previstos nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso IX e nos incisos XV e XVI do caput deste artigo absorvem a parcela referida no art. 108 do Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 609 DE 22/02/2016).
§ 32. Para fins do disposto no inciso III do § 30 deste artigo, considera-se base de cálculo integral o valor total das operações abrangidas pelos benefícios de que tratam os incisos XV e XVI do caput deste artigo, sem aplicação de qualquer redução prevista na legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 609 DE 22/02/2016).
§ 33. No período em que ocorrer a entrada de mercadoria, adquirida para fins de i ndustrialização, em estabelecimento da mesma empresa, diverso do detentor do crédito presumido previsto no i nciso IX do caput deste artigo, o crédito fiscal correspondente deverá ser registrado no livro Registro de Entradas e estornado integralmente no livro Registro de Apuração do ICMS, devendo o montante do estorno ser lançado em campo próprio da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 872 DE 21/09/2016).
(Revogado pelo Decreto Nº 1436 DE 27/12/2017):
§ 34. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos do § 22 deste artigo implica o cancelamento do regime especial previsto no inciso I do § 22 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1395 DE 06/12/2017).
(Revogado pelo Decreto Nº 1436 DE 27/12/2017):
§ 35. Ocorrido o cancelamento previsto no § 34 deste artigo, o contribuinte somente poderá pleitear novo regime após o decurso do prazo de 12 (doze) meses do exercício seguinte ao da ocorrência do fato. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1395 DE 06/12/2017).
(Revogado pelo Decreto Nº 1436 DE 27/12/2017):
§ 36. O contribuinte que comprove a formação do custo dos produtos por meio de sistema de contabilidade de custos integrado, previsto no art. 294 do Decreto Federal nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), detalhando o custo do produto composto por material reciclável, fica dispensado da obrigação prevista na alínea "c" do inciso VIII do § 22 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1395 DE 06/12/2017).
(Revogado pelo Decreto Nº 1436 DE 27/12/2017):
§ 37. Para fins do disposto no inciso XII do caput deste artigo, considera-se material reciclável o produto acabado que, tendo completado seu ciclo de uso e se tornado inservível, é passível de ser reintroduzido em novo ciclo produtivo como matéria-prima ou insumo na fabricação de novos produtos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1395 DE 06/12/2017).
Art. 22. Até 31 de dezembro de 2004, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento fabricante poderá optar por crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente sobre a saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH (Convênios ICMS 50/94, 104/94, 102/96, 05/99, 07/00, 84/00, 51/01, 69/03, 55/04 e 94/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).
Nota: Redação Anterior:Art. 22. Até 31 de outubro de 2004, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento fabricante poderá optar por crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente sobre a saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH (Convênios ICMS 50/94, 104/94, 102/96, 05/99, 07/00, 84/00, 51/01, 69/03 e 55/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004). Nota: Redação Anterior:
Art. 22. Até 31 de julho de 2004, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento fabricante poderá optar por crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente sobre a saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH (Convênios ICMS 50/94, 104/94, 102/96, 05/99, 07/00, 84/00, 51/01 e 69/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003). Nota: Redação Anterior:
Art. 22. Até 31 de julho de 2003, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o estabelecimento fabricante poderá optar por crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente sobre a saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da NBM/SH (Convênios ICMS 50/94, 104/94, 102/96, 05/99, 07/00, 84/00 e 51/01):
I - louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911;
II - copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.0000;
III - objetos para serviço de mesa ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto copos e os objetos de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.0000;
IV - outros objetos de cristal de chumbo, classificados na subposição 7013.91.
Art. 23. Nas operações ou prestações em que o crédito presumido for utilizado em substituição aos créditos de imposto relativo à entrada de bens, mercadorias, serviços e quaisquer insumos incorridos na produção e comercialização de mercadorias ou na prestação de serviços, o contribuinte que optar pelo crédito presumido deverá permanecer nessa sistemática por período não inferior a 12 (doze) meses, observado o seguinte:
I - por ocasião da opção pelo crédito presumido, deverá estornar o valor do crédito de imposto correspondente:
a) ao estoque das mercadorias;
(Revogado pelo Decreto Nº 1985 DE 10/12/2008):
b) a 1/60 (um sessenta avos) por mês que faltar para completar o quinquênio quando se tratar de ativo permanente cuja entrada tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2000;
II - quando deixar de utilizar o crédito presumido, poderá creditar o valor do imposto correspondente:
a) ao estoque das mercadorias;
b) a 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês pelo período que faltar para completar o quadriênio, quanto às mercadorias adquiridas e incorporadas ao ativo permanente. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1985 DE 10/12/2008).
Nota: Redação Anterior:b) a 1/60 (um sessenta avos) por mês que faltar para completar o quinquênio relativo aos bens dos quais foi efetuado o estorno previsto no inciso I, "b" ou adquiridos durante o período em que foi utilizado o crédito presumido.
III - os créditos do imposto, relativos à entrada de mercadoria adquirida para fins de comercialização ou industrialização, cuja saída for contemplada com o crédito presumido, deverão ser registrados no livro Registro de Entradas e estornados integralmente no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo período de apuração, devendo ainda o montante do estorno ser lançado em campo próprio da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3769 DE 30/12/2010).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1019 DE 21/12/2016, efeitos a partir de 01/04/2017):
IV - salvo disposição expressa em contrário, o crédito presumido não poderá ser utilizado:
a) cumulativamente, na mesma operação ou prestação de saída, com qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação tributária, exceto redução de base de cálculo, hipótese em que a carga tributária efetiva incidente sobre a operação própria não poderá resultar em valor inferior ao apurado com base exclusivamente no crédito presumido; e
b) nas operações ou prestações de saída, quando a legislação autorizar a utilização de crédito presumido por ocasião da entrada dos respectivos bens, mercadorias, serviços ou quaisquer insumos incorridos na produção, comercialização de mercadorias ou prestação de serviços;
V - O imposto deverá ser apurado separadamente e não poderá ser compensado com quaisquer outros créditos de imposto relativos as operações e prestações não abrangidas pelo crédito presumido, inclusive aqueles já registrados nos livros fiscais, nos termos deste Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1179 DE 08/06/2017).
Nota: Redação Anterior:V - o imposto deverá ser apurado separadamente e não poderá ser compensado com quaisquer outros créditos de imposto relativos às operações e prestações não abrangidas pelo crédito presumido, inclusive aqueles já registrados nos livros fiscais ou recebidos em transferência, nos termos deste Regulamento; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1019 DE 21/12/2016, efeitos a partir de 01/04/2017).
VI - sendo a operação de entrada de mercadoria abrangida pelo diferimento do imposto previsto no inciso III do art. 8º do Anexo 3 do RICMS/SC , os créditos fiscais correspondentes às mercadorias remetidas deverão ser integralmente estornados no livro Registro de Apuração do ICMS, devendo o montante do estorno ser lançado em campo próprio da DIME; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1019 DE 21/12/2016, efeitos a partir de 01/04/2017)
VII - na hipótese de não ser possível a perfeita identificação dos créditos relativos às entradas de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços com incidência do imposto, vinculados às saídas com utilização do crédito presumido, o contribuinte deverá, no encerramento do período de apuração, estornar os créditos relativos às entradas com base na proporcionalidade que as operações de saídas com benefício representarem no total das operações realizadas. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1019 DE 21/12/2016, efeitos a partir de 01/04/2017).
§ 1º O estoque das mercadorias previsto nos incisos I, alínea "a", e II, alínea "a", deverá ser escriturado no livro Registro de Inventário, modelo 7, e englobar mercadorias, produtos acabados ou em elaboração, matérias-primas e demais insumos e serviços incorridos na produção e comercialização de mercadorias ou na prestação de serviços. (Antigo Parágrafo Único, alterado pelo Decreto Nº 1019 DE 21/12/2016, efeitos a partir de 01/04/2017).
§ 2º A vedação ao aproveitamento de crédito do imposto prevista no inciso V do caput deste artigo não se aplica às devoluções de mercadorias, hipótese em que fica assegurado ao contribuinte optante pelo crédito presumido a apropriação de crédito em valor igual ao efetivamente pago nas operações ou prestações de saídas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1019 DE 21/12/2016, efeitos a partir de 01/04/2017).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1254 DE 01/08/2017):
§ 3º Relativamente ao imposto apurado conforme o disposto no inciso V do caput deste artigo:
I - será demonstrado em quadro específico da DIME, prevista no art. 168 do Anexo 5; e
II - aplicam-se as disposições previstas nos §§ 4º a 7º do art. 60 do Regulamento.
(Revogado pelo Decreto Nº 963 DE 24/11/2016):
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 910 DE 02/04/2012):
Art. 23-A. Mediante protocolo firmado entre o Estado e o contribuinte interessado, poderá ser concedido crédito presumido em valor equivalente ao da obra de infraestrutura pública cuja responsabilidade financeira pela execução tenha sido assumida pelo contribuinte (Convênio ICMS 85/2011).
Parágrafo único. Os procedimentos relativos à apropriação do crédito presumido referido no caput serão definidos em tratamento tributário diferenciado expedido pela Diretoria de Administração Tributária (DIAT).
Art. 24. Os créditos presumidos, previstos nesta Seção, deverão ser demonstrados e escriturados nos livros fiscais próprios.
Parágrafo único - Deverá ser estornado o crédito presumido que for apropriado por ocasião da saída de mercadorias, nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadorias em devolução.
SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
Art. 25. Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, poderão optar por um crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação (Convênio 106/96).
§ 1º A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO de cada estabelecimento (Convênio ICMS Nº 95/99).
§ 2º O benefício não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
§ 3º O benefício também se aplica aos prestadores de serviço de transporte não obrigados à inscrição no CCICMS, devendo o crédito ser apropriado no próprio documento de arrecadação (Convênio ICMS 86/03). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1321 DE 23/12/2003).
SEÇÃO II-A - DA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO (Convênio ICMS 20/08) (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).
Art. 25-A. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 56/2012 , em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto, no art. 84 do Anexo 6 deste Regulamento, os contribuintes prestadores de serviços de telecomunicações poderão optar pela utilização de crédito presumido no valor de 1% (um por cento) dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS 115/2003. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 751 DE 14/06/2016).
Nota: Redação Anterior:Art. 25-A. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 56/2012 , em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto no art. 84 do Anexo 6, os contribuintes prestadores de serviços de telecomunicações relacionados no Ato COTEPE/ICMS nº 13 , de 13 de março de 2013, poderão optar pela utilização de crédito presumido no valor de 1% (um por cento) dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS 115/2003. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015). Nota: Redação Anterior:
Art. 25-A. Em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto no art. 84 do Anexo 6, os contribuintes prestadores de serviços de telecomunicações relacionados no Ato COTEPE/ICMS nº 13 , de 13 de março de 2013, poderão optar pela utilização de crédito presumido no valor de 1% (um por cento) dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115 , de 12 de dezembro de 2003 (Convênio 56/2012). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 25-A. Até 31 de dezembro de 2013, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto no art. 84 do Anexo 6, os contribuintes prestadores de serviços de telecomunicações relacionados no Ato Cotepe Nº 10 DE 23 de abril de 2008, poderão optar pela utilização de crédito presumido no valor de 1% (um por cento) dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS Nº 115 DE 12 de dezembro de 2003 (Convênio 56/2012). (Redação dada pelo Decreto Nº 1134 DE 21/08/2012).
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o contribuinte deverá formalizar sua opção por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T).
§ 2º Ao optar pelo crédito presumido, o contribuinte deverá permanecer nessa sistemática pelo período mínimo de 12 (doze) meses.
§ 3º Após o período previsto no § 2º deste artigo, o benefício será automaticamente renovado, ficando vigente por prazo indeterminado, podendo ser renunciado pelo contribuinte por meio de aplicativo próprio disponibilizado no S@T.
§ 4º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo aplica-se somente aos estornos de débitos relativos aos documentos fiscais emitidos a partir da entrada em vigor do benefício.
§ 5º O beneficiário do crédito presumido de que trata este artigo fica dispensado da transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1845 DE 04/04/2022).
Nota: Redação Anterior:(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008):
Art. 25-A. Ao contribuinte que possuir débito para com a Fazenda Estadual inscrito em dívida ativa fica vedada a utilização de quaisquer créditos presumidos previstos neste Capítulo, ainda que seja detentor de autorização específica para sua fruição (Convênio ICMS 20/08).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica se o débito estiver:
I - garantido na forma da lei;
II - parcelado e sem nenhuma parcela em atraso.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1134 DE 21/08/2012):
Art. 25-B. Ao contribuinte que possuir débito com a Fazenda Estadual, inscrito em dívida ativa, fica vedada a utilização de quaisquer créditos presumidos previstos na legislação, ainda que seja detentor de autorização específica para sua fruição (Convênio ICMS 20/2008 ). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1212 DE 05/07/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 25-B. Ao contribuinte que possuir débito com a Fazenda estadual, inscrito em dívida ativa, fica vedada a utilização de quaisquer créditos presumidos previstos neste CAPÍTULO, ainda que seja detentor de autorização específica para sua fruição (Convênio ICMS 20/2008).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica se o débito estiver:
I - garantido na forma da lei; ou
II - parcelado e sem nenhuma parcela em atraso.
Nota: Redação Anterior:Art. 25-B. O crédito presumido poderá voltar a ser utilizado a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que o débito tiver sido regularizado, vedada, entretanto, a utilização de qualquer valor relativo ao período em que o contribuinte esteve impedido de utilizar o benefício. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).
Art. 25-C. O crédito presumido poderá voltar a ser utilizado a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que o débito tiver sido regularizado, vedada a utilização de qualquer valor relativo ao período em que o contribuinte esteve impedido de utilizar o benefício (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1134 DE 21/08/2012).
Art. 25-D. Salvo disposição expressa em contrário na legislação, a apropriação de crédito presumido, quando acumulada com a utilização dos créditos decorrentes das entradas de mercadorias ou bens ou da utilização de serviços, com incidência do imposto, não poderá resultar em saldo credor no final do período de apuração, ficando vedada a apropriação do que exceder ao valor dos débitos apurados pelo estabelecimento do contribuinte no respectivo período e a sua transferência para os períodos subsequentes. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1019 DE 21/12/2016).
CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO
Art. 26. Fica suspensa a exigibilidade do imposto nas seguintes operações internas:
I - a saída e respectivo retorno, de gado para rodeio, mediante prévia autorização da Gerência Regional da Fazenda Estadual que jurisdicione o remetente;
II - a saída de produto em estado natural ou industrializado artesanalmente, promovida pelo produtor agropecuário inscrito no Cadastro de Produtor Primário (CPP), quando o produto for remetido para depósito, secagem, tratamento, classificação ou limpeza em estabelecimento inscrito no CCICMS, estendendo-se a suspensão ao retorno do produto ao remetente, se promovido dentro do prazo de 90 (noventa) dias; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 954 DE 22/11/2016).
Nota: Redação Anterior:II - a saída de produto agrícola em estado natural, promovida pelo produtor agropecuário inscrito no Registro Sumário de Produtor, quando o produto for remetido para depósito, secagem, tratamento, classificação ou limpeza em estabelecimento inscrito no CCICMS, para esse fim autorizado pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, estendendo-se a suspensão ao retorno do produto ao remetente, se promovido dentro do prazo de 90 (noventa) dias;
III - a saída e retorno de obra de arte, quando remetida pelo respectivo autor para fim de exposição ou demonstração, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem;
IV - a saída de mercadorias com destino a armazém geral para depósito em nome do remetente e seu respectivo retorno;
V - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte e seu respectivo retorno.
VI - a remessa de produção do estabelecimento para cooperativa, com previsão de posterior ajuste e fixação de preço e o respectivo retorno real ou simbólico ao remetente, relativo ao ato cooperativo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1525 DE 13/03/2018).
§ 1º. Até 31 de dezembro de 2005, a alíquota do imposto incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante fica reduzida para 18% (dezoito por cento). (Lei Nº 10.297/96, art. 19, parág. único) (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 4003 DE 13/02/2006).
§ 2º Até 31 de dezembro de 2006, a alíquota do imposto incidente nas operações com vinho fica reduzida para 17% (dezessete por cento). (Lei Nº 10.297/96, art. 19, parág. único) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4003 DE 13/02/2006).
Art. 27. Fica suspensa a exigibilidade do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais:
I - a saída de qualquer mercadoria, para conserto, reparo ou industrialização, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observado o seguinte (Convênios ICM Nº nºs 15/74, 25/81, ICMS 34/90 e 151/94):
a) o prazo poderá ser prorrogado uma vez pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, por igual período, mediante requerimento fundamentado do contribuinte;
b) o benefício não se aplica, nas operações interestaduais, à saída de sucata ou resíduo e de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados (Convênios ICMS Nº 34/90 e 151/94);
II - o retorno da mercadoria recebida nas condições descritas no inciso I, observado o disposto no Anexo 3, art. 8º, X (Convênios ICM Nº 25/81, ICMS 34/90 e 151/94);
III - até 31 de julho de 2005, as remessas dos equipamentos e materiais referidos no art. 3º, XXXI, até o local onde serão desenvolvidas as pesquisas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:III - até 31 de dezembro de 2004, as remessas dos equipamentos e materiais referidos no art. 3º, XXXI, até o local onde serão desenvolvidas as pesquisas (Convênio ICMS 48/02); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5422 DE 10/07/2002).
IV - até 31 de dezembro de 2004, o retorno das mercadorias recebidas nas condições descritas no inciso III, observando-se, quanto às operações interestaduais, que o respectivo retorno, exceto do material que for consumido na pesquisa, deverá ocorrer no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma vez pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, por igual período, mediante requerimento fundamentado do contribuinte (Convênio ICMS 48/02). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5422 DE 10/07/2002).
Art. 28. Fica suspensa a exigibilidade do imposto relativo à importação de bens sob regime aduaneiro de admissão temporária, na forma da legislação federal:
I - totalmente, na hipótese de admissão sem pagamento dos impostos federais incidentes na importação;
II - parcialmente, na hipótese de admissão com pagamento dos impostos incidentes na importação proporcional ao tempo de permanência do bem no país, devendo, neste caso, ser recolhido o ICMS na mesma proporção em que pagos os impostos federais.
§ 1º A suspensão do imposto será concedida por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, nos mesmos prazos e condições em que concedido o regime de admissão temporária, à vista de requerimento do interessado, encaminhado por meio eletrônico ao Grupo Especialista Setorial Comércio Exterior (GESCOMEX) da Diretoria de Administração Tributária (DIAT). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 309 DE 17/08/2015).
Nota: Redação Anterior:§ 1º A suspensão do imposto será concedida por despacho de auditor fiscal da Receita estadual, nos mesmos prazos e condições em que concedido o regime de admissão temporária, à vista de requerimento instruído com cópia do despacho do órgão federal concedente. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1616 DE 03/07/2013). Nota: Redação Anterior:
§ 1º A suspensão do imposto será concedida pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o estabelecimento importador, nos mesmos prazo e condições em que concedido o regime de admissão temporária, à vista de requerimento instruído com cópia do despacho do órgão federal concedente.
(Revogado pelo Decreto Nº 656 DE 17/11/2011):
§ 2º O crédito tributário deverá ser garantido por depósito, caução ou fiança idônea em valor equivalente ao montante do imposto que deixou de ser pago.
§ 3º O benefício fica condicionado à utilização dos bens dentro do prazo de concessão e exclusivamente nos fins previstos.
§ 4º O montante do imposto que deixou de ser pago torna-se exigível:
I - se o bem, por qualquer motivo, não for devolvido ao país de origem antes de vencer o prazo da concessão ou se este não for prorrogado;
II - se o bem for empregado em finalidade diversa da prevista.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 181 DE 22/05/2015):
§ 5º Considera-se concedida a suspensão do imposto prevista neste artigo, nos mesmos termos e condições em que concedida a suspensão de impostos federais incidentes na importação, dispensada a formalidade de que trata o § 1º deste artigo, no caso dos seguintes bens, cuja importação tenha sido submetida automaticamente ao regime de admissão temporária, na forma da legislação federal:
I - unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios, inclusive para utilização no transporte doméstico; e
II - bens destinados ao transporte, ao acondicionamento, à segurança, à preservação, ao manuseio ou ao registro de condições de bens importados ou a exportar, utilizados no transporte internacional, desde que reutilizáveis.
§ 6º A aplicação do § 5º deste artigo não dispensa o importador de manter à disposição do fisco estadual, pelo prazo decadencial, todos os documentos, papéis e controles destinados ao atendimento da legislação federal que disciplina as operações submetidas ao regime de admissão temporária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 181 DE 22/05/2015).
§ 7º A suspensão do ICMS nas hipóteses previstas neste artigo é uma liberalidade do Fisco, podendo ser, a qualquer tempo, revogada a critério exclusivo da autoridade concedente ou da Coordenação do Grupo Especialista Setorial Comércio Exterior (GESCOMEX) da Diretoria de Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1730 DE 20/09/2018).
§ 8º Em qualquer das modalidades em que for concedido o regime, o prazo concedido para utilização do benefício previsto neste artigo, mesmo considerando eventuais prorrogações do regime pelo órgão federal competente, não poderá exceder o prazo previsto na legislação tributária para a constituição do crédito tributário relativo ao ICMS devido na importação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1730 DE 20/09/2018).
§ 9º A concessão do regime aduaneiro de admissão temporária pelo órgão federal e, sendo o caso, sua prorrogação, é condição sem a qual não haverá a suspensão do ICMS, porém, sua concessão, e eventual prorrogação, são prerrogativas exclusivas do Fisco Estadual, não subordinadas a qualquer decisão ou medida administrativa pelo órgão federal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1730 DE 20/09/2018).
§ 10. Independentemente do prazo e da modalidade em que for concedido o regime pelo órgão federal, poderá ser iniciado, a qualquer momento, procedimento de fiscalização visando à constituição do crédito tributário relativo ao ICMS devido na importação, mesmo que o benefício ainda esteja vigente ou ainda seja prorrogável perante o órgão federal concedente, considerando-se, se for o caso, automaticamente revogada a suspensão do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1730 DE 20/09/2018).
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênio ICMS Nº 100/97)
Art. 29. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/1997 , ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:Art. 29. Ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 29. Até 31 de julho de 2014, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 29. Até 31 de julho de 2013, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Co. nvênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09,119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 29. Até 31 de dezembro de 2012, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010). Nota: Redação Anterior:
Art. 29. Até 31 de dezembro de 2009, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009). Nota: Redação Anterior:
Art. 29. Até 31 de julho de 2009, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009). Nota: Redação Anterior:
Art. 29. Até 31 de dezembro de 2008, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008). Nota: Redação Anterior:
Art. 29. Até 31 de julho de 2008, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008). Nota: Redação Anterior:
Art. 29. Até 30 de abril de 2008, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005). Nota: Redação Anterior:
Art. 29. Até 30 de abril de 2005, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01 e 21/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002). Nota: Redação Anterior:
Art. 29. Até 30 de abril de 2002, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01 e 58/01):
I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), inoculantes, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 99/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).
Nota: Redação Anterior:I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
II - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nos seguintes casos:
a) nas saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
1. estabelecimentos onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal;
2. estabelecimento produtor agropecuário;
3. quaisquer estabelecimentos, com fins exclusivos de armazenagem;
4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;
b) nas saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos na alínea "a", "1" a "4";
c) nas saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem;
III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, observado o seguinte (Convênios ICMS 54/06 e 93/06) (Redação dada pelo Decreto Nº 4911 DE 27/11/2006).
Nota: Redação Anterior:III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, observado o seguinte (Convênio ICMS 54/06): (Redação dada pelo Decreto Nº 4909 DE 27/11/2006). Nota: Redação Anterior:
III - rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária como fabricante desses produtos, observado o seguinte:
a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro, quando exigido, seja indicado no documento fiscal, (Convênio ICMS Nº 17/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).
Nota: Redação Anterior:a) os produtos devem estar registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro deve ser indicado no documento fiscal;
b) quando acondicionado em embalagens de até 60 (sessenta) quilogramas, o produto deve ser identificado através de rótulo ou etiqueta;
c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
d) o benefício aplica-se, ainda, à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada;
IV - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Nº 10.711 DE 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Nº 5.153 DE 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS 16/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Nº 10.711 DE 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Nº 5.153 DE 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS 99/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004). Nota: Redação Anterior:
V - sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Nº 6.507 DE 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto Nº 81.771 DE 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelo órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, ou por outros órgãos e entidades da administração federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, não se aplicando o benefício se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para este Estado pelos órgãos competentes ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura;
VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 834 DE 23/08/2016).
Nota: Redação Anterior:VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 152/1992, 55/2009 e 123/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 875 DE 14/03/2012). Nota: Redação Anterior:
VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 152/02 e 55/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009). Nota: Redação Anterior:
VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 152/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34 DE 20/02/2003). Nota: Redação Anterior:
VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcáreo calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 40/98 e 97/99);
VII - esterco animal;
VIII - mudas de plantas;
IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênios ICMS 08/00 e 89/01); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3361 DE 08/11/2001).
Nota: Redação Anterior:IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, girinos e alevinos (Convênio ICMS 08/00);
X - enzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.4 da NBM/SH - NCM.
XI - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS 106/02). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5838 DE 24/10/2002).
XII - casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/03); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1321 DE 23/12/2003).
XIII - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 93/03). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1321 DE 23/12/2003).
XIV - extrato pirolenhoso, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, todos para uso na agropecuária (Convênio ICMS 156/08); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2092 DE 11/02/2009).
XV - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS 55/09); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).
XVI - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS Nº 195/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
XVII - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS Nº 49/2011). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).
§ 1º O benefício previsto neste artigo, concedido às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.
§ 2º Para fins do inciso III, entende-se por:
I - ração animal: qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;
II - concentrado: a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
III - suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS 20/02). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).
Nota: Redação Anterior:III - suplemento: a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.
IV - aditivo, a substância e a mistura de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS 54/06); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4909 DE 27/11/2006).
V - premix ou núcleo, a mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou a mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS 54/06). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4909 DE 27/11/2006).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005):
§ 3º O beneficio fiscal concedido às sementes referidas no inciso V deste artigo estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS 63/05):
I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
II - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;
IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.
Nota: Redação Anterior:(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004):
§ 3º O beneficio fiscal concedido às sementes referidas no inciso V da cláusula primeira estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS 99/04):
I - o campo de produção seja registrado na Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural;
II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Convênio ICMS 16/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:
II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural;
IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo órgão estadual competente e Política Rural;
§ 4º A estimativa a que se refere o § 3º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de 5 (cinco) anos (Convênio ICMS 63/05). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005).
Nota: Redação Anterior:§ 4º A estimativa a que se refere o § 3º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pela Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural, pelo prazo de 5 (cinco) anos (Convênio ICMS 99/04). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).
§ 5º As sementes discriminadas no inciso V do "caput" poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003, data da publicação da Lei no 10.711 DE 2003. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).
Art. 30. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/1997 , a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29 deste Anexo, nas condições estabelecidas. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:Art. 30. A base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29 deste Anexo, nas condições estabelecidas (Convênios ICMS 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 30. Até 31 de julho de 2014, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29 deste Anexo, nas condições estabelecidas (Convênios ICMS 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 30. Até 31 de dezembro de 2013, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29 deste Anexo, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 30. Até 31 de dezembro de 2012, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010). Nota: Redação Anterior:
Art. 30. Até 31 de dezembro de 2009, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009). Nota: Redação Anterior:
Art. 30. Até 31 de julho de 2009, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009). Nota: Redação Anterior:
Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08 e 71/08). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008). Nota: Redação Anterior:
Art. 30. Até 31 de julho de 2008, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05 e 53/08). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008). Nota: Redação Anterior:
Art. 30. Até 30 de abril de 2008, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02 e 18/05). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005). Nota: Redação Anterior:
Art. 30. Até 30 de abril de 2005, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01 e 21/02). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002). Nota: Redação Anterior:
Art. 30. Até 30 de abril de 2002, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01 e 58/01).
Art. 31. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/1997 , ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:Art. 31. Ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 31. Até 31 de julho de 2014, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/02, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 31. Até 31 de julho de 2013, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09,119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 31. Até 31 de dezembro de 2012, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010). Nota: Redação Anterior:
Art. 31. Até 31 de dezembro de 2009, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009). Nota: Redação Anterior:
Art. 31. Até 31 de julho de 2009, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009). Nota: Redação Anterior:
Art. 31. Até 31 de dezembro de 2008, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008). Nota: Redação Anterior:
Art. 31. Até 31 de julho de 2008, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008). Nota: Redação Anterior:
Art. 31. Até 30 de abril de 2008, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005). Nota: Redação Anterior:
Art. 31. Até 30 de abril de 2005, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01 e 21/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002). Nota: Redação Anterior:
Art. 31. Até 30 de abril de 2002, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos (Convênios ICMS 05/99, 10/01 e 58/01):
I - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS nºs 89/2001, 150/2005 e 62/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 475 DE 31/08/2011).
Nota: Redação Anterior:I - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 89/01 e 150/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4348 DE 29/05/2006). Nota: Redação Anterior:
I - farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 89/01); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3361 DE 08/11/2001). Nota: Redação Anterior:
I - farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
II - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal (Convênios ICMS 57/2003 e 123/2011); (Redação dada pelo Decreto Nº 875 DE 14/03/2012).
Nota: Redação Anterior:II - milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário (Convênio ICMS 57/03). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003). Nota: Redação Anterior:
II - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.
III - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/05). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4348 DE 29/05/2006).
Art. 32. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/1997 , a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 31 deste Anexo, nas condições estabelecidas. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:Art. 32. A base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 31 deste Anexo, nas condições estabelecidas (Convênios ICMS 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 32. Até 31 de julho de 2014, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 31 deste Anexo, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 32. Até 31 de dezembro de 2013, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 31 deste Anexo, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 32. Até 31 de dezembro de 2012, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 31, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010). Nota: Redação Anterior:
Art. 32. Até 31 de dezembro de 2009, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 31, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009). Nota: Redação Anterior:
Art. 32. Até 31 de julho de 2009, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 31, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009). Nota: Redação Anterior:
Art. 32. Até 31 de dezembro de 2008, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 31, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08 e 71/08) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008). Nota: Redação Anterior:
Art. 32. Até 31 de julho de 2008, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 31, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05 e 53/08). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008). Nota: Redação Anterior:
Art. 32. Até 30 de abril de 2008, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 31, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02 e 18/05). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005). Nota: Redação Anterior:
Art. 32. Até 30 de abril de 2005, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 31, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01 e 21/02). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002). Nota: Redação Anterior:
Art. 32. Até 30 de abril de 2002, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 31, nas condições ali estabelecidas (Convênios ICMS 05/99, 10/01 e 58/01).
Art. 33. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/1997 , nas saídas de amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, mono-amônio fosfato (MAP), di-amônio fosfato (DAP), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:Art. 33. Nas saídas de amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, mono-amônio fosfato (MAP), di-amônio fosfato (DAP), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais (Convênios ICMS 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 33. Até 31 de julho de 2014, nas saídas de amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, mono-amônio fosfato (MAP), di-amônio fosfato (DAP), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais (Convênios ICMS 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/02, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 33. Até 31 de dezembro de 2013, nas saídas de amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, Mono-amônio fosfato (MAP), Di-amônio fosfato (DAP), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 33. Até 31 de dezembro de 2012, nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010). Nota: Redação Anterior:
Art. 33. Até 31 de dezembro de 2009, nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009). Nota: Redação Anterior:
Art. 33. Até 31 de julho de 2009, nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009). Nota: Redação Anterior:
Art. 33. Até 31 de dezembro de 2008, nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008). Nota: Redação Anterior:
Art. 33. Até 31 de julho de 2008, nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02, 18/05 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008). Nota: Redação Anterior:
Art. 33. Até 30 de abril de 2008, nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01, 21/02 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005). Nota: Redação Anterior:
Art. 33. Até 30 de abril de 2005, nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 58/01 e 21/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002). Nota: Redação Anterior:
Art. 33. Até 30 de abril de 2002, nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais (Convênios ICMS 05/99, 10/01 e 58/01):
I - isenção nas operações internas;
II - redução da base de cálculo do imposto em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais.
(Revogado pelo Decreto Nº 2386 DE 15/06/2009):
Art. 34. Nas operações previstas nesta Seção fica assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 3303 DE 09/06/2010):
Art. 34-A. Nas operações previstas nesta Seção fica assegurada a manutenção integral do crédito do imposto.
§ 1º O contribuinte deverá fazer relatório mensal de suas compras de insumo e da destinação dada às mercadorias, identificando, quando for o caso, as empresas destinatárias.
§ 2º O relatório a que se refere o § 1º ficará sob a guarda do contribuinte, devendo ser apresentado ao fisco sempre que solicitado.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica em relação ao imposto incidente sobre as entradas de adubo simples e composto e fertilizantes, caso em que a manutenção de crédito fica limitada a 3% (três por cento) do valor da entrada desses produtos no estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 712 DE 08/07/2020).
Nota: Redação Anterior:Art. 34-A. Nas operações previstas nesta Seção fica assegurada a manutenção integral do crédito do imposto, exceto em relação ao imposto incidente na entrada das mercadorias relacionadas nos arts. 29, 30, 32 e 33, ressalvado o disposto no art. 34-B. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2675 DE 08/10/2009). Nota: Redação Anterior:
Art. 34-A. Até 31 de agosto de 2009, nas operações relativas à entrada de milho e de farelo de soja, previstas nesta Seção, fica assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2436 DE 06/07/2009).
(Revogado pelo Decreto Nº 3303 DE 09/06/2010):
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2675 DE 08/10/2009):
Art. 34-B. Mediante regime especial, concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser definidas outras condições e garantias além das estabelecidas neste artigo, poderá ser autorizado o creditamento do imposto relativo à entrada de mercadorias relacionadas nos arts. 29 e 33.
§ 1º O crédito tributário de que trata este artigo deverá ser utilizado exclusivamente para compensar imposto próprio, não podendo ser objeto de consolidação nem de transferência.
§ 2º Mediante previsão expressa no regime especial, poderá ser autorizada a consolidação do crédito a que se refere este artigo, desde que comprovado que da medida não resultará prejuízo aos Cofres Públicos, tampouco a utilização do referido crédito para compensação com débito gerado em atividades alheias à cadeia agropecuária ou agroindustrial.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2989 DE 11/02/2010):
§ 3º O contribuinte deverá providenciar e manter em arquivo próprio, conforme definido no regime especial, para apresentação ao fisco quando solicitado:
I - relativamente aos dois anos anteriores à concessão do regime:
a) relação de suas compras de insumos agropecuários; e
b) informação relativa a destinação dada às mercadorias adquiridas conforme a alínea "a", identificando, quando for o caso, as empresas destinatárias;
II - a partir da concessão do regime:
a) relatório mensal de suas compras de insumos agropecuários; e
b) informação relativa a destinação dada às mercadorias adquiridas conforme a alínea "a", identificando, quando for o caso, as empresas destinatárias;
Nota: Redação Anterior:§ 3º O pedido de regime especial deverá ser protocolado instruído com:
I - relação das compras dos últimos dois anos; e
II - informação relativa a destinação dada às mercadorias adquiridas conforme inciso I, identificando, quando for o caso, as empresas destinatárias.
§ 4º A autoridade concedente, entre outros dados e informações, poderá levar em consideração na análise do pedido: (Redação dada pelo Decreto Nº 2989 DE 11/02/2010).
Nota: Redação Anterior:§ 4º A autoridade concedente levará em consideração na análise do pedido, entre outras informações:
I - a compatibilidade das compras declaradas e da destinação dada às mercadorias com os negócios da empresa; e
II - os dados informados pelo contribuinte de acordo com o Anexo 7, art. 7º, inclusive aqueles relativos aos registros 50, 54 e 75.
SEÇÃO II - DAS SAÍDAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO
Art. 35. Fica isenta a saída de bem adquirido para integrar o ativo permanente (Convênios ICMS Nº 70/90 e 151/94):
I - em qualquer hipótese, quando o destinatário for estabelecimento localizado neste Estado, observado o disposto no art. 44, I do Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2314 DE 08/05/2009).
Nota: Redação Anterior:I - em qualquer hipótese, quando o destinatário for estabelecimento localizado neste Estado, observado o disposto no art. 47, I do Regulamento;
II - para destinatário estabelecido em outro Estado:
a) em transferência para estabelecimento da mesma empresa, desde que comprovadamente tenha sido usado no fim a que se destinava no estabelecimento remetente;
b) a qualquer título, quando ocasional e ocorrida após o uso normal a que se destinava no estabelecimento remetente, considerando-se como tal o decurso de período não inferior a 12 (doze) meses;
III - enquanto vigorar o Convênio ICMS 47/1998 , promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento dessa empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:III - promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento dessa empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA) (Convênios ICMS 47/1998, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013). Nota: Redação Anterior:
III – até 31 de dezembro de 2014, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento dessa empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA) (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2012, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2009, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de julho de 2009, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2008, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de julho de 2008, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07 e 53/08). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008). Nota: Redação Anterior:
III - até 30 de abril de 2008, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04 e 148/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2007, promovida pela EMBRAPA para outro exímia da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03 e 123/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2004, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01 e 69/03). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de julho de 2003, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98 e 51/01).
Art. 36. Fica suspensa a exigibilidade do imposto na saída de bem integrado ao ativo permanente, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias (Convênios ICMS Nº 70/90 e 19/91):
I - para prestação de serviço fora do estabelecimento ou com destino a contribuinte que o utilizará na elaboração de produtos encomendados pelo remetente;
II - para conserto, reparo ou recondicionamento.
§ 1º O tratamento previsto no inciso I aplica-se também à saída de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas.
§ 2º A suspensão do imposto abrange o posterior retorno ao estabelecimento remetente, excluídas as mercadorias fornecidas pelo prestador do serviço.
Art. 37. Fica isenta a saída de material adquirido para uso e consumo do estabelecimento:
I - nas transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, quando destinado à mesma finalidade (Convênios ICMS Nº 70/90 e 151/94);
II - nas operações interestaduais de transferência realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (Convênio ICMS Nº 18/97);
III - enquanto vigorar o Convênio ICMS 47/1998 , promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento dessa empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do SNPA. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:III - promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento dessa empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do SNPA (Convênios ICMS 47/1998, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013). Nota: Redação Anterior:
III – até 31 de dezembro de 2014, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento dessa empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do SNPA (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03,123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2012, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2009, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de julho de 2009, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2008, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08 e 71/08) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de julho de 2008, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07 e 53/08). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008). Nota: Redação Anterior:
III - até 30 de abril de 2008, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04 e 148/07). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2007, promovida pela EMBRAPA para outro exímia da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03 e 123/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2004, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01 e 69/03). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de julho de 2003, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98 e 51/01).
(Redação da seção dada pelo Decreto Nº 1448 DE 20/03/2013):
SEÇÃO III - DA ISENÇÃO NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA (Convênio ICMS 38/2012 , 78/2014) (Redação do título da seção dada pelo Decreto Nº 551 DE 18/12/2015).
Nota: Redação Anterior:SEÇÃO III - DA ISENÇÃO NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA (Convênio ICMS 38/2012)
Art. 38. Ficam isentas do ICMS, enquanto vigorar o Convênio ICMS 38/2012 , as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:Art. 38. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veiculo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013). Nota: Redação Anterior:
Art. 38º. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2013, as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado o seguinte:
I - o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;
II - aplica-se a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor geral sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, bem como acessórios, pintura e equipamentos, ainda que constantes de outros documentos fiscais, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
Nota: Redação Anterior:II - aplica-se a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
III - somente se aplica quando o adquirente e as pessoas mencionadas no inciso II do § 6º deste artigo não possuírem débitos para com a Fazenda Pública estadual; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
Nota: Redação Anterior:III - somente se aplica ao adquirente que não possuir débitos para com a Fazenda Pública estadual;
IV - o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em nome da pessoa portadora de deficiência; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 551 DE 18/12/2015).
Nota: Redação Anterior:IV - o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em nome da pessoa portadora de deficiência; e
V - o representante legal ou o assistente da pessoa portadora de deficiência responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata esta Seção; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 551 DE 18/12/2015).
Nota: Redação Anterior:V - o representante legal ou o assistente da pessoa portadora de deficiência responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata esta Seção.
VI - o veículo adquirido será de uso exclusivo do deficiente ou de até 2 (dois) condutores autorizados quando o beneficiário não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso em que o veículo deverá ser utilizado apenas para transporte de seu titular; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
Nota: Redação Anterior:VI - somente se aplica ao adquirente enquadrado em uma das hipóteses previstas na cláusula segunda do Convênio ICMS 38/2012, de 30 de março de 2012. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 551 DE 18/12/2015).
VII - o adquirente não poderá ser proprietário de outro veículo alcançado pela isenção durante a vigência do benefício; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
VIII - o benefício não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação do ICMS. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
IX - somente se aplica às saídas amparadas por isenção do IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS 59/2020 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1510 DE 15/10/2021).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019):
§ 1º Para os efeitos desta Seção, é considerada pessoa portadora de:
I - deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Convênio ICMS 59/2020 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1510 DE 15/10/2021).
Nota: Redação Anterior:I - deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência visual: aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
III - deficiência mental severa ou profunda: aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; e
IV - autismo: aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico que geram a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:
a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por:
1. deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;
2. ausência de reciprocidade social; e
3. falência ao tentar desenvolver ou manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e
b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por:
1. comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; e
2. excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados, assim como interesses restritos e fixos.
Nota: Redação Anterior:§ 1º O prazo de validade dos documentos de que trata o § 9º deste artigo será de 270 (duzentos e setenta) dias, contados da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não serem utilizados dentro desse prazo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1368 DE 20/11/2017). Nota: Redação Anterior:
§ 1º A condição de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autismo será atestada por laudo, conforme critérios e requisitos definidos em portaria conjunta dos titulares da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 180 DE 22/05/2015). Nota: Redação Anterior:
§ 1º A condição de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autismo será atestada por laudo, conforme critérios e requisitos definidos em portaria conjunta do Secretário de Estado da Saúde e do Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI.
§ 2º A condição de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autismo será atestada por laudo, conforme critérios e requisitos definidos em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 2º O laudo de avaliação a que se refere a § 1º deste artigo deverá:
I - ser emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde integrante do Sistema Único de Saúde (SUS); e
II - ser firmado, no mínimo, por 2 (dois) profissionais com registro no respectivo órgão de classe.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019):
§ 3º O laudo de avaliação de que trata o § 2º deste artigo deverá:
I - ser emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde integrante do Sistema Único de Saúde (SUS);
II - ser firmado, no mínimo, por 2 (dois) profissionais com registro no respectivo órgão de classe e especialidade na área correspondente à deficiência do requerente;
III - estar acompanhado de declaração de que o prestador de serviço é integrante do SUS, conforme modelo previsto em portaria da SEF; e
IV - ser emitido nos últimos 12 (doze) meses da data de ingresso do pedido na página oficial da SEF.
Nota: Redação Anterior:§ 3º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veiculo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme modelo de autorização previsto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 4º No caso de beneficiário portador de deficiência física, nos termos do inciso I do § 1º deste artigo, e habilitado a dirigir, deverá possuir CNH contendo pelo menos uma das restrições previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Gerência Regional da Fazenda Estadual (GERFE), apresentando, na oportunidade, nova autorização com a indicação de outro(s) condutore(s) autorizado(s) em substituição àquele(s).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1510 DE 15/10/2021):
§ 5º Para fins do disposto no inciso VI do caput deste artigo, poderão ser indicados no formulário eletrônico até 2 (dois) condutores autorizados, observado o seguinte (Convênio ICMS 59/2020 ):
I - será permitida a substituição dos condutores autorizados, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à GERFE a que estiver circunscrito, por meio de requerimento; e
II - os condutores autorizados deverão comprovar residência na mesma localidade do beneficiário.
Nota: Redação Anterior:§ 5º Para fins do disposto no inciso VI do caput deste artigo, poderão ser indicados no formulário eletrônico até 2 (dois) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Gerência Regional da Fazenda Estadual (GERFE), por meio de requerimento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019). Nota: Redação Anterior:
§ 5º Para fruição do beneficio o interessado deverá solicitar o reconhecimento prévio da isenção na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) na internet, por intermédio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária (SAT), devendo apresentar o protocolo gerado nesse procedimento à GERFE nele indicada, instruido com:
I - o laudo previsto no § 1º deste artigo;
II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou ainda de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
Ill - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quando se tratar de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veiculo;
IV - cópia da CNH de todos as condutores autorizados de que trata o § 3º deste artigo;
V - comprovante de residência neste Estado;
VI - autorização de que trata o § 3º deste artigo, quando for o caso; e
VIl - documento que comprove a representação legal a que se refere o caput deste artigo, quando for o caso.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019):
§ 6º Para fruição do benefício, o interessado deverá solicitar o reconhecimento prévio da isenção na página oficial da SEF na internet, por intermédio de aplicativo disponível no SAT, instruindo o formulário eletrônico, sem prejuízo de outros documentos que possam ser solicitados posteriormente pela autoridade fazendária, com:
I - o laudo previsto no § 2º deste artigo;
II - Declaração do Imposto de Renda do último exercício financeiro com respectivo recibo de entrega, extratos bancários e comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, a fim de comprovar a disponibilidade financeira do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável ou de seu representante legal, suficiente para suportar gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
III - cópia do documento de identificação do beneficiário e condutores autorizados de que trata o § 5º deste artigo;
IV - comprovante de residência neste Estado do beneficiário e dos condutores autorizados;
V - documento que comprove a representação legal a que se refere o caput deste artigo, quando for o caso; e
VI - Documento de Identificação do Modelo Veículo, conforme modelo definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
Nota: Redação Anterior:§ 6º Não será acolhido, para os efeitos desta Seção, o laudo previsto no § 1º deste artigo que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos.
§ 7º Não será acolhido, para os efeitos desta Seção, o laudo previsto no § 2º deste artigo que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 7º Fica dispensada a apresentação do documento de que trata a inciso III do § 5º deste artigo na hipótese em que, para obter a CNH, o requerente do benefício necessite, primeiramente, adquirir a veiculo com características especificas.
§ 8º Caso o requerente do benefício necessite primeiramente adquirir o veículo com características específicas para obter a CNH, o beneficiário deverá indicar pelo menos um condutor autorizado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 8º A isenção será reconhecida por despacho eletrônico do Diretor de Administração Tributária, cuja autenticidade poderá ser confirmada em consulta própria disponível na página oficial da SEF na internet.
§ 9º No caso mencionado no § 8º deste artigo, tão logo seja concedida a CNH, fica o requerente obrigado a apresentar o documento à GERFE, juntamente com o requerimento de exclusão do condutor autorizado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 9º Caso deferido o pedido, a interessado deverá imprimir o despacho concessório e a termo de concessão, disponibilizados em meio eletrônico na página oficial da SEF na internet, por meio de chave de acesso, em três cópias, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira cópia deverá permanecer com o interessado;
II - a segunda cópia será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante: e
III - a terceira cópia deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização.
§ 10. Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, o preço de venda ao consumidor geral sugerido pelo fabricante se refere ao preço de venda do veículo automotor passível de ser adquirido por qualquer pessoa, ainda que não portadora de deficiência nem autista, e que esteja disponível na página eletrônica do fabricante ou importador na internet. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 10. O prazo de validade dos documentos de que trata o § 9º deste artigo será de 270 (duzentos e setenta) dias, contados da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não serem utilizados dentro desse prazo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto N° 1368 DE 20/11/2017). Nota: Redação Anterior:
§ 10 O prazo de validade dos documentos de que trata o § 9º deste artigo será de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.
§ 11. A isenção será reconhecida por despacho eletrônico do Diretor de Administração Tributária, cuja autenticidade poderá ser confirmada em consulta própria disponível na página oficial da SEF na internet. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 11 Na hipótese de novo pedido, poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade competente para a análise do pleito, os documentos já entregues.
§ 12. O prazo de validade do despacho concessório será de 270 (duzentos e setenta) dias, contados da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado após este prazo, na hipótese de não ter sido utilizado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 12 O adquirente do veiculo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veiculo constante no documento fiscal de venda:
I - até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo; e
II - até 270 (duzentos e setenta) dias: (Redação dada pelo Decreto Nº 1368 DE 20/11/2017).
Nota: Redação Anterior:
II - até 180 (cento e oitenta) dias;
a) cópia autenticada da CNH, na hipótese de ter sido dispensada sua apresentação nos termos do § 7º deste artigo; e
b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características especificas discriminadas no laudo previsto no § 1 º deste artigo.
§ 13. O despacho concessório abrange somente 1 (um) veículo, devidamente especificado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1510 DE 15/10/2021):
§ 14. O benefício somente poderá ser concedido se a deficiência, manifestando-se sob a forma de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, atender, cumulativamente, aos seguintes critérios (Convênio ICMS 59/2020 ):
I - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e
III - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
§ 15. Para as deficiências previstas do inciso I do § 1º deste artigo, a indicação de terceiro condutor somente será permitida se declarado no laudo pericial que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor (Convênio ICMS 59/2020 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1510 DE 15/10/2021).
§ 16. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nos termos deste Regulamento, o profissional da área de saúde, caso seja comprovada fraude em laudo pericial, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis e da apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina (Convênio ICMS 59/2020 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1510 DE 15/10/2021).
Art. 39. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:
I - o número do despacho concessório; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
Nota: Redação Anterior:I - o número do processo relativo ao reconhecimento da isenção;
II - o CPF do adquirente:
III - o valor correspondente ao imposto não recolhido; e
IV - as declarações de que:
a) a operação é isenta de ICMS nos termos do art. 38 deste Anexo; e
b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco (Convênio ICMS 50/2018). (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1829 DE 06/12/2018).
Nota: Redação Anterior:b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.
Parágrafo único. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste convênio, fica dispensado o estorno de crédito previstos nos incisos I e II do art. 36 e inciso II do art. 38 do Regulamento.
Art. 40. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto na hipótese de: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1829 DE 06/12/2018).
Nota: Redação Anterior:I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto na hipótese de:
a) transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;
b) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; e
c) alienação fiduciária em garantia;
II - modificação das características do veículo para retirar o caráter de especialmente adaptado;
III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção, verificada por meio de Termo de Constatação e Visita aprovado por ato do Diretor de Administração Tributária; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
Nota: Redação Anterior:III - emprego do veiculo em finalidade que não seja a que justificou a isenção; e
IV - adquirir veículo diverso do especificado no despacho concessório; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
Nota: Redação Anterior:IV - não atender ao disposto no § 12 do art. 38 deste Anexo.
V - adquirir veículo utilizando mesmo despacho concessório que fundamentou aquisição anterior; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
VI - prestar declaração ou informação falsa no pedido de isenção; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
VII - descumprir o disposto no inciso VI do caput do art. 38 deste Anexo, constatado por meio de Termo de Constatação e Visita aprovado por ato do Diretor de Administração Tributária. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 365 DE 21/11/2019).
Parágrafo único. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veiculo ou seu desaparecimento, o beneficio somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I deste artigo.
Nota: Redação Anterior:(Redação da seção dada pelo Decreto Nº 72 DE 16/02/2007):
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS PARA USO EXCLUSIVO DE DEFICIENTES FÍSICOS (Convênio ICMS 03/07)
Art. 38. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente, observado o seguinte:
I - o benefício previsto neste artigo somente se aplica:
a) a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (Convênio ICMS 52/09); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:
a) a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
b) se o veículo adquirido com o benefício possuir características especiais, que tornem sua utilização adequada ao deficiente físico;
c) se o adquirente não possuir débito para com a Fazenda Estadual;
II - constitui condição para aplicação do disposto nesta Seção, a apresentação, pelo adquirente, de laudo de perícia médica fornecido pelo departamento de trânsito do Estado, onde o interessado residir em caráter permanente, que ateste sua incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos com características especiais, bem como especifique o tipo de deficiência física e as características específicas que o veículo deve possuir.
§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se às saídas de veículos ocorridas até 31 de dezembro de 2012, desde que o pedido tenha sido protocolizado a partir de 1º de fevereiro de 2007 (Convênios ICMS 03/2007, 158/2008 e 27/2011). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).
Nota: Redação Anterior:
§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se às saídas de veículos ocorridas até 30 de abril de 2011, desde que o pedido tenha sido protocolizado a partir de 1º de fevereiro de 2007 (Convênios ICMS 03/07 e 158/08). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2093 DE 11/02/2009).
Nota: Redação Anterior:
§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se às saídas de veículos ocorridas até 31 de dezembro de 2008, desde que o pedido tenha sido protocolizado a partir de 1º de fevereiro de 2007.
§ 2º Para fruição do benefício o interessado deverá solicitar o reconhecimento prévio da isenção, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, por intermédio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária - SAT, devendo apresentar o protocolo gerado nesse procedimento à Gerência Regional da Fazenda Estadual nele indicada, instruído com (Convênio ICMS 74/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 2510 DE 17/08/2009).
Nota: Redação Anterior:
§ 2° Para fruição do benefício, o interessado deverá obter o reconhecimento prévio da isenção, por despacho do Gerente Regional, mediante requerimento instruído com:
I - declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no CPF, relatando que o benefício está sendo repassado ao adquirente mediante redução de preço e que o veículo se destina a uso do adquirente deficiente físico impossibilitado de fazer uso de modelo comum;
II - o laudo referido no inciso II do “caput”;
III - comprovante de residência;
IV - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
V - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
VI - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
VII - declaração do fisco da unidade da Federação onde residir o adquirente, de que não tenha adquirido veículo com idêntico benefício, quando o encomendante for residente em outro Estado.
§ 3º Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.
§ 4º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda, o adquirente deverá apresentar à Gerência Regional da Fazenda que reconheceu a isenção:
I - cópia autenticada do documento mencionado no § 3º;
II - cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso II do “caput”.
§ 5º O não cumprimento do disposto no § 4º obriga o adquirente a recolher o imposto dispensado, com atualização monetária e acréscimos legais.
§ 6º A isenção será concedida por despacho eletrônico do Gerente Regional da Fazenda Estadual, cuja autenticidade poderá ser confirmada em consulta própria disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2510 DE 17/08/2009).
§ 6º A Gerência Regional, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, conforme modelo aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;
II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;
III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;
IV - a quarta via ficará em poder da Gerência Regional que reconheceu a isenção.
§ 7° O estabelecimento que efetuar a operação isenta nos termos deste artigo deverá:
I - transferir para o adquirente o benefício correspondente, mediante redução no preço;
II - indicar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo, o número do processo relativo ao reconhecimento da isenção, o endereço completo e o número do CPF do adquirente, consignando, ainda, que:
a) a operação é beneficiada com a isenção do ICMS nos termos deste artigo;
b) nos primeiros 36 (trinta e seis) meses o veículo não pode ser alienado sem prévia autorização do fisco;
c) o benefício está sendo repassado ao adquirente;
d) o veículo se destina ao uso exclusivo do adquirente deficiente físico impossibilitado de fazer uso de modelo comum;
III - entregar à Unidade Setorial de Fiscalização onde jurisdicionado, mensalmente, até a data da apresentação da DIME, cópia reprográfica da primeira via da respectiva nota fiscal.
§ 8º O fabricante deverá informar no campo Informações Complementares da Nota Fiscal que documentar a saída do veículo, o preço sugerido de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes.
§ 9° Fica dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I e II e 38, II do Regulamento.
§ 10. A autorização de que trata o § 6º poderá ser disponibilizada em meio eletrônico na página oficial da Secretaria da Fazenda na Internet, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização (Convênio ICMS 73/09). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2539 DE 27/08/2009).
Art. 39. O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, contados a partir da data da aquisição do veículo com o benefício da isenção, na hipótese de:
I - transferi-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
II - modificação do veículo, de modo a retirar suas características especiais;
III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.
Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica na hipótese de:
I - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;
II - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;
III - alienação fiduciária em garantia.
Art. 40. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no art. 39, I.
Nota: Redação Anterior:(Redação da seção dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004):
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS PARA USO EXCLUSIVO DE DEFICIENTES FÍSICOS (Convênio ICMS 77/04)
Art. 38. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo comum, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do IPI, nos termos da legislação federal vigente, observado o seguinte:
I - o veículo adquirido com o benefício deverá possuir adaptações e características especiais, que tornem sua utilização adequada ao deficiente físico;
II - constitui condição para aplicação do disposto neste artigo, a apresentação, pelo adquirente, de laudo de perícia médica fornecido pelo departamento de trânsito do Estado, onde o interessado residir em caráter permanente, que ateste sua incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, bem como especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias.
§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se às saídas de veículos ocorridas até 31 de janeiro de 2007, desde que o pedido tenha sido protocolizado a partir de 1º de novembro de 2004. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39 DE 31/01/2007).
Nota: Redação Anterior:
§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se às saídas de veículos ocorridas até 31 de dezembro de 2006, desde que o pedido tenha sido protocolizado a partir de 1º de novembro de 2004.
§ 2º Para fruição do benefício, o interessado deverá obter o reconhecimento prévio da isenção, por despacho do Gerente Regional, mediante requerimento instruído com:
I - declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no CPF, relatando que o benefício está sendo repassado ao adquirente mediante redução de preço e que o veículo se destina a uso do adquirente deficiente físico impossibilitado de fazer uso de modelo comum;
II - o laudo referido no inciso II do “caput”;
III - comprovante de residência;
IV - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência, conforme modelo aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, comprovando que a disponibilidade é compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
V - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
VI - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
§ 3º Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.
§ 4º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda, o adquirente deverá apresentar à Gerência Regional da Fazenda que reconheceu a isenção, cópia autenticada do documento mencionado no § 3º.
§ 5º O não cumprimento do disposto no § 4º obriga o adquirente a recolher o imposto dispensado, com atualização monetária e acréscimos legais.
§ 6º A Gerência Regional, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, conforme modelo aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;
II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;
III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;
IV - a quarta via ficará em poder da Gerência Regional que reconheceu a isenção.
§ 7° O estabelecimento que efetuar a operação isenta nos termos deste artigo deverá:
I - transferir para o adquirente o benefício correspondente, mediante redução no preço;
II - indicar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo, o endereço completo e o número do CPF do adquirente, consignando, ainda, que:
a) a operação é beneficiada com a isenção do ICMS nos termos deste artigo;
b) nos primeiros 36 (trinta e seis) meses o veículo não pode ser alienado sem prévia autorização do fisco;
c) o benefício está sendo repassado ao adquirente;
d) o veículo se destina ao uso exclusivo do adquirente deficiente físico impossibilitado de fazer uso de modelo comum;
III - entregar à Unidade Setorial de Fiscalização onde jurisdicionado, mensalmente, até a data da apresentação da DIME, cópia reprográfica da primeira via da respectiva nota fiscal. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2811 DE 20/12/2004).
Nota: Redação Anterior:
III - entregar à Unidade Setorial de Fiscalização onde jurisdicionado, mensalmente, junto com a GIA, cópia reprográfica da primeira via da respectiva nota fiscal.
§ 8° Fica dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I e II e 38, II do Regulamento.
Art. 39. O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, contados a partir da data da aquisição do veículo com o benefício da isenção, na hipótese de:
I - transferi-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
II - modificação do veículo, de modo a retirar suas características especiais;
III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.
Art. 40. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no art. 39, I.
Nota: Redação Anterior:SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS PARA USO EXCLUSIVO DE DEFICIENTES FÍSICOS (Convênio ICMS 35/99)
Art. 38. Fica isenta a saída de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE) que se destine a uso exclusivo do adquirente, portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar os modelos comuns, observado o seguinte (Convênio ICMS 85/00):
I - o veículo adquirido com o benefício deverá possuir adaptações e características especiais, que tornem sua utilização adequada ao deficiente físico;
II - constitui condição para aplicação do disposto neste artigo, a apresentação, pelo adquirente, de laudo de perícia médica fornecido pelo departamento de trânsito do Estado, onde o interessado residir em caráter permanente, que ateste sua incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, bem como especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias.
§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se às saídas de veículos ocorridas até 31 de dezembro de 2004, desde que o pedido tenha sido protocolizado até 31 de outubro de 2004 (Convênios ICMS 71/99, 84/00, 21/02, 10/04 e 40/04). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2379 DE 25/08/2004).
Nota: Redação Anterior:
§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se as saídas de veículos ocorridas até 30 de setembro de 2004, desde que o pedido tenha sido protocolizado até 30 de julho de 2004 (Convênios ICMS 71/99, 84/00, 21/02 e 10/04). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).
Nota: Redação Anterior:
§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se as saídas de veículos ocorridas até 31 de junho de 2004, desde que o pedido haja sido protocolizado até 30 de abril de 2004 (Convênios ICMS 71/99, 84/00 e 21/02). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002).
Nota: Redação Anterior:
§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se as saída de veículos ocorridas até 31 de julho de 2002, desde que o pedido haja sido protocolizado até 31 de maio de 2002 (Convênios ICMS 71/99 e 84/00).
§ 2º Para fruição do benefício, o interessado deverá obter o reconhecimento prévio da isenção, por despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, mediante requerimento instruído com:
I - declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no CPF, relatando que o benefício está sendo repassado ao adquirente mediante redução de preço e que o veículo se destina a uso do adquirente deficiente físico impossibilitado de fazer uso de modelo comum;
II - o laudo referido no inciso II;
III - comprovante de residência;
IV - comprovação de sua capacidade econômico-financeira;
V - declaração do fisco da unidade da Federação onde residir o adquirente, de que não tenha adquirido veículo com idêntico benefício, quando o encomendante for residente em outro Estado.
§ 3º O estabelecimento que efetuar a operação isenta nos termos deste artigo deverá:
I - transferir para o adquirente o benefício correspondente, mediante redução no preço;
II - indicar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo, o endereço completo e o número do CPF do adquirente, consignando, ainda, que:
a) a operação é beneficiada com a isenção do ICMS nos termos deste artigo;
b) nos primeiros 36 (trinta e seis) meses o veículo não pode ser alienado sem prévia autorização do fisco;
c) o benefício está sendo repassado ao adquirente;
d) o veículo se destina ao uso exclusivo do adquirente deficiente físico impossibilitado de fazer uso de modelo comum;
III - entregar à Unidade Setorial de Fiscalização onde jurisdicionado, mensalmente, junto com a GIA, cópia reprográfica da primeira via da respectiva nota fiscal.
§ 4º Fica dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I e II e 38, II do Regulamento.
Art. 39. O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, contados a partir da data da aquisição do veículo com o benefício da isenção, na hipótese de:
I - transferi-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
II - modificação do veículo, de modo a retirar suas características especiais;
III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.
Art. 40. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no art. 39, I.
(Revogado pelo Decreto Nº 1448 DE 20/03/2013):
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 4158 DE 29/03/2006):
SEÇÃO III-A - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTAS (Lei 13.707/06)
Art. 40-A. Ficam isentas do imposto as operações internas com automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas e ostomizadas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Lei Nº 15.455/2011). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 63 DE 01/03/2011).
Nota: Redação Anterior:Art. 40-A. Ficam isentas do imposto as operações internas com automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 (dois mil) centímetros cúbicos, de no mínimo 4 (quatro) portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais, para uso do próprio portador de deficiência ou autista, ainda que conduzido por terceiro.
§ 1º O benefício aplica-se inclusive na hipótese de aquisição de veículo dotado de motor bicombustível, desde que um dos combustíveis utilizados seja de origem renovável.
§ 2º A condição de pessoa portadora de deficiência, autismo ou ostomia será atestada conforme critérios e requisitos definidos em portaria conjunta do Secretário de Estado da Saúde e do Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (Lei Nº 15.455/2011). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 63 DE 01/03/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 2º A condição de pessoa portadora de deficiência ou autista será atestada conforme critérios e requisitos definidos em portaria conjunta do Secretário de Estado da Saúde e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
§ 3º O benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, a cada 2 (dois) anos (Lei Nº 15.430/2010). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 63 DE 01/03/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 3º O benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, a cada 3 (três) anos.
§ 4º Para fruição do benefício o interessado deverá solicitar o reconhecimento prévio da isenção, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, por intermédio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária - SAT, devendo apresentar o protocolo gerado nesse procedimento à Gerência Regional da Fazenda Estadual nele indicada, instruído com: (Redação dada pelo Decreto Nº 2510 DE 17/08/2009).
Nota: Redação Anterior:§ 4º A isenção será reconhecida por despacho do Gerente Regional, mediante requerimento de modelo oficial, aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, apresentado pelo portador de deficiência ou por seu representante legal, instruído com:
I - declaração de que o veículo se destina ao uso do portador de deficiência, autismo ou ostomia; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 63 DE 01/03/2011).
Nota: Redação Anterior:I - declaração de que o veículo se destina ao uso do portador de deficiência ou autista;
II - declaração expedida pelo vendedor, da qual conste a identificação do beneficiário, relatando que o benefício está sendo repassado ao adquirente mediante redução de preço;
III - laudo de avaliação, de modelo oficial aprovado pelo ato de que trata o § 2º, que ateste a deficiência, a condição de autista ou de ostomizado do beneficiário, observado o disposto nos §§ 2º e 5º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 63 DE 01/03/2011).
Nota: Redação Anterior:III - laudo de avaliação, de modelo oficial aprovado pelo ato de que trata o § 2º, que ateste a incapacidade do beneficiário, especificando a deficiência de que for portador ou sua condição de autista, observado o disposto nos §§ 2º e 5º;
IV - comprovante de residir no Estado;
V - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência, do autista, ou do ostomizado ou do seu responsável, na hipótese daquele depender financeiramente deste, conforme modelo aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, comprovando que a disponibilidade é compatível com o valor do veículo a ser adquirido; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 63 DE 01/03/2011).
Nota: Redação Anterior:V - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência ou autista, ou do seu responsável, na hipótese daquele depender financeiramente deste, conforme modelo aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, comprovando que a disponibilidade é compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
VI - documento que comprove que o signatário seja o representante legal do portador da deficiência, do autista ou do ostomizado, se for o caso; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 63 DE 01/03/2011).
Nota: Redação Anterior:VI - documento que comprove que o signatário seja o representante legal do portador da deficiência ou autista, se for o caso;
VII - outros documentos, a critério da autoridade a que se refere o "caput".
§ 5º O laudo de avaliação a que se refere o § 4º, III, deverá:
I - ser emitido por prestador de:
a) serviço público de saúde; ou
b) serviço privado de saúde integrante do Sistema Único de Saúde (SUS); e
II - ser firmado, no mínimo, por 2 (dois) profissionais com registro no respectivo órgão de classe.
§ 6º A isenção será concedida por despacho eletrônico do Gerente Regional da Fazenda Estadual, cuja autenticidade poderá ser confirmada em consulta própria disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2510 DE 17/08/2009).
Nota: Redação Anterior:§ 6º A Gerência Regional, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do imposto, em 3 (três) vias, conforme modelo aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;
II - a segunda via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;
III - a terceira via ficará em poder da Gerência Regional que reconheceu a isenção.
§ 7º O estabelecimento que efetuar a operação isenta nos termos deste artigo deverá:
I - transferir para o adquirente o benefício correspondente, mediante redução no preço;
II - indicar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo, o endereço completo e demais dados do adquirente, consignando, ainda, que:
a) a operação é beneficiada com a isenção do imposto nos termos deste artigo;
b) nos 24 (vinte e quatro meses) seguintes o veículo não poderá ser alienado sem prévia autorização do fisco (Lei Nº 15.430/2010); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 63 DE 01/03/2011).
Nota: Redação Anterior:b) nos 36 (trinta e seis meses) seguintes o veículo não poderá ser alienado sem prévia autorização do fisco;
c) o benefício está sendo repassado ao adquirente;
d) o veículo se destina a uso exclusivo de deficiente físico, visual, mental, de autista ou de ostomizado (Lei Nº 15.455/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 63 DE 01/03/2011).
Nota: Redação Anterior:d) o veículo se destina a uso exclusivo de deficiente físico, visual, mental ou autista;
III - entregar à Unidade Setorial de Fiscalização onde jurisdicionado, mensalmente, até a data da apresentação da DIME, cópia reprográfica da primeira via da respectiva Nota Fiscal.
§ 8º Os curadores respondem solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção.
§ 9º O valor do imposto retido por substituição tributária em favor deste Estado, constante da Nota Fiscal relativa à entrada do veículo no estabelecimento do revendedor, poderá ser lançado a crédito na conta gráfica deste.
§ 10. O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
§ 11. A alienação do veículo adquirido com o benefício da isenção antes de decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua aquisição (Lei Nº 15.430/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 63 DE 01/03/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 11. A alienação do veículo adquirido com o benefício da isenção antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos, contados da data de sua aquisição:
I - com destino a pessoas que não satisfaçam as condições e aos requisitos estabelecidos neste artigo, acarretará a exigência do imposto incidente sobre o bem, acrescido da multa cabível e de juros de mora, contados da data da emissão da nota fiscal de compra;
II - com destino a pessoas que satisfaçam as condições e aos requisitos deste artigo, dependerá de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante requerimento do interessado, observado, no que couber, o disposto neste artigo.
§ 12. O disposto neste artigo não afasta o benefício previsto no art. 38, que deverá ser reconhecido no despacho a que se refere o § 4º, se estiverem presentes os requisitos exigidos para sua concessão, independentemente de expressa menção pelo requerente.
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 41. Ficam isentas as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o seguinte (Convênio ICM 65/1988 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 1291 DE 06/09/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 41. Ficam isentas as saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o seguinte (Convênio ICM 65/88):
I - excluem-se do benefício armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1291 DE 06/09/2017).
Nota: Redação Anterior:I - excluem-se do benefício armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana (Convênio ICMS Nº 01/90);
II - para efeito do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicado expressamente na nota fiscal;
III - a isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.
§ 1º O disposto neste artigo estende-se aos municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas (Convênio ICMS Nº 49/94).
§ 2º As mercadorias beneficiadas pela isenção, quando saírem do município de Manaus e de outros em relação aos quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização (Convênio ICMS Nº 84/94).
(Revogado pelo Decreto Nº 1291 DE 06/09/2017):
Art. 42. Fica concedida redução na base de cálculo do imposto nas saídas de produtos industrializados semi-elaborados, relacionados no Anexo 1, Seção V, nos percentuais nele indicados, destinadas à comercialização ou industrialização na ZFM, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observadas as condições previstas nos incisos do art. 41 (Convênio ICMS Nº 02/90).
Art. 43. Ficam isentas as saídas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas seguintes Áreas de Livre Comércio, observadas as condições previstas nos incisos do art. 41 (Convênios ICMS 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 06/07 e 73/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 529 DE 13/08/2007).
Nota: Redação Anterior:Art. 43. Até 30 de abril de 2008, ficam isentas as saídas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas seguintes Áreas de Livre Comércio, observadas as condições previstas nos incisos do art. 41 (Convênios ICMS 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 06/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:Art. 43. Até 30 de abril de 2008, ficam isentas as saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados, para comercialização ou industrialização nas seguintes Áreas de Livre Comércio, observadas as condições previstas nos incisos do art. 41 (Convênios ICMS 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 43. Até 30 de abril de 2005, ficam isentas as saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados, para comercialização ou industrialização nas seguintes Áreas de Livre Comércio, observadas as condições previstas nos incisos do art. 41 (Convênios ICMS 37/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 30/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 43. Até 30 de abril de 2003, ficam isentas as saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados, para comercialização ou industrialização nas seguintes Áreas de Livre Comércio, observadas as condições previstas nos incisos do art. 41 (Convênios ICMS 37/97, 23/98, 05/99 e 10/01):
I - Macapá e Santana, no Estado de Amapá;
II - Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima (Convênio ICMS 25/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008).
Nota: Redação Anterior:II - Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima;
III - Guajaramirim, no Estado de Rondônia;
IV - Tabatinga, no Estado do Amazonas;
V - Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1403 DE 09/08/2021):
Art. 44. Nas operações de que trata esta Seção, o emitente da nota fiscal deverá informar os dados pertinentes em aplicativo disponibilizado na página oficial da SEF, e emitir 3 (três) vias do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) para transitar com as mercadorias até o seu destino, para as seguintes finalidades:
I - acompanhar a mercadoria e ser entregue ao destinatário;
II - acompanhar as mercadorias e destinar-se a fins de controle do fisco do Estado de destino; e
III - acompanhar as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).
§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do caput do art. 7º do Anexo 11, ou na hipótese prevista no inciso I do § 1º do art. 11 do Anexo 11.
§ 2º O documento relativo ao transporte das mercadorias de que trata o § 1º deste artigo não poderá abranger mercadorias de diversos remetentes.
§ 3º O remetente da mercadoria deverá conservar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos relativos ao transporte das mercadorias e à comprovação do internamento na SUFRAMA das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) relativas às mercadorias que tenham sido regularmente internadas nas áreas incentivadas.
§ 4º Além das demais informações já exigidas pela legislação, o estabelecimento remetente informará nos campos específicos da NF-e: (Convênio ICMS nº 134/2019 ):
I - o número de inscrição na SUFRAMA do destinatário;
II - a indicação do valor do ICMS desonerado; e
III - o motivo da desoneração do ICMS: SUFRAMA.
§ 5º É responsabilidade do remetente observar e cumprir as obrigações previstas em legislação específica da SUFRAMA aplicada às áreas incentivadas sob a sua jurisdição.
Nota: Redação Anterior:Art. 44. Nas operações de que trata esta Seção a nota fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Ajustes SINIEF 22/89 e 02/94):
I - a primeira via, depois de visada previamente na Unidade Setorial de Fiscalização do domicílio do emitente, acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;
II - a segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco (Ajuste SINIEF 03/94);
III - a terceira via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle do fisco do Estado de destino (Ajuste SINIEF 03/94);
IV - a quarta via será retida pela repartição do fisco no momento do visto a que alude o inciso I;
V - a quinta via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA (Ajuste SINIEF 03/94).
§ 1º O documento relativo ao transporte das mercadorias não poderá englobar mercadorias de diversos remetentes.
§ 2º O remetente da mercadoria deverá conservar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos relativos ao transporte das mercadorias e a Certidão de Internamento, expedida pela SUFRAMA, das notas fiscais relativas às mercadorias que tenham sido regularmente internadas nas áreas incentivadas.
§ 3º O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo informações complementares, além das demais indicações exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento (Ajuste SINIEF 03/94).
§ 4º O contribuinte, regularmente cadastrado no CCICMS-SC, fica dispensado do visto prévio na nota fiscal, obrigando-se a informar os dados pertinentes em aplicativo disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1923 DE 27/11/2008).
Nota: Redação Anterior:
§ 4º Mediante regime especial, instituindo ou admitindo outros mecanismos de controle, o Gerente Regional da Fazenda Estadual poderá dispensar o visto prévio na nota fiscal, comunicando o fato, antecipadamente, através da Diretoria de Administração Tributária, à SUFRAMA.
§ 5º Previamente ao seu ingresso na ZFM, os dados pertinentes aos documentos fiscais das mercadorias serão informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela Internet, pelo transportador da mercadoria, informando, inclusive, os dados dos respectivos remetentes, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão (Convênios ICMS 16/99 e 17/03). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:
§ 5º Previamente ao seu ingresso na ZFM, os dados pertinentes aos documentos fiscais das mercadorias serão informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela Internet, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão (Convênio ICMS 16/99).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1403 DE 09/08/2021):
Art. 44-A. As operações de que trata esta Seção deverão ser registradas no sistema eletrônico instituído pela SUFRAMA, o qual servirá para controle e fiscalização das respectivas operações, observando o seguinte (Convênio ICMS nº 134/2019 ):
I - o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico (PIN-e), gerado no sistema referido no caput deste artigo, é documento obrigatório para as operações de que trata esta Seção;
II - a solicitação de Registro eletrônico para geração do PIN-e é de responsabilidade do remetente; e
III - a regularidade fiscal das operações será efetivada mediante a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
§ 1º O registro eletrônico prévio dos dados da NF-e, do Conhecimento de Transporte (CT-e) e do Manifesto Eletrônico de cargas (MDF-e) no sistema de que trata este artigo é de responsabilidade dos respectivos estabelecimentos emitentes.
§ 2º Considera-se não efetivada a internalização a falta de registro do evento previsto no inciso III do caput deste artigo, após o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de emissão da NF-e, exceto nos casos de vistoria extemporânea requerida no mencionado prazo.
§ 3º A SUFRAMA e o fisco da unidade federada onde esteja situado o estabelecimento destinatário poderão formalizar o internamento de produtos que ingressarem nas áreas incentivadas após o prazo previsto no § 2º deste artigo, mediante procedimento de vistoria extemporânea solicitada justificadamente à SUFRAMA, via sistema eletrônico, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de emissão da NF-e.
§ 4º A vistoria extemporânea de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo, a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do desembaraço da NF-e no fisco da unidade federada onde esteja situado o estabelecimento destinatário, consistirá na vistoria documental e física dos produtos ingressados nas áreas incentivadas de que trata esta Seção e será realizada mediante os procedimentos de formalização do ingresso nas áreas incentivadas visando à disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na NF-e.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1403 DE 09/08/2021):
Art. 45. A regularidade da operação de ingresso, para fins do gozo do benefício previsto nesta Seção, por parte do remetente, será comprovada pelo evento constante do inciso III do caput do art. 44-A deste Anexo (Convênio ICMS nº 134/2019 ).
§ 1º Decorridos 150 (cento e cinquenta) dias contados a partir da emissão da NF-e sem que conste a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na NF-e, o remetente deverá recolher o imposto que deixou de ser pago na operação, acrescido dos encargos legais contados a partir da data de saída que constar na NF-e.
§ 2º O fisco poderá exigir outros elementos comprobatórios do ingresso dos produtos nas áreas incentivadas de que trata esta Seção.
Nota: Redação Anterior:Art. 45. A prova de internamento da mercadoria nas áreas incentivadas será produzida mediante comunicação da SUFRAMA ao fisco deste Estado, na forma estabelecida em convênio celebrado com aquela entidade (Convênio ICMS Nº 36/97).
§ 1º Decorridos 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria sem que tenha sido recebida a informação quanto ao ingresso daquela nas áreas incentivadas, será o remetente intimado a apresentar, alternativamente, no prazo de 30 (trinta) dias (Convênio ICMS 17/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:
§ 1º Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da remessa da mercadoria sem que tenha sido recebida a informação quanto ao ingresso daquela nas áreas incentivadas, será o remetente intimado a apresentar, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias:
I - Certidão de Internamento, expedida pela SUFRAMA;
II - comprovante do recolhimento do imposto, acrescido, se for o caso, da correção monetária e dos encargos legais;
III - parecer conjunto exarado pela SUFRAMA e Secretaria da Fazenda do Amazonas em Pedido de Vistoria Técnica.
§ 2º O fisco poderá exigir outros elementos comprobatórios além dos previstos no § 1º.
§ 3º Se for constatado que existe em poder do contribuinte o comprovante mencionado no § 1º, I o fisco fará sua remessa à SUFRAMA que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará as informações relacionadas com o internamento da mercadoria e à autenticidade do documento.
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES SOB REGIME DE DRAWBACK (Convênio ICMS 27/1990) (Redação do título da seção dada pelo Decreto Nº 1282 DE 28/08/2017).
Nota: Redação Anterior:SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES SOB REGIME DE "DRAWBACK" (Convênios ICMS Nº 27/90, 94/94, 16/96 e 65/96)
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011):
Art. 46. Fica isenta do ICMS a entrada de mercadoria importada sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria for empregada ou consumida no processo de industrialização, beneficiada com suspensão dos impostos sobre importação e sobre produtos industrializados e destinada a industrialização, cujo produto resultante seja exportado pelo próprio importador. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1282 DE 28/08/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 46. Fica isenta a entrada de mercadoria importada sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industralização, beneficiada com suspensão dos impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados e destinada a industrialização, cujo produto resultante seja exportado pelo próprio importador (Convênio ICMS Nº 185/2010).
§ 1º A isenção:
I - estende-se, também, à saída e retorno dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados neste Estado; e
II - não se aplica às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica.
§ 2º Para efeitos desta Seção, considera-se:
I - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado; e
II - consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.
§ 3º A isenção prevista neste artigo não se aplica às operações nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da Federação distintas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1282 DE 28/08/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 46. Fica isenta a entrada de mercadoria importada sob o regime de "drawback", beneficiada com suspensão dos impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados e destinada a industrialização, cujo produto resultante seja exportado pelo próprio importador.
Parágrafo único - A isenção estende-se, também, à saída e retorno dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados neste Estado.
Art. 47. O benefício fica condicionado à efetiva exportação, comprovada mediante Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1282 DE 28/08/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 47. O benefício fica condicionado à efetiva exportação, comprovada mediante a entrega, à repartição a que o contribuinte estiver jurisdicionado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes.
§ 1º O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1282 DE 28/08/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 1º O importador deverá entregar na Unidade Setorial de Fiscalização a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente nota fiscal para fins de entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado.
§ 2º O importador fica também obrigado a manter, pelo prazo decadencial, os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 1282 DE 28/08/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 2º O importador fica, ainda, obrigado a entregar cópia dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias contado da respectiva emissão:
I - Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;
II - novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.
§ 3º Na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que acobertar a saída de matéria-prima, insumos ou de produtos resultantes de sua industrialização, importados com o benefício previsto no art. 46, além das demais exigências previstas na legislação, deve constar:
I - a informação de que se trata de mercadoria importada sob o regime de "drawback";
II - o Ato Concessório do regime de "drawback".
(Revogado pelo Decreto Nº 1282 DE 28/08/2017):
§ 4º O contribuinte poderá, em substituição à obrigação de entrega de que trata o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo, manter os documentos relacionados à disposição do Fisco, preferencialmente em meio eletrônico, pelo prazo decadencial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1922 DE 17/12/2013).
Art. 48. A inobservância das disposições do art. 47 acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas no art. 46, parágrafo único, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.
Art. 49. A SEF deverá disponibilizar ao DECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações relacionadas com a isenção prevista nesta Seção. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1282 DE 28/08/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 49. A Secretaria de Estado da Fazenda enviará ao DECEX do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo relação mensal dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do ICMS em operações de comércio exterior:
I - respondam a processos administrativos ou judiciais que objetivem a cobrança de débito fiscal;
II - forem punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS.
SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS COM BASE NO PROGRAMA BEFIEX (Convênios ICMS Nº 130/94 e 23/95)
Art. 50. Nas operações com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, e seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente para uso exclusivo em sua atividade produtiva, desde que amparadas por Programa Especial de Exportação - BEFIEX, aprovado até 31 de dezembro de 1989, ficam concedidos os seguintes benefícios (Convênio ICMS Nº 130/98):
I - isenção nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador, desde que isentas do Imposto de Importação;
II - isenção nas aquisições no mercado interno;
III - redução da base de cálculo, proporcional à redução do Imposto de Importação, nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será observado o seguinte:
I - a isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com o benefício previsto no inciso III, caso em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;
II - o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente participa do BEFIEX, aprovado até 31 de dezembro de 1989.
§ 2º Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios previstos neste artigo, não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, II do Regulamento.
SEÇÃO VII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (Convênio ICMS Nº 120/96)
Art. 51. Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas prestações internas de serviço de transporte aéreo.
Art. 52. Em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23, o contribuinte poderá optar por crédito presumido de 33,333% (trinta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor do imposto devido na prestação interna de serviço de transporte aéreo.
Parágrafo único - Nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por não contribuinte do ICMS ou a este destinadas, adotar-se-á a alíquota prevista para a operação interna.
SEÇÃO VIII - DA CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL E ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Convênio ICMS Nº 04/97)
Art. 53. Fica autorizado ao estabelecimento arrendatário de bens creditar-se do imposto pago na aquisição do referido bem pela empresa arrendadora.
§ 1º Para fruição deste benefício a empresa arrendadora deverá possuir inscrição no CCICMS, neste Estado, através da qual promoverá a aquisição do respectivo bem.
§ 2º Na nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, deverá constar a identificação do estabelecimento arrendatário.
§ 3º Para apropriação do crédito destacado no documento fiscal de origem e do diferencial de alíquota, o arrendatário deverá emitir nota fiscal para fins de entrada, mencionando os dados da nota fiscal de aquisição e do documento de arrecadação do diferencial de alíquota.
§ 4º No caso de restituição do bem pelo arrendatário, o imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que ocorra a restituição.
§ 5º O estabelecimento que venha a se creditar do imposto na forma prevista neste artigo sujeita-se, ainda, ao cumprimento das demais normas estabelecidas na legislação tributária, especialmente aquelas previstas no arts. 37 a 39 do Regulamento.
Art. 54. Fica isenta a operação de venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto.
(Revogado pelo Decreto Nº 4752 DE 06/10/2006):
SEÇÃO IX - DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO PROJETO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA (Convênio ICMS 68/97)
Art. 55. Ficam isentas as seguintes operações e prestações:
I - a saída de mercadorias destinadas ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolivia;
II - a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior destinados à execução do Projeto Gasoduto Brasil-Bolivia;
III - a prestação do serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção prevista nos incisos I e II.
§ 1º Para fruição do benefício o contribuinte deverá indicar no documento fiscal:
I - que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do art. 1º do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de agosto de 1996, promulgado pelo Decreto Federal Nº 2.142, de 5 de fevereiro de 1997;
II - o número e a data do contrato celebrado com o executor do Projeto ou com a empresa contratada.
§ 2º O benefício estende-se às empresas contratadas pelo executor do projeto para execução da obra, nos termos e condições de contratos específicos.
Art. 56. O reconhecimento da isenção fica condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria ou bem e da prestação do serviço de transporte ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresa contratada para tal fim, nos termos e condições de contratos específicos.
§ 1º A comprovação prevista no "caput" será feita por meio de Certificado de Recebimento, emitido pelo executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas, nos termos e condições de contratos específicos, contendo, no mínimo, número, data e valor do documento fiscal.
§ 2º Dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da operação ou da prestação do serviço, o contribuinte deverá dispor do Certificado de Recebimento para os fins previstos neste artigo.
Art. 57. No caso de importação de mercadorias ou bens, em que o despacho aduaneiro ocorra neste Estado, o reconhecimento da isenção fica condicionado a que:
I - o executor do Projeto comunique previamente à Secretaria de Estado da Fazenda que a importação está amparada pelo benefício previsto no art. 55;
II - a empresa importadora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho aduaneiro, forneça à Secretaria de Estado da Fazenda lista das mercadorias ou bens importados, acompanhada do atestado do executor do Projeto de que se destinam ao Gasoduto Brasil-Bolívia.
Art. 58. A movimentação de bens entre os estabelecimentos do executor do Projeto, situados no local da obra, poderá ser acompanhada por documento próprio deste, denominado Nota de Movimentação de Materiais e Equipamentos, conforme modelo anexo ao Convênio ICMS 68/97, confeccionado mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e contendo numeração tipograficamente impressa.
Art. 59. O atendimento das exigências contidas nesta Seção não dispensa os fornecedores de mercadorias e prestadores de serviço de transporte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Art. 60. Fica dispensado o estorno de crédito de que tratam os arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento.
SEÇÃO X - DAS SAÍDAS DE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEITOS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI (Convênio ICMS Nº 38/01)
Art. 61. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 38/2001, ficam isentas do imposto as saídas internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros (táxis), equipados com motor não superior a cilindrada de 2.000 cm 3 (dois mil centímetros cúbicos), destinados a motoristas profissionais, desde que cumulativa e comprovadamente: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 713 DE 06/05/2016).
Nota: Redação Anterior:Art. 61. Ficam isentas do imposto as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros (táxi) equipados com motor não superior a cilindrada de 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), destinados a motoristas profissionais, desde que cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS Nº 148/2010). (Redação dada pelo Decreto Nº 63 DE 01/03/2011).
Nota: Redação Anterior:Art. 61. Ficam isentas as saídas internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou dos seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:
I - o adquirente:
a) exerça, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de táxi, em veículo de sua propriedade (Convênio ICMS 82/03); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1321 DE 23/12/2003).
Nota: Redação Anterior:a) exercesse, em 31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de táxi, em veículo de sua propriedade;
b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de táxi;
c) não tenha adquirido, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, veículo com benefício de ICMS outorgado à categoria (Convênio ICMS 33/06); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 4720 DE 18/09/2006).
Nota: Redação Anterior:c) não tenha adquirido nos últimos 36 (trinta e seis) meses veículo com benefício de ICMS outorgado à categoria;
II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço;
(Revogado pelo Decreto Nº 3146 DE 08/10/2001):
III - o veículo seja novo e beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do IPI.
IV - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS 104/05). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).
(Revogado pelo Decreto Nº 713 DE 06/05/2016):
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4911 DE 27/11/2006):
§ 1º O benefício previsto neste artigo vigora até (Convênios ICMS 115/02, 82/03 e 92/06):
I - 30 de novembro de 2015, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos das montadoras (Convênios ICMS 121/2009, 01/2010 e 67/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1282 DE 28/08/2017).
Nota: Redação Anterior:I - 30 de novembro de 2012, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos das montadoras (Convênios ICMS 121/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:I - 30 de novembro de 2009, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos das montadoras;
II - 31 de dezembro de 2015, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos nas condições do inciso I (Convênios ICMS 121/2009, 01/2010 e 67/2012). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1282 DE 28/08/2017).
Nota: Redação Anterior:II - 31 de dezembro de 2012, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos nas condições do inciso I (Convênios ICMS 121/09 e 01/10). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:II - 31 de dezembro de 2009, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos nas condições do inciso I.
Nota: Redação Anterior:(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1321 DE 23/12/2003):
§ 1º O benefício previsto neste artigo vigora até (Convênios ICMS 115/02 e 82/03):
I - 30 de novembro de 2006, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos das montadoras;
II - 31 de dezembro de 2006, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos nas condições do inciso I.
Nota: Redação Anterior:(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5838 DE 24/10/2002):
§ 1º O benefício previsto neste artigo vigora até (Convênio ICMS 115/02):
I - 30 de novembro de 2003, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos das montadoras;
II - 31 de dezembro de 2003, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos nas condições do inciso I.
Nota: Redação Anterior:§ 1º O benefício previsto neste artigo vigora até:
I - 30 de novembro de 2002, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos das montadoras;
II - 31 de dezembro de 2002, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos nas condições do inciso I.
§ 2º Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no prazo referido no inciso I, "c" do "caput".
§ 3º Nas operações amparadas pelo benefício previsto nesta Seção, fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento.
§ 4º Aplicam-se às disposições deste artigo às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do Mercosul.
Art. 62. O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
Art. 63. A alienação no prazo referido no art. 61, I, "c", do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas nesta Seção sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
Art. 64. Na hipótese de fraude ou o descumprimento do disposto no art. 61, I, o tributo será integralmente exigido, atualizado monetariamente e acrescido de multa e juros moratórios.
Art. 65. Para aquisição de veículo com o benefício previsto no art. 61 o interessado deverá:
I - obter junto ao órgão próprio do poder concedente ou órgão representativo da categoria, declaração comprobatória de que exercia, na data prevista no art. 61, I, "a", a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de táxi (Convênio ICMS 104/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4348 DE 29/05/2006).
Nota: Redação Anterior:I - obter junto ao órgão próprio do poder concedente, declaração, em três vias, comprobatória de que exercia, na data prevista no art. 61, I, "a", a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de táxi;
II - obter do fisco o prévio reconhecimento do direito à fruição do benefício, conforme disciplinado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;
III - entregar duas vias da declaração ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo.
IV - obter junto à Receita Federal autorização concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Convênio ICMS 104/05) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3858 DE 16/12/2005).
Art. 66. Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:
I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que:
a) a operação é beneficiada com isenção do ICMS nos termos do art. 61;
b) nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco (Convênio ICMS 103/06); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 4911 DE 27/11/2006).
Nota: Redação Anterior:b) nos primeiros 36 (trinta e seis) meses o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;
II - encaminhar, mensalmente, à Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, juntamente com a declaração referida no art. 65, I, informações relativas a (Convênio ICMS 143/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 4348 DE 29/05/2006).
Nota: Redação Anterior:II - encaminhar, mensalmente, à Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, informações relativas a:
a) nome e domicílio do adquirente e seu número do CPF;
b) número, série e data da nota fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido;
(Revogado pelo Decreto Nº 4348 DE 29/05/2006):
III - conservar, em seu poder, a segunda via da declaração referida no art. 65 e encaminhar a terceira via ao órgão regional do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para fins de matrícula do veículo, nos prazos estabelecidos na legislação respectiva;
IV - cumprir outras obrigações previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 67. As informações de que trata o art. 66, II, poderão ser substituídas pelo encaminhamento de cópia da nota fiscal.
Art. 68. O estabelecimento fabricante que promover a saída de veículo com o benefício previsto no art. 61, mediante encomenda do revendedor autorizado, deverá:
I - demonstrar ao fisco, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da saída, o cumprimento do disposto no art. 66, II, por parte do revendedor;
II - elaborar, até o último dia de cada mês, relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores;
III - anotar na relação referida no inciso II, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:
a) nome e domicílio do adquirente final do veículo;
b) seu número do CPF;
c) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;
IV - conservar à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, os elementos referidos nos incisos I, II e III.
§ 1º A obrigação aludida no inciso III poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados.
§ 2º Quando o fisco julgar conveniente, arrecadará as relações referidas neste artigo e os elementos que lhe sirvam de suporte para as verificações que se fizerem necessárias.
§ 3º Quando for efetuado o faturamento direto pelo fabricante, este deverá cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.
Art. 69. O Secretário de Estado da Fazenda, mediante portaria, poderá estabelecer outras condições à fruição do benefício de que trata esta Seção.
SEÇÃO XI - DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E REPRESENTAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (Convênio ICMS Nº 158/94)
Art. 70. Ficam isentas as seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS Nº 90/97):
I - serviço de telecomunicação;
II - fornecimento de energia elétrica;
III - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso dessas entidades (Convênio ICMS Nº 31/01).
§ 1º O disposto no inciso III não se aplica aos funcionários das Representações de Organismos Internacionais.
§ 2º O benefício previsto no inciso III somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do IPI.
Art. 71. Fica isenta as saídas de veículos nacionais adquiridos por:
I - Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;
II - Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.
§ 1º O benefício previsto neste artigo somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do IPI.
§ 2º Fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, II do Regulamento, relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata este artigo, como matéria-prima ou material secundário.
Art. 72. Fica isento as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior por:
I - Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;
II - Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.
§ 1º O benefício somente se aplica se operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.
§ 2º Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.
Art. 73. A concessão dos benefícios previstos nesta Seção:
I - condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores;
II - não se aplica aos consulados honorários e respectivos funcionários.
SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS (Convênio ICMS Nº 58/96 e Protocolo ICMS Nº 08/96)
Art. 74. Fica isenta a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), atendido o disposto nesta Seção, e: (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 74. Fica isenta, até 31 de dezembro de 2014, a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), atendido o disposto nesta Seção, e: (Redação dada pelo Decreto Nº 1848 DE 21/11/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 74. Fica isenta, até 31 de dezembro de 2013, a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), atendido o disposto nesta Seção, e: (Redação dada pelo Decreto Nº 1317 DE 20/12/2012).
Nota: Redação Anterior:Art. 74. Fica isenta, até 31 de dezembro de 2012, a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), atendido o disposto nesta Seção, e: (Redação dada pelo Decreto Nº 741 DE 21/12/2011).
Nota: Redação Anterior:Art. 74. Até 31 de dezembro de 2011, fica isenta a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendido o disposto nesta Seção, e: (Redação dada pelo Decreto Nº 3675 DE 01/12/2010).
Nota: Redação Anterior:Art. 74. Até 31 de dezembro de 2010, fica isenta a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendido ao disposto nesta Seção, e: (Redação dada pelo Decreto Nº 3025 DE 25/02/2010).
Nota: Redação Anterior:Art. 74. Até 31 de dezembro de 2009, fica isenta a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendido ao disposto nesta Seção, e: (Redação dada pelo Decreto Nº 2053 DE 16/01/2009).
Nota: Redação Anterior:Art. 74. Até 31 de dezembro de 2008, fica isenta a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendido ao disposto nesta Seção, e: (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 74. Até 31 de dezembro de 2007, fica isenta a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendido ao disposto nesta Seção, e: (Redação dada pelo Decreto Nº 37 DE 31/01/2007).
Nota: Redação Anterior:Art. 74. Até 31 de dezembro de 2006, fica isenta a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendido ao disposto nesta Seção, e: (Redação dada pelo Decreto Nº 3935 DE 11/01/2006).
Nota: Redação Anterior:Art. 74. Até 31 de dezembro de 2005, fica isenta a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendido ao disposto nesta Seção, e: (Redação dada pelo Decreto Nº 2891 DE 17/01/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 74. Até 31 de dezembro de 2004, fica isenta a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendido ao disposto nesta Seção, e: (Redação dada pelo Decreto Nº 1409 DE 02/02/2004).
Nota: Redação Anterior:Art. 74. Até 31 de dezembro de 2003, fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma a proporcionar uma redução da carga tributária no montante de R$ 0,1071 (mil e setenta e um décimos de milésimo de real), nas saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendido ao disposto nesta Seção, e: (Redação dada pelo Decreto Nº 6131 DE 26/12/2002).
Nota: Redação Anterior:Art. 74. Até 31 de dezembro de 2002, fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma a proporcionar uma redução da carga tributária no montante de R$ 0,0653 (seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo de real), nas saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendido ao disposto nesta Seção, e: (Redação dada pelo Decreto Nº 3879 DE 17/01/2002).
Nota: Redação Anterior:Art. 74. Até 31 de dezembro de 2001, fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma a proporcionar uma redução da carga tributária no montante de R$ 0,0225 (duzentos e vinte e cinco décimos de milésimo de real), nas saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendido ao disposto nesta Seção, e:
I - limitada à quantidade de consumo prevista para cada embarcação, em cada exercício;
II - condicionada a que o governo federal conceda subvenção ao óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1409 DE 02/02/2004).
Nota: Redação Anterior:II - condicionada a que o Governo Federal conceda benefício em valor equivalente ao concedido pelo Estado;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1203 DE 31/03/2008):
III - cada proprietário, arrendador ou armador deverá manter a disposição do fisco, em relação a cada embarcação pesqueira que faça jus ao benefício previsto no "caput":
a) os seguintes documentos, de emissão da Capitania dos Portos:
1. Provisão de Registro ou Título de Inscrição;
2. Certificado Anual de Regularização de Embarcações ou Termo de Vistoria Anual;
b) documento que comprove o seu registro atualizado no IBAMA, bem como o do seu proprietário ou armador.
Nota: Redação Anterior:III - cada embarcação pesqueira, por intermédio de sua entidade representativa, seu proprietário, arrendatário ou armador, deverá comprovar junto à refinaria ou suas bases estabelecidas neste Estado:
a) possuir os seguintes documentos, de emissão da Capitania dos Portos:
1. Provisão de Registro ou Título de Inscrição;
2. Certificado Anual de Regularização de Embarcações ou Termo de Vistoria Anual;
3. Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho ou Rol de Despacho;
b) possuir o seu registro atualizado no IBAMA, bem como o do seu proprietário ou armador;
c) estar inscrito no CCICMS ou no RSP;
d) a regularidade das suas obrigações relativas ao IPVA, a partir do exercício de 1997.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1203 DE 31/03/2008):
IV - cada proprietário, arrendador ou armador, para fazer jus ao benefício previsto no "caput", deverá:
a) estar inscrito no CCICMS ou no CPP;
(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3025 DE 25/02/2010):
b) manter à disposição do fisco, em relação a cada embarcação pesqueira que faça jus ao benefício previsto no caput, conforme definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, relatório mensal contendo as seguintes informações:
1. quantidade de pescado no mês e quantidade média dos últimos doze meses;
2. relação das Notas Fiscais relativas à saída do pescado, indicando separadamente as saídas internas e interestaduais;
3. quantidade de óleo diesel adquirido no mês; e
4. consumo de óleo diesel no mês;
Nota: Redação Anterior:b) manter a disposição do fisco, em relação a cada embarcação pesqueira que faça jus ao benefício previsto no "caput", relatório quadrimestral de produção de pescado;
V - o benefício previsto no "caput" não se aplica ao contribuinte em débito com a Fazenda Pública Estadual.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3025 DE 25/02/2010):
§ 1º Terá o benefício suspenso por um ano o contribuinte que:
I - utilizar de forma indevida o benefício previsto nesta Seção;
II - deixar de apresentar, quando solicitado pelo fisco, o relatório previsto na alínea "b" do inciso IV do caput.
§ 2º Constatado motivo de suspensão do benefício o Auditor Fiscal da Receita Estadual representará ao Gerente de Fiscalização para que este notifique o contribuinte, dando-lhe a conhecer antecipadamente os fatos que lhe são imputados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça defesa, facultando-lhe a produção de provas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3025 DE 25/02/2010).
§ 3º A entidade representativa credenciada a que vinculada a embarcação será informada da suspensão, ficando impedida de fornecer Requisição de Óleo Diesel - ROD às embarcações suspensas até que a Secretaria de Estado da Fazenda comunique a regularização, ou até o fim do prazo de suspensão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3025 DE 25/02/2010).
§ 4º Esgotado o prazo previsto no § 2º, o Gerente de Fiscalização decidirá conclusivamente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3025 DE 25/02/2010).
§ 5º Da decisão proferida pelo Gerente de Fiscalização caberá recurso ao Diretor de Administração Tributária no prazo de 10 (dez) dias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3025 DE 25/02/2010).
§ 6º O prazo de suspensão do benefício será ampliado para cinco anos no caso de reincidência na prática da infração prevista no inciso I do § 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3025 DE 25/02/2010).
Art. 75. O benefício previsto no art. 74 será operacionalizado mediante ressarcimento, pela refinaria de petróleo ou suas bases estabelecidas neste Estado ao fornecedor do óleo diesel, do valor correspondente à isenção do imposto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1409 DE 02/02/2004).
Nota: Redação Anterior:Art. 75. O benefício previsto no art. 74 será operacionalizado mediante ressarcimento, pela refinaria de petróleo ou suas bases estabelecidas neste Estado ao fornecedor do óleo diesel, do valor correspondente à parcela reduzida do imposto.
§ 1º O valor do ressarcimento poderá ser abatido, pela refinaria de petróleo ou suas bases estabelecidas neste Estado, do imposto devido a este Estado a título de substituição tributária, na forma do art. 80.
§ 2º O valor a ser ressarcido, por litro, em cada operação, é o valor resultante da aplicação da alíquota interna do óleo diesel sobre o preço a consumidor final divulgado na forma do art. 79, § 1º, II, do Anexo 3. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1409 DE 02/02/2004).
Nota: Redação Anterior:§ 2º O valor a ser ressarcido, por litro, em cada operação é o valor da redução da carga tributária indicada no art. 74, "caput".
Art. 76. Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, com base nas informações remetidas pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, definirá a previsão de consumo deste Estado e as parcelas que caberão a cada entidade representativa do setor e a cada embarcação. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1203 DE 31/03/2008).
§ 1º Alternativamente ao disposto no caput deste artigo, a previsão de consumo e as parcelas que caberão a cada entidade representativa do setor e a cada embarcação poderão ser estabelecidas com base em informações constantes em Portaria do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que estabeleça cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais, armadores de pesca e indústrias pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1699 DE 16/08/2018).
§ 2º A Portaria do Secretário de Estado da Fazenda mencionada no caput deste artigo será expedida com periodicidade de até 3 (três) vezes ao ano. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1699 DE 16/08/2018).
Nota: Redação Anterior:Art. 76. Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, com base nas informações remetidas pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, definirá, até o dia 31 de dezembro de cada ano, a previsão de consumo deste Estado relativa ao total do consumo anual e à parcela que caberá a cada entidade representativa do setor.
Art. 77. A aquisição de combustível beneficiado com isenção pela embarcação pesqueira será efetuada mediante a "Requisição de Óleo Diesel - ROD", de modelo oficial, emitida pela entidade representativa credenciada. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 3728 DE 23/11/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 77. A aquisição de combustível beneficiado com a redução da base de cálculo pela embarcação pesqueira será efetuada mediante a "Requisição de Óleo Diesel - ROD", de modelo oficial, emitida pela entidade representativa credenciada.
§ 1º A ROD conterá as seguintes indicações:
I - o nome "Requisição de Óleo Diesel - ROD";
II - a numeração seqüencial;
III - os números das vias;
IV - a identificação do emitente;
V - o prazo de validade;
VI - a identificação da embarcação:
a) nome;
b) nome do proprietário, arrendatário ou armador;
c) número de inscrição no CCICMS ou no RSP;
d) números de inscrição na Capitania dos Portos e no IBAMA;
VII - a identificação do responsável pela solicitação;
VIII - as informações relativas ao combustível:
a) a quota anual;
b) a quantidade solicitada, em algarismo e por extenso;
c) o saldo remanescente;
IX - a data do pedido;
X - o número e a data da nota fiscal relativa ao fornecimento;
XI - a identificação e assinaturas do Presidente e do Secretário da entidade representativa.
(Revogado pelo Decreto Nº 1203 DE 31/03/2008):
§ 2º No caso do § 1º, V, o prazo de validade será o mesmo do Passe de Saída.
§ 3º A ROD atenderá, ainda, ao seguinte:
I - o número de ordem será crescente de 1 a 999.999;
II - as indicações previstas no § 1º, I a IV, serão impressas tipograficamente;
III - a indicação prevista no § 1º, X, será aposta pelo fornecedor do combustível à embarcação pesqueira.
§ 4º A ROD será emitida em 4 (quatro) vias com a seguinte destinação:
I - a primeira via será anexada à via, destinada ao fisco, da nota fiscal de fornecimento do combustível;
II - a segunda via acompanhará à primeira via da nota fiscal, destinada ao adquirente, na saída do óleo diesel;
III - a terceira via será destinada ao arquivo do fornecedor;
IV - a quarta via será destinada ao arquivo da entidade representativa.
§ 5º Quando da solicitação para a aquisição de óleo diesel, a entidade representativa fornecerá ao adquirente a primeira, segunda e terceira vias da ROD.
Art. 78. O fornecedor do óleo diesel deverá:
I - obter credenciamento junto à Gerência Regional da Fazenda Estadual onde jurisdicionado;
II - no ato do fornecimento:
a) exigir as 3 (três) vias da ROD correspondente à quantidade de litros a ser fornecida;
b) emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, indicando o número da ROD e demonstrando a dedução, no preço da mercadoria, do valor do imposto dispensado, conforme o disposto no art. 75, § 2º;
c) reter a via da nota fiscal destinada ao fisco que deverá ser anexada à primeira via da ROD;
III - elaborar a relação denominada "Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais".
IV - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de ressarcimento junto a refinaria ou suas bases estabelecidas neste Estado.
§ 1º Poderão ser credenciados como fornecedores de óleo diesel destinado às embarcações pesqueiras nacionais:
I - a distribuidora de combustível, como tal definida e autorizada por órgão federal competente, desde que tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria;
II - o posto de revenda marítimo;
III - os demais postos de revenda, para atendimento das embarcações de pesca artesanal, devendo ser credenciado um único estabelecimento para cada colônia de pescadores.
IV - o Transportador Revendedor Retalhista - TRR, para atendimento de embarcações de pesca artesanal, devendo ser credenciado um único TRR para cada colônia de pescadores. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 359 DE 18/06/2007).
§ 2º A relação prevista no inciso III deverá ser elaborada com base nas notas fiscais emitidas, por ordem de número de registro da embarcação na Capitania dos Portos, e ser entregue, até 3 (três) dias após o encerramento do mês em que ocorrer o fornecimento, à entidade representativa responsável pela emissão da ROD, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Redação dada pelo Decreto Nº 1203 DE 31/03/2008).
Nota: Redação Anterior:§ 2º A relação prevista no inciso III deverá ser elaborada com base nas notas fiscais emitidas, por ordem de número de registro da embarcação na Capitania dos Portos, e ser entregue, até 5 (cinco) dias após a quinzena em que ocorrer o fornecimento, à entidade representativa responsável pela emissão da ROD, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação "Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais";
II - os dados cadastrais do fornecedor: nome e inscrição no CCICMS;
III - o mês de referência;
IV os números de registro da embarcação na Capitania dos Portos e no IBAMA;
V - o número e data da ROD e da nota fiscal;
VI - a quantidade do óleo diesel fornecido e o seu valor;
VII - o valor do imposto a ser ressarcido, por operação;
VIII - o valor total do imposto a ser ressarcido, em algarismos e por extenso;
IX - a identificação da sua conta bancária;
X - a expressão: "Declaro que as informações contidas nesta relação são a expressão da verdade";
XI - a data, a identificação e assinatura do responsável pelo estabelecimento fornecedor.
§ 3º A relação será elaborada, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira via será encaminhada à entidade representativa, juntamente com as vias das notas fiscais destinadas ao fisco e as primeiras via das ROD;
II - a segunda via será destinada ao arquivo da entidade representativa;
III - a terceira via será destinada ao arquivo do emitente.
§ 4º A nota fiscal prevista no inciso IV será emitida no último dia do mês em que ocorrer o fornecimento e encaminhada à entidade representativa juntamente com a relação prevista no inciso III, indicando o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 1203 DE 31/03/2008).
Nota: Redação Anterior:§ 4º A nota fiscal prevista no inciso IV, será emitida no último dia da quinzena em que ocorrer o fornecimento e encaminhada à entidade representativa juntamente com a relação prevista no inciso III, indicando o seguinte:
I - como destinatário: a refinaria ou suas bases estabelecidas neste Estado;
II - a natureza da operação: "Ressarcimento";
III - o valor do imposto a ser ressarcido, em algarismo e por extenso;
IV - a expressão: "Ressarcimento de acordo com o RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 75".
Art. 79. A entidade representativa deverá:
I - obter credenciamento junto à Diretoria de Administração Tributária, mediante requerimento, no qual declare a assunção da responsabilidade:
a) pelo pagamento de débitos fiscais decorrentes da inobservância das disposições desta Seção;
b) pela confecção, emissão, controle e distribuição das ROD;
c) pelo controle da quantidade de litros de óleo diesel liberada para aquisição com o benefício;
d) pela manutenção, à disposição do fisco, de cadastro atualizado das embarcações pesqueiras beneficiárias, inclusive com indicação da potência do motor e correspondente previsão de consumo;
II - confeccionar, emitir, controlar e distribuir as ROD;
(Revogado pelo Decreto Nº 1203 DE 31/03/2008):
III - atestar a autenticidade das ROD;
IV - elaborar relatório mensal sobre consumo de óleo diesel, imposto a ser ressarcido e saldo de cotas para o período seguinte. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1203 DE 31/03/2008).
Nota: Redação Anterior:IV - elaborar relatório quinzenal sobre consumo de óleo diesel, imposto a ser ressarcido e saldo de quotas para o período seguinte.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1203 DE 31/03/2008):
§ 1º Confirmada a autenticidade das RODs anexadas às vias da nota fiscal que acompanham a primeira via da relação prevista no art. 78, § 2º, a entidade representativa deverá:
I - consignar no corpo ou no verso do relatório: "Declaramos conferidas as RODs anexas às notas fiscais e que o valor do imposto a ser ressarcido é de R$ .................", seguindo-se a data, o nome e a assinatura do presidente ou do secretário;
II - encaminhar a relação, com os documentos anexos, e a nota fiscal de ressarcimento à refinaria de petróleo ou suas bases, estabelecidas neste Estado, no prazo previsto no § 3º, I.
Nota: Redação Anterior:§ 1º Confirmada a autenticidade das ROD anexadas às vias da nota fiscal que acompanham a primeira via da relação prevista no art. 78, § 2º, a entidade representativa deverá:
I - atestar mediante aposição do seguinte termo no corpo ou no verso da nota fiscal: "Atesto que a(s) ROD(s) anexa(s) a esta nota fiscal é (são) autêntica(s)", seguindo-se a data, o nome e a assinatura do presidente ou do secretário;
II - consignar no corpo ou no verso das vias da relação: "Declaramos conferidas as ROD (s) anexas às notas fiscais e que o valor do imposto a ser ressarcido é de R$................. ", seguindo-se a data, o nome e a assinatura do presidente ou do secretário;
III - visar a nota fiscal de ressarcimento, prevista no art. 78, III, emitido pelo fornecedor de óleo diesel;
IV - encaminhar a relação, com os documentos anexos, e a nota fiscal de ressarcimento à refinaria de petróleo ou suas bases, estabelecidas neste Estado, no prazo previsto no § 3º, I.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1203 DE 31/03/2008):
§ 2º O relatório previsto no inciso IV conterá no mínimo:
I - relativamente aos fornecedores, com base na relação prevista no art. 78, § 2º:
a) sua identificação, nome e inscrição no CCICMS;
b) o número da nota fiscal e a data do fornecimento;
c) a quantidade de óleo diesel fornecido e o valor da operação;
d) a totalização das quantidades e os valores referidos na alínea "c";
II - relativamente a cada embarcação:
a) o nome do proprietário e seu número de inscrição no CCICMS ou no CPP;
b) o nome da embarcação e sua inscrição na Capitania dos Portos;
c) o número da ROD;
d) o total utilizado da cota e o seu saldo individual;
e) a totalização das quantidades referidas na alínea "d".
Nota: Redação Anterior:§ 2° O relatório previsto no inciso IV conterá no mínimo:
I - relativamente aos fornecedores, com base na relação prevista no art. 78, § 2°:
a) sua identificação;
b) a quantidade de óleo diesel fornecido;
c) o valor do imposto a ser ressarcido;
d) a totalização das quantidades e valores referidos nas alíneas “b” e “c”;
II - relativamente a cada embarcação:
a) o nome e o número do registro na Capitania dos Portos;
b) quantidade de óleo diesel autorizado no mês e acumulado no exercício;
c) saldo das cotas individuais, para os períodos seguintes;
III - totalização das quantidades referidas no inciso II, “b” e “c”.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1203 DE 31/03/2008):
§ 3º O relatório previsto no inciso IV será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira via será destinada à refinaria de petróleo ou suas bases, devendo ser entregue até 3 (três) dias após o recebimento da relação prevista no art. 78, § 2º;
II - a segunda via será destinada ao fisco, no mesmo prazo referido no inciso I;
III - a terceira via será destinada ao arquivo da entidade representativa.
Nota: Redação Anterior:§ 3º O relatório previsto no § 2º será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira via será destinada à refinaria de petróleo ou suas bases, devendo ser entregue até 5 (cinco) dias após o recebimento da relação prevista no art. 78, § 2º;
II - a segunda via será destinada ao fisco, devendo ser entregue na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionada, no mesmo prazo referido no inciso I;
III - a terceira via será destinada ao arquivo da entidade representativa.
Art. 80. A refinaria ou suas bases, estabelecidas neste Estado, ao receber o relatório previsto no art. 79, § 2º, a Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais e a nota fiscal de ressarcimento, devidamente certificada pela entidade representativa, deverá:
I - deduzir, do valor do imposto retido por substituição tributária a ser recolhido a este Estado, os valores a ser ressarcidos aos fornecedores de óleo diesel;
II - repassar a cada fornecedor do óleo diesel os valores a ele devidos, até 5 (cinco) dias após o prazo para repasse relativo ao período em que efetuou a dedução do imposto ao Estado. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1203 DE 31/03/2008).
Nota: Redação Anterior:II - repassar a cada fornecedor do óleo diesel os valores a ele devidos, até 5 (cinco) dias após o decêndio em que efetuou a dedução do imposto devido ao Estado, mediante depósito em sua conta corrente.
Art. 81. As entidades representativas do setor ficam solidariamente responsáveis com o adquirente pelos danos provocados aos cofres do Estado, no caso de falsidade das informações por elas prestadas.
SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS DESTINADOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS (Convênios ICMS 91/98, 46/01 e 129/03) (Redação do título da seção dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).
Nota: Redação Anterior:SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS PARA USO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DO INSTITUTO PEDAGÓGICO DE REABILITAÇÃO INFANTIL - ISPERE (Convênios ICMS 91/98 e 46/01)
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).
Art. 82. Ficam isentas as saídas internas de veículos automotores adquiridos:
I - pela APAE, enquanto vigorar o Convênio ICMS 91/1998 ; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:I - pela APAE (Convênios ICMS 91/1998, 90/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:I - até 31 de dezembro de 2012, por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 91/98, 90/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:I - até 31 de dezembro de 2009, por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 91/98, 90/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:I - até 31 de julho de 2009, por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 91/98, 90/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:I - até 31 de dezembro de 2008, por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 91/98, 90/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:I - até 31 de julho de 2008, por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 91/98, 90/99, 10/01, 30/03, 18/05 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:I - até 30 de abril de 2008, por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 91/98, 90/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:I - até 30 de abril de 2005, por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 91/98, 90/99, 10/01 e 30/03);
II - pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação e Inclusão (ISPERE), enquanto vigorar o Convênio ICMS 46/2001 ; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:II – até 30 de abril de 2016, pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação e Inclusão (ISPERE) (Convênios ICMS 46/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de dezembro de 2012, pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE (Convênios ICMS 46/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de dezembro de 2009, pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE (Convênios ICMS 46/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de julho de 2009, pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE (Convênios ICMS 46/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de dezembro de 2008, pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE (Convênios ICMS 46/01, 30/03, 18/05, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de julho de 2008, pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE (Convênios ICMS 46/01, 30/03, 18/05 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:II - até 30 de abril de 2008, pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE (Convênios ICMS 46/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:II - até 30 de abril de 2005, pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE (Convênios ICMS 46/01 e 30/03);
III - pelo Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE), enquanto vigorar o Convênio ICMS 129/2003 ; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:III – até 30 de abril de 2016, pelo Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE) (Convênios ICMS 129/03, 20/06, 29/09 e 101/12); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:III - até 31 de dezembro de 2012, pelo Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE (Convênios ICMS 129/03, 20/06 e 29/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2474 DE 27/07/2009).
Nota: Redação Anterior:III - até 30 de abril de 2009, pelo Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE (Convênios ICMS 129/03 e 20/06); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4264 DE 26/04/2006).
Nota: Redação Anterior:III - até 30 de abril de 2006, pelo Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE (Convênio ICMS 129/03).
IV - pela Orionópolis Catarinense, CNPJ 80.670.631/0001-57, enquanto vigorar o Convênio ICMS 25/2014 . (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:IV - até 30 de abril de 2018, pela Orionópolis Catarinense, CNPJ 80.670.631/0001-57 (Convênio ICMS 25/2014 ); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2182 DE 12/05/2014).
§ 1º A isenção prevista no "caput" fica condicionada a que:
I - o veículo se destine à utilização na atividade específica de cada entidade;
II - o benefício correspondente seja transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
§ 2º O benefício deverá ser solicitado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, por intermédio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária - SAT. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2510 DE 17/08/2009).
Nota: Redação Anterior:§ 2º O benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda, à vista de requerimento do interessado, instruído com declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no CNPJ, relatando que o benefício está sendo repassado ao adquirente mediante redução de preço e que o veículo se destina a uso das entidades referidas no "caput".
§ 3º Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento.
§ 4º O protocolo gerado no procedimento previsto no § 2º deverá ser apresentado à Gerência Regional da Fazenda Estadual nele indicada, instruído com declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no CNPJ, relatando que o benefício está sendo repassado ao adquirente mediante redução de preço e que o veículo se destina a uso das entidades referidas no caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2510 DE 17/08/2009).
§ 5º O benefício será reconhecido pelo Diretor de Administração Tributária mediante despacho eletrônico, cuja autenticidade poderá ser confirmada em consulta própria, disponível na página oficial da SEF na internet. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1566 DE 06/06/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 5º A isenção será concedida por despacho eletrônico do Gerente Regional da Fazenda Estadual, cuja autenticidade poderá ser confirmada em consulta própria disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2510 DE 17/08/2009).
Nota: Redação Anterior:Art. 82. Até 30 de abril de 2005, ficam isentas as saídas internas de veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE, desde que (Convênios ICMS 90/99, 10/01, 46/01 e 30/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:
Art. 82. Até 30 de abril de 2003, ficam isentas as saídas internas de veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e pelo Instituto Pedagógico de Reabilitação Infantil - ISPERE, desde que (Convênios ICMS 90/99, 10/01 e 46/01):
I - o veículo se destine a utilização na atividade específica de cada entidade;
II - o benefício correspondente seja transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
§ 1º O benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento do interessado instruído com declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no CNPJ, relatando que o benefício está sendo repassado ao adquirente mediante redução de preço e que o veículo se destina a uso das entidades referidas no "caput".
§ 2º Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento.
Art. 83. O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
Art. 84. O estabelecimento que efetuar a operação isenta nos termos deste artigo deverá mencionar na nota fiscal respectiva, além dos demais requisitos exigidos:
I - que a operação é beneficiada com isenção do ICMS nos termos do desta Seção;
II - que o veículo não poderá ser alienado sem prévia autorização do fisco nos primeiros 36 (trinta e seis) meses, contados da data da aquisição.
Art. 85. O adquirente do veículo deverá recolher o imposto dispensado, atualizado monetariamente, quando:
I - alienar o veículo adquirido com a isenção antes de 36 (trinta e seis) meses contados da data de sua aquisição;
II - der ao veículo destino diverso do previsto no art. 82, I, ou praticar qualquer outro tipo de fraude, caso em que estará sujeito ainda à multa e aos acréscimos legais previstos na legislação.
SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO (Convênio ICMS Nº 110/98)
Art. 86. Fica isenta a entrada decorrente da importação do exterior do país, bem como a subseqüente saída interna, de uma Subestação Isolada a Gás - SF6, classificada no código 85.37.20.00 da NBM/SH-NCM, realizada pela empresa Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda., destinada à Usina Hidrelétrica de Machadinho, pertencente a Machadinho Energética S.A. (Convênios ICMS Nº 37/99 e 88/00).
§ 1º O benefício somente se aplica caso o produto não tenha similar produzido no país (Convênio ICMS Nº 88/00).
§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.
Art. 87. Ficam isentas, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, as aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo 1, Seção XVIII, quando destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho, pertencente a Machadinho Energética S.A. (Convênio ICMS Nº 37/99).
Art. 88. Nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XVIII, a base de cálculo do imposto será reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), quando destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho, pertencente a Machadinho Energética S.A., assegurado ao fornecedor o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento.
Parágrafo único - Fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 88".
Art. 89. A fruição do benefício de que tratam os arts. 86, 87 e 88 fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho, pertencente a Machadinho Energética S.A..
Parágrafo único - Para efeito da comprovação de que trata este artigo, o contribuinte deverá, na hipótese do art. 88, manter junto à via destinada ao arquivo da nota fiscal correspondente a primeira via do documento denominado Aviso de Recebimento de Mercadoria - ARM, fornecido pela Machadinho Energética S.A., no qual deverão ser indicados:
I - o nome do fornecedor;
II - o número, data e valor da nota fiscal;
III - a discriminação das mercadorias e respectivas quantidades;
IV - a menção de que as mercadorias destinam-se à construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho;
V - a data e a assinatura pelo responsável pelo setor de recebimento.
SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ATACADISTAS, DISTRIBUIDORES E CENTRAIS DE COMPRAS (Lei Nº 10.297/96, art. 43) (Redação do título da seção dada pelo Decreto Nº 2377 DE 25/08/2004).
Nota: Redação Anterior:SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES (Lei Nº 10.297/96, art. 43)
Art. 90. Fica reduzida a base de cálculo do imposto nas seguintes operações , atendidas as disposições desta Seção (Lei Nº 14.967/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 3334 DE 23/06/2010).
Nota: Redação Anterior:Art. 90. Fica reduzida a base de cálculo do imposto nas seguintes operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense, atendidas as disposições desta Seção: (Redação dada pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 90. Até 30 de junho de 2004, fica reduzida a base de cálculo do imposto nas seguintes operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense, atendidas as disposições desta Seção: (Redação dada pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 90. Até 30 de junho de 2003, fica reduzida a base de cálculo do imposto nas seguintes operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense, atendidas as disposições desta Seção: (Redação dada pelo Decreto Nº 5134 DE 27/06/2002).
Nota: Redação Anterior:Art. 90. Até 30 de junho de 2002, fica reduzida a base de cálculo do imposto nas seguintes operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense, atendidas as disposições desta Seção:
I - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento);
II - em 52% (cinqüenta e dois por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
(Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003):
§ 1º O benefício não se aplica às saídas de mercadorias quando: (Redação dada pelo Decreto Nº 1039 DE 20/11/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 1º O benefício não se aplica às mercadorias:
I - alcançadas por qualquer outro beneficio fiscal;
II - se tratar de operação com mercadoria referida no art. 15 do Anexo 3; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1432 DE 21/12/2017).
Nota: Redação Anterior:II - se tratar de operação com mercadoria referida no art. 11 do Anexo 3; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3334 DE 23/06/2010).
II - sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto em relação às operações com mercadorias cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes tenha sido, na forma do § 5º, atribuída ao atacadista ou distribuidor; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1475 DE 25/06/2008).
II - sujeitas ao regime de substituição tributária;
(Revogado pelo Decreto Nº 3334 DE 23/06/2010):
III - destinadas a consumidor final; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1039 DE 20/11/2003).
Nota: Redação Anterior:III - saídas com destino a consumidor final.
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 947 DE 11/11/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):
IV - se tratar de:
a) material de construção:
b) produtos agropecuários:
c) confecções e calçados:
d) medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH - NCM, exceto para use veterinário;
e) produtos de colchoaria relacionados na Seção XLIII do Anexo 1;
f) operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem relacionados na Seção XXXVII do Anexo 1;
g) instrumentos musicais relacionados na Seção XLVII do Anexo 1;
h) bicicletas relacionadas na Seção LIII do Anexo 1; ou
i) brinquedos relacionados na Seção LIV do Anexo 1.
j) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos classificados nas posições 7321, 8214, 8414, 8415, 8418, 8421, 8422, 8424, 8443, 8450, 8451, 8452, 8467, 8471, 8473, 8479, 8504, 8508, 8509, 8510, 8515, 8516, 8517, 8518, 8519, 8521, 8522, 8523, 8525, 8527, 8528, 9006, 9010, 9018, 9019, 9020, 9032 e 9504 da NBM/SH - NCM. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1173 DE 05/06/2017).
k) filme fotográfico e cinematográfico e slide; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1538 DE 14/03/2018).
l) isqueiros; (Redação dada pelo Decreto Nº 1541 DE 20/03/2018).
Nota: Redação Anterior:l) isqueiros; e (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1538 DE 14/03/2018).
m) pilhas e baterias elétricas; (Redação dada pelo Decreto Nº 1541 DE 20/03/2018).
Nota: Redação Anterior:m) pilhas e baterias elétricas. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1538 DE 14/03/2018).
(Revogado pelo Decreto Nº 1610 DE 14/05/2018):
n) produtos alimentícios; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1541 DE 20/03/2018).
(Revogado pelo Decreto Nº 1610 DE 14/05/2018):
o) materiais de limpeza; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1541 DE 20/03/2018).
(Revogado pelo Decreto Nº 1610 DE 14/05/2018):
p) artefatos de uso doméstico. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1541 DE 20/03/2018).
q) vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, mostos de uvas e espumantes, classificados na posição 2204 da NBM/SH - NCM. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 252 DE 09/09/2019, efeitos a partir de 01/10/2019).
(Revogado pelo Decreto Nº 1082 DE 07/01/2021):
r) cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados na Seção XLIV do Anexo 1; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1065 DE 28/12/2020).
s) produtos farmacêuticos relacionados na Seção XVI do Anexo I; e (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1065 DE 28/12/2020).
(Revogado pelo Decreto Nº 1509 DE 15/10/2021):
t) bebidas quentes relacionadas na Seção LVIII do Anexo I; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1065 DE 28/12/2020).
Nota: Redação Anterior:(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1039 DE 20/11/2003):
IV - se tratar de:
a) material de construção;
b) produtos agropecuários;
c) confecções e calçados;
d) medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH - NCM, exceto para uso veterinário. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3989 DE 08/02/2006).
Nota: Redação Anterior:
d) produtos farmacêuticos relacionados no Anexo I, Seção XVI. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 3792 DE 09/12/2005).
Nota: Redação Anterior:(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003):
IV - saídas de atacadista ou distribuidores de:
a) material de construção;
b) produtos agropecuários
c) confecções e calçados;
Nota: Redação Anterior:IV - saídas de atacadista ou distribuidores de:
a) auto peças;
b) material de construção;
c) produtos agropecuários;
d) tecidos, confecções e calçados.
V - fabricadas por qualquer estabelecimento da requerente situado neste Estado. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4989 DE 15/12/2006).
Nota: Redação Anterior:V - fabricadas por qualquer estabelecimento da requerente. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1039 DE 20/11/2003).
VI - o valor das mercadorias entradas no estabelecimento do beneficiário do regime, decorrentes de transferências realizadas por estabelecimentos da mesma empresa situados em outras unidades da Federação, for superior ao estabelecido no art. 10 do Regulamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2377 DE 25/08/2004).
§ 2º Fica assegurado o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003).
§ 3º Nas operações com autopeças e tecidos, o benefício previsto no caput não se aplica às saídas para consumo do destinatário. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3334 DE 23/06/2010).
Nota: Redação Anterior:§ 3º Nas operações com autopeças e tecidos, o benefício previsto no "caput" não se aplica às saídas a consumidor final. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003).
§ 4º A restrição prevista no § 1º, IV, "c", não se aplica às saídas de luvas de plástico descartáveis, código NBM/SH-NCM 3926.20.00; luvas de borracha de proteção e segurança, código NBM/SH-NCM 4015.19.00; botas de borracha, código NBM/SH-NCM 6401.92.00; e sandálias de dedo, código NBM/SH-NCM 6402.20.00. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 272 DE 01/06/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 4º A restrição prevista no § 1º, IV, "c", não se aplica às saídas de luvas de plástico descartáveis, código NBM/SH-NCM 3926.20.00, luvas de borracha de proteção e segurança, código NBM/SH-NCM 4015.19.00, botas de borracha, código NBM/SH-NCM 6401.92.00, e sandálias de dedo, código NBM/SH-NCM 6401.99.00. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2663 DE 22/11/2004).
(Revogado pelo Decreto Nº 3334 DE 23/06/2010):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1475 DE 25/06/2008):
§ 5º Desde que expressamente previsto no regime especial de que trata o art. 91, fica atribuída ao distribuidor ou atacadista a responsabilidade pelo recolhimento, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, do imposto relativo às operações subseqüentes àquela por ele realizada, observado o seguinte:
I - a responsabilidade pelo recolhimento restringe-se às operações com as mercadorias de que tratam as Seções XIX e XXI a XXVI, todas do Capítulo IV do Título II do Anexo 3; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1547 DE 23/07/2008).
Nota: Redação Anterior:I - a responsabilidade pelo recolhimento restringe-se às operações com as mercadorias de que tratam as Seções XIX, XXI a XXVI, todas do Capítulo IV do Título II do Anexo 3; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1509 DE 04/07/2008).
Nota: Redação Anterior:I - a responsabilidade pelo recolhimento restringe-se às operações com as mercadorias de que tratam as Seções XVIII, XIX e XXI a XXVI, todas do Capítulo IV do Título II do Anexo 3;
II - o benefício previsto no caput aplica-se, exclusivamente, ao imposto devido pela operação própria praticada pelo distribuidor ou atacadista; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1547 DE 23/07/2008).
Nota: Redação Anterior:II - o benefício previsto no "caput" aplica-se exclusivamente ao imposto decorrente da operação própria promovida pelo distribuidor ou atacadista;
III - na apuração do imposto devido na condição de substituto tributário: (Redação dada pelo Decreto Nº 1547 DE 23/07/2008).
Nota: Redação Anterior:III - para efeito de apuração do imposto devido na condição de substituto tributário:
a) como valor da operação própria será considerado o preço de aquisição da mercadoria, sobre o qual será aplicada a alíquota vigente para as operações internas com a mercadoria sem os efeitos da redução de base de cálculo de que trata o caput; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1547 DE 23/07/2008).
Nota: Redação Anterior:a) será considerada a operação própria como se tributada sem os efeitos da redução de base de cálculo de que trata o "caput";
b) o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de aquisição da mercadoria, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídas no preço.
IV - o recolhimento do imposto devido na condição de substituto tributário, apurado de acordo com o inciso III, deverá ser efetuado até o 20º (vigésimo) dia do período seguinte ao da apuração. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2386 DE 15/06/2009).
§ 6º As restrições previstas no § 1º, I e IV, "a", não se aplicam no caso de saídas promovidas por filiais de usinas siderúrgicas produtoras de ferro, aço, alumínio, ou cobre ou por seus distribuidores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1547 DE 23/07/2008).
§ 7º Não poderá ser concedido o tratamento tributário diferenciado previsto neste artigo ao contribuinte que, por qualquer de seus estabelecimentos situados em outra unidade da Federação, detenha tratamento tributário que resulte carga tributária menor que a efetivamente devida na operação interestadual, salvo se a redução decorrer de benefício concedido nos termos da Lei Complementar Federal Nº 24, de 7 de janeiro de 1975. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3334 DE 23/06/2010).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3334 DE 23/06/2010):
§ 8º Para efeitos do § 7º deverá o contribuinte:
I - quando da petição do regime especial de que trata o art. 91, declarar não estar alcançado pela vedação nele prevista;
II - protocolar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de ocorrência do evento, informação endereçada ao Diretor de Administração Tributária dando conta da concessão por outra unidade da Federação, a qualquer de seus estabelecimentos, de benefício que implique redução da carga tributária incidente nas operações interestaduais.
§ 9º O regime especial deixará de produzir efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for concedido a qualquer dos estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular tratamento tributário referido no § 7º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3334 DE 23/06/2010).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1730 DE 20/09/2018):
§ 10. O benefício previsto neste artigo também não se aplica a saídas de mercadorias alcançadas por qualquer outro benefício fiscal:
I - aplicado na operação de aquisição da mercadoria pelo estabelecimento distribuidor ou atacadista, quando o fornecedor for o detentor do benefício; ou
II - aplicável por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento distribuidor ou atacadista, quando este for o detentor do benefício.
Nota: Redação Anterior:§ 10. O benefício previsto neste artigo também não se aplica a saídas de mercadorias cujas entradas tenham sido alcançadas por qualquer outro benefício fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2480 DE 27/11/2014).
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 440 DE 09/07/2003):
Art. 91. A aplicação do benefício dependerá de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 80 DE 27/03/2019).
Nota: Redação Anterior:Art. 91. A aplicação do benefício dependerá de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária ao interessado.
§ 1º A fruição do benefício condiciona-se a que o contribuinte comprometa-se a: (Redação dada pelo Decreto Nº 80 DE 27/03/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 1º A fruição do benefício condiciona-se a que o contribuinte, além do cumprimento das obrigações estabelecidas no regime especial, comprometa-se a:
I - transferir aos adquirentes das mercadorias, sob forma de redução nos preços, o resultado da redução do imposto;
II - não incorrer em inadimplemento de tributos estaduais;
III - manter o nível de empregos; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003).
IV - manter as áreas de armazenagem e a frota de veículos; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003).
V - manter o mesmo nível de recolhimento de ICMS. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003).
VI - manter as operações de saídas de mercadorias para pessoas físicas inferior a 2% (dois por cento) do valor total das saídas a cada ano-calendário. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 147 DE 19/06/2019).
(Revogado pelo Decreto Nº 3989 DE 08/02/2006):
§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo implica cassação do regime especial, com a conseqüente exigência do imposto dispensado, sem prejuízo da multa e dos acréscimos legais cabíveis.
(Revogado pelo Decreto Nº 80 DE 27/03/2019):
§ 3º Fica prorrogada até 31 de agosto de 2003 a vigência dos regimes especiais concedidos com base nesta Seção, considerando-se revogados aqueles cujo pedido de prorrogação não seja protocolado, até 31 de julho de 2003, na Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento.
§ 4º A autoridade fazendária poderá dispensar quaisquer das exigências estabelecidas nos incisos I, III, IV e V do § 1º deste artigo ou estabelecer outras além daquelas ali previstas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 80 DE 27/03/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 4º. A autoridade concedente poderá dispensar quaisquer das exigências estabelecidas nos incisos I, III, IV e VI do § 1º deste artigo ou estabelecer outras além daquelas ali previstas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 701 DE 04/05/2016). Nota: Redação Anterior:
§ 4º A autoridade concedente poderá dispensar quaisquer das exigências estabelecidas no § 1º ou estabelecer outras além daquelas ali previstas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3989 DE 08/02/2006).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3334 DE 23/06/2010):
§ 5º As disposições deste artigo somente se aplicam aos contribuintes que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sejam credenciados para emissão de NF-e; e
II - utilizem a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
§ 6º O benefício fiscal não poderá ser utilizado a partir do mês subsequente àquele em que o contribuinte deixar de enviar, ou enviar com erros, omissões ou inconsistências, o arquivo eletrônico relativo à EFD. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 80 DE 27/03/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 6º O regime especial ficará automaticamente suspenso a partir do mês subsequente àquele em que o contribuinte deixar de enviar o arquivo eletrônico relativo à EFD. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3334 DE 23/06/2010).
§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, o benefício poderá ser utilizado a partir do mês em que o contribuinte regularizar sua obrigação relativa à EFD. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 80 DE 27/03/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 7º Na hipótese do § 6º, o regime especial será reativado a partir do mês em que o contribuinte efetuar o envio dos arquivos em atraso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3334 DE 23/06/2010).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3334 DE 23/06/2010):
§ 8º O benefício poderá ser revogado caso o contribuinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 80 DE 27/03/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 8º O regime especial poderá ser revogado caso o contribuinte:
I - deixe de enviar, ou envie com erros, omissões ou inconsistências, o arquivo eletrônico relativo à EFD por período superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses não consecutivos; ou (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 80 DE 27/03/2019).
Nota: Redação Anterior:I - deixe de enviar o arquivo eletrônico relativo à EFD por período superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses não consecutivos; ou
II - descumpra obrigação de caráter principal.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3334 DE 23/06/2010):
§ 9º O contribuinte só poderá voltar a usufruir do benefício na hipótese: (Redação dada pelo Decreto Nº 80 DE 27/03/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 9º Somente poderá ser concedido novo regime especial na hipótese:
I - do inciso I do § 8º, depois de transcorrido 90 (noventa) dias da data em que o contribuinte regularizar sua obrigação relativa à EFD; e
II - do inciso II do § 8º, depois de transcorrido 180 (cento e oitenta) dias data em que definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa.
Nota: Redação Anterior:Art. 91. A aplicação do benefício dependerá de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária ao interessado.
§ 1º Ao requerer a concessão do regime especial o interessado deverá no período abrangido pelo regime especial, comprometer-se a:
I - aumentar o nível de empregos;
II - ampliar as áreas de armazenagem e a frota de veículos;
III - incrementar o recolhimento de ICMS.
§ 2º Além do disposto no § 1º, a fruição do benefício condiciona-se a que o contribuinte:
I - transfira aos adquirentes das mercadorias, sob forma de redução nos preços, o resultado da redução do imposto.
II - não incorra em inadimplemento de tributos estaduais.
§ 3º O não cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º, implica cassação do regime especial, com a conseqüente exigência do imposto dispensado, sem prejuízo da multa e dos acréscimos legais cabíveis.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2377 DE 25/08/2004):
Art. 91-A. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, nas saídas internas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, promovidas por Centrais de Compras exclusivamente para seus integrantes, a base de cálculo do imposto poderá ser reduzida de forma que a tributação nessa operação seja a mesma que incidiu na entrada.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se Centrais de Compras os sistemas de negociação centralizados, destinados a aquisição de mercadorias, exclusivamente para revenda a seus integrantes (Lei Nº 15.242/10). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3566 DE 15/10/2010).
Nota: Redação Anterior:§ 1º O tratamento tributário previsto no "caput" somente se aplica às Centrais de Compras organizadas sob a forma de associação sem fins lucrativos e desde que inscritas no CCICMS.
§ 2º O regime especial deverá identificar todos os integrantes da associação, mediante indicação do nome ou razão social, endereço e os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS.
§ 3º Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, em que o imposto já tenha sido retido pelo remetente, a Central de Compras deverá informar no campo Informações Complementares da Nota Fiscal por ela emitida:
I - o fato de a mercadoria estar sujeita ao regime de substituição tributária;
II - a identificação do substituto tributário, mediante indicação do nome ou razão social, endereço e os números de inscrição no CNPJ e no CCICMS;
III - o número, a data e o valor da nota fiscal emitida pelo substituto tributário;
IV - o valor do imposto retido pelo substituto tributário.
§ 4º A utilização do tratamento tributário previsto no "caput":
I - não se aplica cumulativamente com qualquer outro benefício previsto na legislação, exceto aquele previsto no art. 91-C deste Anexo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2299 DE 16/07/2014).
Nota: Redação Anterior:I - não se aplica cumulativamente com qualquer outro benefício previsto na legislação;
II - assegura o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento;
III - não poderá resultar, por parte dos integrantes da Central de Compras, recolhimento de imposto em valor inferior ao que seria devido caso as aquisições fossem efetuadas diretamente dos respectivos fornecedores;
IV - veda a utilização de quaisquer créditos, exceto em relação àqueles decorrentes da entrada de mercadorias destinadas a seus associados ou para compensar o imposto devido na devolução de mercadorias.
V - alcança as mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente de destinatário integrante da Central de Compras, ficando o destinatário sujeito ao recolhimento da diferença de alíquota, quando for o caso (Lei Nº 15.242/10). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3566 DE 15/10/2010).
§ 5º Na hipótese de mercadoria alcançada por benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação, à revelia da Lei Complementar Nº 24, de 7 de janeiro de 1975, será considerada como tributação incidente na operação de entrada da mercadoria na Central de Compras, aquela resultante da diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual e o valor resultante da aplicação do benefício.
§ 6º No caso de Central de Compras integrada exclusivamente por empresas optantes pelo Simples Nacional, deverá ser observado o disposto no art. 56 da Lei Complementar federal Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006 (Lei Nº 15.242/10). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3566 DE 15/10/2010).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 3334 DE 23/06/2010):
Art. 91-B. Fica atribuída ao distribuidor ou atacadista contemplado com regime especial previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, do imposto relativo às operações subseqüentes àquela por ele realizada, observado o seguinte:
I - a Responsabilidade pelo recolhimento restringe-se às operações com as mercadorias de que tratam as Seções XIX, XXI, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXVII, XXXIX e XLI , todas do Capítulo VI do Título II do Anexo 3, provenientes diretamente de contribuintes localizados em outras unidades da Federação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1432 DE 21/12/2017).
Nota: Redação Anterior:I - a responsabilidade pelo recolhimento restringe-se às operações com as mercadorias de que tratam as Seções XIX, XXI, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXVII, XXXIX e XLI, todas do Capítulo IV do Título II do Anexo 3, provenientes diretamente de contribuintes localizados em outras unidades da Federação;
II - o imposto devido por substituição tributária deverá ser apurado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento e será o resultado do confronto entre:
a) o valor do imposto decorrente da Aplicação da alíquota interna sobre o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação , sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado respectivo, definido no Capítulo VI do Título II do Anexo 3; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1432 DE 21/12/2017).
Nota: Redação Anterior:a) o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado respectivo, definido no Capítulo IV do Título II do Anexo 3; e
b) o valor do imposto cobrado na operação de entrada da mercadoria, observado o disposto nos arts. 35-A e 35-B do Regulamento; e
III - o imposto devido na condição de substituto tributário será recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da apuração.
(Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 541 DE 27/09/2011):
§ 1º Para fins da alínea "a" do inciso II:
I - deverá ser aplicado o percentual de margem de valor ajustado, quando previsto na legislação; e
II - em substituição à base de cálculo nela prevista, deverá ser tomado como tal o preço da mercadoria sugerido ao público pelo fabricante ou importador, quando existente, e desde que, cumulativamente, haja expressa previsão neste sentido no Capítulo VI do Título II do Anexo 3. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1432 DE 21/12/2017).
Nota: Redação Anterior:II - em substituição à base de cálculo nela prevista, deverá ser tomado como tal o preço da mercadoria sugerido ao público pelo fabricante ou importador, quando existente, e desde que, cumulativamente, haja expressa previsão neste sentido no Anexo 3, Título II, Capítulo IV.
§ 2º O imposto devido na forma do inciso III do caput deste artigo, com vencimento previsto para 20 de setembro de 2011, poderá ser recolhido sem acréscimo de multa e juros até 20 de outubro de 2011. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 541 DE 27/09/2011).
§ 3º Até 30 de novembro de 2012, o disposto neste artigo aplica-se às operações com as mercadorias de que trata a Seção XLIII do Anexo 3. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1191 DE 05/10/2012).
§ 4º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2013, a vigência do disposto no § 3º deste artigo para os distribuidores e atacadistas contempladas pelo regime especial previsto no art. 91 deste Anexo, desde que tenham cumprido integralmente o disposto na legislação referente à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1631 DE 11/07/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 4º Fica prorrogada até 30 de junho de 2013 a vigência do disposto no § 3º deste artigo para os distribuidores e atacadistas contemplados pelo regime especial previsto no art. 91 deste Anexo desde que tenham cumprido integralmente o disposto na legislação referente à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1511 DE 24/04/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 4º Fica prorrogada até 28 de fevereiro de 2013 a vigência de que trata o § 3º deste artigo para os distribuidores e atacadistas contemplados pelo regime especial previsto no art. 91 deste Anexo, desde que tenham cumprido integralmente o disposto na legislação referente à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1354 DE 28/01/2013).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1745 DE 18/09/2013):
Art. 91-C. Nas aquisições de mercadorias de que tratam as Seções XXI, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVIII e XXXIX, todas do Capítulo VI do Título II do Anexo 3, promovidas por Centrais de Compras, devidamente inscritas no CCICMS/SC e da qual participem exclusivamente empresas optantes pelo Simples Nacional, fica autorizada a aplicação do percentual de margem de valor agregado equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido na respectiva Seção, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 1607 DE 10/05/2018).
Nota: Redação Anterior:Art. 91-C. Nas aquisições de mercadorias de que tratam as Seções XX, XXI e XXX a XLI , todas do Capítulo VI do Título II do Anexo 3, promovidas por Centrais de Compras, devidamente inscritas no CCICMS/SC e da qual participem exclusivamente empresas optantes pelo Simples Nacional, fica autorizada a Aplicação do percentual de margem de valor agregado equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido na respectiva seção, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 1432 DE 21/12/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 91-C. Nas aquisições de mercadorias de que tratam as Seções XX, XXI e XXX a XLI, todas do Capítulo IV do Título II do Anexo 3, promovidas por Centrais de Compras, devidamente inscritas no CCICMS/SC e da qual participem exclusivamente empresas optantes pelo Simples Nacional, fica autorizada a aplicação do percentual de margem de valor agregado equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referida na respectiva seção, observado o seguinte:
I - a aplicação do benefício dependerá de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária ao interessado, solicitado mediante requerimento com identificação de todos os integrantes da associação: e
II - a fruição do benefício condiciona-se a que as Centrais de Compras, além do cumprimento das obrigações estabelecidas no regime especial, atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) sejam credenciadas para emissão de NF-e;
b) utilizem a Escrituração Fiscal Digital (EFD); e
c) seus fornecedores sejam credenciados para emissão de NF-e.
§ 1º O regime especial ficará automaticamente suspenso a partir do mês subsequente àquele em que as Centrais de Compras deixarem de enviar o arquivo eletrônico relativo à EFD.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o regime especial será reativado a partir do mês em que as Centrais de Compras efetuarem o envio dos arquivos em atraso.
§ 3º O regime especial poderá ser revogado caso as Centrais de Compras:
I - deixem de enviar o arquivo eletrônico relativo à EFD por período superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses não consecutivos; ou
II - descumpram obrigação de caráter principal.
§ 4º Somente poderá ser concedido novo regime especial na hipótese:
I - do inciso I do § 3º deste artigo, depois de transcorrido 90 (noventa) dias da data em que as Centrais de Compras regularizarem sua obrigação relativa à EFD; e
II - do inciso II do § 3º deste artigo, depois de transcorrido 180 (cento e oitenta) dias da data em que for definitivamente constituído o credito tributário na esfera administrativa.
§ 5º A Central de Compras, estabelecida neste Estado, destinatária de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária:
I - oriundas de unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo ou que os tenha denunciado, fica responsável pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada na forma prevista na Seção VI do Capítulo II do Título II do Anexo 3; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1432 DE 21/12/2017).
Nota: Redação Anterior:I - oriundas de unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo ou que os tenha denunciado, fica responsável pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada na forma prevista na Seção IV do Capítulo I do Título II do Anexo 3.
II - oriundas deste Estado ou de outra unidade da Federação signatária de Convênio ou Protocolo, fica responsável pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes de circulação que, por qualquer motivo, não foi retido pelo substituto tributário, na forma prevista na Seção V do Capítulo II do Título II do Anexo 3. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1432 DE 21/12/2017).
Nota: Redação Anterior:II - oriundas deste Estado ou de outra unidade da Federação signatária de Convenio ou Protocolo, fica responsável pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes de circulação que, por qualquer motivo, não foi retido pelo substituto tributário, na forma prevista na Seção III dc Capítulo I do Título II do Anexo 3.
(Revogado pelo Decreto Nº 1024 DE 17/01/2008):
SEÇÃO XVI - DO INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO (Lei Nº 11.264/99)
Art. 92. Aos contribuintes do ICMS estabelecidos neste Estado que demonstrarem incremento no valor da folha de pessoal, fica concedido crédito presumido equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do incremento verificado.
§ 1º O montante do crédito presumido não poderá exceder o valor do imposto a recolher no mês.
§ 2º Ficam excluídos do benefício os contribuintes que se dediquem aos seguintes ramos de atividade:
I - agropecuária, exceto as cooperativas de produção rural;
II - extrativismo vegetal;
III - extração de areia e pedra para produção de brita;
IV - construção civil;
V - comércio varejista de temporada.
Art. 93. A base de cálculo do crédito a ser apropriado em cada mês será o resto da diferença em que:
I - o minuendo será o total consignado em folha relativo à remuneração do trabalho, inclusive gratificações, comissões e contribuição previdenciária, exceto a patronal e a relativa ao pagamento de horas extras, observado o disposto no art. 94;
II - o subtraendo será o total dos valores pagos no exercício anterior, monetariamente atualizados, divididos por 12 (doze), observado o disposto no art. 94.
§ 1º A atualização monetária referida no inciso II deverá ser calculada com base no Índice Geral de Preços (Disponibilidade Interna) - IGP-DI, calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas - IBRE/FGV.
§ 2º No caso de empresa nova, no seu primeiro ano de funcionamento, o valor referido no inciso II será considerado como 80% (oitenta por cento) do valor referido no inciso I.
Art. 94. Para fins de fruição do benefício:
I - será considerado tanto o incremento decorrente de aumento da remuneração paga, quanto da contratação adicional de empregados;
II - não serão computados:
a) o remanejamento de empregados entre estabelecimentos da mesma empresa, entre empresas coligadas ou entre a controladora e as controladas, ainda que mediante rescisão do contrato de trabalho no estabelecimento de origem;
b) o pagamento de pró-labore e os salários de diretores e gerentes;
c) os salários superiores a 10 (dez) salários mínimos.
Parágrafo único. A contratação de novos empregados, para os efeitos a que se refere o inciso I, deverá ser intermediada pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Art. 95. O crédito será apropriado mensalmente pelo contribuinte, que, para fins de controle, demonstrará no quadro próprio da DIME, o seguinte:
Nota: Redação Anterior:Art. 95. O crédito será apropriado mensalmente pelo contribuinte, que, para fins de controle, demonstrará na quadro informações complementares da GIA, o seguinte:
I - total dos valores pagos no mês aos empregados, na forma do art. 93, I;
II - média dos valores pagos aos seus empregados no exercício anterior, calculada na forma prevista no art.93, II;
III - o incremento verificado;
IV - valor do crédito presumido efetivamente apropriado no mês, observado o disposto no art. 92, § 1º.
SEÇÃO XVII - DA COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO (Convênios ICMS Nº 03/90 e 38/00)
Art. 96. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 03/1990 , ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), desde que atendido o disposto nesta Seção. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:Art. 96. Ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), desde que atendido o disposto nesta Seção (Convênios ICMS 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 96. Até 31 de dezembro de 2014, ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), desde que atendido o disposto nesta Seção (Convênios ICMS 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08,138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 96. Até 31 de dezembro de 2012, ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, desde que atendido o disposto nesta Seção (Convênios ICMS 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:Art. 96. Até 31 de dezembro de 2009, ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, desde que atendido o disposto nesta Seção (Convênios ICMS 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:Art. 96. Até 31 de julho de 2009, ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, desde que atendido o disposto nesta Seção (Convênios ICMS 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:Art. 96. Até 31 de dezembro de 2008, ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, desde que atendido o disposto nesta Seção (Convênios ICMS 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 96. Até 31 de julho de 2008, ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, desde que atendido o disposto nesta Seção (Convênios ICMS 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07 e 53/08). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 96. Até 30 de abril de 2008, ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, desde que atendido o disposto nesta Seção (Convênios ICMS 10/01, 30/03, 18/05, 124/07 e 148/07). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 96. Até 31 de dezembro de 2007, ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, desde que atendido o disposto nesta Seção (Convênios ICMS 10/01, 30/03, 18/05 e 124/07). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:Art. 96. Até 31 de outubro de 2007, ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, desde que atendido o disposto nesta Seção (Convênios ICMS 10/01, 30/03 e 18/05). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 96. Até 30 de abril de 2005, ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, desde que atendido o disposto nesta Seção (Convênios ICMS 10/01 e 30/03). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 96. Até 30 de abril de 2003, ficam isentas as operações de saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, desde que atendido o disposto nesta Seção (Convênio ICMS 10/01).
Art. 97. Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2022 DE 22/06/2022).
Nota: Redação Anterior:Art. 97. Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convênio ICMS Nº 17/2010). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011). Nota: Redação Anterior:
Art. 97. Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto no art. 4º -, I da Portaria ANP Nº 127 DE 30 de julho de 1999, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.
§ 1º O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira via será entregue ao estabelecimento remetente (Convênio ICMS 38/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004).
Nota: Redação Anterior:I - a primeira via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário;
II - a segunda via será conservada pelo estabelecimento coletor (Convênio ICMS 38/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004).
Nota: Redação Anterior:II - a segunda via será conservada pelo estabelecimento remetente;
III - a terceira via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (Convênio ICMS 38/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004).
Nota: Redação Anterior:III - a terceira via acompanhará o trânsito e poderá ser retida pela fiscalização.
§ 2º No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão "Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS Nº 38/00".
§ 3º Aplicam-se ao certificado as demais disposições da legislação relativa ao imposto e a conservação de documentos fiscais.
Art. 98. Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2022 DE 22/06/2022).
Nota: Redação Anterior:Art. 98. Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.
Parágrafo único. A Nota Fiscal conterá, além dos demais requisitos exigidos:
I - o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;
II - a expressão: "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS Nº 38/00".
(Redação da seção dada pelo Decreto Nº 5699 DE 23/09/2002):
SEÇÃO XVIII - DA REMESSA DE SOJA EM GRÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO (Protocolo ICMS 31/02) (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).
Nota: Redação Anterior:SEÇÃO XVIII - DA REMESSA DE SOJA EM GRÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO (Protocolo ICMS 31/02)
Art. 99. A suspensão do ICMS prevista no art. 27, I e II, aplica-se à saída de soja em grão promovida pelos estabelecimentos abaixo indicados da Bunge Alimentos S.A. situados no Estado do Mato Grosso, na condição de encomendantes, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no município de São Francisco do Sul, Santa Catarina, inscrição no CCICMS Nº 250.622.432, desde que atendido o disposto nesta Seção: (Redação dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).
Nota: Redação Anterior:Art. 99. A suspensão do ICMS previsto no art. 27, I e II, aplica-se à saída de soja em grão promovida pelos estabelecimentos abaixo indicados da Bunge Alimentos S.A. situados no Estado do Mato Grosso do Sul, na condição de encomendantes, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no município de São Francisco do Sul, Santa Catarina, inscrição no CCICMS Nº 250.622.432, desde que atendido o disposto nesta Seção:
I - filial Cuiabá, inscrição estadual Nº 13.067.137-1;
II - filial Cuiabá, inscrição estadual Nº 13.057.877-0;
III - filial Rondonópolis, inscrição estadual Nº 13.079.418-0;
IV - filial Sorriso, inscrição estadual Nº 13.195.345-1;
V - filial Campo Verde, inscrição estadual Nº 13.181.987-9.
Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:
I - limita-se a remessa de até 450.000 (quatrocentos e cinqüenta mil) toneladas por ano, no período compreendido entre 17 de agosto de 2002 e 17 de julho de 2006, de soja em grão para industrialização em Santa Catarina (Protocolo ICMS 41/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2702 DE 10/12/2004).
Nota: Redação Anterior:I - limita-se a remessa de até 450.000 (quatrocentos e cinqüenta mil) toneladas por ano, no período compreendido entre 17 de agosto de 2002 e 16 de agosto de 2004, de soja em grão para industrialização em Santa Catarina;
II - fica condicionada ao retorno, ao encomendante, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis, contados da data da respectiva saída:
a) real ou simbólica de óleo bruto de soja e farelo de soja, classificados, respectivamente, nos códigos 1507.10.00 e 2304.00.90 da NBM/SH-NCM, resultantes da industrialização;
b) real da soja em grão remetida para industrialização;
III - está condicionada à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação tributária.
Art. 100. Na remessa da soja em grão para o industrializador, o encomedante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos demais requisitos, ainda, no campo Informações Complementares a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 31/02".
Art. 101. Na saída dos produtos industrializados em retorno, real ou simbólico ao encomendante, o industrializador emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, como natureza da operação, "Retorno de Industrialização por Encomenda" e, ainda, no campo Informações Complementares:
I - o número, a série e a data da Nota Fiscal pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente;
II - o valor da mercadoria recebida para industrialização e parcela do valor acrescido, destacando-se deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;
III - a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 31/02".
Art. 102. Na saída dos produtos industrializados que, por conta e ordem do encomendante, for efetuada pelo estabelecimento industrializador, com destino a outro estabelecimento, observar-se-á o seguinte:
I - o encomendante emitirá Nota Fiscal para o destinatário das mercadorias, com destaque do valor do ICMS, se devido, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, como natureza da operação, "Saída Simbólica de Produtos Industrializados por Encomenda", e, ainda, no campo Informações Complementares:
a) o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e do CNPJ do industrializador, que irá promover a remessa das mercadorias;
b) as expressões "Sem valor para o trânsito" e "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 31/02";
II - o industrializador emitirá:
a) Nota Fiscal para o destinatário das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, como natureza da operação, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiro", e, ainda, no campo Informações Complementares:
1. o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no inciso I;
2. o nome, o endereço e o número de inscrição estadual e do CNPJ do encomendante;
3. a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 31/02";
b) Nota Fiscal para o encomendante, sem destaque do valor do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, como natureza da operação, "Devolução Simbólica de Produtos Industrializados por Encomenda" e, ainda, no campo Informações Complementares:
1. o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e do CNPJ do estabelecimento para o qual esteja sendo remetido o produto, bem como o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma da alínea "a";
2. o número, a série e a data da Nota Fiscal e o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e do CNPJ do encomendante, relativa ao recebimento das mercadorias em seu estabelecimento para industrialização;
3. o valor das mercadorias recebidas para industrialização e a parcela do valor acrescido, destacando-se deste o valor das mercadorias empregadas e as demais importâncias debitadas;
4. a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 31/02".
Nota: Redação Anterior:SEÇÃO XVIII - DA REMESSA DE SOJA EM GRÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO (Protocolo ICMS 30/00)
Art. 99. A suspensão do ICMS previsto no art. 27, I e II, aplica-se à saída de soja em grão promovida pelo encomendante, estabelecimento da Ceval Alimentos S/A situado no município de Nonoai, Rio Grande do Sul, inscrição estadual Nº 0820010596, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no município de Chapecó, Santa Catarina, inscrição no CCICMS Nº 250.208.253, desde que atendido o disposto nesta Seção.
§ 1º A suspensão de que trata este artigo:
I - limita-se a remessa de até 150.000 (cento e cinqüenta mil) toneladas por ano, contado a partir de 31 de julho de 2000, de soja em grão para industrialização em Santa Catarina;
II - fica condicionada ao retorno, ao encomendante, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da respectiva saída, prorrogável por igual prazo, a critério do Fisco do Estado do Rio Grande do Sul, de óleo bruto de soja e farelo de soja, classificados, respectivamente, nos códigos 1507.10.00 e 2304.00.90 da NBM/SH-NCM, resultantes da industrialização, para fins de comercialização no Estado do Rio Grande do Sul ou de utilização, pela própria empresa, em processo industrial.
§ 2º É permitido o retorno simbólico ao encomendante somente nas hipóteses de saída diretamente do industrializador aos seguintes destinatários, situados no Estado do Rio Grande do Sul, para fins de utilização em processo industrial ou agropecuário:
I - na hipótese de óleo bruto de soja, Ceval Alimentos - Unidade industrial de Esteio, inscrição estadual nº 0430078757;
II - na hipótese de farelo de soja:
a) Ceval Alimentos - Unidade industrial de Esteio, inscrição estadual nº 0430078757;
b) contribuinte inscrito com inscrição estadual como produtor ou microprodutor, ou como indústria de ração animal.
§ 3º No retorno, real ou simbólico, do óleo bruto de soja e farelo de soja, classificados, respectivamente, nos códigos 1507.10.00 e 2304.00.90 da NBM/SH-NCM, o industrializador deverá recolher a este Estado o imposto relativo a parcela do valor acrescido.
Art. 100. Na remessa da soja em grão para o industrializador, o encomedante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a expressão “Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 30/00”.
Art. 101. Na saída dos produtos industrializados em retorno real ao encomendante, o industrializador emitirá Nota Fiscal, com destaque do valor do imposto, calculado sobre o valor referido no art. 99, § 3º, na qual deverá constar, além dos demais requisitos, como natureza da operação, “Retorno de Industrialização por Encomenda” e, ainda, no campo Informações Complementares:
I - o número, a série e a data da Nota Fiscal pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente;
II - o valor da mercadoria recebida para industrialização e parcela do valor acrescido, destacando-se deste o das mercadorias empregadas;
III - a indicação “Protocolo ICMS 30/00”.
Art. 102. Na saída dos produtos industrializados diretamente para um dos destinatários referidos no art. 99, § 2º, por conta e ordem do encomendante, observar-se-á o seguinte:
I - o encomendante emitirá Nota Fiscal para o destinatário das mercadorias, com destaque do valor do ICMS, se devido, na qual deverá constar, além das indicações normalmente exigidas, no campo Informações Complementares:
a) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do industrializador, que irá promover a remessa das mercadorias;
b) as observações “Sem valor para o trânsito” e “Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 30/00”;
II - o industrializador emitirá:
a) Nota Fiscal para o destinatário das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual deverá constar, além das indicações normalmente exigidas, como natureza da operação, “Remessa por conta e ordem de terceiro”, e, no campo Informações Complementares, o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no inciso I, bem como o nome, o endereço e o número de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do encomendante, e, ainda, a observação “Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 30/00”;
b) Nota Fiscal para o encomendante, com destaque do valor do imposto, calculado sobre o valor referido no art. 99, § 3º, na qual deverá constar, além das indicações normalmente exigidas, como natureza da operação, “Devolução simbólica de produtos industrializados por encomenda” e, ainda, no campo Informações Complementares:
1. o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento para o qual esteja sendo remetido os produtos, bem como o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma da alínea “a”;
2. o número, a série e a data da Nota Fiscal e o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do seu emitente, relativa ao recebimento das mercadorias em seu estabelecimento para industrialização;
3. o valor das mercadorias recebidas para industrialização e a parcela do valor acrescido, destacando-se deste o valor das mercadorias empregadas;
4. a indicação “Protocolo ICMS 30/00”.
(Redação da seção dada pelo Decreto Nº 6001 DE 10/12/2002):
SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.147 DE 21-12-00 (Convênio ICMS Nº 24/01)
Art. 103. Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias a seguir relacionadas, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referentes às operações subseqüentes, cobradas englobadamente na respectiva operação, a base de cálculo do ICMS será deduzida nos percentuais abaixo indicados:
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4909 DE 27/11/2006):
I - no caso de produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, adotar-se-á (Convênio ICMS 34/06):
a) tratando-se de produtos farmacêuticos classificados nas posições 3001, 3003, exceto no código 3003.90.56, 3004, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 3307, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da NBM/SH-NCM:
1. 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);
2. 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);
3. 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 20/2013); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013).
b) tratando-se de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificados nas posições 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da NBM/SH-NCM:
1. 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);
2. 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);
3. 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 20/2013); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013).
Nota: Redação Anterior:I - medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 e cosméticos classificados nas posições 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.0 da NBM/SH-NCM (Convênio ICMS 24/01):
a) 9,90 % (nove inteiros e noventa centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);
b) 10,49 % (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013):
II - no caso de pneumáticos novos de borracha classificados na posição 4011 e de câmaras de ar de borracha classificadas na posição 4013 da NCM/SH (Convênios ICMS 06/2009 e 21/2013):
a) 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nas saídas para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo (ES) (Convênio ICMS 21/2013);
b) 9,3% (nove inteiros e três décimos por cento), nas saídas para as Regiões Sul e Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo (ES) (Convênio ICMS 21/2013); e
c) 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 21/2013);
Nota: Redação Anterior:(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2474 DE 27/07/2009):
II - no caso de pneumáticos novos de borracha classificados na posição 4011 e de câmaras-de-ar de borracha classificadas na posição 4013 da NCM/SH (Convênio ICMS 06/09):
a) 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), nas saídas para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo;
b) 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), nas saídas para as regiões Sul e Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo;
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de julho de 2009, pneumáticos novos de borracha classificados na posição 4011 e câmaras-de-ar de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM, 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) (Convênios ICMS 10/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de dezembro de 2008, pneumáticos novos de borracha classificados na posição 4011 e câmaras-de-ar de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM, 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) (Convênios ICMS 10/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de julho de 2008, pneumáticos novos de borracha classificados na posição 4011 e câmaras-de-ar de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM, 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) (Convênios ICMS 10/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:II - até 30 de abril de 2008, pneumáticos novos de borracha classificados na posição 4011 e câmaras-de-ar de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM, 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) (Convênios ICMS 10/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de dezembro de 2007, pneumáticos novos de borracha classificados na posição 4011 e câmaras-de-ar de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM, 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) (Convênios ICMS 10/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:II - até 31 de julho de 2007, pneumáticos novos de borracha classificados na posição 4011 e câmaras-de-ar de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM, 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) (Convênios ICMS 10/03, 10/04 e 48/07); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:II - até 30 de abril de 2007, pneumáticos novos de borracha classificados na posição 4011 e câmaras-de-ar de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM, 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) (Convênios ICMS 10/03 e 10/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).
Nota: Redação Anterior:II - até 30 de abril de 2004, pneumáticos novos de borracha classificados na posição 4011 e câmaras-de-ar de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM, 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) (Convênio ICMS 10/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:II - pneumáticos novos de borracha classificados na posição 4011 e câmaras-de-ar de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM, 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) (Convênio ICMS 127/02);
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013):
III - enquanto vigorar o Convênio ICMS 133/2002 , mercadorias relacionadas na Seção XXVII do Anexo 1, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/Pasep e a Cofins, respectivamente, nos termos da Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002: (Redação dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:III - mercadorias relacionadas na Seção XXVII do Anexo 1, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/Pasep e a Cofins, respectivamente, nos termos da Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 133/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 160/2008, 27/2011, 101/2012 e 22/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013). Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2014, mercadorias relacionadas na Seção XXVII do Anexo 1, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/Pasep e a COFINS, respectivamente, nos termos da Lei federal Nº 10.485 DE 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 133/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 160/2008, 27/2011 e 101/2012 e 22/2013):
a) tratando-se de mercadoria constante no item 1 da Seção XXVII do Anexo 1:
1. 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 7% (sete por cento);
2. 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três décimos de milésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 12% (doze por cento); e
3. 5% (cinco por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 22/2013);
b) tratando-se de mercadoria constante no item 2 da Seção XXVII do Anexo 1, desde que observada a redução de 30,2% (trinta e inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições:
1. 2,3676% (dois inteiros e três mil seiscentos e setenta e seis décimos de milésimo por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 7% (sete por cento);
2. 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 12% (doze por cento); e
3. 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 22/2013);
c) tratando-se de mercadoria constante no item 3 da Seção XXVII do Anexo 1, desde que observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições:
1. 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 7% (sete por cento);
2. 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinquenta e um décimos de milésimo por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 12% (doze por cento); e
3. 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 22/2013).
Nota: Redação Anterior:III – até 31 de dezembro de 2014, mercadorias relacionadas na Seção XXVII do Anexo 1, considerando as alíquotas de 1,47% (um vírgula quarenta e sete por cento) e 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) para o PIS/Pasep e a COFINS, respectivamente, nos termos da Lei federal no 10.485 DE 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 133/02, 30/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 160/08, 27/11 e 101/12): (Redação dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2012, mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XXVII, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, nos termos da Lei federal Nº 10.485 DE 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS nºs 133/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 160/2008 e 27/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 231 DE 13/05/2011).
a) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), quando se tratar da mercadoria constante do Anexo 1, Seção XXVII, item 1;
b) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimo de milésimos por cento), quando se tratar da mercadoria constante do Anexo 1, Seção XXVII, item 2, desde que observada a redução de 30,2% (trinta e inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições;
c) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), quando se tratar da mercadoria constante do Anexo 1, Seção XXVII, item 3, desde que observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento).
Nota: Redação Anterior:III - até 30 de abril de 2011, mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XXVII, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, nos termos da Lei federal no 10.485 DE 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 133/02, 30/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 160/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de julho de 2009, mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XXVII, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, nos termos da Lei federal no 10.485 DE 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 133/02, 30/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 160/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2008, mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XXVII, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, nos termos da Lei federal no 10.485 DE 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 133/02, 30/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de julho de 2008, mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XXVII, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, nos termos da Lei federal Nº 10.485 DE 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 133/02, 30/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:
III - até 30 de abril de 2008, mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XXVII, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, nos termos da Lei federal Nº 10.485 DE 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 133/02, 30/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2007, mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XXVII, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, nos termos da Lei federal Nº 10.485 DE 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 133/02, 30/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07 e 124/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:
III até 31 de julho de 2007, mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XXVII, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, nos termos da Lei federal Nº 10.485 DE 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 133/02, 30/03, 10/04 e 48/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:
III - até 30 de abril de 2007, mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XXVII, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, nos termos da Lei federal Nº 10.485 DE 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 133/02, 30/03 e 10/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 1893 DE 31/05/2004).
Nota: Redação Anterior:
III - até 30 de abril de 2004, mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XXVII, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, nos termos da Lei federal Nº 10.485 DE 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 133/02 e 30/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:
III - até 30 de abril de 2003, mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XXVII, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para o PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, nos termos da Lei federal Nº 10.485 DE 3 de julho de 2002 (Convênio ICMS 133/02):
a) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), quando se tratar da mercadoria constante do Anexo 1, Seção XXVII, item 1;
b) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimo de milésimos por cento), quando se tratar da mercadoria constante do Anexo 1, Seção XXVII, item 2, desde que observada a redução de 30,2% (trinta e inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições;
c) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), quando se tratar da mercadoria constante do Anexo 1, Seção XXVII, item 3, desde que observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento).
§ 1º Os percentuais de dedução serão aplicados sobre a base de cálculo original, nela considerado o acréscimo decorrente da cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS.
Nota: Redação Anterior:§ 1º A dedução a que se refere o "caput" corresponderá ao valor obtido pela aplicação, sobre a base de cálculo de origem, de um dos seguintes percentuais:
I - 9, 90 % (nove inteiros e noventa centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%;
II - 10,49 % (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:
I - na hipótese do inciso I do "caput":
a) às operações com os produtos classificados na posição 3003, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00 e na posição 3004, exceto no código 3004.90.46, da NBM/SH-NCM, realizadas por pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras destes produtos que tenham firmado com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos da Lei federal Nº 7.347 DE 24 de julho de 1985, art. 5º, § 6º, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei federal Nº 10.213 DE 27 de março de 2001 (Convênio ICMS 34/06); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 4909 DE 27/11/2006).
Nota: Redação Anterior:a) as operações com produtos das posições 3003 e 3004 da NBM/SH-NCM, realizadas por pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras destes produtos que tenham firmado com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos da Lei federal Nº 7.347 DE 24 de julho de 1985, art. 5º, § 6º, com a redação dada pela Lei federal Nº 8.078 DE 11 de setembro de 1990, art. 113, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei federal Nº 10.213 DE 27 de março de 2001;
b) aos produtos que tenham sido excluídos da incidência das contribuições federais referidas no "caput" na forma prevista na Lei federal Nº 10.147 DE 21 de dezembro de 2000, art. 1º, I, nos termos do § 2º desse mesmo artigo;
II - nas hipóteses do inciso III do "caput":
a) à operação de transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
b) à operação saída com destino à industrialização;
c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
d) à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.
§ 3º Na hipótese do inciso III do "caput":
I - a redução da base de cálculo do ICMS não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convênio ICMS 166/02); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34 DE 20/02/2003).
Nota: Redação Anterior:I - o valor correspondente à redução da base de cálculo do ICMS será incorporado à base de cálculo da operação subseqüente;
II - fica dispensado o estorno de crédito previsto nos art. 36, I, II do Regulamento.
§ 4º Na hipótese do inciso I do "caput" fica assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto nas operações alcançadas pelo benefício.
§ 5º O documento fiscal que acobertar a operação deverá, além dos demais requisitos:
I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos NBM/SH-NCM;
II - quando se tratar de medicamento, além da indicação prevista no inciso I, deverá constar também, o número do lote de fabricação (Convênio ICMS 62/01);
III - conter no campo Informações Complementares:
a) na hipótese do inciso I do "caput":
1. existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei federal Nº 10.147 DE 2000, o número do referido regime;
2. na situação prevista na parte final do § 2º, I, "a", a expressão "o remetente preenche os requisitos constantes da Lei federal Nº 10.213 DE 2001";
3. nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS e da COFINS - Convênio ICMS 34/06" (Convênio ICMS 34/06); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 4909 DE 27/11/2006).
Nota: Redação Anterior:3. nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS e da COFINS - Convênio ICMS 24/00";
b) na hipótese do inciso II do "caput" a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS/PASEP e a COFINS - Convênio ICMS 10/03; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:b) na hipótese do inciso II do "caput" a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS/PASEP e a COFINS - Convênio ICMS 127/02";
c) na hipótese do inciso III do "caput" a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 133/02".
§ 6º Na hipótese do inciso II do "caput" fica dispensado o estorno de crédito previsto no Art. 36, I, II do Regulamento (Convênio ICMS 10/03). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
§ 7º Ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com o disposto nos itens 3 das alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo, bem como nos itens 2 das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III deste artigo, no período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de abril de 2013 (Convênios ICMS 20/2013 e 22/2013). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013).
Nota: Redação Anterior:SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.147, DE 21.12.00 (Convênio ICMS 24/01)
Art. 103. Nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, destinados a contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subseqüentes cobradas, englobadamente, na respectiva operação.
§ 1º A dedução a que se refere o “caput” corresponderá ao valor obtido pela aplicação, sobre a base de cálculo de origem, de um dos seguintes percentuais:
I - 9, 90 % (nove inteiros e noventa centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%;
II - 10,49 % (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%.
§ 2º Não se aplica o disposto no “caput”:
I - nas operações realizadas com os produtos das posições 3003 e 3004 da TIPI, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos da Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, art. 5º, § 6º, com a redação dada pela Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 113, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei federal n° 10.213, de 27 de março de 2001;
II - em relação aos produtos que tenham sido excluídos da incidência das contribuições federais referidas no “caput” na forma prevista na Lei federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 1º, I, nos termos do § 2° desse mesmo artigo.
§ 3º O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no “caput” deverá conter, além dos demais requisitos exigidos:
I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação (Convênio ICMS 62/01);
II - no campo Informações Complementares:
a) o número do regime especial de que trata a Lei federal nº 10.147, de 2000, se existente;
b) o não preenchimento dos requisitos previsto na parte final do § 2º, I, a expressão “o remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº 10.213/01”;
c) nos demais casos, a expressão “Base de Cálculo com dedução do PIS e da COFINS - Convênio ICMS 24/00”.
§ 4º Fica assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto nas operações alcançadas pelo benefício previsto nesta Seção.
SEÇÃO XX - DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
Art. 104. Na operação de saída promovida por armazém geral de mercadorias que tenham sido transportadas até este Estado por navegação de cabotagem, a base de cálculo do imposto será reduzida em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), atendidas as disposições desta Seção.
§ 1º O benefício somente se aplica as saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento).
§ 2º O benefício não se aplica às mercadorias alcançadas por qualquer outro benefício fiscal.
Art. 105. O disposto no art. 104 aplica-se também a prestação de serviço de transporte relativo à subsequente saída das mercadorias do armazém geral.
§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º, o armazém geral atenderá o disposto no Anexo 6, arts. 124 a 126, inclusive quando se tratar de transportador inscrito como contribuinte neste Estado.
§ 2º Às prestações alcançadas pelas disposições deste artigo não se aplica o disposto no art. 25.
Art. 106. A aplicação dos benefícios previstos nesta Seção dependerá de regime especial concedido ao armazém geral pelo Secretário de Estado da Fazenda, condicionado ao seguinte:
I - o interessado deverá apresentar requerimento instruído com certidão negativa de débitos relativos a tributos estaduais de seus estabelecimentos, situados em outra unidade da Federação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4722 DE 18/09/2006).
Nota: Redação Anterior:I - o interessado deverá apresentar requerimento instruído com certidão negativa de débitos relativos a tributos estaduais de todos os seus estabelecimentos, situados nesta ou em qualquer outra unidade da Federação;
II - o beneficiário deverá comprometer-se a:
a) incrementar o recolhimento do ICMS;
b) aumentar o nível de emprego;
c) aumentar a movimentação de carga junto aos portos catarinenses;
III - o regime especial não será concedido ou, se concedido, será imediatamente revogado ou alterado, conforme o caso, se do benefício decorrerem efeitos negativos para a economia e arrecadação catarinense.
§ 1º O inadimplemento do imposto ou o não cumprimento do disposto no inciso II, implica cassação do regime especial, com a conseqüente exigência do imposto dispensado, sem prejuízo da multa e dos acréscimos legais cabíveis. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 4722 DE 18/09/2006).
§ 2º Não será concedido regime especial na hipótese de o contribuinte possuir débito para com a Fazenda Estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4722 DE 18/09/2006).
(Redação da seção dada pelo Decreto Nº 5515 DE 06/08/2002):
SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS OU TERMELÉTRICAS (Convênio ICMS Nº 45/01)
Art. 107. Fica isento o imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais:
I - constantes do Anexo 1, Seção XXIII, quando destinados à construção da AHE Quebra Queixo, localizada no município de Ipuaçu, SC, pertencente a Companhia Energética Chapecó (Convênio ICMS 45/01);
II - até 30 de abril de 2006, constantes do Anexo 1, Seção XXIV, quando destinadas à construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos, pertencente a Campos Novos Energia S.A - ENERCAN (Convênio ICMS 22/02);
III - até 31 de julho de 2005, constantes do Anexo 1, Seção XXV, quando destinadas à construção da Usina Termelétrica Lages, localizada no município de Lages, pertencente a Lages Bioenergética Ltda. (Convênios ICMS 65/02, 37/03 e 146/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:III - até 31 de dezembro de 2004, constantes do Anexo 1, Seção XXV, quando destinadas à construção da Usina Termelétrica Lages, localizada no município de Lages, pertencente a Lages Bioenergética Ltda (Convênios ICMS 65/02 e 37/03). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:III - até 31 de dezembro de 2004, constantes do Anexo 1, Seção XXV, quando destinadas à construção da Usina Termelétrica Lages, localizada no município de Lages, pertencente a Tractebel Energia S.A (Convênio ICMS 65/02).
IV - constantes do Anexo 1, Seção XXVIII, quando destinados à construção da UHE Salto Pilão, localizada nos municípios de Lontras, Apiúna e Ibirama, SC, pertencente ao Consórcio Empresarial Salto Pilão (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 843 DE 29/09/2003).
V - constantes do Anexo 1, Seção XXIX, quando destinados à construção da UHE Pai Querê, localizada nos municípios de Lages e São Joaquim, SC, pertencente ao Consórcio Empresarial Pai Querê (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 843 DE 29/09/2003).
Art. 108. A base de cálculo do imposto será reduzida de forma a resultar em tributação efetiva de 12% (doze por cento), assegurado ao fornecedor o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento: (Redação dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020).
Nota: Redação Anterior:Art. 108. A base de cálculo do imposto será reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), assegurado ao fornecedor o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento:
I - nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXIII, quando destinados à construção da AHE Quebra Queixo, pertencente a Companhia Energética Chapecó (Convênio ICMS 45/01);
II - até 30 de abril de 2006, nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXIV, quando destinados à construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos, pertencente a ENERCAN (Convênio ICMS 22/02);
III - até 31 de julho de 2005, nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXV, quando destinados à construção da Usina Termelétrica Lages, localizada no município de Lages, pertencente a Lages Bioenergética Ltda. (Convênios ICMS 65/02, 37/03 e 146/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:III - até 31 de dezembro de 2004, nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXV, quando destinados à construção da Usina Termelétrica Lages, localizada no município de Lages, pertencente a Lages Bioenergética Ltda (Convênios ICMS 65/02 e 37/03). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:III - até 31 de dezembro de 2004, nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXV, quando destinados à construção da Usina Termelétrica Lages, localizada no município de Lages, pertencente a Tractebel Energia S.A (Convênio ICMS 65/02).
IV - nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXVIII, quando destinados à construção da UHE Salto Pilão, localizada nos municípios de Lontras, Apiúna e Ibirama, SC, pertencente ao Consórcio Empresarial Salto Pilão (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 843 DE 29/09/2003).
V - nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXIX, quando destinados à construção da UHE Pai Querê, localizada nos municípios de Lages e São Joaquim, SC, pertencente ao Consórcio Empresarial Pai Querê (Lei Nº 10.297/96, art. 43); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 843 DE 29/09/2003).
§ 1º Fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 108".
§ 2º Quando se tratar de importação, a redução da base de cálculo somente se aplica às mercadorias que não tenham similares produzidos no país.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.
§ 4º Na hipótese do art. 108, III, a importação deverá estar contemplada, ainda, com isenção ou alíquota reduzida a (0) zero do Imposto de Importação (Convênio ICMS 65/02).
Art. 109. A fruição dos benefícios de que tratam os arts. 107 e 108 fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção das respectivas usinas.
Parágrafo único. Para efeito da comprovação de que trata este artigo, o contribuinte deverá, na hipótese do art. 108, manter junto à via destinada ao arquivo da nota fiscal correspondente, a primeira via do documento denominado Aviso de Recebimento de Mercadoria - ARM, fornecido pela empresa responsável, no qual deverão ser indicados:
I - o nome do fornecedor;
II - o número, data e valor da nota fiscal;
III - a discriminação das mercadorias e respectivas quantidades;
IV - a menção de que as mercadorias destinam-se à construção das respectivas usinas;
V - a data e a assinatura pelo responsável pelo setor de recebimento.
Nota: Redação Anterior:SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA AHE QUEBRA QUEIXO (Convênio ICMS 45/01)
Art. 107. Ficam isentas, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, as aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo 1, Seção XXIII, quando destinados à construção da AHE Quebra Queixo, localizada no município de Ipuaçu, SC, pertencente a Companhia Energética Chapecó.
Art. 108. Nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXIII, a base de cálculo do imposto será reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), quando destinados à construção da AHE Quebra Queixo, pertencente a Companhia Energética Chapecó, assegurado ao fornecedor o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento.
Art. 109. A fruição do benefício de que tratam os arts. 107 e 108 fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção da AHE Quebra Queixo, pertencente a Companhia Energética Chapecó.
Parágrafo único. Para efeito da comprovação de que trata este artigo, o contribuinte deverá, na hipótese do art. 105, manter junto à via destinada ao arquivo da nota fiscal correspondente, a primeira via do documento denominado Aviso de Recebimento de Mercadoria - ARM, fornecido pela Companhia Energética Chapecó, no qual deverão ser indicados:
I - o nome do fornecedor;
II - o número, data e valor da nota fiscal;
III - a discriminação das mercadorias e respectivas quantidades;
IV - a menção de que as mercadorias destinam-se à construção da AHE Quebra Queixo;
V - a data e a assinatura pelo responsável pelo setor de recebimento.
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 3855 DE 10/01/2002):
SEÇÃO XXII - SAÍDAS DESTINADAS À ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Art. 110. Fica isenta a saída interna de mercadoria com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação (ZPE), prevista na Lei Federal Nº 11.508 DE 20 de julho de 2007 (Convênio ICMS 119/2011). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 875 DE 14/03/2012).
Art. 110. Fica isenta a saída interna de mercadoria com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, criada pelo Decreto-lei Nº 2.452 DE 29 de julho de 1988, regulamentado pelo Decreto Nº 846 DE 25 de junho de 1993.
Parágrafo único - Fica dispensado o estorno de crédito de que trata o artigo 36, I e II do Regulamento.
Art. 111. Ficam isentas, ainda:
I - a entrada em estabelecimento localizado em ZPE, de mercadoria ou bem importado do exterior;
II - a prestação de serviço de transporte que tenha origem:
a) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país;
b) em local de desembarque de mercadoria ou bem importado do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013):
III – referente ao diferencial de alíquota, nas (Convênio ICMS 97/12):
a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado; e
b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea “a” deste inciso.
Parágrafo único - O benefício previsto no inciso II alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.
Art. 112. Na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de "drawback", para o mercado interno, ficam descaracterizados os benefícios concedidos nos arts. 110 e 111.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.
§ 2º - Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:
l - por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor do Estado;
II - quando a exigência da regularização for de oficio, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao Estado.
Art. 113. Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto nesta Seção, a Nota Fiscal Eletrônica correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) a que se refere o art. 114, II (Convênio ICMS 119/2011). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 875 DE 14/03/2012).
Art. 113. Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, a nota fiscal deverá:.(Redação Anterior)
I -ser emitida com uma via adicional;
II - ser previamente visada pela repartição fiscal estadual a que estiver vinculado o estabelecimento remetente, que reterá a via adicional prevista no inciso I;
III - conter, além dos demais requisitos exigidos:
a) a inscrição do destinatário no cadastro da ZPE;
b) o número do Registro de Exportação relativo ao internamento na ZPE.
Art. 114. A aplicação do disposto nos arts. 110 e 111:
I - somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os arts. 12, II, e 13 da Lei Federal Nº 11.508 DE 2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados (Convênio ICMS 119/2011); e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 875 DE 14/03/2012).
Nota: Redação Anterior:I - somente se verificará em relação às mercadorias constantes do projeto de que trata o Decreto-lei Nº 2.452 DE 29 de julho de 1988, art. 9º, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados;
II - fica condicionada a apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União (Convênio ICMS 119/2011). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 875 DE 14/03/2012).
Nota: Redação Anterior:II - fica condicionada:
a) à inclusão do estabelecimento destinatário no cadastro de estabelecimentos localizados em ZPE, mediante requerimento do interessado à Diretoria de Administração Tributária;
b) à publicação da inclusão no cadastro de estabelecimentos localizados em ZPE no Diário Oficial do Estado;
c) ao registro de exportação, fechamento de contrato de câmbio e despacho aduaneiro.
Art. 115. O fisco estadual terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo da administração aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou bens:
I - importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro;
II - produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 875 DE 14/03/2012):
Art. 116. A Receita Federal do Brasil deverá (Convênio ICMS 119/2011):
I - disponibilizar ao fisco acesso ao sistema informatizado referido no art. 8º, I, da Instrução Normativa RFB Nº 952/2009; e
II - comunicar a revogação do ADE a que se refere o art. 114, II.
Redação Anterior:
Art. 116. A Secretaria da Receita Federal remeterá, até o dia 10 de cada mês, à Secretaria de Estado da Fazenda, relação com os seguintes dados:
I - dos internamentos efetuados na ZPE:
a) o nome e inscrição no CNPJ do estabelecimento remetente;
b) o número e série da nota fiscal e o valor global da operação;
c) o número do Registro de Exportação relativo ao internarnento na ZPE;
d) a data da intemação;
II - das reintroduções no mercado interno:
a) os exigidos no inciso I;
b) a data da reintrodução.
(Revogado pelo Decreto Nº 5515 DE 06/08/2002):
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 4652 DE 03/05/2002):
SEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA CAMPOS NOVOS (Convênio ICMS 22/02)
Art. 117. Até 30 de abril de 2006, ficam isentas relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, as aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo 1, Seção XXIV, quando destinadas à construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos, pertencente a Campos Novos Energia S.A - ENERCAN.
Art. 118. Até 30 de abril de 2006, nas operações internas com os produtos constantes do Anexo 1, Seção XXIV, a base de cálculo do imposto será reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), quando destinados à construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos, pertencente a ENERCAN, assegurado ao fornecedor o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 30 do Regulamento.
§ 1º Fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 118".
§ 2º Quando tratar-se de importação, a redução da base de cálculo somente se aplica às mercadorias que não tenham similar produzido no país.
§ 3º Nas hipótese do § 2º a comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.
Art. 119. A fruição do benefício de que tratam os arts. 117 e 118 fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos, pertencente a ENERCAN.
Parágrafo único. Para efeito da comprovação de que trata este artigo, o contribuinte deverá, na hipótese do art. 118, manter junto à via destinada ao arquivo da nota fiscal correspondente, a primeira via do documento denominado Aviso de Recebimento de Mercadoria - ARM, fornecido pela ENERCAN, no qual deverão ser indicados:
I - o nome do fornecedor;
II - o número, data e valor da nota fiscal;
III - a discriminação das mercadorias e respectivas quantidades;
IV - a menção de que as mercadorias destinam-se à construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos;
V - a data e a assinatura pelo responsável pelo setor de recebimento.
(Revogada pelo Decreto Nº 3674 DE 01/12/2010):
(Redação da seção dada pelo Decreto Nº 3523 DE 27/09/2005):
SEÇÃO XXIV - DAS AQUISIÇÕES DE ECF E DE TEF (Convênio ICMS 71/05 e 72/05)
Art. 120. Até 31 de dezembro de 2005, fica concedido crédito presumido do ICMS sobre a aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos definidos no Anexo 9, obedecidos os seguintes limites e condições (Convênio ICMS 72/05):
I - para as empresas cuja receita bruta auferida no ano de 2004 não tenha ultrapassado R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de até 100% (cem por cento) do valor de aquisição do equipamento, cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2005;
II - para as empresas com receita bruta auferida no ano de 2004 acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e que não tenha ultrapassado R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), de até 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do equipamento, cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2005;
III - para as empresas com receita bruta auferida no ano de 2004 acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e que não tenha ultrapassado R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor de aquisição do equipamento, cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2005;
§ 1º No caso de arrendamento mercantil, o crédito presumido será equivalente aos percentuais previstos nos incisos I, II e III, conforme o caso, sobre o valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que observadas as disposições contidas na Seção II.
§ 2° O benefício aplica-se também aos seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento:
I - computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;
II - leitor óptico de código de barras;
III - impressora de código de barras;
IV - gaveta para dinheiro;
V - estabilizador de tensão;
VI - no break;
VII - balança, desde que funcione acoplada ao ECF;
VIII - programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário.
§ 3º No cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos.
§ 4º Na hipótese do § 1º, o imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, por meio de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.
§ 5° Para as empresas que iniciarem suas atividades a partir de 1° de janeiro de 2005, a receita bruta, para fins de enquadramento nos incisos I a III do “caput”, será calculada proporcionalmente ao número de meses de efetiva atividade.
§ 6º O valor do benefício fica limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento e à aquisição de três equipamentos por estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3728 DE 23/11/2005).
Art. 120-A. Fica concedido crédito presumido do ICMS sobre o valor da aquisição do conjunto de software e hardware, destinado à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos – TEF, relativa a operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de equipamento ECF, nas seguintes condições (Convênio ICMS 71/05):
I - o valor do benefício, por conjunto composto por software e hardware, fica limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ECF autorizado, limitado à aquisição de três conjuntos por estabelecimento;
II - o benefício previsto aplica-se, também, às aquisições realizadas através de arrendamento mercantil;
III - o benefício somente se aplica aos conjuntos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2005, e cuja efetiva utilização ocorra até 31 de dezembro de 2005.
§ 1º Para efeitos deste artigo, entende-se:
I - por software: programa de informática que permita a impressão de comprovante de pagamento com cartão de crédito e de débito em conta corrente por ECF;
II - por hardware:
a) Point Of Sales (POS) com pinpad acoplado ou não que possibilite a impressão de comprovante de pagamento de cartão pré ou pós-pago exclusivamente por meio de ECF;
b) Pinpad para uso nas operações de transferência eletrônica de fundos (TEF), quando o comprovante de pagamento de cartão de crédito ou de débito for impresso no ECF.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3795 DE 09/12/2005):
§ 2º No caso de arrendamento mercantil:
I - o crédito presumido, observados os limites e condições previstos no "caput", será equivalente ao valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios;
II - aplicam-se as disposições do art. 120, § 4º.
Nota: Redação Anterior:§ 2° Observado o limite previsto no “caput”, aplicam-se ao benefício, quando for o caso, as disposições do art. 120, §§ 1º e 4º.
Art. 121. O crédito presumido de que tratam os arts. 120 e 120-A somente se aplica à primeira aquisição e será apropriado em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, ressalvado o disposto nos arts. 120, § 1º, 120-A, § 2º e 122.
§ 1° No caso de cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 2 (dois) anos, contados do início de sua utilização, o crédito fiscal apropriado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, exceto por motivo de:
I - transferência do ECF a outro estabelecimento da mesma empresa, situado neste Estado;
II - mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:
a) fusão, cisão ou incorporação da empresa;
b) venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;
III - integração da TEF a outro ECF do mesmo estabelecimento.
§ 2° Ocorrendo utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, o montante do crédito presumido apropriado deverá ser estornado integralmente, atualizado monetariamente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às eventuais parcelas remanescentes.
(Revogado pelo Decreto 1036 DE 28/01/2008):
Art. 122. A aplicação dos benefícios previstos nesta Seção pelos estabelecimentos enquadrados no SIMPLES/SC dependerá de prévia autorização do Gerente Regional da Fazenda Estadual, a que jurisdicionado o estabelecimento centralizador ou único, mediante requerimento, em processo regular.
§ 1° O processo será único para cada estabelecimento centralizador ou único, inclusive no caso de novas aquisições, juntando-se cópia das notas fiscais de aquisição dos equipamentos ou do contrato, quando se tratar de equipamento arrendado.
2° Na hipótese do § 1º, quando se tratar de ECF instalado em estabelecimento subordinado à Gerência Regional diversa de onde foi protocolizado o requerimento, será juntada a cópia da autorização de uso.
§ 3° O montante mensal a ser apropriado pelo requerente não poderá ser superior a 1/12 (um doze avos) do valor do crédito autorizado, limitado ao valor do imposto a recolher mensalmente.
§ 4° O aproveitamento do montante mensal do crédito presumido será efetuado no quadro próprio da DIME.
§ 5° Nas hipóteses dos arts. 120, § 4º e 121, §§ 1º e 2º, o valor do estorno será lançado no quadro próprio da DIME.
Nota: Redação Anterior:(Redação da seção dada pelo Decreto Nº 2378 DE 25/08/2004):
SEÇÃO XXIV - DAS AQUISIÇÕES DE ECF (Convênio ICMS 43/04)
Art. 120. Até 31 de julho de 2005, fica concedido crédito presumido nos seguintes percentuais, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento, calculados sobre o valor de aquisição do equipamento novo, aos estabelecimentos que adquiram ECF e Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), que atendam aos requisitos definidos no Anexo 9 (Convenio ICMS 123/04): (Redação dada pelo Decreto Nº 2961 DE 24/02/2005).
Nota: Redação Anterior:
Art. 120. Até 31 de dezembro de 2004 fica concedido crédito presumido nos seguintes percentuais, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento, calculado sobre o valor de aquisição do equipamento novo, aos estabelecimentos que adquiram ECF e Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), que atendam aos requisitos definidos no Anexo 9:
I - para as empresas cuja receita bruta auferida no ano de 2004 não tenha ultrapassado R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de até 100% (cem por cento) do valor de aquisição do equipamento, cuja efetiva utilização se inicie no período compreendido entre 13 de julho de 2004 e 31 de julho de 2005; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3416 DE 16/08/2005).
Nota: Redação Anterior:
I - para as empresas cuja receita bruta auferia no ano de 2003 não tenha ultrapassado R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de até 100% (cem por cento) do valor de aquisição do equipamento, cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2004;
II - para as empresas com receita bruta auferida no ano de 2004 acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e que não tenha ultrapassado R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), de até 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do equipamento, cuja efetiva utilização se inicie no período compreendido entre 13 de julho de 2004 e 31 de julho de 2005; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3416 DE 16/08/2005).
Nota: Redação Anterior:
II - para as empresas com receita bruta auferida no ano de 2003 acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e que não tenha ultrapassado R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), de até 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do equipamento, cuja efetiva utilização se inicie até 31 de outubro de 2004;
III - para as empresas com receita bruta auferida no ano de 2004 acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e que não tenha ultrapassado R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor de aquisição do equipamento, cuja efetiva utilização se inicie no período compreendido entre 13 de julho de 2004 e 31 de julho de 2005; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3416 DE 16/08/2005).
Nota: Redação Anterior:
III - para as empresas com receita com bruta auferida no ano de 2003 acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e que tenha ultrapassado R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor de aquisição do equipamento, cuja efetiva utilização se inicie até 31 de agosto de 2004;
§ 1º Nos casos de arrendamento mercantil, o crédito presumido será equivalente aos percentuais previstos nos incisos I, II e III, conforme o caso, sobre o valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e desde que observadas as disposições contidas na Seção II.
§ 2º O benefício aplica-se também aos seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento:
I - computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;
II - leitor óptico de código de barras;
III - impressora de código de barras;
IV - gaveta para dinheiro;
V - estabilizador de tensão;
VI - no break;
VII - balança, desde que funcione acoplada ao ECF;
VIII - programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;
IX - leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF.
§ 3º No cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos.
§ 4º Na hipótese do § 1º, o imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, por meio de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.
§ 5º Para as empresas que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2004, a receita bruta, para fins de enquadramento nos incisos I a III do "caput", será calculada proporcionalmente ao número de meses de efetiva atividade.
Art. 121. O crédito presumido será apropriado em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, ressalvado o disposto no art. 120, § 1º e no art. 122.
§ 1º No caso de cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 2 (dois) anos, contados do início de sua utilização, o crédito fiscal apropriado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, exceto por motivo de:
I - transferência do ECF a outro estabelecimento da mesma empresa, situado neste Estado;
II - mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:
a) fusão, cisão ou incorporação da empresa;
b) venda do estabelecimento ou do fundo de comércio.
§ 2º Ocorrendo utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, o montante do crédito presumido apropriado deverá ser estornado integralmente, atualizado monetariamente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às eventuais parcelas remanescentes.
Art. 122. A aplicação do benefício pelos estabelecimentos enquadrados no SIMPLES/SC dependerá de prévia autorização do Gerente Regional da Fazenda Estadual, a que jurisdicionado o estabelecimento centralizador ou único, mediante requerimento, em processo regular.
§ 1º O processo será único para cada estabelecimento centralizador ou único, inclusive no caso de novas aquisições, juntando-se cópia das notas fiscais de aquisição dos equipamentos ou do contrato, quando se tratar de equipamento arrendado.
§ 2º Na hipótese do § 1º, quando se tratar de ECF instalado em estabelecimento subordinado à Gerência Regional diversa de onde foi protocolizado o requerimento, será juntada a cópia da autorização de uso.
§ 3º O montante mensal a ser apropriado pelo requerente não poderá ser superior a 1/12 (um doze avos) do valor do crédito autorizado, limitado ao valor do imposto a recolher mensalmente.
§ 4º O aproveitamento do montante mensal do crédito presumido será efetuado no quadro próprio da DIME. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2811 DE 20/12/2004).
Nota: Redação Anterior:
§ 4º O aproveitamento do montante mensal do crédito presumido será efetuado na GIA, atendido o seguinte:
I - lançar no campo 41, Crédito Presumido, do quadro Resumo da Apuração do Imposto, o valor do crédito devido no mês;
II - indicar no campo Informações Complementares:
a) o número do processo previsto no "caput";
b) o saldo para o mês seguinte do crédito presumido autorizado.
§ 5º Nas hipóteses do art. 120, § 4º e art. 121, § 1º e 2º, o valor do estorno será lançado no quadro próprio da DIME. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2811 DE 20/12/2004).
Nota: Redação Anterior:
§ 5º Nas hipóteses do art. 120, § 4º e art. 121, § 1º e 2º, o valor do estorno será lançado no campo 28, Outros Débitos, do quadro Resumo da Apuração do Imposto da GIA.
Nota: Redação Anterior:(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 5137 DE 27/06/2002):
SEÇÃO XXIV - DAS AQUISIÇÕES DE ECF (Convênios ICMS 90/00 e 127/01)
Art. 120. Até 30 de abril de 2004, fica concedido crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculado sobre o valor da aquisição do equipamento novo, aos estabelecimentos que adquirirem ECF (Convênios ICMS 21/02 e 31/03). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 255 DE 21/05/2003).
Nota: Redação Anterior:
Art. 120. Até 31 de dezembro de 2002, fica concedido crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculado sobre o valor da aquisição do equipamento, aos estabelecimentos que adquirirem ECF (Convênio ICMS 21/02).
§ 1º Nos casos de arrendamento mercantil, o crédito presumido será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e desde que observadas as disposições contidas na Seção II.
§ 2º O benefício aplica-se também aos seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento:
I - impressora matricial com "kit" de adaptação para o ECF homologado pela COTEPE/ICMS ou pela Diretoria de Administração Tributária, nos termos da legislação específica;
II - computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;
III - leitor óptico de código de barras;
IV - impressora de código de barras;
V - gaveta para dinheiro;
VI - estabilizador de tensão;
VII - "no break";
VIII - balança, desde que funcione acoplada ao ECF;
IX - programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;
X - leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF.
§ 3º No cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos. e os equipamentos adquiridos.
§ 4º O benefício previsto neste artigo somente se aplica à primeira aquisição.
§ 5º Na hipótese do § 1º, o imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 34 DE 20/02/2003):
SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS, AVES E SUÍNOS ENTRE OS ESTADO DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL (Protocolo ICMS 55/02)
Art. 123. A suspensão do ICMS previsto no art. 27, I e II, ressalvado o disposto no art.127, aplica-se às operações com insumos, aves e suínos promovidas pelos estabelecimentos abaixo indicados da Seara Alimentos S.A., denominados de abatedor, e produtores estabelecidos no Rio Grande do Sul, que entre si mantêm contrato de integração e parceria, denominado de produtor:
I - filiais situadas no Município de Itapiranga, inscritas no CCICMS sob números 251.719.685, 251.719.693 e 251.719.677 (Protocolo ICMS 55/02 e 01/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).
Nota: Redação Anterior:I - filial Itapiranga, inscrição estadual Nº 251.719.685;
II - filiais situadas no Município de Seara, inscritas no CCICMS sob números 251.715.850, 250.556.901, 253.671.778 (Protocolo ICMS 55/02 e 01/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).
Nota: Redação Anterior:II - filial Seara, inscrição estadual Nº 251.715.850.
III - filiais situadas no Município de Xanxerê, inscritas no CCICMS sob números 251.715.949, 251.715.930 (Protocolo ICMS 01/04); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).
IV - filial situada no Município de São Miguel do Oeste, inscrita no CCICMS sob número 250.557.592 (Protocolo ICMS 01/04). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1542 DE 16/03/2004).
Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo compreenderá as operações ocorridas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008. (Protocolo ICMS 02/05 e 02/07) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo compreenderá as operações ocorridas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2006. (Protocolo ICMS 02/05) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3416 DE 16/08/2005).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo compreenderá as operações ocorridas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2004.
Art. 124. Nas remessas dos insumos destinados a produtor, o estabelecimento abatedor deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão "ICMS suspenso - Protocolo ICMS 55/02".
Art. 125. Nas saídas de aves e suínos destinadas ao estabelecimento abatedor remetente dos insumos, o produtor deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
I - no campo Quantidade, a quantidade de mercadorias por extenso;
II - nos campos Valor Unitário, Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, Valor do ICMS, Valor Total dos Produtos e Total da Nota, a expressão "a rendimento";
III - no campo Informações Complementares:
a) o número, série e data da Nota Fiscal de remessa dos insumos emitida pelo abatedor;
b) a expressão "ICMS a ser pago nos termos do Protocolo ICMS 55/02".
Art. 126. No momento do recebimento das mercadorias mencionadas no art. 125, o estabelecimento abatedor deverá emitir:
I - Nota Fiscal relativa ao retorno simbólico dos insumos anteriormente encaminhados para o produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão "Protocolo ICMS 55/02 - Retorno simbólico de insumos referente Nota Fiscal Nº .........., de .../.../...";
II - Nota Fiscal relativa à entrada em nome do produtor, contendo, além dos demais requisitos exigidos:
a) no campo Base de Cálculo do ICMS, o valor da remuneração cobrada pelo produtor pelo trato e engorda das aves e dos suínos entregues;
b) no campo Valor do ICMS, o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor referido na alínea "a";
c) no campo Informações Complementares:
1. o número, série e data da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias remetidas pelo produtor;
2. a expressão "Protocolo ICMS 55/02".
Parágrafo único A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II servirá como prova do efetivo destino dos produtos e deverá ser juntada à segunda via da Nota Fiscal de Produtor emitida nos termos do art. 124, para fins de controle.
Art. 127. O estabelecimento abatedor deverá recolher o ICMS devido pelo produtor, destacado nas Notas Fiscais emitidas nos termos da cláusula quinta, através de GNRE, uma para cada produtor, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do recebimento das mercadorias.
§ 1º A GNRE deverá conter o número das Notas Fiscais a que se referir o pagamento e deverão ser entregues, ao produtor, cópias reprográficas em quantidade igual ao número de Notas Fiscais relacionadas na GNRE, para que seja juntada uma cópia a cada Nota Fiscal de Produtor correspondente.
§ 2º A responsabilidade do produtor pelo pagamento do imposto não será elidida na hipótese de o abatedor deixar de efetuar o recolhimento de que trata este artigo.
Art. 127-A. As disposições contidas nesta Seção não eximem os beneficiários do cumprimento das regras de ordem sanitária. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 655 DE 04/09/2003):
SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (Convênios ICMS 18/2003 e 101/2021 e Ajuste SINIEF 02/2003) (Redação do título da seção dada pelo Decreto Nº 1553 DE 04/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).
Nota: Redação Anterior:SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM O PROGRAMA FOME ZERO (Convênio ICMS 18/03 e Ajuste SINIEF 02/03)
Art. 128. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 18/2003 , ficam isentas as saídas de mercadorias doadas para o atendimento ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas nesta Seção. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1553 DE 04/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).
Nota: Redação Anterior:Art. 128. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 18/2003 , ficam isentas as saídas de mercadorias doadas para o atendimento do Programa Fome Zero, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas nesta Seção. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015). Nota: Redação Anterior:
Art. 128. Ficam isentas as saídas de mercadorias doadas para o atendimento do Programa Fome Zero, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas nesta Seção (Convênios ICMS 18/2003, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 128. Até 31 de dezembro de 2014, ficam isentas as saídas de mercadorias doadas para o atendimento do Programa Fome Zero, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas nesta Seção (Convênios ICMS 18/03,148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 128. Até 31 de dezembro de 2012, ficam isentas as saídas de mercadorias doadas para o atendimento do programa intitulado Programa Fome Zero, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas nesta Seção (Convênios ICMS 18/03, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:Art. 128. Até 31 de dezembro de 2009, ficam isentas as saídas de mercadorias doadas para o atendimento do programa intitulado Programa Fome Zero, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas nesta Seção (Convênios ICMS 18/03, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:Art. 128. Até 31 de julho de 2009, ficam isentas as saídas de mercadorias doadas para o atendimento do programa intitulado Programa Fome Zero, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas nesta Seção (Convênios ICMS 18/03, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:Art. 128. Até 31 de dezembro de 2008, ficam isentas as saídas de mercadorias doadas para o atendimento do programa intitulado Programa Fome Zero, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas nesta Seção (Convênios ICMS 18/03, 148/07, 53/08 e 71/08). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 128. Até 31 de julho de 2008, ficam isentas as saídas de mercadorias doadas para o atendimento do programa intitulado Programa Fome Zero, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas nesta Seção (Convênios ICMS 18/03, 148/07 e 53/08). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 128. Até 30 de abril de 2008, ficam isentas as saídas de mercadorias doadas para o atendimento do programa intitulado Programa Fome Zero, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas nesta Seção (Convênios ICMS 18/03 e 148/07). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 128. Até 31 de dezembro de 2007, ficam isentas as saídas de mercadorias doadas para o atendimento do programa intitulado Programa Fome Zero, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas nesta Seção.
§ 1º O benefício previsto no "caput" estende-se:
I - às prestações de serviço de transporte relativos a distribuição das mercadorias destinadas ao Programa;
II - às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública que, cumulativamente:
a) atendam às disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172 DE 25 de outubro de 1966);
b) estejam cadastradas como partícipes do Programa junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA.
III - às operações em que intervenham municípios partícipes do Programa.
IV - às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) de produtores rurais, suas cooperativas ou associações, mediante Termos de Execução Descentralizada celebrados com o Ministério da Cidadania (Convênio ICMS 101/2021 ). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1553 DE 04/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).
Nota: Redação Anterior:IV - às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Convênio ICMS Nº 34/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 209 DE 06/05/2011).
§ 2º A utilização do benefício de que trata esta Seção exclui a aplicação de qualquer outro.
Art. 129. A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e entrega ao doador de "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional", conforme modelo anexo ao Ajuste SINIEF 02/2003 , no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1553 DE 04/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).
Nota: Redação Anterior:Art. 129. A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e entrega ao doador de "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme modelo anexo ao Ajuste SINIEF 02/03), no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira via será entregue ao doador, para exibição ao fisco quando solicitado;
II - a segunda via deverá permanecer em poder do emitente, para exibição ao fisco quando solicitado.
Art. 130. O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá:
I - possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA;
II - emitir o documento fiscal correspondente à:
a) operação contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, no campo Informações Complementares, o número do certificado mencionado no inciso I deste artigo e, no campo natureza da operação, a expressão "Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional"; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1553 DE 04/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).
Nota: Redação Anterior:a) operação contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, no campo Informações Complementares, o número do certificado referido no inciso I, e, no campo natureza da operação, a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero";
b) prestação contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, no campo Informações Complementares, o número do certificado mencionado no inciso I deste artigo, e, como natureza da operação, a expressão "Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional"; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1553 DE 04/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).
Nota: Redação Anterior:b) prestação contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, no campo Informações Complementares, o número do certificado referido no inciso I, e, como natureza da operação, a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero";
III - elaborar e entregar, conforme estabelecido no Anexo 7, relatório contendo as informações correspondentes às operações ou prestações realizadas no mês anterior e destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1553 DE 04/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).
Nota: Redação Anterior:III - elaborar e entregar, conforme estabelecido no Anexo 7, relatório contendo as informações correspondentes às operações ou prestações realizadas no mês anterior e destinadas ao Programa Fome Zero.
Parágrafo único. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento de que trata o art. 129, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador.
Art. 131. Verificado, a qualquer tempo, que à mercadoria foi dada destinação diversa da prevista no Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, o responsável deverá recolher o imposto com os acréscimos legais incidentes desde a data da ocorrência, sem prejuízo das demais penalidades. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1553 DE 04/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).
Nota: Redação Anterior:Art. 131. Verificado a qualquer tempo, que à mercadoria foi dada destinação diversa da prevista no Programa Fome Zero, o responsável deverá recolher o imposto com os acréscimos legais incidentes desde a data da ocorrência, sem prejuízo das demais penalidades.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1321 DE 23/12/2003):
Art. 131-A. Nas aquisições internas de mercadorias realizadas pela CONAB com a finalidade específica de doação ao Programa de que trata esta Seção, fica autorizada a entrega das mercadorias, por sua conta e ordem, pelo seu fornecedor diretamente às entidades intervenientes referidas no art. 128, § 1º, I e II, com a utilização da Nota Fiscal relativa à venda efetuada, observado ainda o seguinte (Ajuste SINIEF 10/03):
I - no campo Informações Complementares da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, sem prejuízo das demais exigências, deverá ser indicado o local da entrega da mercadoria e o fato de que a entrega está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03;
II - a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar, para exibição ao fisco, uma via da Nota Fiscal por meio da qual foi entregue a mercadoria, admitida cópia reprográfica, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de 3 (três) dias.
§ 1º A CONAB, relativamente à doação efetuada, deverá emitir a correspondente Nota Fiscal e enviá-la à entidade interveniente no prazo de 3 (três) dias, informando no campo Informações Complementares, a identificação detalhada da Nota Fiscal de venda por meio da qual foi entregue a mercadoria.
§ 2º Em substituição à Nota Fiscal referida no § 1º, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue:
I - em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos das Notas Fiscais relativas às aquisições das mercadorias, a que se refere o § 1º;
II - a Nota Fiscal prevista neste parágrafo:
a) conterá a seguinte anotação no campo Informações Complementares: "Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/03";
b) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de 3 (três) dias;
c) terá a sua via destinada a exibição ao fisco guardada juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias.
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 668 DE 09/09/2003):
SEÇÃO XXVII - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM O PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA (Convênio ICMS 62/03)
Art. 132. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 62/2003 , ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e na Seção VII do Anexo 1, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vistas à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento às demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:Art. 132. Ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e na Seção VII do Anexo 1, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vistas à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento às demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto (Convênios ICMS 50/2005, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 116/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 132. Até 31 de dezembro de 2014, ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e na Seção VII do Anexo 1, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindústria do Estado de Roraima com vistas à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento às demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto (Convênios ICMS 50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 116/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 132. Até 31 de dezembro de 2012, ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto (Convênios ICMS 50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 116/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:Art. 132. Até 31 de dezembro de 2009, ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto (Convênios ICMS 50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 116/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08 e 69/09). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:Art. 132. Até 31 de julho de 2009, ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto (Convênios ICMS 50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 116/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08 e 138/08). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2063 DE 28/01/2009).
Nota: Redação Anterior:Art. 132. Até 31 de dezembro de 2008, ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto (Convênios ICMS 50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 116/07, 117/07, 124/07, 148/07, 53/08 e 71/08). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1568 DE 29/07/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 132. Até 31 de julho de 2008, ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto (Convênios ICMS 50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 116/07, 117/07, 124/07, 148/07 e 53/08). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1461 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 132. Até 30 de abril de 2008, ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto (Convênios ICMS 50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 116/07, 117/07, 124/07 e 148/07). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1037 DE 28/01/2008).
Nota: Redação Anterior:Art. 132. Até 31 de dezembro de 2007, ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto (Convênios ICMS 50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 116/07, 117/07 e 124/07). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 904 DE 03/12/2007).
Nota: Redação Anterior:Art. 132. Até 31 de julho de 2007, ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio da Cooperativa de Produção Agropecuária do Extremo Norte Brasileiro (Convênios ICMS 50/05, 01/07, 05/07 e 48/07). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 322 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:Art. 132. Até 30 de abril de 2007, ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio da Cooperativa de Produção Agropecuária do Extremo Norte Brasileiro (Convênios ICMS 50/05, 01/07 e 05/07). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 70 DE 16/02/2007).
Nota: Redação Anterior:Art. 132. Até 31 de dezembro de 2006, ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio da Cooperativa de Produção Agropecuária do Extremo Norte Brasileiro (Convênio ICMS 50/05). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 3137 DE 13/05/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 132. Até 31 de dezembro de 2005, ficam isentas as saídas dos produtos relacionados nos arts. 29, 31 e 33 e no Anexo 1, Seção VII, quando destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que, além do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Seção, as aquisições sejam efetuadas por meio da Cooperativa de Produção Agropecuária do Extremo Norte Brasileiro.
§ 1º A Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima concederá inscrição distinta aos contribuintes participantes do referido projeto, com vistas de facilitar o controle de entrada dos produtos no Estado.
§ 2º Os estabelecimentos fornecedores deverão exigir a apresentação da inscrição prevista no § 1º e informar o seu número no campo Informações Complementares da nota fiscal emitida para acobertar as operações amparadas pelo benefício de que trata o "caput".
§ 3º O benefício previsto neste artigo, concedido às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.
§ 4º Nas saídas de que trata o "caput" fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento.
Art. 133. A fruição do benefício fiscal previsto nesta Seção fica condicionada à:
I - redução no preço da mercadoria do valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução;
II - efetiva comprovação da entrada do produto no estabelecimento do destinatário;
III - comunicação das operações realizadas, por meio eletrônico, até o dia 10 do mês subseqüente ao da efetiva saída das mercadorias, ao fisco do Estado de Roraima, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) o nome ou razão social, os números da inscrição estadual e no CNPJ e o endereço do remetente;
b) o nome ou razão social, os números da inscrição estadual, no CNPJ e no Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e o endereço do destinatário;
c) o número, a série, o valor total e a data da emissão da nota fiscal;
d) a descrição, a quantidade e o valor da mercadoria;
e) os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF, e o endereço do transportador.
§ 1º Sem prejuízo da comunicação prevista no inciso III, o remetente deverá apresentar arquivo eletrônico com o registro fiscal das suas operações, conforme estabelecido no Anexo 7.
§ 2º A comprovação do ingresso do produto no estabelecimento do destinatário será feita até o dia 15 do mês subseqüente ao do recebimento da comunicação, prevista no inciso III, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, após análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa do produto, por meio de declaração disponível na "internet".
Art. 134. A Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima ao constatar qualquer irregularidade deverá encaminhar à Gerência de Fiscalização da Diretoria de Administração Tributária, em papel, relatório descrevendo os fatos constatados, devidamente instruído e assinado.
Art. 135. O remetente, quando verificar que a remessa por ele efetuada ao abrigo da isenção não consta da lista divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, nos termos do § 2º do art. 133, poderá, desde que o imposto não tenha sido objeto de lançamento de ofício, solicitar à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima a instauração de procedimento para a comprovação do ingresso da mercadoria no estabelecimento do destinatário.
Art. 136. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, será o remetente intimado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:
I - apresentar prova da confirmação do ingresso do produto no estabelecimento destinatário;
II - comprovar, na falta dos documentos comprobatórios do ingresso da mercadoria no estabelecimento destinatário, o recolhimento do imposto e dos acréscimos legais devidos.
Parágrafo único. Na hipótese de o remetente apresentar os documentos a que se refere o inciso I, a Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento deverá encaminhá-los à Gerência de Fiscalização de Tributos da Diretoria de Administração Tributária, que os encaminhará à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima para que esta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de seu recebimento, preste as informações relativas à entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário e à autenticidade dos documentos.
Art. 137. Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou que tenha sido comercializada pelo destinatário, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher o imposto relativo à saída em favor deste Estado, por GNRE, no prazo de 15 (quinze) dias da data da ocorrência do fato.
Parágrafo único. Não recolhido o imposto no prazo previsto no "caput" o fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada com o benefício fiscal.
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 669 DE 09/09/2003):
SEÇÃO XXVIII - DA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO EM ESTABELECIMENTO EXTRATOR DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL
Art. 138. O disposto no art. 39 do Regulamento, no que se refere à entrada em estabelecimento que se dedique à extração de carvão mineral, ocorrida até 31 de dezembro de 2003, de mercadorias destinadas ao ativo permanente, cujo bem deva ser utilizado nesta atividade, será feito à razão de 1/12 (um doze avos) por mês. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1544 DE 16/03/2004).
Nota: Redação Anterior:Art. 138. O disposto no art. 39 do Regulamento, no que se refere à entrada em estabelecimento que se dedique à extração de carvão mineral, ocorrida até 31 de dezembro de 2003, de mercadorias destinadas ao ativo permanente, cujo bem deva ser utilizado nesta atividade, será feito à razão de 1/24 (um vinte e quatro avos) por mês (Lei Nº 10.297/96, art. 43).
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 842 DE 29/09/2003):
SEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES (Redação do título da seção dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013).
Nota: Redação Anterior:SEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES (Lei Nº 10.297/96, art. 43)
(Revogado pelo Decreto Nº 466 DE 23/11/2015):
Art. 139. Fica facultado aos bares, restaurantes ou estabelecimentos similares, que utilizem ECF nos termos do § 3º do art. 50 do Anexo 9, apurar mensalmente o imposto devido, conforme estabelecido nos arts. 140 e 141 deste Anexo, em substituição à forma prevista no art. 53 do Regulamento (Lei Nº 10.297/1996, art. 43). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 139. Fica facultado aos bares, restaurantes ou estabelecimentos similares, que utilizem ECF nos termos do § 3º do art. 50 do Anexo 9, apurar mensalmente o imposto devido na forma desta Seção em substituição à forma prevista no art. 53 do Regulamento. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 3315 DE 17/06/2010).
Nota: Redação Anterior:Art. 139. Fica facultado aos bares, restaurantes ou estabelecimentos similares que utilizem ECF homologado nos termos do Anexo 9, com as regras constantes no seu art. 124, apurar mensalmente o imposto devido na forma desta Seção, em substituição à forma prevista no art. 53 do Regulamento. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 509 DE 06/08/2007).
Nota: Redação Anterior:Art. 139. Fica facultado aos bares, restaurantes ou estabelecimentos similares que utilizem ECF homologado nos termos do Anexo 9, com as características constantes no seu art. 124, apurar mensalmente o imposto devido na forma desta Seção, em substituição a forma prevista no art. 53 do Regulamento.
§ 1º A fruição do benefício deverá ser reconhecida pela Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento; à vista de requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos no 'caput', produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da homologação da alteração cadastral reconhecendo o direito ao benefício. (Antigo parágrafo único renumerado e com redação dada pelo Decreto Nº 3728 DE 23/11/2005).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. A fruição do benefício deverá ser reconhecida pela Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento, à vista de requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos no "caput".
§ 2º O desenquadramento do regime de apuração previsto neste artigo, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao dia da alteração cadastral que promoveu o seu desenquadramento, observado o prazo mínimo de permanência no regime previsto no art. 23. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3728 DE 23/11/2005).
(Revogado pelo Decreto Nº 466 DE 23/11/2015):
Art. 140. O imposto devido será a soma do resultado decorrente da aplicação dos seguintes percentuais:
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1039 DE 20/11/2003):
I - 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento), sobre o valor das mercadorias adquiridas no período de apuração, excluído daqueles relativos:
a) às mercadorias devolvidas;
b) às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;
c) às aquisições de bens destinados a integrar o ativo permanente;
Nota: Redação Anterior:I - 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento), sobre o valor das mercadorias adquiridas no período de apuração, excluído daquele relativo às mercadorias devolvidas e às sujeitas ao regime de substituição tributária;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1039 DE 20/11/2003):
II - 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), sobre a diferença entre o valor das saídas ocorridas no período de apuração e o valor das entradas referidas no inciso I, devendo ser excluído do valor das saídas relativas:
a) às devoluções de vendas;
b) às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;
c) às vendas de bens do ativo permanente, desde que ocorridas após o período de 12 (doze) meses contados da data de sua aquisição.
Nota: Redação Anterior:II - 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), sobre a diferença entre o valor das saídas ocorridas no período de apuração e o valor das entradas referidas no inciso I, devendo ser excluído do valor das saídas as devoluções de vendas e as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
(Revogado pelo Decreto Nº 5003 DE 22/12/2006):
§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o imposto devido na hipótese do art. 60, § 1º, II, "b" que poderá ser utilizado para compensar o imposto apurado na forma do "caput" no mesmo período de apuração ou nos períodos subseqüentes. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1348 DE 21/01/2004).
Nota: Redação Anterior:§ 2º Os valores apurados nos termos dos incisos I e II deverão ser lançados em quadro próprio da DIME. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2811 DE 20/12/2004).
§ 2º Os valores apurados nos termos dos incisos I e II deverão ser informados separadamente no campo Informações Complementares da GIA. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 1348 DE 21/01/2004).
(Revogado pelo Decreto Nº 466 DE 23/11/2015):
Art. 141. Aos contribuintes que optarem pela apuração do imposto conforme previsto no art. 139 deste Anexo: (Redação dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 141. Aos contribuintes que optarem pela apuração do imposto na forma prevista nesta Seção:
I - fica vedada a utilização de quaisquer créditos do imposto;
II - aplicam-se as condições estabelecidas no art. 23;
III - não se aplica o tratamento tributário previsto nos arts. 7º, II e 21, IV.
IV - não se aplica o regime de apuração consolidada prevista no art. 54 do Regulamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3728 DE 23/11/2005).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3414 DE 28/07/2010):
§ 1º A vedação prevista no caput não se aplica:
I - ao crédito presumido de que trata a Seção XXIV do Capítulo V;
II - à apropriação, a título de crédito, do valor correspondente à aplicação em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, considerando, para fins do disposto no § 2º do art. 21 do Decreto Nº 1.291 DE 2008, o imposto devido previsto no art. 140.
Nota: Redação Anterior:§ 1º A vedação prevista no "caput" não se aplica ao crédito presumido de que trata a Seção XXIV do Capítulo V do Anexo 2. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1039 DE 20/11/2003).
§ 2º A adoção do tratamento tributário referido neste artigo independe do transcurso do prazo de 12 (doze) meses previsto no caput do art. 23 do Anexo 2, para os contribuintes que tenham optado pelo benefício de que trata o inciso IV do art. 21 do Anexo 2. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 2º A adoção do tratamento tributário previsto nesta Seção independe do transcurso do prazo de 12 (doze) meses referido no Anexo 2, art. 23, "caput", para os contribuintes que tenham optado pelo benefício previsto no Anexo 2, art. 21, IV. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1039 DE 20/11/2003).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1677 DE 14/08/2013):
Art. 141-A. O valor correspondente à gorjeta fica excluído da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/2011 e 23/2013):
I - não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da conta; e
II - deverá ser registrado no cupom fiscal com a descrição “Gorjeta” e ser cadastrado como item isento de ICMS.
(Revogado pelo Decreto Nº 889 DE 04/10/2016):
§ 1º O benefício e as condições previstas neste artigo aplicam-se também aos contribuintes sujeitos às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
§ 2º Quando o equipamento ECF estiver sem condições de emitir cupom fiscal, o valor da gorjeta deverá ser registrado na Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, devendo, para ter direito à exclusão prevista no caput deste artigo, ser registrado no PAF-ECF de acordo com o item 8 do Requisito XXVIII da Especificação de Requisitos - Versão 02.01 ou superior. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 889 DE 04/10/2016).
Nota: Redação Anterior:§ 2º Quando o equipamento ECF estiver sem condições de emitir cupom fiscal, o valor da gorjeta deverá ser registrada na Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, devendo, para ter direito à exclusão prevista no caput deste artigo, ser registrada no PAF-ECF de acordo com o item 8 do Requisito XXVIII da Especificação de Requisitos - Versão 02.01.
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 2024 DE 25/06/2004):
SEÇÃO XXX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INDÚSTRIAS DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA (Lei Nº 10.297/96, art. 43)
Art. 142. À indústria produtora de bens e serviços de informática que atenda aos requisitos previstos nesta Seção fica facultado, em substituição aos créditos efetivos do imposto, o aproveitamento de crédito presumido, observado, ainda, o disposto no art. 23.
§ 1º A fruição do beneficiário depende da concessão de regime especial deferido pelo Diretor de Administração Tributária.
§ 2º O pedido de concessão deverá ser instruído com, no mínimo:
I - documentos que comprovem o cumprimento das exigências contidas no art. 143;
(Revogado pelo Decreto Nº 4722 DE 18/09/2006):
II - certidão negativa de tributos estaduais;
III - outros documentos julgados necessários pela autoridade concedente.
IV - identificação comercial dos produtos cujo incentivo seja pleiteado, com breve descrição das funcionalidades e do processo produtivo básico, e a respectiva classificação fiscal. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1462 DE 23/06/2008).
§ 3º O regime especial poderá estabelecer prazo, não superior a 2 (dois) anos, para que o solicitante comprove o atendimento da condição estabelecida no inciso I do art. 143. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2511 DE 17/08/2009).
Nota: Redação Anterior:§ 3º O regime especial poderá estabelecer prazo, não superior a um ano, para que o solicitante comprove o atendimento das condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 143. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1462 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:§ 3º O regime especial poderá estabelecer prazo, não superior a um ano, para que o solicitante comprove as condições estabelecidas nos incisos I a III do art. 143.
§ 4º A não comprovação do cumprimento do disposto no § 3º, no prazo estabelecido, implica o não reconhecimento do benefício previsto nesta Seção, obrigando o beneficiário ao recolhimento do imposto dispensado, juntamente com os acréscimos legais. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2352 DE 19/08/2004).
Nota: Redação Anterior:§ 4º A não comprovação do cumprimento do disposto no § 1º, no prazo estabelecido, implica o não reconhecimento do benefício previsto nesta Seção, obrigando o beneficiário ao recolhimento do imposto dispensado, juntamente com os acréscimos legais.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2990 DE 11/02/2010):
§ 5º Observado o disposto no Capítulo V do Regulamento, o tratamento tributário previsto nesta Seção não prejudica o aproveitamento de crédito nos seguintes casos:
I - relativo à saída de mercadoria não contemplada pelo benefício;
II - relativo ao estoque de matéria-prima, material secundário e intermediário, oriundos de transferência interestadual para implantação de novo estabelecimento no Estado de Santa Catarina, por contribuinte que seja signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado, desde que previsto no regime especial de que trata o § 1º, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.
Nota: Redação Anterior:§ 5º Observado o disposto no Capítulo V do Regulamento, o tratamento tributário previsto nesta Seção não prejudica o aproveitamento de crédito relativo à saída de mercadoria não contemplada pelo benefício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3989 DE 08/02/2006).
§ 6º Não será concedido regime especial na hipótese de o contribuinte possuir débito para com a Fazenda Estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4722 DE 18/09/2006).
§ 7º O benefício de que trata o caput deste artigo absorve a parcela referida no art. 108 do Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 609 DE 22/02/2016).
Art. 143. Os benefícios previstos nesta Seção, concedidos a título de subvenção para investimentos, somente se aplicam à indústria de bens e serviços de informática que, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 1693 DE 23/08/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 143. Os benefícios previstos nesta Seção somente se aplicam à indústria de bens e serviços de informática que, cumulativamente:
I - industrialize produtos que atendam as disposições contidas na Lei federal Nº 8.248 DE 23 de outubro de 1991;
II - invista em pesquisa e desenvolvimento, no Estado de Santa Catarina, os percentuais livres determinados na Lei federal Nº 8.248 DE 1991; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1462 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:II - invista em pesquisa e desenvolvimento, no Estado de Santa Catarina, os percentuais determinados na Lei federal Nº 8.248 DE 1991;
(Revogado pelo Decreto Nº 1462 DE 23/06/2008):
III - possua sistema de gestão ambiental certificado por organismo de certificação reconhecido pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO;
(Revogado pelo Decreto Nº 1462 DE 23/06/2008):
IV - possua projeto industrial aprovado pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. As normas aplicáveis ao enquadramento de produtos para fins de habilitação aos benefícios previstos nesta Seção serão definidas em portaria do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1462 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. As normas aplicáveis ao enquadramento de projetos industriais para fins de habilitação dos benefícios previstos nesta Seção serão definidas em portaria do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1024 DE 17/01/2008).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. As normas aplicáveis ao enquadramento de projetos industriais para fins de habilitação dos benefícios previstos nesta Seção serão definidas em portaria do Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020):
Art. 144. Na saída de produtos de informática resultantes da industrialização, e que atendam ao disposto na Lei federal nº 8.248, de 1991, o crédito presumido de que trata o art. 142 deste Anexo, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, será equivalente a:
I - 95,042% (noventa e cinco inteiros e quarenta e dois milésimos por cento), nas saídas internas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); ou
II - 96,5% (noventa e seis inteiros e cinco décimos por cento), nos demais casos.
Nota: Redação Anterior:Art. 144. Na saída de produtos de informática resultantes da industrialização, e que atendam as disposições contidas na Lei federal Nº 8.248 DE 1991, o crédito presumido de que trata o art. 142, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, será equivalente a 96,5% (noventa e seis inteiros e cinco décimos por cento).
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo somente se aplica em relação às operações com produtos relacionados no ato concessório, fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1462 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo somente se aplica em relação às operações com produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário, resultantes de processo produtivo cujo projeto industrial tenha sido previamente aprovado pela Secretaria de Estado do Planejamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3989 DE 08/02/2006).
Art. 145. Na saída de produtos de informática resultantes da industrialização, e que não atendam as disposições contidas na Lei federal Nº 8.248 DE 1991, o crédito presumido de que trata o art. 142, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, será equivalente a:
I - 79,42% (setenta e nove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
II - 70,84% (setenta inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
III - 50% (cinqüenta por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo somente se aplica em relação às operações com produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário, relacionados no ato concessório. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1462 DE 23/06/2008).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo somente se aplica em relação às operações com produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário, resultantes de processo produtivo cujo projeto industrial tenha sido previamente aprovado pela Secretaria de Estado do Planejamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3989 DE 08/02/2006).
Art. 146. O benefício previsto no art. 145 aplica-se, nos mesmos percentuais, nas saídas de produtos acabados de informática, importados do exterior do país, promovidas por estabelecimento que, cumulativamente, tenha obtido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, e atenda aos requisitos desta Seção. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2663 DE 22/11/2004).
Nota: Redação Anterior:Art. 146. O benefício previsto no art. 145 aplica-se, nos mesmos percentuais, nas saídas de produtos acabados de informática, importados do exterior do país, promovidas por estabelecimento que, cumulativamente, tenha obtido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, V, e atenda aos requisitos desta Seção.
§ 1º O benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado se o faturamento total das vendas de produtos fabricados no estabelecimento industrial equivaler, no mínimo, aos seguintes percentuais do valor total do faturamento anual:
I - 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano de produção;
II - 33% (trinta e três por cento) no segundo ano de produção;
III - 40% (quarenta por cento) no terceiro ano de produção;
IV - 50% (cinqüenta por cento) a partir do quarto ano de produção.
§ 2º O contribuinte que não comprovar ter atingido a proporção prevista no § 1º ficará obrigado, a partir do ano que deixar de cumprir as exigências impostas, inclusive, ao recolhimento do imposto dispensado, juntamente com os acréscimos legais.
§ 3º Na hipótese de operação contemplada com o diferimento previsto no art. 10-B do Anexo 3, o benefício tratado neste artigo deverá ser calculado tomando-se por base o percentual previsto no art. 145 para as operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3136 DE 13/05/2005).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2511 DE 17/08/2009):
Art. 146-A. Os benefícios previstos nos arts. 144, 145 e 146 aplicam-se inclusive nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, hipótese em que o crédito presumido será calculado sobre o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor referido no Regulamento, art. 11:
I - inciso II, quando se tratar de saída de mercadoria produzida pelo próprio beneficiário;
II - inciso III, quando se tratar de saída de mercadoria adquirida de terceiros.
Art. 147. O Secretário de Estado da Fazenda poderá, mediante portaria, estabelecer outras condições à fruição do benefício de que trata esta Seção, inclusive definir os produtos alcançados pelo benefício.
Art. 148. Os benefícios previstos nesta Seção não se aplicam cumulativamente com qualquer outro benefício previsto na legislação.
(Revogado pelo Decreto Nº 5 DE 03/01/2011):
Art. 148-A. Na saída subseqüente à importação de mercadorias diversas das referidas nesta Seção, poderá ser concedido o benefício fiscal previsto no caput do art. 144, atendido o estabelecido neste artigo.
§ 1º O disposto neste artigo:
I - dependerá de concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 321 DE 28/05/2007).
Nota: Redação Anterior:I - dependerá de concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual deverão ser relacionadas as mercadorias contempladas pelo benefício;
II - somente será aplicado à empresa que, cumulativamente:
a) seja signatária de protocolo de intenções firmado com o Estado;
b) gere no mínimo 30 (trinta) empregos diretos, no estabelecimento beneficiário ou em estabelecimento do grupo, situado neste Estado, a partir de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias contados da concessão do benefício, mantendo-os durante todo o período de fruição; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3432 DE 02/08/2010).
Nota: Redação Anterior:b) gere, ou passe a gerar, no mínimo 25 (vinte e cinco) empregos diretos relacionados à atividade finalística da empresa; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1798 DE 27/10/2008).
Nota: Redação Anterior:b) gere, ou passe a gerar, no mínimo 25 (vinte e cinco) empregos diretos;
c) cujas atividades resultem em elevado impacto e alavancagem da economia catarinense;
d) contribua com o Fundo instituído pela Lei Nº 13.334 DE 2005, em montante ajustado no protocolo de que trata o inciso I, (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 145 DE 27/03/2007).
Nota: Redação Anterior:d) contribua com o Fundo instituído pela Lei Nº 13.334 DE 2005, em montante ajustado no protocolo de que trata o inciso I, que deverá, no mínimo, ser equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação;
(Revogado pelo Decreto Nº 2361 DE 28/05/2009):
e) comprove faturamento mínimo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) no exercício em curso ou no imediatamente anterior ao do pedido, nesta ou em outra unidade da Federação; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1798 DE 27/10/2008).
(Revogado pelo Decreto Nº 2361 DE 28/05/2009):
f) possua contratos ou outros instrumentos negociais que representem faturamento anual neste Estado, em montante igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1798 DE 27/10/2008).
(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2361 DE 28/05/2009):
g) realize operações de saída com mercadorias importadas:
1. nos 12 (doze) meses subsequentes à concessão do benefício, em montante igual ou superior a R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais); e
2. a cada período de 12 (doze) meses posterior àquele previsto no item 1, em montante igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);
Nota: Redação Anterior:g) mantenha, no mínimo, durante todo o período em que usufruir do benefício, o faturamento anual previsto na alínea "f"; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1798 DE 27/10/2008).
(Revogado pelo Decreto Nº 2361 DE 28/05/2009):
h) instale no Estado, em até 18 meses a contar da data da concessão do benefício, unidade industrial ou de transformação; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1798 DE 27/10/2008).
i) utilize serviços das Comissárias de Despacho Aduaneiro estabelecidas no Estado de Santa Catarina, para execução das liberações de importação junto aos órgãos intervenientes. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1798 DE 27/10/2008).
(Alínea acrescentada pelo Decreto N° 3432 DE 02/08/2010):
j) realize operações de importação, quando se tratar de operações por conta e ordem de terceiros:
1. nos 12 (doze) meses subsequentes à concessão do benefício, em montante igual ou superior a R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais) considerando para esta finalidade o valor aduaneiro acrescido dos tributos federais e despesas aduaneiras; e
2. a cada período de 12 (doze) meses posterior àquele previsto no item 1, em montante igual ou superior a R$ 470.000.000,00 (quatrocentos e setenta milhões de reais) considerando para esta finalidade o valor aduaneiro acrescido dos tributos federais e despesas aduaneiras; e”
(Revogado pelo Decreto Nº 321 DE 28/05/2007):
III - não se aplica às mercadorias que tenham similar produzido em território catarinense.
IV - implicará vedação ao aproveitamento de qualquer crédito fiscal relacionado à mercadoria importada, inclusive o incidente sobre a prestação de serviço a ela relativa; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2361 DE 28/05/2009).
Nota: Redação Anterior:IV - implicará vedação ao aproveitamento de qualquer outro crédito fiscal relacionado à mercadoria importada. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 321 DE 28/05/2007).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2361 DE 28/05/2009):
V - não se aplica:
a) cumulativamente com qualquer outro benefício constante na legislação tributária, exceto com aqueles relacionados à redução da base de cálculo, hipótese em que a carga tributária final incidente sobre a operação própria não poderá resultar em valor menor que aquele apurado com base exclusivamente no benefício previsto neste artigo; e
b) à importação de bens e mercadorias usados, exceto se atendidas cumulativamente as seguintes condições (Lei Nº 14.605/08):
1. destinar-se ao ativo permanente do importador; e
2. não possuir similar produzido em território catarinense;
(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 3432 DE 02/08/2010):
c) no caso de importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, salvo se solicitado em requerimento fundamentado pelo interessado e autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, quando o adquirente ou encomendante se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses:
1. contribuinte que tenha sido detentor nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias de tratamento diferenciado relativo à mercadoria importada, por qualquer de seus estabelecimentos;
2. pessoa estabelecida ou domiciliada neste Estado que tenha promovido nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias importação de mercadoria com idêntica classificação fiscal, estendendo-se a vedação, em iguais condições, ao destinatário de mercadoria importada por intermédio de terceiro estabelecido neste Estado, a sua conta e ordem ou em razão de encomenda;
3. estabelecimento de empresa de cujo capital participe ou tenha participado sócio ou acionista e respectivo cônjuge de empresa detentora, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias, de tratamento diferenciado relativo à mercadoria importada;
4. estabelecimento de empresa que mantenha relação de interdependência com empresa detentora, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias, de tratamento diferenciado relativo à mercadoria importada;
5. a estabelecimento importador, por conta própria ou por encomenda, que revenda mercadoria importada para outro estabelecimento catarinense que tenha praticado operação com beneficiário de tratamento diferenciado relativo à importação de mercadoria para comercialização, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias. (Redação dada pelo Decreto Nº 3484 DE 31/08/2010).
6. nas demais modalidades de importação, previstas na legislação federal, quando, na operação de saída, subseqüente à importação, o destinatário se enquadre em quaisquer das hipóteses previstas nos itens 1 a 5; (Redação dada pelo Decreto Nº 3484 DE 31/08/2010).
Nota: Redação Anterior:(Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2361 DE 28/05/2009):
c) no que se refere ao tratamento tributário de que trata o § 2º, salvo se autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, às operações com destino: (Redação dada pelo Decreto Nº 2535 DE 26/08/2009).
Nota: Redação Anterior:
c) no que se refere ao tratamento tributário de que trata o § 2º, às operações com destino:
1. a estabelecimento de contribuinte que tenha sido detentor, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias, de tratamento diferenciado relativo à mercadoria importada;
2. a pessoa estabelecida ou domiciliada neste Estado que tenha promovido, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias, importação de mercadoria com a mesma classificação fiscal, estendendo-se a vedação, em iguais condições, ao destinatário de mercadoria importada por intermédio de terceiro estabelecido neste Estado, a sua conta e ordem ou em razão de encomenda;
3. aos demais estabelecimentos do mesmo titular daqueles referidos nos itens 1 e 2;
4. a estabelecimentos de empresa de cujo capital participe ou tenha participado sócio ou acionista e respectivo cônjuge de empresa detentora, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias, de tratamento diferenciado relativo à mercadoria importada;
5. a estabelecimentos de empresa de cujo quadro funcional faça parte, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercida sobre outra denominação, pessoa que exerça função semelhante em empresa detentora, nos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias, de tratamento diferenciado relativo à mercadoria importada.
§ 2º O percentual de crédito presumido será definido no protocolo a que se refere o § 1º, II, "a":
I - tendo como limite máximo o fixado no art. 144; e
II - levando em consideração os efeitos decorrentes de benefícios concedidos por outras unidades da Federação em desacordo com o que determina a lei complementar prevista no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal.
§ 3º Na hipótese deste artigo fica diferido para a etapa seguinte de circulação à da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado.
§ 4º No caso do § 3º, o imposto devido subsumir-se-á na operação tributada subseqüente promovida pelo importador, observado o disposto no Anexo 3, art. 1º, §§ 2º e 5º.
§ 5º A contribuição a que se refere o § 1º, II, "d":
I - deverá ser recolhida no mesmo prazo previsto para recolhimento do imposto devido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento;
II - na hipótese de interrupção de seu pagamento, acarretará, até a data de sua regularização, a suspensão do tratamento concedido.
§ 6º O disposto neste artigo alcança também as operações realizadas por contribuinte cujo objeto social e atividade sejam diversos da tratada nesta Seção, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 143. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 145 DE 27/03/2007).
§ 7º Aplica-se o disposto no § 3º também à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no território nacional ocorra por outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 321 DE 28/05/2007).
§ 8º Na hipótese de a operação subseqüente à entrada da mercadoria no estabelecimento ser contemplada com diferimento parcial, o crédito presumido será determinado a partir da aplicação do percentual de crédito concedido sobre o valor da parcela do imposto próprio não contemplado com diferimento parcial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 321 DE 28/05/2007).
§ 9º O disposto neste artigo não alcança as operações com mercadorias relacionadas em decreto do Chefe do Poder Executivo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2361 DE 28/05/2009).
Nota: Redação Anterior:§ 9º Visando a proteção dos interesses da economia catarinense, o Secretário de Estado da Fazenda poderá editar portaria consignando as mercadorias não alcançadas pelo benefício de que trata este artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 321 DE 28/05/2007).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1046 DE 30/01/2008):
§ 10. Na saída subseqüente à importação de mercadorias destinadas a estabelecimento de empresa interdependente que as comercializar com estabelecimento situado em outra unidade da Federação, não se aplica o diferimento parcial previsto no artigo 10-B do Anexo 3, observado o seguinte:
I - a aplicação do benefício não poderá resultar em imposto a recolher inferior ao que seria devido caso a operação interestadual fosse praticada diretamente pelo importador;
II - para efeitos de definição da carga tributária aplicável, o regime especial levará em conta o valor da operação acrescido da margem de valor agregado praticada pelo destinatário, observadas as condições e limites definidos no respectivo regime;
III - o importador, beneficiário do regime especial, complementará, sempre que necessário, o recolhimento do imposto referente à operação subseqüente à importação, com base na margem de valor agregado praticada pelo estabelecimento de empresa interdependente destinatária, proporcionalmente às mercadorias por este revendidas no mesmo período de apuração;
IV - o recolhimento complementar a que se refere o inciso III, será efetuado até o 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração em que ocorrer a revenda da mercadoria pelo estabelecimento de empresa interdependente;
V - a concessão do regime especial, nos termos do §10, fica condicionada a apresentação de termo de compromisso firmado entre o requerente e o estabelecimento da empresa interdependente, que estabeleça o seguinte:
a) compromisso do estabelecimento interdependente de informar mensalmente ao requerente o inventário mensal das mercadorias recebidas com o benefício do regime especial e a margem de valor agregado praticada no respectivo mês;
b) renúncia do estabelecimento interdependente ao saldo credor oriundo de operações com mercadorias alcançadas por benefício concedido ao remetente, devendo ser estornado mensalmente, na proporção das mercadorias vendidas no período.
§ 11. Considera-se interdependente a empresa que por si, seus sócios ou acionistas, seja titular de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1046 DE 30/01/2008).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 3432 DE 02/08/2010):
§ 12. O crédito presumido será igual ao valor que resultar em uma tributação equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação própria ou a 75% (setenta e cinco por cento) daquele definido na forma do § 2º, o que resultar no menor benefício, independentemente de prévia manifestação do Fisco:
I - quando se tratar de operação com mercadoria cujo desembaraço não atenda a exigência prevista na alínea "i" do inciso II do § 1º.
II - no caso de descumprimento do disposto na alínea "b" do inciso II do § 1º, relativamente a todas as operações realizadas durante o período em que ocorrer o descumprimento; ou"
Nota: Redação Anterior:(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2361 DE 28/05/2009):
§ 12. O crédito presumido será igual ao valor que resultar em uma tributação equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação própria ou a 75% (setenta e cinco por cento) daquele definido na forma do § 2º, o que resultar no menor benefício, independentemente de prévia manifestação do Fisco:
I - a partir do mês subsequente àquele que o beneficiário deixar de cumprir quaisquer das exigências previstas nas alíneas "b" e "g" do inciso II do § 1º ou no § 17;
II - quando se tratar de operação com mercadoria cujo desembaraço não atenda a exigência prevista na alínea "i" do inciso II do § 1º.
Nota: Redação Anterior:§ 12. O percentual de crédito presumido fica limitado a 75% daquele definido na forma do § 2º, independentemente de prévia manifestação do Fisco, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nas alíneas "b", "g", "h" e "i" do inciso II do § 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1798 DE 27/10/2008).
(Revogado pelo Decreto Nº 3432 DE 02/08/2010):
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1798 DE 27/10/2008):
§ 13. O disposto no § 12:
I - aplica-se a partir do mês subseqüente àquele em que o contribuinte deixar de cumprir com a condição;
II - não se aplica na hipótese de descumprimento de obrigações acessórias.
§ 14. Alternativamente ao disposto no caput, o contribuinte poderá ser autorizado a lançar estorno de débito, no campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS, em montante que resulte em carga tributária equivalente a aplicação do crédito presumido previsto no protocolo de intenções de que trata o § 1º, II, "a". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1798 DE 27/10/2008).
§ 15. Deverá ser mantido à disposição do Fisco demonstrativo detalhado dos cálculos referentes ao estorno de débito de que trata o § 14, contendo o número e a data da Nota Fiscal de saída, o valor faturado, alíquota, percentual efetivo de tributação, valor do imposto destacado, valor efetivo de tributação e o valor do estorno. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1798 DE 27/10/2008).
§ 16. A concessão do regime especial condiciona-se à apresentação pelo interessado de garantia real ou fiança bancária equivalente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correndo por conta deste todas as despesas com avaliação, quando for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2361 DE 28/05/2009).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2361 DE 28/05/2009):
§ 17. A concessão de regime especial a contribuinte que já tenha sido contemplado por outro tratamento diferenciado relacionado à importação fica condicionada à manutenção da média do imposto recolhido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores àquele em que tenha sido concedido o benefício previsto neste artigo, observado ainda o disposto em regime especial, que poderá estabelecer:
I - prazo, não superior a vinte e quatro meses, para o contribuinte adequar-se à exigência estabelecida neste parágrafo;
II - redutor da média a que se refere este parágrafo, tendo em vista fatores inerentes ao comércio exterior que afetem o desempenho do requerente.
§ 18. Na hipótese do § 17, findo o prazo fixado em regime especial e não tendo o beneficiário cumprido o que determina referido parágrafo, deverá este recolher, com acréscimos legais, o imposto relativo à diferença entre aquele recolhido e o que deveria ter sido recolhido considerando o tratamento tributário anteriormente concedido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2361 DE 28/05/2009).
§ 19. O disposto no § 18 também se aplica caso antes do prazo fixado em regime especial para adequação ao estabelecido no § 17 vier o beneficiário a encerrar ou suspender suas atividades. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2361 DE 28/05/2009).
§ 20. As disposições do § 1º, V, "c", 2, não têm aplicação na hipótese do § 17. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2361 DE 28/05/2009).
Art. 148-B. Deverá ser estornado o crédito presumido que for apropriado por ocasião da saída de mercadorias, nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadorias em devolução. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2511 DE 17/08/2009).
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 3533 DE 28/09/2005):
SEÇÃO XXXI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INDÚSTRIAS FARMACOQUÍMICAS (Lei Nº 10.297/96, art. 43)
Art. 149. À indústria farmacoquímica que atenda aos requisitos previstos nesta Seção fica facultado, em substituição aos créditos efetivos, o aproveitamento de crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na operação própria com medicamentos fitoterápicos e genéricos, similares ou correlatos, de uso humano, destinados a contribuintes do imposto, observado, ainda, o disposto no art. 23, equivalente a:
I - 75% (setenta e cinco por cento), tratando-se de operação sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento);
II - 64,583% (sessenta e quatro inteiros e quinhentos e oitenta e três milésimos por cento), tratando-se de operação sujeita à alíquota de 12% (doze por cento); e
III - 39,285% (trinta e nove inteiros e duzentos e oitenta e cinco milésimos por cento), tratando-se de operação sujeita à alíquota de 7% (sete por cento).
§ 1º A fruição do benefício depende de concessão de regime especial deferido pelo Diretor de Administração Tributária.
§ 2º O pedido de concessão deverá ser instruído com, no mínimo:
I - documentos que comprovem o cumprimento da exigência contida no art. 150, II;
(Revogado pelo Decreto Nº 4722 DE 18/09/2006):
II - certidão negativa de tributos estaduais;
III - outros documentos julgados necessários pela autoridade concedente.
§ 3º Não será concedido regime especial na hipótese de o contribuinte possuir débito para com a Fazenda Estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4722 DE 18/09/2006).
Art. 150. O benefício previsto nesta Seção somente se aplica:
I - em relação às operações com produtos relacionados no ato concessório, fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1988 DE 10/12/2008).
Nota: Redação Anterior:I - aos produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário, decorrentes de processo produtivo, cujo projeto industrial tenha sido previamente aprovado pela Secretaria de Estado do Planejamento; e
II - ao estabelecimento industrial que tiver celebrado com a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina - FAPESC, proposta de parceria, ainda que na forma de transferência voluntária de recursos, visando a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos farmacêuticos.
§ 1º As normas aplicáveis ao enquadramento de produtos para fins de habilitação aos benefícios previstos nesta Seção serão definidas em portaria do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1988 DE 10/12/2008).
Nota: Redação Anterior:§ 1º As normas aplicáveis ao enquadramento de projetos industriais para fins de habilitação dos benefícios previstos nesta Seção serão definidas em portaria do Secretário de Estado do Planejamento.
§ 2º Tratando-se de projeto de ampliação de empreendimento, ou fabricação de novo produto, por empresa já existente no Estado, o valor do benefício será calculado, exclusivamente, com base na parcela equivalente ao imposto mensal que exceda a arrecadação média, relativamente ao imposto próprio dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do pedido de regime especial. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1988 DE 10/12/2008).
Nota: Redação Anterior:§ 2º Tratando-se de projeto de ampliação de empreendimento, ou fabricação de novo produto, por empresa já existente no Estado, o valor do benefício será calculado, exclusivamente, com base na parcela equivalente ao imposto mensal que exceda a arrecadação média, relativamente ao imposto próprio dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do projeto à Secretaria de Estado do Planejamento.
Art. 151. O Secretário de Estado da Fazenda poderá, mediante portaria, estabelecer outras condições à fruição do benefício de que trata esta Seção, inclusive definir os produtos alcançados pelo benefício.
Art. 152. A utilização do benefício previsto nesta Seção implica vedação à utilização de qualquer outro benefício constante neste Regulamento, referente a redução de base de cálculo ou a crédito presumido.
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 4909 DE 27/11/2006):
SEÇÃO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NEGOCIADAS COM EMISSÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA E DO WARRANT AGROPECUÁRIO - WA (Convênio ICMS 30/06)
Art. 153. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 30/2006 , ficam isentas as operações caracterizadas pela emissão e negociação dos títulos de crédito denominados Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA), nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015).
Nota: Redação Anterior:Art. 153. Ficam isentas as operações caracterizadas pela emissão e negociação dos títulos de crédito denominados Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA), nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (Convênios ICMS 104/2006, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 153. Até 31 de dezembro de 2014, ficam isentas as operações caracterizadas pela emissão e negociação dos títulos de crédito denominados Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA), nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076 DE 30 de dezembro de 2004 (Convênios ICMS 104/06, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1352 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 153. Até 31 de dezembro de 2012, ficam isentas as operações caracterizadas pela emissão e negociação dos títulos de crédito denominados "Certificado de Depósito Agropecuário - CDA" e "Warrant Agropecuário - WA", nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei Nº 11.076 DE 30 de dezembro de 2004 (Convênios ICMS 104/06, 69/09, 119/09 e 01/10). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 3111 DE 16/03/2010).
Nota: Redação Anterior:Art. 153. Até 31 de dezembro de 2009, ficam isentas as operações caracterizadas pela emissão e negociação dos títulos de crédito denominados "Certificado de Depósito Agropecuário - CDA" e "Warrant Agropecuário - WA", nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei Nº 11.076 DE 30 de dezembro de 2004 (Convênios ICMS 104/06 e 69/09). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2540 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:Art. 153. Até 31 de julho de 2009, ficam isentas as operações caracterizadas pela emissão e negociação dos títulos de crédito denominados "Certificado de Depósito Agropecuário - CDA" e "Warrant Agropecuário - WA", nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei Nº 11.076 DE 30 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS 104/06). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 4911 DE 27/11/2006).
Nota: Redação Anterior:Art. 153. Até 30 de abril de 2007, ficam isentas as operações caracterizadas pela emissão e negociação dos títulos de crédito denominados "Certificado de Depósito Agropecuário - CDA" e "Warrant Agropecuário - WA", nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei Nº 11.076 DE 30 de dezembro de 2004.
§ 1º A isenção prevista no "caput" não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do título de crédito, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário.
§ 2º Fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no "caput".
§ 3º Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.
Art. 154. O endossatário do título de crédito que requerer a entrega do produto, recolherá o imposto em favor do Estado onde estiver localizado o depositário.
§ 1º Para o cálculo do imposto, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário.
§ 2º No caso de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados aplicar-se-á a legislação do imposto específica do Estado em que ocorrer o fato.
Art. 155. O endossatário ao requerer a entrega do produto entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º, da Lei Nº 11.076 DE 2004, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do imposto devido.
Parágrafo único. O documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a nota fiscal emitida nos termos do art. 156 e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente.
Art. 156. O depositário emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para o endossatário do título de crédito com destaque do imposto, fazendo constar no campo Informações Complementares a expressão "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06".
§ 1º O depositário deverá anexar à segunda via da nota fiscal, cópia do comprovante de arrecadação do imposto que lhe foi entregue pelo endossatário do título de crédito para apresentação ao fisco, quando solicitado.
§ 2º O depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto no art. 155 será solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido.
(Revogado pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020):
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 4909 DE 27/11/2006):
SEÇÃO XXXIII - DA REMESSA DE MILHO EM GRÃO E FARELO DE SOJA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO (Protocolo ICMS 25/06)
Art. 157. A suspensão do imposto prevista no art. 27 aplica-se à saída em retorno, aos estabelecimentos encomendantes abaixo indicados da Coperdia - Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia, situados no Estado do Rio Grande do Sul, de milho em grão e farelo de soja utilizados na fabricação de ração para suíno, promovida pelo estabelecimento da própria empresa, situado no município de Concórdia, inscrição no CCICMS Nº 254.023.257, desde que atendido o disposto nesta Seção:
I - filial Aratiba, inscrição estadual Nº 004/0009939;
II - filial Severiano de Almeida, inscrição estadual Nº 230/005039;
III - filial Gaurama, inscrição estadual Nº 051/0010377;
IV - filial Três Arroios, inscrição estadual Nº 321/0003051;
V - Filial Capo-Erê, inscrição estadual no 039/0136816 (Protocolo ICMS 84/09); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2542 DE 27/08/2009).
Parágrafo único.A suspensão prevista neste artigo:
I - aplica-se somente às operações com milho em grão e farelo de soja remetidos com suspensão do imposto pelos estabelecimentos nominados nos incisos I a V do caput, no período compreendido entre 1º de agosto de 2006 e 31 de outubro de 2012 (Protocolo ICMS Nº 177/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3599 DE 29/10/2010).
Nota: Redação Anterior:I - aplica-se somente às operações com milho em grão e farelo de soja remetidos com suspensão do imposto pelos estabelecimentos indicados nos incisos I a V do caput, no período compreendido entre 1º de agosto de 2006 e 31 de outubro de 2010 (Protocolo ICMS Nº 202/2009); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3288 DE 01/06/2010).
Nota: Redação Anterior:I - aplica-se somente às operações com milho em grão e farelo de soja remetidos com suspensão do imposto pelos estabelecimentos nominados nos incisos I a V do caput, no período compreendido entre 1º de agosto de 2006 e 31 de outubro de 2009 (Protocolo ICMS 84/09); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2542 DE 27/08/2009).
Nota: Redação Anterior:I - aplica-se somente às operações com milho em grão e farelo de soja remetidos com suspensão do imposto pelos estabelecimentos nominados nos incisos I a IV do "caput", no período compreendido entre 1º de agosto de 2006 e 31 de julho de 2009;
II - fica condicionada a que o retorno para os estabelecimentos encomendantes seja efetuado no prazo de 120 (cento e vinte) dias improrrogáveis, contados da data da respectiva saída;
III - está condicionada à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação tributária.
Art. 158. Na saída dos produtos industrializados em retorno ao estabelecimento encomendante, o industrializador emitirá nota fiscal, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação "Retorno de Industrialização por Encomenda", e, ainda:
I - o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;
II - o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo industrializador;
III - no campo Informações Complementares:
a) o número, a série e a data da Nota Fiscal pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números das inscrições, federal e estadual, do seu emitente;
b) a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 25/06".
Art. 159. O número deste protocolo deverá ser indicado em todos os documentos fiscais emitidos nos termos desta Seção.
(Revogado pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020):
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008):
SEÇÃO XXXIV - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM O TRATADO BINACIONAL BRASIL-UCRÂNIA (Convênio ICMS 84/08)
Art. 160. Ficam isentas do ICMS as operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o no 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica às operações e prestações que contemplem:
I - as saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo permanente;
II - as entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo permanente;
III - as prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção destinados à ACS;
IV - as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS;
V - as aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada.
Art. 161. A isenção de que trata o art. 160 aplica-se às operações com insumos, matérias-primas, componentes, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS, em Brasília-DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, todas realizadas:
I - com o objetivo de viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003;
II - com o objetivo do aparelhamento da sede da ACS em Brasília-DF;
III - com o objetivo de construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado.
Art. 162. Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá indicar na nota fiscal:
I - que a operação é isenta do ICMS nos termos desta Seção;
II - o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços.
Art. 163. Fica dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento.
Art. 164. Os benefícios fiscais previstos nesta Seção somente se aplicam às operações e prestações que estiverem isentas ou desoneradas do pagamento dos impostos da União.
(Revogado pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020):
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008):
SEÇÃO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS, AVES E SUÍNOS ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL (Protocolo ICMS 62/08)
Art. 165. A suspensão do ICMS previsto no art. 27, I e II, ressalvado o disposto no art. 127, aplica-se às operações com insumos, aves e suínos promovidas pelos estabelecimentos abaixo indicados da Diplomata S.A. Industrial e Comercial, denominados de abatedor, e produtores estabelecidos no Rio Grande do Sul, que entre si mantêm contrato de integração e parceria, denominado de produtor:
I - filiais situadas no Município de Xaxim, inscritas no CCICMS sob números 254.673.813 e 254.719.317;
II - filial situada no Município de Guarujá do Sul, inscrita no CCICMS sob número 255.186.517;
Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo compreenderá as operações ocorridas no período compreendido entre 1o de agosto de 2008 e 31 de dezembro de 2011.
Art. 166. Nas remessas dos insumos destinados a produtor, o estabelecimento abatedor deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão "ICMS suspenso - Protocolo ICMS 62/08".
Art. 167. Nas saídas de aves e suínos destinadas ao estabelecimento abatedor remetente dos insumos, o produtor deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
I - no campo Quantidade, a quantidade de mercadorias por extenso;
II - nos campos Valor Unitário, Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, Valor do ICMS, Valor Total dos Produtos e Total da Nota, a expressão "a rendimento";
III - no campo Informações Complementares:
a) o número, série e data da Nota Fiscal de remessa dos insumos emitida pelo abatedor;
b) a expressão "ICMS a ser pago nos termos do Protocolo ICMS 62/08".
Art. 168. No momento do recebimento das mercadorias mencionadas no art. 167, o estabelecimento abatedor deverá emitir:
I - Nota Fiscal relativa ao retorno simbólico dos insumos anteriormente encaminhados para o produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão "Protocolo ICMS 62/08 - Retorno simbólico de insumos referente Nota Fiscal no .........., de .../.../...";
II - Nota Fiscal relativa à entrada em nome do produtor, contendo, além dos demais requisitos exigidos:
a) no campo Base de Cálculo do ICMS, o valor da remuneração cobrada pelo produtor pelo trato e engorda das aves e dos suínos entregues;
b) no campo Valor do ICMS, o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor referido na alínea "a";
c) no campo Informações Complementares:
1. o número, série e data da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias remetidas pelo produtor;
2. a expressão "Protocolo ICMS 62/08".
Parágrafo único A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II servirá como prova do efetivo destino dos produtos e deverá ser juntada à segunda via da Nota Fiscal de Produtor emitida nos termos do art. 166, para fins de controle.
Art. 169. O estabelecimento abatedor deverá recolher o ICMS devido pelo produtor, destacado nas Notas Fiscais emitidas nos termos do art. 168, através de GNRE, uma para cada produtor, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do recebimento das mercadorias.
§ 1º A GNRE deverá conter o número das Notas Fiscais a que se referir o pagamento e deverão ser entregues, ao produtor, cópias reprográficas em quantidade igual ao número de Notas Fiscais relacionadas na GNRE, para que seja juntada uma cópia a cada Nota Fiscal de Produtor correspondente.
§ 2º A responsabilidade do produtor pelo pagamento do imposto não será elidida na hipótese de o abatedor deixar de efetuar o recolhimento de que trata este artigo.
Art. 170. A suspensão prevista nesta Seção somente se aplica ao produtor que, cumulativamente:
I - diretamente ou por intermédio do abatedor, cumprir o disposto na Lei no 8.109/85, art. 6o, § 10, editada pelo Estado do Rio Grande do Sul;
II - esteja regular junto a Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente - FEPAM, do Estado do Rio Grande do Sul, comprovado por Licença de Operação - LO.
Art. 171. As disposições contidas nesta Seção não eximem os beneficiários do cumprimento das regras de ordem sanitária.
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 1565 DE 28/07/2008):
SEÇÃO XXXVI - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTE DE EUCALIPTO (Protocolo ICMS 67/08)
Art. 172. A suspensão do ICMS previsto no art. 27, I e II, ressalvado o disposto no art. 127, aplica-se às operações com sementes de eucalipto promovida por produtores rurais estabelecidos nos Estados de Santa Catarina e São Paulo, para fins de industrialização através do processo de peletização, em estabelecimento industrial situado no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A suspensão prevista neste artigo fica condicionada:
I - ao retorno para o produtor rural, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída;
II - à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência;
III - ao destaque e ao recolhimento do ICMS sobre o valor da industrialização efetuada pelo estabelecimento industrial.
Art. 173. Na remessa das sementes para o industrializador, o produtor rural emitirá Nota Fiscal de Produtor, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 67, de 4 de julho de 2008".
Art. 174. Na saída dos produtos industrializados em retorno ao produtor rural, o industrializador emitirá Nota Fiscal, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação: "Retorno de Industrialização por Encomenda", e, ainda:
I - valor da semente recebida para industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;
II - o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo industrializador;
III - no campo Informações Complementares:
a) dados da Nota Fiscal de Produtor pela qual foram recebidas as sementes em seu estabelecimento para industrialização;
b) a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 67, de 4 de julho de 2008".
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 2483 DE 28/07/2009):
SEÇÃO XXXVII - DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INDÚSTRIA NÁUTICA - PRÓ-NÁUTICA (Lei Nº 14.967/2009, arts. 20 e 21) (Redação do título da seção dada pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010).
Nota: Redação Anterior:SEÇÃO XXXVII - DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INDÚSTRIA NÁUTICA - PRÓ-NÁUTICA (Lei 10.297/96, art. 43)
Art. 175. Fica instituído o Programa de incentivo à Indústria Náutica - Pró-Náutica, com a finalidade de, mediante concessão de tratamento tributário diferenciado no campo do imposto, fomentar o desenvolvimento da atividade e consolidar pólo da indústria náutica no Estado.
Parágrafo único. O enquadramento no Programa depende de concessão de regime especial do Secretário de Estado da Fazenda, no qual, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado, poderão ser estabelecidas outras condições e garantias.
Art. 176. Nas saídas de embarcações náuticas classificadas nas posições 8903 e 8906 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir, poderá ser concedido crédito presumido, calculado sobre o valor do imposto devido na operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no art. 23 deste Anexo: (Redação dada pelo Decreto Nº 1019 DE 21/12/2016, efeitos a partir de 01/04/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 176. Nas saídas de embarcações náuticas classificadas nas posições 8903 e 8906 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir, poderá ser concedido crédito presumido, calculado sobre o valor do imposto devido na operação própria, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 3176 DE 15/04/2010).
Nota: Redação Anterior:Art. 176. Nas saídas de embarcações náuticas, classificadas na Posição 8903 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir, poderá ser concedido crédito presumido, calculado sobre o valor do imposto devido na operação própria, nos seguintes percentuais:
I - 72,00% (setenta e dois inteiros por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); e
II - 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta milésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).
III - 58,83% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 3414 DE 28/07/2010).
§ 1º O crédito presumido será utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 738 DE 21/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 1º O crédito presumido será utilizado em substituição à parcela do crédito efetivo que resultar da multiplicação do percentual do benefício pelo valor do imposto incidente sobre a operação de entrada. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 654 DE 17/11/2011).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 654 DE 17/11/2011):
§ 2º Os percentuais referidos nos incisos I a III deste artigo serão alterados, respectivamente, segundo a extensão dos períodos de formação, capacitação e qualificação da mão-de-obra utilizada na unidade fabril dos estabelecimentos industriais referidos no caput, para:
I - 73,00% (setenta e três por cento), 43,75% (quarenta e três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 60,29% (sessenta inteiros e vinte e nove centésimos por cento), para períodos maiores que dois até três anos;
II - 74,00% (setenta e quatro por cento), 45,82% (quarenta e cinco inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) e 61,76% (sessenta e um inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para períodos maiores que três até quatro anos;
III - 75,00% (setenta e cinco por cento), 47,91% (quarenta e sete inteiros e noventa e um centésimos por cento) e 63,23% (sessenta e três inteiros e vinte e três centésimos por cento), para períodos maiores que quatro até cinco anos; e
IV - 76,00% (setenta e seis por cento), 50,00% (cinquenta por cento) e 64,70% (sessenta e quatro inteiros e setenta centésimos por cento), para períodos acima de cinco anos.
§ 3º O benefício previsto neste artigo não poderá ser utilizado cumulativamente com qualquer outro benefício ou incentivo previsto na legislação estadual, exceto se relacionado à contrapartida de contribuição para fundo instituído por lei estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 654 DE 17/11/2011).
(Revogado pelo Decreto Nº 446 DE 10/11/2015):
§ 4º Os percentuais referidos nos incisos I a III do caput deste artigo ficam acrescidos de 14% (quatorze por cento), 29,17% (vinte e nove inteiros e dezessete centésimos por cento) e 20,59% (vinte inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), respectivamente, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo (Lei nº 15.510/2011 , art. 22 ). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1953 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 4º Até 31 de dezembro de 2014, os percentuais referidos nos incisos I a III do caput deste artigo ficam acrescidos de 14 (quatorze), 29,17 (vinte e nove inteiros e dezessete centésimos) e 20,59 (vinte inteiros e cinquenta e nove centésimos) pontos percentuais, respectivamente, sem prejuízo do disposto no § 2º (Lei Nº 15.510/2011, art. 22). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 738 DE 21/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 4º Até 31 de dezembro de 2014, os percentuais referidos nos incisos I a III do caput deste artigo ficam acrescidos de 14 (quatorze), 29,17 (vinte e nove inteiros e dezessete centésimos) e 20,59 (vinte inteiros e cinquenta e nove centésimos) pontos percentuais, respectivamente, sem prejuízo do disposto no § 2º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 654 DE 17/11/2011).
§ 5º Alternativamente ao disposto nos incisos I a III do caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, fica autorizada a apropriação de crédito presumido de forma a resultar em uma tributação e f etiva não in f erior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação (Lei nº 10.297, de 1996, art. 43). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 700 DE 04/05/2016).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 700 DE 04/05/2016):
§ 6º A apropriação do crédito presumido d e que trata o § 5º deste artigo depende do atendimento à s seguintes condições:
(Revogado pelo Decreto Nº 787 DE 19/07/2016):
I - o beneficio é opcional, deverá ser solicitado no Sistema de Administração Tributária (S@T), na página oficial da SEF na interne t , e mantido por período não inferior a 12 (doze) meses ;
II - para obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto no § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os créditos e f etivos do imposto correspondentes ao cic lo de produção das mercadorias abrangidas pelo beneficio;
III - será considerado crédito presumido o valor necessário para obtenção do percentual mínimo de 3 , 5% (três i nteiros e cinco décimos por cento), caso esse limite não seja atingido mediante aplicação do disposto no inciso II deste parágrafo; e
IV - deverá ser estornado o excesso de crédito existente em cada período cuja utilização implique em percentual de recolhimento menor que o percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
§ 7º O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos do § 6º deste artigo implica perda do benef í cio durante os 12 (doze) meses do exer cíci o subsequente ao da ocorrência do fato. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 700 DE 04/05/2016).
§ 8º Os percentuais previstos neste artigo absorvem a parcela referida no art. 108 do Regulamento.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 700 DE 04/05/2016).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2483 DE 28/07/2009):
Art. 177. Poderá ser concedido diferimento do pagamento do imposto devido:
I - por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada pela própria indústria náutica, desde que por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado:
a) de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, destinados ao seu ativo permanente;
b) de mercadorias destinadas à utilização como matéria-prima, em processo de industrialização no estabelecimento do importador;
II - pela realização de operação interna com destino à indústria náutica:
a) de mercadoria para integração ao ativo permanente do adquirente;
b) de matéria-prima, para uso em processo industrial no estabelecimento do adquirente; e
III - relativo ao diferencial de alíquota, na aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao ativo permanente da indústria náutica.
§ 1º O recolhimento do imposto diferido nos termos da alínea "a" do inciso I, da alínea "a" do inciso II e do inciso III, todos o caput, somente será obrigatório se o bem vier a ser alienado ou transferido para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação antes de decorridos 4 (quatro) anos de sua entrada no estabelecimento, nos seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ou a transferência ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano;
II - 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ou a transferência ocorrer após 1 (um) ano e até 2 (dois) anos;
III - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ou a transferência ocorrer após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos; ou
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ou a transferência ocorrer após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos.
§ 2º O imposto diferido na forma das alíneas "b" do inciso I e "b" do inciso II, todas do caput, subsume-se na operação tributada subsequente com as mercadorias referidas no art. 176, observado, quando for o caso, o disposto no Anexo 3, Capítulo I.
§ 3º O disposto na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo somente se aplica a mercadorias sem similar produzido em território catarinense, devendo a ausência de similaridade ser comprovada: (Redação dada pelo Decreto Nº 1631 DE 11/07/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 3º O disposto no inciso I do caput somente se aplica a mercadorias sem similar produzido em território catarinense, devendo a ausência de similaridade ser comprovada:
I - por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência nacional ou por órgão estadual ou federal especializado; ou
II - não se tratando de máquina, aparelho ou equipamento, além da forma prevista no inciso I, mediante documento emitido por entidade associativa, de abrangência estadual, da qual faça parte o setor produtivo, firmado, no mínimo, por 2 (dois) integrantes da respectiva representação, atestando a não produção do bem ou mercadoria importado por qualquer de seus associados.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2483 DE 28/07/2009):
Art. 178. Não poderão enquadrar-se no Programa os contribuintes:
I - inadimplentes ou cujos sócios ou dirigentes participem do capital ou da administração de empresas na mesma situação; ou
II - em atraso com a entrega de informações fiscais especificadas neste regulamento.
§ 1º Terá o tratamento tributário previsto nesta Seção suspenso o contribuinte que possuir débitos tributários com a Fazenda Estadual cuja exigibilidade não se encontre suspensa.
§ 2º Na hipótese do § 1º:
I - a suspensão dar-se-á a partir do 1º dia do mês subsequente àquele em que configurado o débito;
II - o tratamento tributário fica restabelecido a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente àquele em que regularizado o débito, mediante pagamento integral ou da 1ª (primeira) prestação do parcelamento.
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 3142 DE 22/03/2010):
SEÇÃO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO (Convênio ICMS 130/07)
Art. 179. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias relacionadas na Seção XL do Anexo 1, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal Nº 4.543 DE 26 de dezembro de 2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a:
I - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo;
II - alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se também as máquinas e equipamentos sobressalentes, as ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o "caput".
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica:
I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de que trata o artigo 1o, nos termos da Lei Nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;
II - contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;
III - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso II, quando esta não for sediada no país.
§ 3º A empresa importadora poderá, quando optar pelo regime não cumulativo, creditar-se do montante do imposto incidente na forma deste artigo, a partir do 24º mês do seu efetivo recolhimento, à razão de 1/48 (quarenta e oito avos) por mês, não se aplicando o estorno relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.
§ 4º Para efeitos deste artigo, o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Art. 180. Fica reduzida a base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sem apropriação do crédito correspondente, do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias relacionadas na Seção XL do Anexo 1, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO.
Art. 181. Ficam isentas as operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subseqüentemente importados nos termos dos arts. 179 e 180, sob regime aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante.
§ 1º A saída isenta dos bens e mercadorias mencionadas neste artigo, inclusive a destinada à exportação ficta, não dará direito à manutenção de créditos do ICMS referentes às operações que a antecederem.
§ 2º O disposto no "caput" aplica-se, também:
I - aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;
II - aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;
III - às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica.
Art. 182. Para os efeitos do art. 179 e do art. 181, § 1º, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas no art. 179, § 2º.
Art. 183. Alternativamente ao disposto no art. 181, poderá ser reduzida a base de cálculo das operações previstas naquele artigo, de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, mediante opção formal do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
§ 1º Os benefícios fiscais previstos neste artigo não se aplicam às operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
§ 2º A fruição do benefício fiscal previsto no "caput" fica condicionada a que os bens ou mercadorias sejam adquiridos por contribuinte localizado no território nacional.
Art. 184. Ficam isentas do ICMS incidente na operação de importação dos bens ou mercadorias relacionadas na Seção XL do Anexo 1, desde que utilizados conforme abaixo indicado:
I - equipamentos utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;
II - plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais;
III - equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo, aplica-se também, as máquinas e equipamentos sobressalentes, as ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o "caput".
§ 2º Alternativamente a isenção prevista no "caput", as operações previstas nos seus incisos I e III poderão ter a base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5 % (um inteiro e cinco décimos por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
Art. 185. A fruição dos benefícios previstos nesta Seção fica condicionada:
I - a que as mercadorias objeto das operações previstas nesta Seção sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
II - a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto.
Art. 186. A fruição dos benefícios previstos nesta Seção depende da concessão, pelo Diretor de Administração Tributária, de regime especial, no qual, dentre outras questões, será definido o tratamento tributário a ser adotado pelo requerente.
Art. 187. O inadimplemento das condições previstas nesta Seção tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação.
Art. 188. O disposto nesta Seção produzirá efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS 130/2007. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1082 DE 07/01/2021).
Nota: Redação Anterior:Art. 188. O disposto nesta Seção produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2020.
SEÇÃO XXXVIII-A - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO-SPED ( Convênio ICMS nº 3/2018) (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 1322 DE 10/06/2021).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1322 DE 10/06/2021):
Art. 188-A. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 3/2018 , fica reduzida a base de cálculo do imposto na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED), disciplinado pela Lei federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento) (alínea "c" do inciso II do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1994 DE 10/06/2022).
Nota: Redação Anterior:Art. 188-A. Até 30 de junho de 2022, fica reduzida a base de cálculo do imposto na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED), disciplinado pela Lei federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento).
§ 1º A fruição do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao estorno dos créditos efetivos.
§ 2º O benefício de que trata o caput deste artigo se aplica exclusivamente aos bens e às mercadorias classificados nos códigos da NCM que estejam previstos em relação de bens elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do REPETRO-SPED.
§ 3º O benefício de que trata o caput deste artigo se aplica também:
I - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que trata o § 2º deste artigo; e
II - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens de que trata o § 2º deste artigo.
§ 4º Nas importações ou nas operações de aquisição internas e interestaduais com os bens referenciados no caput e nos §§ 2º e 3º deste artigo, caberá aos adquirentes o recolhimento do imposto devido nas operações com bens ou mercadorias permanentes sujeitos ao tratamento diferenciado do REPETRO-SPED, com aplicação de redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), observado o § 1º deste artigo, devido a este Estado quando nele ocorrer a utilização econômica dos bens ou das mercadorias.
§ 5º Nas operações de importação ou aquisição no mercado interno sujeitas ao benefício de que trata o caput deste artigo, o imposto será devido quando a utilização econômica dos bens ou das mercadorias ocorrer neste Estado, na forma da legislação federal.
§ 6º Para efeitos deste artigo, considera-se utilização econômica a destinação econômica mediante a disponibilização ou o emprego dos bens nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, realizada pelo estabelecimento que incorporar o bem ou a mercadoria ao seu ativo.
§ 7º Na hipótese em que não estiver definido, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, o bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens e quando a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do imposto fica suspensa até o momento em que ocorrer a saída dos mencionados bens para a sua utilização econômica, observado o seguinte:
I - a empresa adquirente que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento e der a saída dos mencionados bens para a sua utilização econômica fica responsável pelo recolhimento do imposto;
II - a suspensão de que trata o caput deste parágrafo se encerra no momento em que a empresa adquirente der saída dos mencionados bens para a sua utilização econômica, sendo responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do inciso III deste parágrafo; e
III - ocorrida a saída de que trata este parágrafo, o valor do imposto suspenso será exigido com atualização monetária, sem acréscimo de multa nem de juros, contada desde o momento da entrada do bem no estabelecimento do adquirente.
§ 8º O imposto de que trata o § 5º deste artigo será pago uma única vez, não sendo devido:
I - caso o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento; e
II - nas operações internas ou interestaduais subsequentes às mencionadas no inciso I deste parágrafo.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1322 DE 10/06/2021):
Art. 188-B. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 3/2018 , ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais relativos ao ICMS (alínea "d" do inciso II do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1994 DE 10/06/2022).
Nota: Redação Anterior:Art. 188-B. Até 30 de junho de 2022, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais relativos ao ICM S:
I - suspensão do imposto incidente sobre as operações internas realizadas por fabricante de bens finais, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;
II - isenção do imposto incidente sobre as operações interestaduais realizadas por fabricante de bens finais, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;
III - suspensão do imposto incidente sobre as operações internas realizadas pelo fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I do caput deste artigo, para a finalidade nele prevista; e
IV - isenção do imposto incidente sobre as operações interestaduais realizadas pelo fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I do caput deste artigo, para a finalidade nele prevista.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às importações de bens e mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas nos incisos I a IV do caput deste artigo, para as finalidades neles previstas, com exceção das importações de bens e mercadorias de que tratam os arts. 188-A e 188-C deste Anexo.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1322 DE 10/06/2021):
Art. 188-C. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 3/2018 , fica isenta do imposto a importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei federal nº 9.478, de 1997, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO-SPED (alínea "b" do inciso II do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1994 DE 10/06/2022).
Nota: Redação Anterior:Art. 188-C. Até 30 de junho de 2022, fica isenta do imposto a importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei federal nº 9.478, de 1997, sob amparo das normas federais especificas que regulamentam o REPETRO-SPED.
§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 188-A deste Anexo.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso I do caput do art. 188-E deste Anexo.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1322 DE 10/06/2021):
Art. 188-D. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 3/2018 , ficam isentas do imposto as seguintes operações (alínea "a" do inciso II do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1994 DE 10/06/2022).
Nota: Redação Anterior:Art. 188-D. Até 30 de junho de 2022, ficam isentas do imposto as seguintes operações:
I - exportação, ainda que sem saída do território nacional, dos bens e das mercadorias fabricados no País por pessoa jurídica devidamente habilitada no REPETRO-SPED, que venham a ser importados com os benefícios previstos nos arts. 188-A e 188-C deste Anexo; e
II - as antecedentes às mencionadas no inciso I do caput deste artigo, assim consideradas as operações de fabricante intermediário devidamente habilitado no REPETRO-SPED, inclusive as importações, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I do caput deste artigo, para a finalidade nele prevista.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, fica dispensado o estorno de crédito de que trata no art. 36 do Regulamento.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1322 DE 10/06/2021):
Art. 188-E. Os benefícios fiscais previstos nesta Seção:
I - aplicam-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:
a) detentora de concessão ou autorização para exercer no País as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos termos da Lei federal nº 9.478, de 1997;
b) detentora de cessão onerosa, nos termos da Lei federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010;
c) detentora de contrato em regime de partilha de produção, nos termos da Lei federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;
d) contratada pelas empresas mencionadas nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem como às subcontratadas;
e) importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea "d" deste inciso, quando esta não for sediada no País ; ou
f) que seja fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados perante a Receita Federal do Brasil para operarem com o Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados à Exploração, ao Desenvolvimento e à Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO);
II - ficam condicionados também ao seguinte:
a) a que os bens e as mercadorias sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e
b) a que, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação tributária, o contribuinte utilize e efetue a escrituração de suas operações por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); e
III - serão opcionais ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão, observado o seguinte:
a) a adesão implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia, de forma expressa e irretratável, a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questione a incidência do imposto sobre a importação dos bens ou das mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência dos benefícios previstos nesta Seção; e
b) o disposto na alínea "a" deste inciso não se aplica às discussões anteriores à vigência do Convênio ICMS nº 130/2007, de 27 de novembro de 2007.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1322 DE 10/06/2021):
Art. 188-F. O inadimplemento das condições previstas nesta Seção tornará exigível o imposto com os acréscimos estabelecidos na legislação estadual.
Parágrafo único. A transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro e tributário para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, não caracteriza fato gerador do imposto.
Art. 188-G. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Seção XXXVIII deste Capítulo. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1322 DE 10/06/2021).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1322 DE 10/06/2021):
Art. 188-H. A lista dos beneficiários dos benefícios fiscais de que trata esta Seção será divulgada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1º A lista mencionada no caput deste artigo conterá, no mínimo, a razão social e o número do CNPJ do beneficiário e a unidade federativa do domicílio fiscal do beneficiário.
§ 2º A inclusão ou exclusão de beneficiários na lista mencionada no caput deste artigo será comunicada à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/CONFAZ).
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 3166 DE 31/03/2010):
SEÇÃO XXXIX - DO COMPLEXO INDUSTRIAL NAVAL DE SANTA CATARINA (Lei 10.297/96, art. 43)
Art. 189. Mediante regime especial, de competência do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser concedido à Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas que atenda aos requisitos previstos nesta Seção quaisquer dos tratamentos tributários referidos no art. 184.
Art. 190. Para os efeitos desta seção, entende-se por Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas o projeto empresarial composto por unidades e estabelecimentos que compreendam estaleiro destinado à construção, ampliação, reparo, modernização e transformação de embarcações, tais como navios, plataformas, fixas ou flutuantes, módulos, partes, peças e demais equipamentos navais, empregáveis ou não em atividades de lavra, perfuração, exploração e pesquisa de petróleo ou de gás, bem como atividades complementares.
Art. 191. Ao Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas definido do art. 180 poderão ser concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados durante as fases de construção, pré-operação e operação:
I - isenção do ICMS relativo:
a) às saídas internas de bens e mercadorias com destino a estabelecimento beneficiário;
b) às prestações de serviços de transporte e de comunicação destinadas a estabelecimento do Complexo Industrial Naval e Atividades Correlatas;
c) às importações de bens e mercadorias realizadas por estabelecimento alcançado pelo regime especial, inclusive aquelas realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, seguida de exportação, ainda que ficta;
d) ao diferencial de alíquota devido a este Estado, na entrada de bens e mercadorias em estabelecimento beneficiário;
e) às saídas de bens e mercadorias em operações internas ou de exportação, ainda que ficta, realizadas por estabelecimento beneficiário;
f) à reintrodução no mercado interno, de bens e mercadorias que tenham sido objeto de exportação, ainda que ficta, por estabelecimento beneficiário, tais como embarcações, plataformas, módulos e partes de plataformas;
g) às saídas internas e importações de bens e mercadorias destinadas a pessoa jurídica ou consórcio, contratados pelo beneficiário para a realização de obras de construção civil e prestação de serviços de implantação do complexo industrial referido art. 180, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados;
h) ao diferencial de alíquota devido a este Estado na entrada de bens e mercadorias em estabelecimento de pessoa jurídica ou consórcio, contratados pelo beneficiário para a realização de obras de construção civil e prestação de serviços de implantação do complexo industrial referido art. 180, quando os referidos bens e mercadorias se destinarem a ser empregados nas obras e serviços contratados;
II - crédito presumido do imposto de valor igual àquele devido nas saídas interestaduais de bens e mercadorias realizadas por estabelecimento do Complexo Industrial;
III - diferimento do recolhimento do imposto relativo:
a) às saídas internas de bens e mercadorias que sejam destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento beneficiário;
b) às importações de bens e mercadorias que sejam destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento beneficiário;
c) ao diferencial de alíquota devido na aquisição de bens e mercadorias destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento beneficiário.
§ 1º O imposto diferido nos termos do inciso III considerar-se-á devido na data da alienação ou da baixa do bem ou mercadoria do ativo fixo do estabelecimento, assegurado o seu creditamento para compensação.
§ 2º O tratamento tributário diferenciado previsto no inciso I, alíneas "a", "b", "e" e "f", e inciso III, alínea "a", também se aplica às operações internas realizadas entre estabelecimentos beneficiários.
Art. 192. O tratamento tributário de que trata o art. 181 não se aplica ao contribuinte que:
I - esteja em situação irregular junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Santa Catarina;
II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172 DE 25 de outubro de 1966);
III - tenha débito inscrito em dívida ativa neste Estado, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172 DE 25 de outubro de 1966);
IV - participe ou tenha sócio que participe de pessoa jurídica ou consórcio que tenha débito inscrito em dívida ativa neste Estado, ou que venha a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;
V - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais, que lhe tenha sido deferido por este Estado.
Art. 193. A manutenção do tratamento tributário diferenciado previsto nesta Seção está condicionada à satisfação, pelo estabelecimento do Complexo Industrial, das seguintes condições:
I - início das obras de implantação de estaleiro junto ao complexo industrial no art. 180 dentro de 8 (oito) meses contados a partir da data da outorga da Licença Ambiental de Instalação;
II - início da operação de estaleiro componente do complexo industrial referido no art. 180, dentro de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data da outorga da Licença Ambiental de Operação;
III - geração de mil empregos diretos, neste Estado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir da data do início da operação do estaleiro de que trata o inciso II. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 3675 DE 01/12/2010).
Nota: Redação Anterior:III - geração de um total de, no mínimo, 4.000 (quatro mil) empregos diretos neste Estado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir da data do início da operação do estaleiro de que trata o inciso II.
Art. 194. O tratamento tributário diferenciado previsto nesta Seção vigorará pelo prazo previsto no regime especial, não inferior a 30 (trinta) anos, a partir de sua concessão, podendo ser prorrogado, por períodos iguais e sucessivos, em razão de novos investimentos ou da importância econômica adquirida pelo Complexo para o Estado.
Art. 195. Perderá o direito ao tratamento tributário estabelecido nesta Seção, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração do imposto, o contribuinte beneficiário que, na sua vigência, incorrer em qualquer irregularidade no cumprimento das condições nele estabelecidas.
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 3530 DE 24/09/2010):
SEÇÃO XL - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES (Lei Nº 10.297/1996, art. 43)
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015):
Art. 196. Na saída subsequente à importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares, poderá ser concedido crédito presumido, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, de acordo com a faixa de receita bruta anual auferida pelo beneficiário no ano-calendário anterior, exclusivamente nas operações com as mercadorias de que trata esta Seção, observado o disposto no art. 23 deste Anexo e o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 1019 DE 21/12/2016, efeitos a partir de 01/04/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 196. Na saída subsequente à importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares, poderá ser concedido crédito presumido, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, de acordo com a faixa de receita bruta anual auferida pelo beneficiário no ano-calendário anterior, exclusivamente nas operações com as mercadorias de que trata esta Seção, obedecendo-se o seguinte:
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020):
I - receita bruta anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais):
a) 85,833% (oitenta e cinco inteiros e oitocentos e trinta e três milésimos por cento) de crédito presumido, quando se tratar de saída interna sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);
b) 90,0% (noventa por cento) de crédito presumido, nas demais hipóteses;
Nota: Redação Anterior:I - receita bruta anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), 90,0% (noventa por cento) de crédito presumido;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020):
II - receita bruta anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais):
a) 90,083% (noventa inteiros e oitenta e três milésimos por cento) de crédito presumido, quando se tratar de saída interna sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);
b) 93,0% (noventa e três por cento) de crédito presumido, nas demais hipóteses;
Nota: Redação Anterior:II - receita bruta anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), 93,0% (noventa e três por cento) de crédito presumido;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020):
III - receita bruta anual acima de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais):
a) 92,916% (noventa e dois inteiros e novecentos e dezesseis milésimos por cento) de crédito presumido, quando se tratar de saída interna sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);
b) 95,0% (noventa e cinco por cento) de crédito presumido, nas demais hipóteses;
Nota: Redação Anterior:III - receita bruta anual acima de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), 95,0% (noventa e cinco por cento) de crédito presumido;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 556 DE 13/04/2020):
IV - receita bruta anual acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais):
a) 95,041% (noventa e cinco inteiros e quarenta e um milésimos por cento) de crédito presumido, quando se tratar de saída interna sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);
b) 96,5% (noventa e seis inteiros e cinco décimos por cento) de crédito presumido, nas demais hipóteses.
Nota: Redação Anterior:IV - receita bruta anual acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) , 96,5% (noventa e seis inteiros e cinco décimos por cento) de crédito presumido. Nota: Redação Anterior:
Art. 196. Na saída subseqüente à importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares, poderá ser concedido crédito presumido, calculados sobre o valor do imposto devido pela operação própria, de acordo com a faixa de faturamento do beneficiário nas operações de que trata esta Sessão, obedecendo ao seguinte:
I - faturamento anual de R$ 20.000.000,00 a R$ 50.000.000,00, 90,0 % de crédito presumido;
II - faturamento anual acima de R$ 50.000.000,00 a R$ 150.000.000,00, 93,0 % de crédito presumido;
III - faturamento anual acima de R$ 150.000.000,00 a R$ 250.000.000,00, 95,0 % de crédito presumido;
IV - faturamento anual acima de R$ 250.000.000,00, 96,5 % de crédito presumido;
§ 1º O disposto nesta sessão:
I - dependerá de concessão de regime especial feita pelo Secretário de Estado da Fazenda, cujo pedido deverá estar acompanhado de comprovante da receita bruta auferida no ano-calendário anterior ou, na hipótese de o requerente iniciar atividade no próprio ano-calendário, da estimativa da receita bruta mensal a ser auferida no próprio ano-calendário; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1257 DE 08/08/2017).
Nota: Redação Anterior:I - dependerá de concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda;
II - somente será aplicado à empresa que, cumulativamente:
(Revogado pelo Decreto Nº 1257 DE 08/08/2017):
a) seja signatária e cumpra com os compromissos de protocolo de intenções firmado com o Estado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015).
Nota: Redação Anterior:a) seja signatária e cumpra com os compromissos de protocolo de intenções firmado com o Estado, que condicione faturamento mínimo a ser atingido;
(Revogado pelo Decreto Nº 1845 DE 04/04/2022):
b) contribua com o Fundo instituído pela Lei Nº 13.334 DE 2005, em montante equivalente a 0,5% (meio por cento) calculado sobre a base de cálculo do imposto referente à operação própria nas saídas subseqüentes à importação;
(Revogado pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015):
c) realize as operações mencionadas no caput deste artigo utilizando-se de serviços de operadores logísticos (armazenagem, manuseio, movimentação e distribuição), estabelecidos em Santa Catarina, devidamente habilitados pelos órgãos anuentes (ANVISA, MAPA, dentre outros) quanto às exigências dos produtos de que trata esta seção;
d) realize exclusivamente operações de importação por conta própria das mercadorias de que trata esta Seção; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015).
Nota: Redação Anterior:d) que realize exclusivamente operações de importação por conta própria.
Nota: A contribuição de que trata a alínea "e" do inciso II do § 1º do art. 196 do Anexo 2 do RICMS/SC deverá ser efetuada em favor do Fundo Social (código de receita 3662), redação dada pela Portaria SEF Nº 226 DE 13/07/2018.
(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015):
e) realize transferência para o FUNDO SOCIAL, instituído pela Lei nº 18.334, de 2022, além do percentual previsto no art. 103-D do Regulamento, do montante equivalente a: (Redação dada pelo Decreto Nº 1845 DE 04/04/2022).
Nota: Redação Anterior:e) contribua com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, mediante código de receita próprio, determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda , em montante equivalente a:
1. 4,63% (quatro inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do valor do crédito presumido - contribuintes com receita bruta anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
2. 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) do valor do crédito presumido - contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais);
3. 4,38% (quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento) do valor do crédito presumido - contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 150.000.000,00 (cen to e cinquenta milhões de reais) a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);
4. 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) do valor do crédito presumido - contribuintes com receita bruta anual acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);
Nota: Redação Anterior:(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1856 DE 25/11/2013):
e) celebre com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) proposta de parceria, ainda que na forma de transferência voluntária de recursos, mediante código de receita próprio, determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), nas áreas de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos farmacêuticos, geração de emprego e renda, desenvolvimento econômico e inovação, em montante equivalente a:
1. 4,63% (quatro inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do valor do crédito presumido - contribuintes com faturamento anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
2. 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) do valor do crédito presumido - contribuintes com faturamento anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais);
3. 4,38% (quatro inteiros e trinta e oito centésimos por cento) do valor do crédito presumido - contribuintes com faturamento anual acima de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);
4. 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) do valor do crédito presumido - contribuintes com faturamento acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);
Nota: Redação Anterior:e) celebre com a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina - FAPESC, proposta de parceria, ainda que na forma de transferência voluntária de recursos, mediante código de receita próprio, determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda, visando a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos farmacêuticos, em montante equivalente a:
1. 4,63% do valor do crédito presumido - Contribuintes com faturamento anual de R$ 20.000.000,00 a R$ 50.000.000,00;
2. 4,48 % do valor do crédito presumido - Contribuintes com faturamento anual acima de R$ 50.000.000,00 a R$ 150.000.000,00;
3. 4,38% do valor do crédito presumido - Contribuintes com faturamento anual acima de R$ 150.000.000,00 a R$ 250.000.000,00;
4. 4,32% do valor do crédito presumido - Contribuintes com faturamento acima de R$ 250.000.000,00;
III - aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), conforme disposto na Subseção IV desta Seção. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1282 DE 28/08/2017).
Nota: Redação Anterior:III - implicará vedação ao aproveitamento de qualquer crédito fiscal relacionado à mercadoria importada, inclusive o incidente sobre a prestação de serviço a ela relativa;
IV - não se aplica:
a) cumulativamente com qualquer outro benefício constante na legislação tributária, exceto com aqueles relacionados à redução da base de cálculo, hipótese em que a carga tributária final incidente sobre a operação própria não poderá resultar em valor menor que aquele apurado com base exclusivamente no benefício previsto neste artigo; e
b) às saídas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015).
Nota: Redação Anterior:b) à importação de bens e mercadorias usados, exceto se atendidas cumulativamente as seguintes condições (Lei Nº 14.605/2008):
1. destinar-se ao ativo permanente do importador; e
2. não possuir similar produzido em território catarinense.
(Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015):
c) à importação de bens e mercadorias usados, exceto se atendidas cumulativamente as seguintes condições (Lei nº 14.605, de 2008):
1. destinar-se ao ativo permanente do importador; e
2. não possuir similar produzido em território catarinense.
(Revogado pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015):
§ 2º Para fins do disposto nesta sessão, fica estabelecido que operador logístico responsável pelas operações do detentor do regime especial de que trata este artigo, deverá, cumulativamente:
I - figurar como interveniente no protocolo de intenções firmado entre o beneficiário e o Estado;
II - estar instalado no Estado de Santa Catarina;
III - possuir, no mínimo, 150 funcionários diretos, a partir de, no máximo 180 dias contados da data de início de fruição do regime especial pelos seus clientes;
IV - realizar operações logísticas de empresas beneficiárias do regime especial deste artigo, em montante consolidado de saídas tributadas de no mínimo:
a) R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de Reais) nºs 12 primeiros meses subseqüentes à concessão do benefício;
b) R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de Reais) a cada período de 12 meses subsequentes ao período previsto na alínea anterior.
§ 3º Na hipótese deste artigo fica diferido para a etapa seguinte de circulação à da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado.
§ 4º No caso do § 3º, o imposto devido subsumir-se-á na operação tributada subseqüente promovida pelo importador, observado o disposto no Anexo 3, art. 1º, §§ 2º e 5º.
§ 5º A contribuição a que se refere o § 1º, II, "b":
I - deverá ser recolhida no mesmo prazo previsto para recolhimento do imposto devido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento;
II - na hipótese de interrupção de seu pagamento, acarretará, até a data de sua regularização, a suspensão do tratamento concedido.
§ 6º Aplica-se o disposto no § 3º também à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada no território nacional ocorra por outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.
§ 7º Na hipótese da operação subsequente à entrada da mercadoria no estabelecimento ser contemplada com diferimento parcial, o crédito presumido será determinado a partir da aplicação do percentual de crédito concedido sobre o valor da parcela do imposto próprio não contemplado com diferimento parcial.
§ 8º O disposto neste artigo não alcança as operações com mercadorias relacionadas em decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 9º Alternativamente ao disposto no caput, o contribuinte poderá ser autorizado a lançar estorno de débito, no campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS, em montante que resulte em carga tributária equivalente a aplicação do crédito presumido previsto no caput deste artigo.
§ 10. Deverá ser mantido à disposição do Fisco demonstrativo detalhado dos cálculos referentes ao estorno de débito de que trata o § 9º, contendo o número e a data da Nota Fiscal de saída, o valor faturado, alíquota, percentual efetivo de tributação, valor do imposto destacado, valor efetivo de tributação e o valor do estorno.
§ 11. A concessão do regime especial condiciona-se à apresentação pelo interessado de fiança bancária equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da receita bruta anual auferida no ano-calendário anterior ou do valor da receita bruta mínima relativa à faixa de receita bruta aplicável ao beneficiário, nos termos do caput deste artigo, o que for maior, correndo por conta do interessado todas as despesas com avaliação, quando for o caso. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1257 DE 08/08/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 11. A concessão do regime especial condiciona-se à apresentação pelo interessado de garantia real ou fiança bancária equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de receita bruta constante no protocolo de intenções de que trata a alínea "a" do inciso II do § 1º deste artigo, correndo por conta deste todas as despesas com avaliação, quando for o caso. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015). Nota: Redação Anterior:
§ 11. A concessão do regime especial condiciona-se à apresentação pelo interessado de garantia real ou fiança bancária equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor de faturamento constante no protocolo de intenções de que trata a alínea "a" do inciso II do § 1º, correndo por conta deste todas as despesas com avaliação, quando for o caso.
(Revogado pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015):
§ 12. Para a concessão do regime especial previsto neste artigo o operador logístico escolhido pelo requerente deverá apresentar os protocolos de intenção de que trata a alínea "a" do inciso II do § 1º, que somados deverão atingir no mínimo os valores constantes nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do § 2º.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015):
§ 13. Caso o contribuinte detentor do regime especial não cumpra com as condições de receita bruta previstas no caput deste artigo:
I - no caso de início de atividade no próprio ano-calendário, na hipótese de a receita bruta anual efetivamente auferida pelo contribuinte se enquadrar em faixa diversa daquela estimada nos termos do inciso I do§ 1º deste artigo, deverá ser recolhido, até o 10º (décimo) dia do mês de fevereiro do ano seguinte, o imposto correspondente à diferença entre a faixa anteriormente prevista para a operação e aquela efetivamente alcançada pelo contribuinte, com os respectivos acréscimos legais; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1257 DE 08/08/2017).
Nota: Redação Anterior:I - no caso de início de atividade no próprio ano-calendário, na hipótese de a receita bruta anual efetivamente auferida pelo contribuinte se enquadrar em faixa diversa daquela firmada no protocolo de intenções, deverá ser recolhido, até o 10º (décimo) dia do mês de fevereiro do ano seguinte, o imposto, correspondente à diferença entre a faixa anteriormente prevista para a operação e aquela efetivamente alcançada pelo contribuinte, com os respectivos acréscimos legais;
II - na hipótese de não se atingir o limite mínimo de receita bruta anual prevista no inciso I do caput deste artigo, o regime fica automaticamente revogado, devendo ser recolhido o impo s to, com os acréscimos legais, correspondente à diferença entre o previsto para a operação, sem o benefício nem o diferimento, e aquele estabelecido no regime especial, relativamente a todas as operações realizadas no período em que ocorreu o descumprimento.
Nota: Redação Anterior:§ 13. Caso o contribuinte detentor do regime especial não cumpra com as condições relativas ao faturamento mínimo e aquela prevista na alínea "d" do inciso II do § 1º, o regime fica automaticamente revogado, devendo ser recolhido o imposto, com os acréscimos legais, correspondente à diferença entre o previsto para a operação, sem o benefício nem o diferimento, e aquele estabelecido no regime especial, relativamente a todas as operações realizadas no período em que ocorreu o descumprimento.
§ 14. O disposto no inciso II do § 13 deste artigo também se aplica no exercício em que o beneficiário encerrar ou suspender suas atividades, computando-se o limite proporcionalmente aos meses em operação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1257 DE 08/08/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 14. O disposto no inciso II do § 13 deste artigo também se aplica caso o beneficiário encerre ou suspenda suas atividades antes de completar o período comprometido em protocolo de intenções, computando-se o valor das importações proporcionalmente aos meses em operação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015). Nota: Redação Anterior:
§ 14. O disposto no § 13 também se aplica caso o beneficiário encerre ou suspenda suas atividades antes de completar o período comprometido em protocolo de intenções, computando-se o valor das importações proporcionalmente aos meses em operação.
§ 15. A utilização do benefício nas hipóteses de vedação previstas neste artigo torna o imposto devido com os acréscimos e penalidades previstas na legislação, desde a data da ocorrência do fato gerador, não se aplicando o diferimento nem o crédito presumido.
§ 16. A concessão do tratamento tributário previsto neste artigo observará o seguinte fluxo:
(Revogado pelo Decreto Nº 1257 DE 08/08/2017):
I - o contribuinte deve firmar protocolo de intenções com o Estado, conforme previsto na alínea "a" do inciso II do § 1º deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015).
Nota: Redação Anterior:I - o contribuinte deve firmar o Protocolo de Intenções com o Estado, conforme previsto no § 1º, I, "a";
II - o contribuinte solicitará o regime especial na Diretoria de Administração Tributária, instruindo o pedido com: (Redação dada pelo Decreto Nº 1257 DE 08/08/2017).
Nota: Redação Anterior:II - após firmar o Protocolo de Intenções o contribuinte solicitará o regime especial na Diretoria de Administração Tributária, instruindo o pedido com:
a) documentação comprobatória da receita bruta anual auferida no ano-calendário anterior nos termos do caput deste artigo ou, no caso de início de atividade no próprio ano-calendário, estimativa mensal de receita bruta a ser auferida ao final do próprio ano-calendário; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1257 DE 08/08/2017).
Nota: Redação Anterior:a) o Protocolo de Intenções;
b) a garantia de que trata o § 11;
(Revogado pelo Decreto Nº 1257 DE 08/08/2017):
c) a relação de mercadorias que pretende importar, contendo NCM, posição, sub-posição e descrição detalhada;
d) certidão negativa de débitos federais e previdenciários da solicitante, dos sócios e estabelecimentos sediados em outras unidades da Federação;
e) certidão negativa de débitos de tributos estaduais de estabelecimentos sediados em outras unidades da Federação;
f) comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Gerais;
III - a Diretoria de Administração Tributária (DIAT) fará a análise do pedido e emitirá parecer, submetendo ao titular da SEF para a decisão. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015).
Nota: Redação Anterior:III - a Diretoria de Administração Tributária fará a análise do pedido e emitirá parecer, submetendo ao Secretário de Estado da Fazenda para decisão, sendo concedido o regime especial a contribuintes de um mesmo operador logístico somente após atendido ao disposto no § 12.
§ 17. O contribuinte somente poderá utilizar o benefício após a concessão do regime especial, sendo sua vigência iniciada na data indicada no ato concessório. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1257 DE 08/08/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 17. O contribuinte somente poderá utilizar o benefício após a concessão do regime especial, sendo sua vigência iniciada na data indicada no ato concessório, e exclusivamente para operações com as mercadorias nele autorizadas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2088 DE 13/03/2014). Nota: Redação Anterior:
§ 17. O contribuinte somente poderá utilizar o benefício após a concessão do regime especial, sendo sua vigência iniciada no primeiro dia do mês subsequente a concessão, e exclusivamente para operações com as mercadorias autorizadas no ato concessório.
(Revogado pelo Decreto Nº 1257 DE 08/08/2017):
§ 18. O detentor do regime poderá solicitar a autorização para importar novas mercadorias, alem daqueles a que se refere o § 17, atendido o seguinte:
I - o pedido conterá a identificação completa da(s) mercadoria(s) que se pretende incluir, contendo NCM, posição, sub-posição e descrição detalhada;
II - a Diretoria de Administração Tributária fará análise do pedido e emitirá parecer que será submetido à decisão do Secretário de Estado da Fazenda;
III - o contribuinte somente poderá operar com a(s) nova(s) mercadoria(s) após o ciente de decisão favorável proferida pelo Secretário de Estado da Fazenda.
§ 19. Não será concedido o benefício previsto neste artigo a empresa inadimplente perante a Fazenda Estadual ou cujos sócios ou dirigentes participem, ou tenham participado nos últimos cinco anos, do capital ou da administração de empresas na mesma situação.
§ 20. A garantia prevista no § 11 deverá ser mantida por todo o prazo de vigência do tratamento tributário previsto no regime especial, sob pena de cancelamento do regime e aplicação do disposto no inciso II do § 13 deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1257 DE 08/08/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 20. A garantia prevista no § 11 deverá ter prazo superior em três meses, no mínimo, em relação à vigência do tratamento tributário previsto no regime especial.
§ 21. Mediante requerimento fundamentado, poderá ser concedido prazo adicional para o cumprimento das condições previstas no regime especial referido no inciso I do § 1º deste artigo, desde que reste comprovado que o descumprimento decorreu de evento imprevisível que afete direta ou indiretamente as operações realizadas pelo interessado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1257 DE 08/08/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 21. Mediante requerimento fundamentado, poderá ser concedido prazo adicional para o cumprimento das condições previstas no protocolo de intenções referido na alínea "a" do inciso II do § 1º, desde que reste comprovado que o descumprimento tenha decorrido de evento imprevisível que afete direta ou indiretamente as operações realizadas pelo interessado.
§ 22. O requerimento a que se refere o § 21 será protocolado na Diretoria de Administração Tributária, que emitirá parecer e submeterá ao Secretário de Estado da Fazenda para decisão.
(Revogado pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015):
§ 23. O Operador logístico que venha a descumprir o compromisso previsto no inciso IV do § 2º, por dois anos consecutivos, não poderá figurar ou permanecer como interveniente de beneficiários do regime especial previsto neste artigo.
§ 24. Deverá ser estornado o crédito presumido que for apropriado por ocasião da saída de mercadorias, nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadorias em devolução.
§ 25. O diferimento previsto no § 3º é aplicável mesmo que o desembaraço não ocorra por intermédio da estrutura portuária localizada neste Estado, em relação a mercadorias que, em virtude de controle especial instituído por normas sanitárias, somente possam ser desembaraçadas em zona portuária ou aeroportuária predeterminada, quando dentre elas não se encontre incluído nenhum dos recintos aduaneiros existentes no território do Estado de Santa Catarina, desde que haja efetiva entrada física das mercadorias no estabelecimento importador localizado neste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3706 DE 10/12/2010).
(Revogado pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015):
§ 26. Para o atendimento ao disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo, será considerado o conjunto de operadores logísticos integrantes de mesmo grupo econômico, coligados ou interdependentes, instalados no Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 2106 DE 24/03/2014).
§ 27. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda das mercadorias de que trata esta Seção, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015).
§ 28. Para efeito de determinação do crédito presumido aplicável às operações do ano corrente, o sujeito passivo utilizará a receita bruta auferida no ano civil anterior, exclusivamente com as mercadorias de que trata esta Seção, conforme as faixas previstas no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015).
§ 29. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que o estabelecimento houver exercido atividade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015).
(Revogado pelo Decreto Nº 594 DE 15/02/2016):
§ 30. Na hipótese de o contribuinte realizar, concomitantemente, outras operações com mercadorias não alcançadas pelo benefício previsto no caput deste artigo, deverá ser requerida outra inscrição do CCICMS-SC para a escrituração e apuração do ICMS devido nas demais operações não abrangidas pelo benefício de que trata esta Seção. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 432 DE 05/11/2015).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 845 DE 29/08/2016):
§ 31. Na hipótese de a saída subsequente à importação das mercadorias previstas no caput deste artigo ser destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade da Federação, o crédito presumido, que absorverá a parcela referida no art. 108 do Regulamento, será calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria e atenderá o seguinte:
I - receita bruta anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), 42,0% (quarenta e dois por cento) de crédito presumido;
II - receita bruta anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), 55,0% (cinquenta e cinco por cento) de crédito presumido;
III - receita bruta anual acima de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) 64,0% (sessenta e quatro por cento) de crédito presumido; e
IV - receita bruta anual acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), 70% (setenta por cento) de crédito presumido.
Nota: Redação Anterior:§ 31. Os percentuais previstos neste artigo absorvem a parcela referida no art. 108 do Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 787 DE 19/07/2016).
§ 32. O regime especial de que trata o inciso I do § 1º deste artigo poderá, a pedido do requerente, autorizar somente a aplicação do diferimento a que se refere o § 3º deste artigo, não se aplicando nesta hipótese as disposições deste artigo que estabelecem condições ou exigências para utilização do crédito presumido regulado pelo caput deste artigo, sem prejuízo do que estabelece o inciso II do § 13 deste artigo, caso o contribuinte não atinja o limite mínimo de receita bruta anual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 894 DE 10/10/2016).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1257 DE 08/08/2017).
§ 33. Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I - medicamento: todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;
II - matéria-prima: qualquer substância, seja ela ativa ou inativa, com especificação definida, utilizada na produção de medicamentos;
III - produto intermediário para produção de medicamentos: produto farmacêutico parcialmente processado que deve ser submetido a etapas subsequentes de fabricação antes de se tornar um produto a granel;
IV - produto para diagnósticos: qualquer produto médico ativo, utilizado isoladamente ou em combinação com outros produtos médicos, destinado a proporcionar informações para a detecção, diagnóstico, monitoração ou tratamento das condições fisiológicas ou de saúde, enfermidades ou deformidades congênitas; e
V - equipamento médico-hospitalar: equipamento de uso em saúde com finalidade médica, laboratorial ou fisioterápica, utilizado direta ou indiretamente para diagnóstico, terapia, reabilitação ou monitoração de seres humanos e, ainda, aquele com finalidade de embelezamento e estética.
§ 34. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá determinar que a contribuição de que trata a alínea "e" do inciso II do § 1º deste artigo seja realizada em favor de fundo instituído pelo Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1685 DE 06/08/2018).
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 3674 DE 01/12/2010):
SEÇÃO XLI - DO CRÉDITO CONCEDIDO COMO INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE FISCAL
SUBSEÇÃO I - DOS PROCEDIMENTOS PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO
Art. 197. Serão observados os procedimentos previstos nesta Subseção para a apropriação de crédito concedido na:
I - aquisição de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme disposto na Subseção II;
II - aquisição de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, conforme disposto na Subseção III;
III - aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), conforme disposto na Subseção IV desta Seção. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1282 DE 28/08/2017).
Nota: Redação Anterior:III - aquisição ou arrendamento mercantil de Equipamento de Monitoramento Ambiental e Medição Volumétrica de Combustíveis (EMC), conforme disposto na Subseção IV.
§ 1º O crédito concedido nos termos desta Seção será utilizado prioritariamente para a compensação de débito próprio do estabelecimento beneficiário.
§ 2º Eventual saldo remanescente, não compensado conforme § 1º, poderá ser transferido:
I - a outro estabelecimento do mesmo titular localizado neste Estado;
II - a outro contribuinte deste Estado para apropriação em conta gráfica.
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, o destinatário do crédito previsto no inciso III do caput deste artigo, quando se revestir da condição de substituído tributário, poderá repassar a outro contribuinte deste Estado os créditos que lhe foram transferidos, atendidas as condições previstas em ato do Diretor de Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 984 DE 07/12/2016).
Art. 198. O controle do crédito previsto no art. 197 far-se-á por meio de sistema eletrônico especifico e deverá ser solicitado à Secretaria de Estado da Fazenda mediante acesso à sua página oficial na Internet, em aplicativo próprio, informando, no mínimo:
I - o nome e o número de inscrição e no CNPJ do beneficiário do crédito;
II - a modalidade de crédito outorgado;
III - o valor do crédito pleiteado.
§ 1º A apreciação do pedido condiciona-se à apresentação, na Gerencia Regional à qual jurisdicionado o estabelecimento peticionário, dos seguintes documentos:
I - cópia dos documentos fiscais de aquisição dos equipamentos e dos aplicativos relacionados ao crédito solicitado;
II - outros documentos a critério do responsável pela análise do pedido;
III - comprovante de pagamento da taxa de serviços gerais.
§ 2º As aquisições acobertadas por Nota Fiscal Avulsa não serão computadas para fins de cálculo do valor do crédito.
§ 3º Cabe à autoridade que proceder a análise do pedido, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, emitir parecer conclusivo quanto à conformidade da solicitação.
§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá excepcionar a condição prevista no § 1º para atender necessidades técnicas ou objetivos de política fiscal, autorizando a apropriação automática do valor do crédito a partir do recebimento do pedido, que neste caso ficará sujeito à ulterior homologação por autoridade competente.
§ 5º O crédito deverá ser utilizado a partir do período de referência em que aprovado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 210 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 5º O crédito deverá ser utilizado no mesmo período de referência em que aprovado.
§ 6º Aplicam-se à compensação e transferência do crédito previsto nesta Seção as disposições dos artigos 50 e 52 do Regulamento.
Art. 199. No caso de cessação de uso do equipamento, inclusive onde instalados o conjunto de software e hardware, ou dos demais equipamentos beneficiados com o crédito outorgado, em prazo inferior a dois anos a contar do início da sua utilização, o crédito fiscal apropriado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, exceto por motivo de:
I - transferência do equipamento a outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território catarinense;
II - mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:
a) fusão, cisão ou incorporação da empresa;
b) venda do estabelecimento ou do fundo de comércio.
Art. 200. Na hipótese de utilização de equipamento descrito nesta Seção como base para obtenção de benefício em desacordo com a legislação tributária específica, o montante do crédito fiscal apropriado compensado ou transferido deverá ser estornado integralmente pelo beneficiário do crédito, atualizado monetariamente, vedado o aproveitamento de eventual saldo remanescente.
SUBSEÇÃO II - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE ECF (Convênio ICMS 129/10)
Art. 201. Fica concedido crédito do imposto sobre o valor da aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que atenda os requisitos definidos nos Anexos 8 e 9, nos seguintes limites e condições:
I - para a empresa cuja receita bruta auferida no ano de 2009 não tenha ultrapassado R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), de até 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2010;
II - para a empresa cuja receita bruta auferida no ano de 2009 tenha sido superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e não tenha ultrapassado R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), de até 70% (setenta por cento) do valor de aquisição do equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2010.
§ 1º O crédito previsto nos incisos I e II do caput será majorado para 100% (cem por cento) do valor de aquisição quando o equipamento possuir dispositivo de hardware interno destinado a efetuar a transmissão das informações pelo sistema GPRS (General Packet Radio Service) ou equivalente.
§ 2º O benefício estende-se à aquisição dos seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento, desde que não tenham sido objeto de outro benefício fiscal:
I - computador, usuário e servidor, e respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;
II - leitor óptico de código de barras;
III - impressora de código de barras;
IV - estabilizador de tensão;
V - no break;
VI - balança, desde que funcione integrada ou interligada ao ECF.
§ 3º No cálculo do montante a ser creditado o valor dos acessórios de uso comum será rateado entre os equipamentos adquiridos, quando for o caso.
§ 4º O valor do benefício fica limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ECF e à aquisição de, no máximo, três equipamentos.
§ 5º Para fins de enquadramento nos incisos I e II do caput, o faturamento das empresas que iniciaram suas atividades em 2009 e 2010 deverá ser calculado relativa e proporcionalmente ao número de meses em efetiva atividade no exercício correspondente ao início.
§ 6º O benefício previsto nesta Subseção não abrange aquisições:
I - por arrendamento mercantil (leasing);
II - de computador do tipo laptop ou similar.
Art. 202. O benefício somente se aplica à aquisição de equipamentos novos, em primeira autorização de uso, ou para substituição de equipamento ECF com a concomitante instalação do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), requerido até 31 de março de 2011, devendo o crédito ser apropriado a partir do período de apuração da aprovação do pedido. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 210 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:Art. 202. O benefício somente se aplica à aquisição de equipamentos novos, em primeira autorização de uso, ou para substituição de equipamento ECF com a concomitante instalação do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), e deverá ser apropriado a partir do período de apuração da aprovação do pedido, não podendo ultrapassar o mês de março de 2011.
SUBSEÇÃO III - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE PAF/ECF (Convênio ICMS 130/10)
Art. 203. Fica concedido crédito do imposto sobre o valor de aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos seguintes limites e condições:
I - para a empresa cuja receita bruta auferida no ano de 2009 não tenha ultrapassado R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), de até 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do conjunto composto por software e hardware referido no caput cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2010;
II - para a empresa cuja receita bruta auferida no ano de 2009 tenha sido superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e não tenha ultrapassado R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), de até 70% (setenta por cento) do valor de aquisição do conjunto composto de software e hardware referido no caput cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2010.
§ 1º O crédito previsto nos incisos I e II do caput será majorado para 100% (cem por cento) do valor de aquisição quando os produtos forem utilizados com equipamento ECF que possua dispositivo de hardware interno que transmita as informações pelo sistema GPRS (General Packet Radio Service) ou equivalente.
§ 2º Não será concedido crédito na aquisição do hardware já beneficiado na aquisição do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
§ 3º O benefício fica limitado a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por conjunto composto de software e hardware de que trata o caput e à aquisição de no máximo três conjuntos.
§ 4º Para fins de enquadramento nos incisos I e II do caput, o faturamento das empresas que iniciaram suas atividades em 2009 e 2010 deverá ser calculado relativa e proporcionalmente ao número de meses em efetiva atividade no exercício correspondente ao início.
§ 5º O benefício previsto neste artigo não abrange aquisições por arrendamento mercantil (leasing).
Art. 204. Para os efeitos do disposto no art. 203, entende-se:
I - por software, o programa desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 15/08 e Ato COTEPE/ICMS 06/08 e credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina;
II - por hardware, os seguintes equipamentos:
a) computador onde será instalado o PAF-ECF, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;
b) leitor óptico de código de barras;
c) impressora de código de barras;
d) estabilizador de tensão;
e) no break;
f) balança, desde que funcione integrada ou interligada ao ECF.
Art. 205. Aplicam-se ao benefício previsto nesta Subseção as disposições do art. 202.
SUBSEÇÃO IV - DO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE MVC (Lei Nº 14.954/09, art. 10-A) (Redação do título da subseção dada pelo Decreto Nº 1358 DE 28/01/2013).
Nota: Redação Anterior:SUBSEÇÃO IV - DO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE EMC (Lei Nº 14.954/09, art. 10-A)
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1358 DE 28/01/2013):
Art. 206. Fica concedido crédito presumido do imposto na aquisição ou arrendamento mercantil (leasing) de Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) que atenda ao disposto neste Regulamento, observado o seguinte:
I - o valor do crédito será de até 50% (cinquenta por cento) do valor de aquisição do equipamento MVC, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por compartimento de estocagem e a 6 (seis) compartimentos por estabelecimento; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 799 DE 26/07/2016).
Nota: Redação Anterior:I – o valor do crédito será de 50% (cinquenta por cento) do valor de aquisição do equipamento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por estabelecimento;
II - considera-se valor de aquisição, para os efeitos do inciso I do caput deste artigo, o somatório do valor do MVC e de todo o conjunto de sondas, sensores, cabos, peças e acessórios necessários à sua instalação. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 799 DE 26/07/2016).
Nota: Redação Anterior:II – considera-se valor de aquisição, para os efeitos do inciso I deste artigo, o somatório do valor do MVC e de todo o conjunto de sondas, peças, hardware e software dos módulos de medição, monitoramento, armazenamento de informações e de comunicação do equipamento e o valor despendido com a atualização dos medidores volumétricos pré-existentes.
§ 1º No caso de interrupção da transmissão das informações do MVC por mais de 60 (sessenta) dias, aplica-se o disposto no art. 200 deste Anexo.
§ 2º O crédito presumido previsto neste artigo fica restrito aos equipamentos MVCs homologados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).
§ 3º O beneficiário do crédito presumido de que trata este artigo fica dispensado da transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1845 DE 04/04/2022).
Nota: Redação Anterior:Art. 206. Fica concedido crédito presumido do imposto na aquisição ou arrendamento mercantil (leasing) de EMC que atenda o disposto neste regulamento, observado o seguinte:
I - o valor do crédito será de 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do equipamento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por estabelecimento;
II - considera-se valor de aquisição, para os efeitos do inciso I, o somatório do valor do EMC e de todo o conjunto de sondas, peças, hardware e software dos módulos de medição, monitoramento, armazenamento de informações e de comunicação do equipamento e o valor dispendido com a atualização dos medidores volumétricos pré-existentes.
§ 1º No caso de interrupção da transmissão das informações do EMC por mais de 60 (sessenta) dias aplica-se o disposto no art. 200.
§ 2º O crédito presumido previsto neste artigo fica restrito aos Equipamentos de Monitoramento Ambiental e Medição Volumétrica de Combustíveis (EMC) homologados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 875 DE 14/03/2012):
SEÇÃO XLII - DA REMESSA DE MATÉRIA-PRIMA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, POR ENCOMENDA, NESTE ESTADO (Protocolo ICMS 107/2011)
Art. 207. A suspensão do imposto prevista no art. 27 aplica-se à saída em retorno, aos estabelecimentos encomendantes abaixo indicados da Cooperativa A1, situados no Estado do Rio Grande do Sul, de insumos utilizados na fabricação de ração para animais, promovida pelo estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Mondaí, inscrição no CCICMS Nº 253.967.805, desde que atendido o disposto nesta Seção:
I - filial Planalto, inscrição estadual Nº 212/0013238;
II - filial Planalto, inscrição estadual Nº 212/0013378;
III - filial Rodeio Bonito, inscrição estadual Nº 217/0010780;
IV - filial Rodeio Bonito, inscrição estadual Nº 217/0011263;
V - filial Erval Seco, inscrição estadual Nº 192/0011266;
VI - filial Erval Seco, inscrição estadual Nº 192/0011282;
VII - filial Erval Seco, inscrição estadual Nº 192/0011274;
VIII - filial Novo Tiradentes, inscrição estadual Nº 385/0001891;
IX - filial Novo Tiradentes, inscrição estadual Nº 385/0001980; e
X - filial Alpestre, inscrição estadual Nº 164/0011410.
Parágrafo único. A suspensão prevista neste artigo:
I - aplica-se somente às operações com milho, farelo de soja, farinhas de carne e de osso, núcleos, gorduras, vitaminas e medicamentos remetidos com suspensão do imposto pelos estabelecimentos nominados nos incisos I a X do caput;
II - fica condicionada que o retorno de ração para os estabelecimentos encomendantes seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do fisco catarinense; e
III - está condicionada à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação tributária.
Art. 208. Na remessa de matéria-prima para o industrializador, o encomendante emitirá nota fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares, a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS Nº 107/2011".
Art. 209. Na saída dos produtos industrializados em retorno ao estabelecimento encomendante, o industrializador emitirá nota fiscal, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação "Retorno de Industrialização por Encomenda", e ainda:
I - o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado;
II - o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo industrializador; e
III - no campo Informações Complementares:
a) o número, a série e a data da nota fiscal pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números das inscrições federal e estadual do seu emitente; e
b) a expressão "Protocolo ICMS 107/2011".
Art. 210. O número do protocolo deverá ser indicado em todos os documentos fiscais emitidos nos termos desta Seção.
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 1630 DE 11/07/2013):
SEÇÃO XLIII - DAS OPERAÇÕES DESTINADAS À REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 (Convênios ICMS 133/2008 e 09/2013)
Art. 211. Até 31 de dezembro de 2017, ficam isentas do ICMS as operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, seus eventos testes e eventos correlatos (Convênios ICMS 09/2013 e 163/2015). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 764 DE 28/06/2016).
Nota: Redação Anterior:Art. 211. Até 31 de dezembro de 2016, ficam isentas do ICMS as operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
§ 1º O benefício fiscal previsto no caput deste artigo somente se aplica às operações realizadas pelos seguintes entes:
I - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
II - Comitê Olímpico Internacional e as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive as que detenham os direitos de emissora anfitriã, assim como a laboratório para realização de exames antidoping credenciado pela Agência Mundial Antidoping (WADA) e a Corte Arbitral do Esporte;
III - Comitê Paraolímpico Internacional e as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior;
IV - federações internacionais desportivas;
V - Comitê Olímpico Brasileiro (COB);
VI - Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB);
VII - Comitês olímpicos e paraolímpicos de outras nacionalidades;
VIII - entidades nacionais e regionais de administração de Desporto Olímpico ou Paraolímpico;
IX - mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
X - patrocinadores, apoiadores e fornecedores oficiais e licenciados, locais e internacionais, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016; e
XI - fornecedores de serviços e bens destinados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
§ 2º O disposto neste artigo estende-se às doações realizadas, ao final dos Jogos, a qualquer ente previsto no § 1º deste artigo, órgãos públicos federais, estaduais e municipais, organizações não governamentais, associações sem fins lucrativos e fundações cujos objetivos sociais estejam voltados à divulgação do esporte e do movimento olímpicos.
§ 3º A isenção prevista no caput deste artigo não se aplica à mercadoria ou bem destinado a membros dos entes previstos no § 1º deste artigo que não tenha relação com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
§ 4º O disposto neste artigo não alcança aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais e estrangeiros, destinados ao ativo imobilizado de empresas que exerçam atividades no País ou a obras de construção civil realizadas por empresas privadas, salvo se destinados às doações previstas no § 2º deste artigo.
§ 5º A isenção prevista no caput deste artigo aplica-se à aquisição de energia elétrica e à utilização dos serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos a Paraolímpicos de 2016, desde que destinados à realização dos referidos jogos, observado o disposto no § 3º deste artigo e o disposto no art. 213 deste Anexo.
§ 6º O benefício previsto neste artigo fica condicionado à redução do preço do produto ou serviço, em valor equivalente ao imposto dispensado.
§ 7º Fica dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento, desde que a redução do preço seja equivalente à aplicação da alíquota interna do ICMS sobre o valor do produto ou serviço.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1652 DE 31/07/2013):
Art. 211-A. Até 31 de dezembro de 2017, ficam isentos do ICMS incidente na importação os aparelhos, máquinas, equipamentos, materiais promocionais e demais instrumentos, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, seus eventos testes e eventos correlatos (Convênios ICMS 09/2013, 55/2013 e 163/2015). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 764 DE 28/06/2016).
Nota: Redação Anterior:Art. 211-A. Até 31 de dezembro de 2016, ficam isentos do ICMS incidente na importação, os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para participarem das competições desportivas em jogos olímpicos e paraolímpicos (Convênio ICMS 55/2013).
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo somente se aplica a:
I - operações realizadas por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, por atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas, pelo COB e pelo CPB, bem como pelas entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas;
II - equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva para as competições a que se refere o caput deste artigo; e
III - operações que esteja, contempladas com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo IPI.
IV - competições desportivas em Jogos Olímpicos e Paraolímpicos e seus eventos correlatos, exclusivamente (Convênio ICMS 163/2015 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 764 DE 28/06/2016).
Art. 212. O benefício fiscal a que se refere a art. 211 deste Anexo aplica-se somente às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
I - com isenção, tributação com alíquota zero ou não incidência do Imposto de Importação e IPI; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 798 DE 26/07/2016).
Nota: Redação Anterior:I - com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI; e
II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Art. 213. Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto nesta Seção, o imposto será integralmente devido, à exceção das operações que venham a ser realizadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em decorrência de sua desmobilização, que ficam isentas do imposto.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 122 DE 14/04/2015):
Art. 213-A. Os entes de que tratam os incisos I a VIII do § 1º do art. 211 desta Seção ficam autorizados a emitirem documento de controle e movimentação de bens, nas operações de importação, de saída e movimentação interna e interestadual de mercadorias, bens, aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos utilizados na organização e realização dos Jogos Rio 2016, bem como nos eventos testes, desde que contenha as seguintes indicações (Convênio ICMS 22/2014):
I - nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos remetentes e destinatários dos bens;
II - local de entrega dos bens;
III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;
IV - data de saída dos bens;
V - número da nova fiscal original ou da Declaração de Importação (Dl), conforme o caso;
VI - numeração sequencial do documento; e
VII - a expressão "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 133/2008 ".
§ 1º Quando as mercadorias forem transportadas por veículo próprio, o documento previsto no caput deste artigo poderá ser utilizado para acobertar a operação.
§ 2º O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos fiscos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.
Art. 213-B. Nas saídas internas e interestaduais de mercadorias utilizadas na organização e realização das competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Convênio ICMS 22/2014 ). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 122 DE 14/04/2015).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 122 DE 14/04/2015):
Art. 213-C. Fica dispensada a Guia para a Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) na importação de mercadoria ou bem relacionado com os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016, despachados sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica (Convênio ICMS 120/2014).
§ 1º O ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou do bem importado, ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal.
§ 2º O transporte das mercadorias e dos bens de que trata este artigo será realizado com cópia da Declaração Simplificada de Importação (DSI), ou por documento que venha a substituí-lo, e do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária correspondente.
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 1696 DE 27/08/2013):
SEÇÃO XLIV - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS A USINA TERMELÉTRICAS (Lei Nº 10.297/1996, art. 43)
Art. 214. Mediante regime especial, de competência do Secretário de Estado da Fazenda, poderão ser concedidos a usinas termelétricas que atendam aos requisitos estabelecidos quaisquer dos tratamentos tributários previstos nesta Seção.
Parágrafo único. Fica dispensado o regime especial em caso de o contribuinte utilizar, dentre os tratamentos tributários previstos nesta Seção, apenas o diferimento na saída de carvão mineral, nos termos do art. 6º do Anexo 3 do Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1785 DE 10/10/2013).
Art. 215. O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída de carvão mineral e calcário, observado o disposto nos arts. 1º e 2º do Anexo 3, quando o destinatário for:
I - empresa concessionária de serviços públicos, produtora de energia elétrica; ou
II - fornecedor de empresa concessionária de serviço público, produtora de energia elétrica, quando a operação for decorrente de contrato expresso celebrado entre as partes.
§ 1º O diferimento previsto no caput deste artigo aplica-se também ao imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro na importação de calcário, realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, desde que não haja disponibilidade do insumo no mercado catarinense e na quantidade e qualidade requeridas para a operação de usina termelétricas.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a aplicação do diferimento dependerá de prévia qualificação da empresa fornecedora no ato de concessão.
Art. 216. Fica diferido para a etapa seguinte de circulação o imposto a máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem tais bens destinados à integração ao ativo permanente de usina termelétrica para projeto de implantação e expansão, nas seguintes operações de aquisição:
I - neste Estado, relativamente ao importo incidente sobre a mercadoria;
II - em outras unidades da federação, relativamente ao diferencial de alíquotas; e
III - fora do território nacional, por meio de importação, relativamente ao imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, desde que realizado por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado.
Parágrafo único. O diferimento de que trata o caput deste artigo observará o seguinte:
I - fica condicionado à inexistência de produtos similares produzidos neste Estado, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo;
II - aplica-se também na hipótese de aquisição de materiais destinados à construção ou instalação do empreendimento;
III - alcança a aquisição de materiais, máquinas e equipamentos destinados à construtora ou instaladora contratada pela usina termelétrica para execução do projeto, bem como a saída dos respectivos bens para a usina; e
IV - dependerá de prévia qualificação da construtora ou instaladora no ato concessório, na hipótese do inciso III deste parágrafo único.
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 1960 DE 17/01/2014):
SEÇÃO XLV - DAS OPERAÇÕES DESTINADAS À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 (Convênio ICMS 142/2011)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 217. Esta Seção dispõe sobre a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo FIFA 2014, para efeitos deste Anexo denominada Competição.
§ 1º A aplicação dos benefícios previstos nesta Seção está condicionada, cumulativamente:
I - a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:
a) Imposto de Importação (II);
b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP - Importação); e
f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS - Importação); e
II - a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.
§ 2º Para os fins desta Seção, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do art. 2º da Lei federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
SUBSEÇÃO II - DAS IMPORTAÇÕES
Art. 218. Ficam isentas do ICMS as importações de bens e mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Competição, desde que promovidas pelas pessoas jurídicas a seguir relacionadas:
I - Fédération Internationale de Football Association (FIFA) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil;
II - Subsidiária FIFA no Brasil - pessoa jurídica de direito privado domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;
III - confederações FIFA:
a) Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation - AFC);
b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF);
c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - Concacaf);
d) Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol - Conmebol);
e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation - OFC); e
f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football - Uefa);
IV - associações estrangeiras membros da FIFA - as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não da Competição;
V - parceiros comerciais da FIFA domiciliados no exterior - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer relação contratual, em relação à Competição, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas à Competição;
VI - Emissora Fonte da FIFA - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares da Competição, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;
VII - prestadores de serviço da FIFA domiciliados no exterior - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e produção da Competição:
a) como coordenadores da FIFA na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos:
b) como fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; ou
c) outros prestadores licenciados ou nomeados pela FIFA para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;
VIII - órgãos da administração pública direta estadual ou municipal dos municípios sede da Competição e de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações; e/ou
IX - pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para representar qualquer uma das pessoas citadas neste artigo.
§ 1º A isenção prevista neste artigo:
I - abrange também a primeira saída subsequente à entrada da mercadoria importada, desde que destinada ao usa ou consumo exclusivo na organização e realização da Competição;
II - na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano, aplica-se apenas àqueles cujo valor seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 2º Na hipótese de as operações descritas no inciso I do § 1º deste artigo serem realizadas por não contribuintes do ICMS, deverá ser emitido documento de controle a movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:
I - nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos remetentes e destinatários dos bens;
II - local de entrega dos bens;
III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;
IV - data de saída dos bens;
V - numeração sequencial do documento; e
VI - a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/2011 ".
§ 3º Para movimentação das mercadorias nas operações descritas no inciso I do § 1º deste artigo, o documento de controle e movimentação de bens deverá ser acompanhado da cópia da Declaração de Importação (Dl) e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME).
§ 4º O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição ao Fisco estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, cópia do documento de controle e movimentação de bens.
Art. 219. Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente na importação de bens e equipamentos duráveis cujo valor aduaneiro unitário seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) desde que sejam destinados ao uso exclusivo na organização e realização da Competição e que a importação seja promovida por pessoas relacionadas no art. 218 deste Anexo, ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica, observados os requisitos e as condições estabelecidas na legislação estadual.
§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionada a que a importação seja realizada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica.
§ 2º A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste artigo será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção dos tributos federais sujeitos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, conforme disposto no art. 5º da Lei federal nº 12.350, de 2010.
§ 3º Ficam isentas do ICMS as saídas para doação dos bens e equipamentos importados, realizadas nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Lei federal nº 12.350, de 2010.
§ 4º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação, como se a suspensão não tivesse existido.
SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL
Art. 220. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais destinadas a órgãos da administração pública direta estadual e municipal, desde que sejam sede da Competição ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte da FIFA para uso ou consumo na organização e realização da Competição, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo:
I - aplica-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; e
II - não se aplica a bens e equipamentos duráveis.
Art. 221. Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de bens duráveis destinados à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte da FIFA para uso na organização e realização da Competição, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante.
§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência do IPI disposta no art. 14 da Lei federal nº 12.350, de 2010.
§ 2º A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste artigo será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção do IPI, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei federal nº 12.350, de 2010.
§ 3º Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.
§ 4º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação, como se a suspensão não tivesse existido.
Art. 222. Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte da FIFA para uso ou consumo na organização e realização da Competição, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela FIFA ou por Subsidiária FIFA no Brasil, habilitada nos termos do § 2º do art. 17 da Lei federal nº 12.350, de 2010.
§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS disposta no art. 15 da Lei federal nº 12.350, de 2010.
§ 2º A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste artigo será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei Federal nº 12.350, de 2010.
§ 3º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo ou na legislação estadual implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na legislação, como se a suspensão não tivesse existido.
§ 4º Ficam a FIFA, as Subsidiárias FIFA no Brasil e a Emissora Fonte da FIFA obrigadas solidariamente a recolher, na condição de responsáveis, o imposto não pago em decorrência da suspensão de que trata este artigo, com os acréscimos estabelecidos na legislação, calculados a partir da data da aquisição, se não utilizarem ou consumirem o bem na finalidade prevista.
Art. 223. Nas saídas posteriores às operações descritas nos arts. 220, 221 e 222 deste Anexo, para uso ou consumo na organização e realização da Competição, com destino aos entes citados nos mesmos artigos, bem como as destinadas a Fédération Internationale de Football Association (FIFA). a Subsidiária FIFA no Brasil, as confederações FIFA, as associações estrangeiras membros da FIFA, os parceiros comerciais da FIFA, a Emissora Fonte da FIFA, os prestadores de serviço da FIFA e o Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC), a movimentação das mercadorias, bens e materiais de uso e consumo deverá ser acompanhada de documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:
I - nome, endereço completo e o número de inscrição no CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens;
II - local de entrega dos bens;
III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;
IV - data de saída dos bens;
V - número da nota fiscal original;
VI - numeração sequencial do documento; e
VII - a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/2011 ".
§ 1º O documento de controle previsto neste artigo substitui o documento fiscal próprio na movimentação de bens e materiais para uso e consumo exclusivo na organização a realização da Competição.
§ 2º O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição ao Fisco estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, cópia do documento de controle e movimentação de bens.
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2012 DE 17/02/2014):
§ 3º Fica autorizada aos fornecedores de bens e materiais destinados ao uso nos eventos relacionados no inciso VI do art. 2º da Lei federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a entrega dos bens e materiais diretamente no local da realização dos eventos neste Estado, consignando na Nota Fiscal:
I - no quadro "Destinatário", as informações referentes ao estabelecimento da entidade adquirente; e
II - no campo "Informações Complementares", o endereço efetivo de entrega e a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do § 3º do art. 223 do Anexo 2 do RICMS/SC-01".
Nota: Redação Anterior:§ 3º Fica autorizada aos estabelecimentos deste Estado, fornecedores de bens e materiais destinados ao uso nos eventos relacionados no inciso VI do art. 2º da Lei federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a entrega dos bens e materiais no local da realização dos eventos, em nome da entidade adquirente, ainda que em endereço diverso daquele em que esteja registrada a entidade.
SUBSEÇÃO IV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO SUJEITAS AO ICMS
Art. 224. Ficam isentas do ICMS as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratadas pelo LOC ou efetuadas pelos prestadores de serviços da FIFA, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil, ao LOC ou a órgãos da administração pública direta estadual e municipal, desde que sejam sede da Competição ou de Centros de Treinamento Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização da Competição.
§ 1º Fica dispensada a exigência do disposto no inciso I do § 1º do art. 217 deste Anexo para os prestadores de serviços de comunicação.
§ 2º Em relação às prestações de serviços de comunicação, a isenção prevista neste artigo fica condicionada à adoção de série e subsérie específicas para documentar tais prestações, devendo os prestadores comunicar previamente ao Fisco estadual a ocorrência do fato gerador do imposto e o procedimento a ser implementado.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos serviços de comunicação prestados diretamente à FIFA World Cup Brazil Assessoria Ltda., inscrita no CNPJ nº 14.049.141/0001-03 e relacionada no Ato COTEPE/ICMS nº 32 , de 18 de junho de 2012.
SUBSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 225. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações abrangidas pela isenção de que trata esta Seção.
Art. 226. O benefício previsto nesta Seção vigorará até 31 de dezembro de 2015.
SEÇÃO XLVI - DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (PSCM) (Convênios ICMS 03/2017 e 122/2021 - Lei nº 17.649, de 2018) (Redação do título da seção dada pelo Decreto Nº 1573 DE 18/11/2021).
Nota: Redação Anterior:SEÇÃO XLVI - DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (PSCM) (Convênio ICMS 3/2017 - Lei nº 17.649, de 2018) (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 79 DE 27/03/2019).
Art. 227. O Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) destina-se a promover o crescimento das empresas prestadoras de serviço de comunicação multimídia que migrarem do Simples Nacional para o regime normal de tributação, aplicando-se também àquelas que já estiverem no regime normal, desde que atendidas todas as condições previstas nesta Seção. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 79 DE 27/03/2019).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 79 DE 27/03/2019):
Art. 228. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 03/2017 , às empresas incluídas no PSCM será concedida redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações internas de serviços de telecomunicação a consumidor final localizado no território de Santa Catarina, de forma que a carga tributária seja equivalente a: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1573 DE 18/11/2021).
Nota: Redação Anterior:Art. 228. Às empresas incluídas no PSCM será concedida redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações internas de serviços de telecomunicação a consumidor final localizado no território de Santa Catarina, de forma que a carga tributária seja equivalente a:
I - 10% (dez por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1095 DE 11/01/2021).
Nota: Redação Anterior:I - 10% (dez por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
II - 12% (doze por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e até R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais); e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1095 DE 11/01/2021).
Nota: Redação Anterior:II - 12% (doze por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e até R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais);
III - 17% (dezessete por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e até R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1095 DE 11/01/2021).
Nota: Redação Anterior:III - 17% (dezessete por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo será:
I - concedido mediante Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), com vigência a partir do período de apuração correspondente ao pedido, para contribuintes que não possuam débitos para com a Fazenda Pública Estadual de Santa Catarina;
II - utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no § 3º deste artigo; e
III - recalculado a cada 12 (doze) meses, para fins de reenquadramento nas faixas de alíquota, permanecendo vigente por, no mínimo, mais 12 (doze) meses.
§ 2º Para o cálculo da receita bruta serão considerados todos os estabelecimentos da empresa, devendo o beneficiário informar, sempre que solicitado, a receita bruta de estabelecimentos localizados em outras unidades federadas.
§ 3º Tratando-se de contribuinte enquadrado na faixa de faturamento prevista no inciso III do caput deste artigo, será admitido o aproveitamento de créditos conforme previsto na legislação e observado, especialmente, o disposto nos arts. 30 e 39 do Regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1323 DE 10/06/2021).
Nota: Redação Anterior:§ 3º Tratando-se de contribuinte enquadrado na faixa de faturamento prevista no inciso III do caput deste artigo, será admitido crédito proporcional relativo à contratação de link de dados.
§ 4º O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica na hipótese de o preço do serviço de telecomunicação, quando ofertado para contratação em conjunto com serviços não sujeitos ao ICMS, ser igual ou superior ao preço do mesmo serviço ofertado para contratação de forma avulsa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1095 DE 11/01/2021).
§ 5º Caso o benefício não tenha sido renovado no prazo estabelecido no TTD, o contribuinte poderá, apresentando as devidas justificativas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do término da vigência do benefício, solicitar a readequação do prazo de vigência do TTD posteriormente concedido ao disposto no inciso III do § 1º deste artigo, de forma a permanecer no PSCM sem interrupção. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1881 DE 26/04/2022).
§ 6º A solicitação de que trata o § 5º deste artigo será protocolada na GERFE a que estiver circunscrito o contribuinte e decidida pelo titular da DIAT, após análise das justificativas apresentadas pelo requerente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1881 DE 26/04/2022).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 79 DE 27/03/2019):
Art. 229. O enquadramento no PSCM fica condicionado:
I - à comprovação da correta tributação dos serviços de telecomunicação prestados;
II - à desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa à incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicação, especialmente quanto à internet banda larga e VoIP;
III - à contratação de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no CCICMS/SC e com ponto de presença no território catarinense; e
IV - à emissão de documentos fiscais de acordo com o Convênio ICMS nº 115/2003 , de 12 de dezembro de 2003.
V - a que todos os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1095 DE 11/01/2021).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 79 DE 27/03/2019):
Art. 230. Não poderá participar do PSCM a empresa:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
III - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra pessoa jurídica contribuinte do ICMS, exceto se inativa há mais de 6 (seis) meses; ou
IV - cujo titular ou sócio participe no capital de contribuinte com inscrição estadual cancelada.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 79 DE 27/03/2019):
Art. 231. A empresa será excluída do PSCM:
I - a pedido;
II - automaticamente se, após cada período de 12 (doze) meses, ultrapassar o limite de receita bruta previsto no inciso III do art. 228 deste Anexo; ou
III - de ofício quando:
a) for constatado que sua constituição ocorreu por interpostas pessoas;
b) constatado o descumprimento de qualquer condição prevista no art. 229 deste Anexo;
c) não for atendida a solicitação prevista no§ 2º do art. 228 deste Anexo ou forem fornecidas informações falsas quanto à receita bruta de estabelecimentos localizados em outras unidades federadas;
d) constatada qualquer ocorrência prevista no art. 230 deste Anexo; ou
e) for constituído de ofício crédito tributário, inclusive por descumprimento de obrigação tributária acessória.
Parágrafo único. A exclusão prevista neste artigo produzirá efeitos:
I - a partir do período de apuração seguinte, nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo; e
II - retroativos:
a) à data de concessão, no caso da alínea "a" do inciso III do caput deste artigo;
b) à data da ocorrência, no caso das alíneas "b", "c" e "d" do inciso III do caput deste artigo;
c) ao primeiro dia do primeiro período de apuração constante do ato de constituição de crédito tributário, no caso da alínea "e" do inciso III do caput deste artigo.
(Revogado pelo Decreto Nº 1573 DE 18/11/2021):
Art. 232. O benefício previsto nesta Seção terá validade enquanto vigente a autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 3/2017. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 79 DE 27/03/2019).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1573 DE 18/11/2021):
Art. 232-A. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 122/2021 , aos contribuintes enquadrados como Prestadoras de Pequeno Porte, nos termos de resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e sediados neste Estado, fica concedida redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor final localizado neste Estado, de modo que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento).
§ 1º Ao benefício de que trata o caput deste artigo aplicam-se as condições previstas no § 4º do art. 228 e no art. 229 deste Anexo.
§ 2º O benefício de que trata o caput deste artigo somente poderá ser utilizado após registro, por contribuinte que não possua débito para com a Fazenda Estadual, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT).
§ 3º Será admitido o aproveitamento proporcional dos créditos, conforme previsto na legislação, e observado o disposto nos arts. 30 e 39 do Regulamento.
§ 4º O contribuinte será excluído do benefício de que trata o caput deste artigo a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês em que deixar de ser enquadrado como Prestadora de Pequeno Porte.
SEÇÃO XLVII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (Convênio ICMS 16/2015 - Lei nº 17.762, de 2019) (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 233 DE 30/08/2019).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 233 DE 30/08/2019):
Art. 233. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 16/15, de 22 de abril de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), fica concedida a isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo deverá observar as seguintes condições:
I – aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na Resolução Normativa nº 482, de 2012, da ANEEL, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e superior a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 1 MW (um megawatt);
II – não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;
III – fica condicionado a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS; e
IV – não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento.
§ 2º O benefício de que trata esta Sessão será concedido pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses e deverá ser solicitado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, por intermédio de aplicativo disponível no SAT.
§ 3º O prazo previsto no § 2º deste artigo será computado individualmente, por beneficiário, a partir do início da compensação.
SEÇÃO XLVII-A - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A HOSPITAL INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) (Convênio ICMS 179/2021 - Medida Provisória nº 250, de 2022, art. 7º) (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 1880 DE 26/04/2022).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1880 DE 26/04/2022):
Art. 233-A. Enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 179 , de 6 de outubro de 2021, do CONFAZ, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais:
I - isenção do imposto incidente nas operações de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por hospital integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), situado neste Estado:
a) classificado como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Complementar federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2059 DE 06/07/2022).
Nota: Redação Anterior:a) classificado como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei federal nº 12.101, de 2009; e
b) mantido por Município, ainda que na forma de consórcio intermunicipal de saúde; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2059 DE 06/07/2022).
Nota: Redação Anterior:b) mantido por Município, ainda que na forma de consórcio intermunicipal de saúde; e
II - crédito presumido do imposto em montante equivalente ao valor total constante na nota fiscal/conta de energia elétrica não paga, referente ao fornecimento de energia elétrica às entidades hospitalares de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1946 DE 20/05/2022).
Nota: Redação Anterior:II - crédito presumido em montante equivalente ao valor total do imposto constante na nota fiscal/conta de energia elétrica não paga, referente ao fornecimento de energia elétrica às entidades hospitalares de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo.
§ 1º O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo fica condicionado:
I - à transferência aos beneficiários do montante correspondente ao imposto dispensado, mediante redução do valor da operação; e
II - a que a fornecedora da energia elétrica mantenha sob sua guarda, pelo prazo legal, documentos comprovando o enquadramento do beneficiário da isenção nas condições estabelecidas no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º O benefício previsto no inciso II do caput deste artigo:
I - aplica-se somente às contas relativas a fornecimento de energia elétrica ocorrido até dezembro de 2020;
II - fica condicionado à não exigência pelo fornecedor do valor devido pela entidade hospitalar, inclusive multas e juros pelo não pagamento; e
III - não confere qualquer direito em relação às contas pagas.
§ 3º O valor total constante na nota fiscal/conta de energia elétrica de que trata o inciso II do caput deste artigo se sujeita à atualização monetária até a data da autorização do crédito presumido.
§ 4º Não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento, em relação às operações alcançadas pelo benefício de que trata o inciso I do caput deste artigo.
§ 5º Para apropriação do crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo, a fornecedora de energia elétrica deverá formalizar pedido à SEF contendo, no mínimo, identificação do devedor, número da nota fiscal que constituiu o débito, pelo seu valor original, e valor total do imposto atualizado monetariamente.
SEÇÃO XLVIII - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS E AVES ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E PARANÁ (Protocolo ICMS 5 /2018) (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 654 DE 15/06/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 654 DE 15/06/2020):
Art. 234. Enquanto vigorar o Protocolo ICMS nº 5 /2018, de 26 de janeiro de 2018, a suspensão do imposto prevista nos incisos I e II do caput do art. 27 deste Anexo, ressalvado o disposto no art. 238 deste Anexo, aplica-se às operações com insumos e aves promovidas pelos estabelecimentos abatedores abaixo indicados da empresa Vibra Agroindustrial S.A., situados no Estado do Paraná, e produtores rurais estabelecidos neste Estado, que entre si mantêm contrato de integração e parceria:
I - situados no Município de Pato Branc o-P R:
a) inscrito no CNPJ sob nº 93.586.303/0017-86 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob nº 90675195-04;
b) inscrito no CNPJ sob nº 93.586.303/0018-67 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob nº 90675216-65; e
c) inscrito no CNPJ sob nº 93.586.303/0019-48 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob nº 90675219-08;
II - situados no Município de Itapejara D'Oest e-P R:
a) inscrito no CNPJ sob nº 93.586.303/0015-14 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob nº 90581093-60; e
b) inscrito no CNPJ sob nº 93.586.303/0016-03 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob nº 90581098-75; e
III - situado no Município de Coronel Vivid a-P R, inscrito no CNPJ sob nº 93.586.303/0020-81 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob nº 90702256-00.
Art. 235. Nas remessas dos insumos destinados a produtor rural, o estabelecimento abatedor deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão "ICMS suspenso - Protocolo ICMS 5 /2018". (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 654 DE 15/06/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 654 DE 15/06/2020):
Art. 236. Nas saídas de aves para o estabelecimento abatedor remetente dos insumos, o produtor rural deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
I - no campo Quantidade, a quantidade de mercadorias por extenso;
II - nos campos Valor Unitário, Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, Valor do ICMS, Valor Total dos Produtos e Total da Nota, a expressão "a rendimento"; e
III - no campo Informações Complementares:
a) o número, a série e a data da Nota Fiscal de remessa dos insumos emitida pelo abatedor; e
b) a expressão "ICMS a ser pago nos termos do Protocolo ICMS 5 /2018".
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 654 DE 15/06/2020):
Art. 237. No momento do recebimento das mercadorias mencionadas no art. 236 deste Anexo, o estabelecimento abatedor deverá emitir:
I - nota fiscal relativa ao retorno simbólico dos insumos anteriormente encaminhados para o produtor rural, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão "Protocolo ICMS 5/2018 - Retorno simbólico de insumos referente à Nota Fiscal nº....., de...../...../..... "; e
II - nota fiscal relativa à entrada em nome do produtor rural, contendo, além dos demais requisitos exigidos:
a) no campo Base de Cálculo do ICMS, o valor da remuneração cobrada pelo produtor rural pelo trato e engorda das aves entregues;
b) no campo Valor do ICMS, o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor mencionado na alínea "a"; e
c) no campo Informações Complementares:
1. o número, a série e a data da Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias remetidas pelo produtor rural; e
2. a expressão "Protocolo ICMS 5 /2018".
Parágrafo único. A nota fiscal emitida nos termos do inciso II do caput deste artigo servirá como prova do efetivo destino dos produtos e deverá ser juntada à segunda via da Nota Fiscal de Produtor emitida nos termos do art. 236 deste Anexo, para fins de controle.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 654 DE 15/06/2020):
Art. 238. O estabelecimento abatedor deverá recolher o ICMS devido pelo produtor, destacado nas notas fiscais emitidas nos termos do art. 237 deste Anexo, por meio de GNRE, uma para cada produtor rural, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do recebimento das mercadorias.
§ 1º A GNRE deverá conter o número das notas fiscais a que se referir o pagamento, e deverão ser entregues ao produtor rural cópias reprográficas em quantidade igual ao número de Notas Fiscais relacionadas na GNRE, para que seja juntada uma cópia a cada Nota Fiscal de Produtor correspondente.
§ 2º A responsabilidade do produtor pelo pagamento do imposto não será elidida na hipótese de o estabelecimento abatedor deixar de efetuar o recolhimento de que trata este artigo.
SEÇÃO XLIX - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS PREVISTOS NO ANEXO II DA Lei nº 17.763/2019 (Convênio ICMS 190/2017 ) (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 714 DE 09/07/2020).
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 714 DE 09/07/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 714 DE 09/07/2020):
Art. 239. A concessão dos tratamentos tributários diferenciados relacionados nesta Seção fica condicionada:
I - à apresentação de projeto de instalação ou expansão do empreendimento, com previsão de:
a) valores a serem investidos;
b) cronograma de execução;
c) metas de geração de empregos ou compromisso de manutenção do número de empregos; e
d) faturamento; e
II - ao compromisso de transferir mensalmente para fundos instituídos pelo Estado valor equivalente a, no mínimo, 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios, na forma prevista em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, sem prejuízo do disposto no art. 104-A do Regulamento. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1845 DE 04/04/2022).
Nota: Redação Anterior:II - ao compromisso de contribuir mensalmente com valor equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios para fundos instituídos pelo Estado, definidos no termo de concessão do regime especial, sem prejuízo do disposto no art. 104-A do RICMS/SC-2001 .
§ 1º As previsões referentes a geração ou manutenção de emprego e faturamento de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo poderão sofrer alterações em decorrência do comportamento da economia ou em decorrência de fatores alheios à vontade do estabelecimento beneficiário, desde que devidamente justificadas.
§ 2º O regime especial a que se refere este artigo terá seus efeitos automaticamente suspensos, sem necessidade de prévia notificação da SEF, na hipótese do não atendimento ao compromisso de que trata o inciso II do caput deste artigo, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que realizada a operação contemplada com benefício, observado o disposto no art. 104 do RICMS/SC-2001 .
§ 3º A contribuição a que se refere o inciso II do caput deste artigo será recolhida em nome do estabelecimento beneficiário por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC), mediante código de receita próprio.
§ 4º Na hipótese do desfazimento da venda ou do recebimento de mercadoria em devolução, poderá ser lançado a crédito do ICMS valor equivalente à contribuição de que trata o inciso II do caput deste artigo, relativo à venda desfeita ou à devolução, na forma prevista no termo de concessão.
§ 5º Para efeitos de cálculo da contribuição aos fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, serão consideradas somente as operações:
I - contempladas com crédito presumido ou redução da base de cálculo; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 832 DE 14/09/2020).
Nota: Redação Anterior:I - contempladas com crédito presumido; e
II - com mercadoria ou bem destinado ao ativo imobilizado do beneficiário contempladas com diferimento e com previsão de dispensa do pagamento do valor diferido, na hipótese de não alienação do ativo ou transferência deste para estabelecimento do mesmo titular, situado em outra Unidade da Federação, dentro do período de 4 (quatro) anos a contar da data de entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 714 DE 09/07/2020):
Art. 240. A utilização dos tratamentos tributários diferenciados previstos nesta Seção fica condicionada ao compromisso do beneficiário de:
I - priorizar a aquisição de produtos e serviços de fornecedores estabelecidos no Estado;
II - atrair empresas parceiras para o desenvolvimento e a constante ampliação do polo industrial;
III - utilizar, preferencialmente, serviços de operadores logísticos (armazenagem, manuseio, movimentação e distribuição) estabelecidos no Estado, devidamente habilitados pelos órgãos anuentes;
IV - contratar, preferencialmente, a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas com empresa transportadora estabelecida no Estado e, quando couber, o serviço de comissária de despacho aduaneiro estabelecida no Estado.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 714 DE 09/07/2020):
Art. 241. O regime especial poderá:
I - estabelecer exigências ou condições, além das previstas nesta Seção, para concessão ou manutenção dos tratamentos;
II - limitar o montante do crédito presumido ou dispor sobre sua não aplicação nas operações internas com destino a contribuinte que realize operações com benefício fiscal, na hipótese de implicar, direta ou indiretamente, em ampliação do benefício concedido ao estabelecimento beneficiário ou ao destinatário;
III - restringir a aplicação dos tratamentos tributários diferenciados a determinadas operações; e
IV - observada a legislação aplicável, ser revogado ou alterado, a qualquer tempo, sem prejuízo da aplicação do tratamento concedido às operações realizadas, até a data de sua revogação ou alteração, com observância das condições e exigências nele previstas.
Art. 242. Aplica-se o disposto no Título I do Anexo 6 do RICMS/SC-2001 aos regimes especiais previstos nesta Seção. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 714 DE 09/07/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 714 DE 09/07/2020):
Art. 243. Salvo disposição contrária, a apropriação de crédito presumido previsto nesta Seção observará o disposto nos arts. 23, 24, 25-B, 25-C e 25-D deste Anexo.
§ 1º O crédito presumido:
I - não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária; e
II - não poderá ser compensado com o ICMS devido por substituição tributária relativa às operações subsequentes.
§ 2º Para fins de cálculo da carga tributária efetiva de ICMS, deverá ser considerada a base de cálculo integral das operações com as mercadorias ou produtos alcançados pelo tratamento tributário diferenciado previsto nesta Seção, apurada nos termos dos arts. 9º, 10, 11 e 22 do RICMS/SC-2001 , sem considerar para este fim qualquer redução de base de cálculo prevista na legislação tributária.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 936 DE 19/11/2020):
Art. 243-A. O diferimento do pagamento do imposto previsto nesta Seção, relativo a bem ou mercadoria destinada à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário, somente será devido nas seguintes hipóteses, em montante proporcional ao número de meses restantes para o encerramento do quadriênio iniciado no mês em que ocorreu a entrada do bem ou da mercadoria no estabelecimento:
I - transferência de propriedade do empreendimento;
II - venda do bem ou da mercadoria; ou
III - transferência do bem ou da mercadoria para outra unidade da Federação.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, não será considerada encerrada a fase de diferimento se o adquirente continuar explorando, neste Estado, a atividade objeto do tratamento tributário diferenciado, hipótese em que, se for o caso, para efeitos do cálculo do imposto devido, deverá ser levado em consideração o período anterior à aquisição do empreendimento.
§ 2º O imposto será devido a partir do mês da ocorrência de qualquer dos eventos previstos neste artigo.
SUBSEÇÃO II - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDUSTRIA DE PLÁSTICOS (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 11-B) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 714 DE 09/07/2020).
Art. 244. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto nas operações próprias com produtos de plástico para utilidades domésticas, classificadas no código NBM/SH-NCM 3924.10.00 e 3924.90.00, produzidos pelo próprio estabelecimento no Estado, com destino a contribuinte do imposto, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria, observado o disposto nesta Seção. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 714 DE 09/07/2020).
SUBSEÇÃO III - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDUSTRIA DE MATERIAL HOSPITALAR (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 11-C) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 714 DE 09/07/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 714 DE 09/07/2020):
Art. 245. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto às seguintes operações próprias com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, de forma que resulte carga tributária final equivalente a 3% ( três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria, observado o disposto nesta Seção: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 851 DE 22/09/2020).
Nota: Redação Anterior:Art. 245. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto às seguintes operações próprias com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, com destino a contribuinte do imposto, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria, observado o disposto nesta Seção:
I - produtos industrializados neste Estado por estabelecimento industrial pertencente ao beneficiário;
II - mercadorias recebidas de estabelecimento industrial integrante do grupo econômico do qual faça parte o beneficiário, desde que todas as etapas do processo de industrialização tenham sido efetuadas por estabelecimento industrial pertencente ao grupo econômico situado no Estado; e
III - mercadorias com conteúdo de importação inferior a 40% (quarenta por cento), conforme critérios estabelecidos pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, sem similar produzido neste Estado, adquiridas de outras Unidades da Federação para fins de comercialização pelo beneficiário.
Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput deste artigo não se aplica às operações de saída do estabelecimento beneficiário contempladas com diferimento total do pagamento do imposto previsto em dispositivo próprio da legislação ou em regime especial concedido ao destinatário da mercadoria. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 799 DE 24/08/2020).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput deste artigo não se aplica às operações de saída contempladas com diferimento total do pagamento do imposto.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 799 DE 24/08/2020):
Art. 245-A. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica diferido o pagamento do imposto incidente sobre a saída interna, observado o disposto nesta Seção:
I - com destino ao estabelecimento beneficiário do tratamento tributário diferenciado previsto no inciso I do caput do art. 245 deste Anexo, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, produzidos no Estado, promovida por estabelecimentos industriais ou por centro de distribuição a estes vinculados, para utilização em processo de industrialização no estabelecimento beneficiário; e
II - de produtos industrializados pelo estabelecimento beneficiário alcançados pelo tratamento tributário diferenciado previsto no inciso I do caput do art. 245 deste Anexo, destinadas a centro de distribuição pertencente ao grupo econômico situado no Estado, hipótese em que devem ser integralmente estornados os créditos fiscais correspondentes às mercadorias remetidas ao centro de distribuição.
§ 1º O imposto devido em razão do diferimento subsome-se na operação tributada subsequente realizada pelo estabelecimento beneficiário, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 1º do Anexo 3 do RICMS/SC-01 .
§ 2º O diferimento do imposto previsto neste artigo não se aplica:
I - às aquisições de combustíveis, lubrificantes e à prestação de serviço de comunicação; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1608 DE 09/12/2021).
Nota: Redação Anterior:I - às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e à prestação de serviço de comunicação; e
II - quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes.
SUBSEÇÃO IV - DOS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A EMPRESASA DO COMPERCIO EXTERIOR (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 1º) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 830 DE 14/09/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 830 DE 14/09/2020):
Art. 246. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados, observado o disposto nesta Seção:
I - diferimento do pagamento do imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada para comercialização pelo estabelecimento importador, por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, para a etapa seguinte à da entrada no estabelecimento beneficiário; e
II - crédito presumido, por ocasião da saída tributada subsequente à entrada da mercadoria importada pelo próprio estabelecimento com o tratamento previsto no inciso I do caput deste artigo, de modo que resulte em carga tributária final equivalente a:
a) tratando-se de operação interestadual:
1. sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento):
1.1. 0,6% (seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria com aço, alumínio, cobre, coque ou prata (NCM 7106); e
1.2. 1% (um por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria, nas demais hipóteses, observado o disposto no § 2º deste artigo; e
2. sujeita à alíquota de 7% (sete por cento) ou de 12% (doze por cento):
2.1. 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria, observado o disposto no § 2º deste artigo; ou
2.2. facultativamente ao disposto no subitem 2.1 deste item, 2,1 % (dois inteiros e um décimo por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria com destino a contribuinte do imposto, observado o disposto no § 2º deste artigo; ou
b) tratando-se de operação interna:
1. com destino a contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, bem como na saída de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com destino a contribuinte enquadrado no regime tributário do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006:
1.1. 0,6% (seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria com aço, cobre, coque, alumínio e prata (NCM 7106); ou
1.2. 1% (um por cento) do valor da base de cálculo integral da operação, nos demais casos, observado o disposto no subitem 2.2 desta alínea e no § 2º deste artigo;
2. 3,6% (três inteiros e seis décimos) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria, observado o disposto no § 2º deste artigo:
2.1. com destino a pessoa jurídica não contribuinte do imposto, bem como na saída interna de mercadoria não submetida ao regime de substituição tributária relativo à operação subsequente com destino a contribuinte enquadrado no regime tributário do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006;
2.2. com mercadoria importada definida em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) sujeita, na operação interestadual, à alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento); ou
2.3. facultativamente ao disposto no item 1 desta alínea "b", com destino a estabelecimento industrial com mercadoria a ser utilizada pelo destinatário como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização, condicionado a que o produto final industrializado pelo destinatário não se mantenha na mesma Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos insumos importados adquiridos e utilizados em seu processo industrial, observado o disposto no § 2º deste artigo; e
3. facultativamente ao disposto no subitem 2.2 do item 2 desta alínea "b", 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria com destino a contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, observado o disposto no § 15 deste artigo e desde que atenda, cumulativamente, ao seguinte:
3.1. a mercadoria importada esteja sujeita, na operação interestadual, à alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento) por constar de lista editada pelo Conselho de Ministros da Camex;
3.2. a saída subsequente da mercadoria importada ou do produto do qual faça parte, realizada pelo estabelecimento destinatário, seja destinada a contribuinte situado em outra Unidade da Federação; e
3.3. o beneficiário tenha sido detentor de regime especial relacionado a mercadoria importada para comercialização, ininterruptamente, durante os 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele em que ocorrer a saída subsequente da mercadoria importada.
§ 1º O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo:
I - subsome-se à operação tributada subsequente realizada pelo estabelecimento beneficiário, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 1º do Anexo 3; e
II - aplica-se também à importação realizada exclusivamente por via terrestre, cuja entrada no País ocorra em outra Unidade da Federação de mercadoria:
a) originária de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL); e
b) não originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, desde que:
1. expressamente autorizado pela SEF; e
2. o desembaraço da mercadoria ocorra neste Estado.
§ 2º Caso o estabelecimento beneficiário não tenha sido detentor de regime especial relacionado a mercadoria importada para comercialização, ininterruptamente, durante os 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele em que ocorrer a saída subsequente da mercadoria importada, em substituição ao disposto no inciso II do caput deste artigo, exceto em relação às operações com aço, cobre, coque, alumínio e prata (NCM 7106), o crédito presumido resultará em carga tributária final equivalente a:
I - tratando-se de operação interestadual:
a) sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria;
b) sujeita à alíquota de 7% (sete por cento), 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria; e
c) sujeita à alíquota de 12% (doze por cento), 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria; ou
II - tratando-se de operação interna:
a) com destino a pessoa jurídica não contribuinte do imposto, com mercadoria não submetida ao regime de substituição tributária relativo à operação subsequente destinada a contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006, e com mercadoria importada definida em lista editada pela Camex sujeita, na operação interestadual, à alíquota de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento):
1. 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria, quando se tratar de operação contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, o imposto destacado corresponda à aplicação de percentual de alíquota efetiva inferior a 12% (doze por cento) da base de cálculo integral; e
2. 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria, nas demais hipóteses;
b) 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria com destino a contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, bem como nas saídas internas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com destino a contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006; e
c) facultativamente ao disposto na alínea "b" deste inciso, 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria com destino a estabelecimento industrial com mercadoria a ser utilizada pelo destinatário como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização, condicionado a que o produto final industrializado pelo destinatário não se mantenha na mesma NCM dos insumos importados adquiridos e utilizados em seu processo industrial.
§ 3º Desde que previamente autorizado pelo Fisco, não se aplica o disposto no § 2º deste artigo na hipótese de o estabelecimento beneficiário:
I - realizar operações de saída subsequente de mercadoria importada com o tratamento tributário diferenciado previsto no inciso I do caput deste artigo, em montante igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por ano; ou
II - instalar, expandir ou manter, neste Estado, centro de distribuição ou unidade fabril.
§ 4º Na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo, o interessado deverá apresentar termo de compromisso de faturamento firmado por sócio da empresa ou seu representante legal, comprometendo-se a cumprir a exigência prevista no citado inciso, sendo que, em caso de descumprimento do compromisso assumido, deverá ser complementado o recolhimento do imposto, com acréscimos legais, de modo que a carga tributária final do imposto corresponda aos seguintes percentuais, exceto quando se tratar de operação com aço, cobre, coque, alumínio e prata (NCM 7106):
I - 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral do imposto relativa à operação própria, em relação às operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);
II - 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral do imposto relativa à operação própria, em relação:
a) às operações interestaduais sujeitas a alíquota de 7% (sete por cento); ou
b) às operações internas contempladas com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, cujo imposto destacado no documento fiscal corresponda à aplicação de percentual inferior a 12% (doze por cento) do valor da base de cálculo integral; e
III - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral do imposto relativa à operação própria, nas demais hipóteses.
§ 5º Na hipótese de a operação própria subsequente à entrada da mercadoria no estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, a utilização dos créditos presumidos previstos neste artigo não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor que aquela apurada sem aplicação de redução da base de cálculo prevista na legislação tributária.
§ 6º O crédito presumido de que trata este artigo, que será utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto relativos à mercadoria importada não se aplica:
I - na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as características originais do produto importado e desde que o produto resultante se mantenha na mesma posição da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);
II - nas saídas internas:
a) em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular; e
b) com destino a consumidor final, pessoa física;
III - às mercadorias existentes no estoque do estabelecimento beneficiário na data anterior ao início de vigência do tratamento tributário diferenciado concedido com base neste artigo; e
IV - nas saídas contempladas com diferimento do pagamento do imposto, ainda que decorrente de regime especial concedido ao destinatário, exceto quando o diferimento decorrer do disposto nos §§ 23 e 24 deste artigo.
§ 7º O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo, desde que previamente autorizado pela SEF, poderá também ser aplicado no caso de utilização de portos ou aeroportos situados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias ou em casos fortuitos alheios à vontade do importador, desde que o desembaraço seja efetuado no Estado.
§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 7º deste artigo e desde que o desembaraço aduaneiro seja realizado no Estado, fica autorizada a aplicação dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo às importações realizadas por intermédio de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados localizados em outras unidades da Federação, até o limite de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento beneficiário a cada ano-calendário, consideradas para fins de aplicação do limite somente as importações alcançadas pelo tratamento tributário diferenciado previsto no inciso I do caput deste artigo.
§ 9º A utilização dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo fica condicionada ao recolhimento, a cada desembaraço aduaneiro, a título de antecipação do imposto devido pela saída subsequente da mercadoria, de importância equivalente aos seguintes percentuais, aplicados sobre a base de cálculo definida no inciso IV do caput do art. 9º do Regulamento, considerando-se, para efeitos da alínea "f'' do mencionado dispositivo, como incidente a alíquota de 4% (quatro por cento):
I - 0,6 % (seis décimos por cento) no caso de operações com aço, cobre, coque, alumínio e prata (NCM 7106); e
II - nos demais casos:
a) 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento), durante os primeiros 36 (trinta e seis) meses de vigência do regime especial; e
b) 1,0% (um por cento), após o transcurso do período a que se refere a alínea "a" deste inciso.
§ 10. Na hipótese do § 9º deste artigo:
I - o valor recolhido a título de antecipação deverá ser lançado a crédito no Livro de Registro de Apuração do ICMS, na escrituração fiscal digital mediante códigos de ajustes definidos pela SEF e informado no DCIP para efeito de apuração do imposto devido no próprio período de apuração em que efetuado o mencionado recolhimento ou nos períodos subsequentes; e
II - fica dispensada a inclusão do valor do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) enquanto a Receita Federal do Brasil não disponibilizar, nas informações das Declarações de Importação (DI) remetidas à SEF, o mencionado valor em campo próprio.
§ 11. O pagamento antecipado a que se refere o § 9º deste artigo poderá ser dispensado desde que o beneficiário cumpra as regras previstas nos §§ 1º e 2º do art. 102 do Regulamento.
§ 12. Em substituição aos créditos presumidos previstos neste artigo, observado o disposto no termo de concessão do regime especial, poderá ser concedido ao estabelecimento beneficiário prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para recolhimento do imposto relativo à operação subsequente à entrada da mercadoria importada, sem prejuízo da aplicação do disposto no inciso II do art. 239 deste Anexo.
§ 13. Na hipótese de saída interna de mercadoria importada do estabelecimento beneficiário com tratamento tributário diferenciado previsto neste artigo, acobertada por documento fiscal com destaque de imposto superior a 4% (quatro por cento) da base de cálculo integral da operação própria, e incidindo quando da saída da mercadoria do estabelecimento destinatário a alíquota de 4% (quatro por cento), deverá este último estornar eventual saldo credor decorrente da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, saldo este que deverá ser apurado levando-se em consideração apenas os valores de crédito e débito correspondentes às respectivas operações de entrada e saída da mercadoria importada, na forma prevista no termo de concessão do regime especial.
§ 14. O disposto no § 13 deste artigo aplica-se inclusive no caso:
I - de a mercadoria importada compor, na condição de insumo ou componente, produto industrializado, sobre cuja saída incida a alíquota de 4% (quatro por cento);
II - de incidir a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre a operação de saída promovida por qualquer estabelecimento do mesmo titular ou de empresa interdependente, situado neste Estado, que tenha recebido a mercadoria importada ou o produto da qual esta faça parte; e
III - de operação:
a) com destino a centro de distribuição exclusivo que atenda ao disposto nos §§ 20 e 21 deste artigo; ou
b) com aço, alumínio, cobre, coque ou prata (NCM 7106).
§ 15. Na hipótese do item 3 da alínea "b" do inciso II do caput deste artigo, fica o contribuinte do imposto que receber a mercadoria importada do estabelecimento beneficiário, caso a saída subsequente da mercadoria ou do produto do qual ela faça parte seja destinada a contribuinte do imposto situado neste Estado ou a consumidor final não contribuinte do imposto, obrigado a recolher, a título de complemento do imposto, o montante equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à entrada em seu estabelecimento da respectiva mercadoria importada, facultado ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração lançar a débito o valor devido diretamente na escrita fiscal.
§ 16. O estabelecimento beneficiário deverá informar ao destinatário as obrigações previstas nos §§ 13, 14 e 15 e no inciso II do § 21 deste artigo, respondendo de forma solidária pelo pagamento do imposto e pelos acréscimos legais no caso de omissão do cumprimento do previsto neste parágrafo.
§ 17. Para fins deste artigo, equivale a comercialização a saída da mercadoria em transferência para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação.
§ 18. Os tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo, mediante autorização da SEF, poderão ser estendidos a:
I - empresa interdependente, assim entendida aquela que, por si, seus sócios ou acionistas, seja titular de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do capital da outra; ou
II - outras empresas integrantes do grupo econômico do qual faça parte o estabelecimento beneficiário.
§ 19. Tratando-se de importação por conta e ordem de terceiros, o imposto incidente sobre a operação de saída da mercadoria com destino ao adquirente será calculado tendo como base de cálculo o valor da mercadoria importada, tal como definido no inciso IV do caput do art. 9º do Regulamento, acrescido:
I - das parcelas indicadas nas alíneas "b", "d" e "e" do inciso IV do caput do art. 9º do Regulamento;
II - do montante do próprio imposto destacado no respectivo documento fiscal de saída;
III - das demais importâncias debitadas ou cobradas do adquirente, inclusive a título de comissão; e
IV - do montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destacado no respectivo documento fiscal de saída, quando devido.
§ 20. Para fins do disposto na alínea "a" do inciso III do § 14 deste artigo, considera-se centro de distribuição exclusivo aquele que atenda às seguintes condições:
I - destine, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor total das saídas mensais a pessoa física ou jurídica localizada em outra unidade da Federação, podendo o percentual previsto neste inciso ser majorado em até 100% (cem por cento), atendidas as condições estabelecidas no regime especial; e
II - conste expressamente do regime especial.
§ 21. Na hipótese do § 20 deste artigo:
I - em relação às operações internas realizadas pelo centro de distribuição exclusivo, deverá este estornar de sua conta gráfica do imposto, na forma prevista no regime especial, montante equivalente à multiplicação do valor da base de cálculo integral relativa à entrada em seu estabelecimento da mercadoria importada pela diferença entre o percentual de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) e o percentual de tributação efetiva aplicado sobre a respectiva operação de entrada, no caso de a operação de entrada da mercadoria ser contemplada com diferimento parcial que resulte destaque do imposto, no documento fiscal, igual a 10% (dez por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria; e
II - a partir do momento em que o centro de distribuição exclusivo deixar de cumprir a condição prevista no inciso I do § 20 deste artigo, compete a este comunicar o fato ao estabelecimento beneficiário, sem prejuízo da aplicação dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo até a data em que cientificado o estabelecimento beneficiário, exceto se comprovado dolo, fraude ou simulação.
§ 22. Para fins do disposto no § 19 deste artigo, fica facultado ao estabelecimento beneficiário considerar já incluída na base de cálculo do imposto a parcela do valor constante da nota fiscal de serviço, emitida em conformidade com o que dispõe a legislação de competência da Receita Federal do Brasil, igual ou inferior ao valor do crédito presumido apropriável à operação.
§ 23. Ficam diferidas as parcelas correspondentes aos seguintes percentuais do imposto incidente sobre as operações internas contempladas com os tratamentos tributários diferenciados previstos no inciso II do caput e nos §§ 2º e 12, todos deste artigo:
I - com mercadorias sujeitas, nas operações interestaduais, às alíquotas previstas na Resolução nº 22, de 19 de maio de 1989, do Senado Federal, ou com mercadorias constantes da lista editada pela Camex sujeitas, nas operações interestaduais, à alíquota de 7% (sete por cento) ou à de 12% (doze por cento) e destinadas a contribuintes do imposto: (Redação dada pelo Decreto Nº 1123 DE 28/01/2021).
Nota: Redação Anterior:I - com mercadorias constantes de lista editada pela Camex sujeitas, nas operações interestaduais, à alíquota de 7% (sete por cento) ou de 12% (doze por cento) e destinadas a contribuintes do imposto:
a) 52% (cinquenta e dois por cento), quando incidente a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); ou
b) 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), quando incidente a alíquota de 17% (dezessete por cento);
II - na hipótese de utilização do crédito presumido previsto no subitem 2.3 da alínea "b" do inciso II do caput e na alínea "c" do inciso II do§ 2º, todos deste artigo:
a) 60% (sessenta por cento), quando incidente a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
b) 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento), quando incidente a alíquota de 17% (dezessete por cento);
c) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando incidente a alíquota de 12% (doze por cento);
d) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando incidente a alíquota de 17% (dezessete por cento) e houver previsão na legislação tributária de redução de base de cálculo de 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), desprezando-se, para efeitos de enquadramento no disposto neste inciso, a terceira casa após a vírgula do percentual de redução previsto na legislação tributária, quando existir; e
e) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando incidente a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e houver previsão na legislação tributária de redução de base de cálculo de 52% (cinquenta e dois por cento); e
III - nos demais casos:
a) 84% (oitenta e quatro por cento), quando incidente a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
b) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), quando incidente a alíquota de 17% (dezessete por cento); ou
c) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando incidente a alíquota de 12% (doze por cento).
§ 24. O diferimento parcial previsto no § 23 deste artigo:
I - também se aplica às operações internas com aço, alumínio, cobre, coque ou prata (NCM 7106) com destino a estabelecimento industrial situado no Estado que submeta esses produtos a processo industrial:
a) de purificação, concentração, condensação, fusão, extrusão, filamento ou outro processo industrial de simples beneficiamento e desde que o produto resultante venha a ser remetido pelo industrial catarinense a outra unidade da Federação, para utilização em processo industrial final; ou
b) que os transforme em produto acabado para o uso do consumidor e desde que o produto acabado venha a ser remetido a destinatário situado em outra unidade da Federação; e
II - não se aplica:
a) à saída interna destinada a contribuinte enquadrado no Simples Nacional (Lei Complementar federal nº 123, de 2006), exceto quando se tratar de operação com mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes;
b) à saída interna destinada a pessoa jurídica não contribuinte do imposto ou pessoa física;
c) na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, exceto:
1. quando se tratar de saída enquadrada nas alíneas "d" e "e" do inciso II do § 23 deste artigo; ou
2. quando utilizado o crédito presumido previsto no item 1 da alínea "b" do inciso II do caput e na alínea "b" do inciso II do § 2º, todos deste artigo, hipótese em que o diferimento, em substituição ao previsto no inciso III do § 23 deste artigo, corresponderá à parcela do imposto que exceder a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo integral;
d) quando a operação for contemplada com diferimento previsto na legislação tributária ou em regime especial concedido ao destinatário; e
e) à saída a consumidor final, exceto quando se tratar de operação que destine a contribuinte do imposto mercadoria a ser integrada ao seu ativo permanente ou para seu uso ou consumo.
§ 25. O estabelecimento beneficiário deverá estornar no livro de Registro de Apuração do ICMS e na EFD digital, mediante códigos de ajustes definidos pela SEF, o crédito presumido que for apropriado por ocasião da saída de mercadorias, nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadorias em devolução, devendo ser registrado o valor do estorno na DIME, correspondente ao período de referência em que ocorrer o desfazimento ou a devolução, no item 060 (Outros Esternos de Crédito) do quadro 04 (Resumo da Apuração dos Débitos) e feitos os ajustes necessários na EFD.
§ 26. Na hipótese de operação interna praticada pelo estabelecimento beneficiário, que destine a contribuinte do imposto submetido ao regime normal de apuração do imposto mercadoria a ser integrada ao seu ativo permanente ou para seu uso ou consumo, o imposto devido pelo destinatário em razão do diferimento parcial previsto nos §§ 23 e 24 deste artigo, poderá ser compensado, no mesmo período de apuração, com créditos registrados na conta gráfica do destinatário.
§ 27. O disposto neste artigo não será aplicado em relação às operações com:
I - as mercadorias relacionadas ou que vierem a ser relacionadas no Decreto nº 2.128 , de 20 de fevereiro de 2009, ou em legislação superveniente; e
II - bens e mercadorias usados, nos termos da Lei nº 14.605 , de 31 de dezembro de 2008, ou em legislação superveniente.
§ 28. Fica vedada a utilização da tributação prevista na alínea "b" do inciso II do caput e na alínea "b" do inciso II do § 2º, ambos deste artigo, quando o destinatário utilizar o crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 .
§ 29. Fica sujeito à revogação o regime especial concedido com base neste artigo caso o estabelecimento beneficiário:
I - não venha a realizar desembaraço de mercadoria nos 6 (seis) meses subsequentes à sua concessão; ou
II - proceda à alteração de seu quadro societário antes de decorridos 12 (doze) meses de sua concessão, exceto se, apresentadas as devidas justificativas à SEF, fique evidenciado que a alteração não implica efeitos negativos para a economia catarinense ou para a arrecadação estadual.
§ 30. Não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 239 deste Anexo aos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1123 DE 28/01/2021):
§ 31. Para os efeitos do inciso II do § 3º deste artigo, considera-se centro de distribuição a unidade, construída ou alugada, destinada ao armazenamento de produtos acabados, importados ou adquiridos no mercado interno para revenda, com a finalidade de despachá -los para outras unidades, filiais ou clientes localizados em território nacional ou no exterior, observado o seguinte:
I - o centro de distribuição deverá apresentar faturamento anual referente às saídas subsequentes de produtos importados ao abrigo deste TTD de, no mínimo, R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a contar do mês subsequente ao do enquadramento na condição prevista no inciso II d o § 3º deste artigo; e
II - a concessão do benefício fica condicionada:
a) à geração e à manutenção de, no mínimo, 5 (cinco) empregos diretos no centro de distribuição; e
b) à manutenção do centro de distribuição no Estado de Santa Catarina por, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses, a contar do enquadramento na condição prevista no inciso II do § 3º deste artigo.
SUBSEÇÃO V - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA TÊXTIL DE FIOS E FIBRAS ACRÍLICAS (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, arts. 11-D, 11-E e 11-F) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 831 DE 14/09/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 831 DE 14/09/2020):
Art. 247. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos aos estabelecimentos fabricantes cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
I - crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, em montante igual a 8% (oito por cento) sobre o valor das saídas interestaduais decorrentes de vendas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plástico não recobertos de matérias têxteis, produzidos pelo próprio estabelecimento no Estado; e
II - redução da base de cálculo do imposto, de forma a resultar em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas saídas internas com os produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo, produzidos pelo próprio estabelecimento no Estado, para comercialização ou industrialização pelo destinatário.
§ 1º O crédito presumido a que se refere o inciso I do caput deste artigo fica limitado a que o saldo devedor do estabelecimento beneficiário, após a apropriação do crédito presumido, não resulte inferior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do faturamento bruto da empresa.
§ 2º Para o cálculo do faturamento bruto serão considerados todos os estabelecimentos da empresa localizados neste Estado.
§ 3º O regime especial previsto no caput deste artigo somente será concedido por prazo não inferior a 12 (doze) meses, observado a cada período de apuração o disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º Não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 239 deste Anexo aos tratamentos tributários previstos neste artigo.
SUBSEÇÃO VI - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, arts. 6º a 7º-B) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 832 DE 14/09/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 832 DE 14/09/2020):
Art. 248. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante de estruturas para uso na construção civil situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1608 DE 09/12/2021):
I - diferimento do pagamento do imposto:
a) incidente sobre a importação de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário com o tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado;
b) incidente sobre a entrada de mercadorias, produzidas no Estado, para utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização no estabelecimento beneficiário do tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo; e
c) relativo ao diferencial de alíquota devido pelo estabelecimento beneficiário em razão da entrada de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais provenientes de outras unidades da Federação destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário;
Nota: Redação Anterior:I - diferimento do pagamento do imposto incidente sobre a importação de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário com o tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado;
II - crédito presumido por ocasião da saída interestadual de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado:
a) quando se tratar de operação com sistemas construtivos (prédio de aço), em montante equivalente a 80 % ( oitenta por cento) do valor do imposto devido na operação própria; e
b) nos demais casos, em montante equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido na operação própria; e
III - redução de base de cálculo relativa à operação própria, nas saídas internas com produtos fabricados pelo estabelecimento beneficiário neste Estado:
a) quando se tratar de operação com sistemas construtivos (prédio de aço), em 80% (oitenta por cento); e
b) nos demais casos, em 70% (setenta por cento).
§ 1º O diferimento de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo: (Redação dada pelo Decreto Nº 1608 DE 09/12/2021).
Nota: Redação Anterior:§ 1º O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo:
I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e
II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.
§ 2º Os benefícios previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, que serão utilizados em substituição aos créditos efetivos do imposto:
I - não são cumulativos com nenhum outro benefício previsto na legislação tributária, exceto na hipótese do § 3º deste artigo;
II - não se aplicam quando a operação for contemplada, nos termos da legislação tributária, com diferimento integral do imposto; e
III - restringem-se às operações com produtos que possam se enquadrar na especificação de estruturas metálicas, de concreto ou mistas.
§ 3º Na hipótese de a operação própria com a mercadoria produzida pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo nos termos da legislação tributária, a utilização do crédito presumido não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação menor que aquela apurada sem aplicação da redução de base de cálculo.
§ 4º Na hipótese de manutenção ou expansão de atividades industriais, a concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo fica condicionada à manutenção, a cada 12 (doze) meses, no mínimo, do mesmo montante de recolhimento do imposto referente aos 12 (doze) meses anteriores à concessão do benefício, devidamente atualizado.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1608 DE 09/12/2021):
§ 5º O diferimento de que trata a alínea "b" do inciso I do caput deste artigo não se aplica:
I - às aquisições de combustíveis, lubrificantes e à prestação de serviço de comunicação; e
II - quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 832 DE 14/09/2020):
Art. 249. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante de mercadorias para uso na construção civil situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:
I - diferimento do pagamento do imposto incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado; e
II - crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos do imposto, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo integral relativa às operações próprias submetidas às alíquotas de 12% (doze por cento) ou 17% (dezessete por cento) referentes às seguintes mercadorias:
a) painéis termo isolantes, NCM 7308.90.10;
b) steel deck , NCM 7308.90. 10 ;
c) coberturas termo isolantes, NCM 7308.90.90;
d) coberturas simples, NCM 7308.90.90; e
e) construções pré-fabricadas: casas modulares, unidades de ensino e prédios habitacionais e comerciais, NCM 9406.90.20. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1292 DE 22/05/2021).
Nota: Redação Anterior:e) construções pré-fabricadas: casas modulares, unidades de ensino e prédios habitacionais e comerciais, NCM 9406.00.92.
§ 1º O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo:
I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e
II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.
§ 2º O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:
I - aplica-se somente às mercadorias para uso na construção civil produzidas por estabelecimento beneficiário situado neste Estado;
II - não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto na legislação tributária;
III - não se aplica nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular; e
IV - na hipótese da alínea "e" do inciso II do caput deste artigo, no que diz respeito às operações com casas modulares, será aplicado somente nas operações destinadas à população de baixa renda, dentro das regras estabelecidas pelos programas habitacionais instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
§ 3º A fruição do crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo condiciona-se a que o estabelecimento beneficiário transfira aos adquirentes das mercadorias, sob a forma de diminuição de preço, o resultado da redução do imposto derivada de sua aplicação.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 832 DE 14/09/2020):
Art. 250. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido do ICMS equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da base de cálculo do imposto próprio devido nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), com telhas onduladas de fibrocimento, de espessura maior que 5 mm (cinco milímetros), NCM 6811.82.00, sem utilização de amianto, produzidas pelo próprio estabelecimento, observado o disposto nesta Seção.
§ 1º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo:
I - não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária;
II - não se aplica às saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, salvo se expressamente previsto no regime especial, observadas as condições nele estabelecidas; e
III - fica limitado, a cada período, ao montante do saldo devedor apurado no respectivo período, a partir do confronto entre os débitos e créditos relativos exclusivamente às operações com mercadorias contempladas com o crédito presumido previsto no caput deste artigo, antes da apropriação do benefício.
§ 2º A fruição do crédito presumido de que trata o caput deste artigo condiciona-se a que o estabelecimento beneficiário transfira aos adquirentes das mercadorias, sob a forma de diminuição de preço, o resultado da redução do imposto derivada de sua aplicação.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 832 DE 14/09/2020):
Art. 251. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido por ocasião da saída interestadual de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, em montante equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto devido na operação própria, a estabelecimento fabricante de sacos de papel com base superior a 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.30.00, e sacos de papel com base de até 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.40.00.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo atenderá cumulativamente ao seguinte:
I - aplica-se somente:
a) às saídas interestaduais tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento) que tenham por destinatário estabelecimento fabricante de cimento, cal, químicos, farelos, minérios ou gesso; e
b) aos produtos de fabricação do próprio estabelecimento beneficiário do crédito presumido;
II - tratando-se de contribuinte já estabelecido no Estado, terá por base de cálculo, a cada mês, somente a parcela do imposto incidente sobre o quantitativo de mercadorias que exceda à média mensal destinada, em período de referência anterior fixado no regime especial, a estabelecimentos a que se refere a alínea "a" do inciso I deste parágrafo, localizados nos demais Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo;
III - o montante de crédito a ser apropriado a cada mês não poderá exceder:
a) ao valor do frete referente ao transporte das mercadorias alcançadas pelo benefício; e
b) a 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor anterior à aplicação do benefício; e
IV - implica vedação ao aproveitamento de qualquer outro benefício previsto na legislação tributária relacionado às operações com as mercadorias beneficiadas, referente à redução de base de cálculo ou a crédito presumido.
SUBSEÇÃO VII - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, arts. 10 e 11) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 863 DE 24/09/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 863 DE 24/09/2020):
Art. 252. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento da indústria alimentícia situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:
I - diferimento do pagamento do imposto:
a) incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado; e
b) incidente sobre as operações de aquisição de bens produzidos neste Estado destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário e à industrialização das mercadorias relacionadas no inciso II do caput deste artigo; e
II - crédito presumido por ocasião da saída interestadual tributada dos seguintes produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria:
a) cereal matinal à base de milho, NCM 1904.10.00;
b) snack de batata, NCM 1905.90.90;
(Revogado pelo Decreto Nº 1439 DE 26/08/2021):
c) salgadinho de milho tipo tortilha, NCM 1905.90.90;
(Revogado pelo Decreto Nº 1439 DE 26/08/2021):
d) mingau de arroz e aveia, NCM 2106.90.90; e
(Revogado pelo Decreto Nº 1439 DE 26/08/2021):
e) pó para preparação de gelatina, NCM 2106.90.90.
f) preparações alimentícias, NCM 21.06.90. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1439 DE 26/08/2021).
§ 1º O diferimento de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo:
I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e
II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.
§ 2º O crédito presumido previsto no inciso II do caput deste artigo observará o seguinte:
I - o imposto a recolher em cada período de apuração não poderá ser inferior a 3% (três por cento) do valor das operações alcançadas pelo benefício;
II - para obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto no inciso I deste parágrafo, poderão ser utilizados os créditos efetivos do imposto correspondentes às mercadorias abrangidas pelo benefício;
III - será considerado crédito presumido o valor necessário à obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto no inciso I deste parágrafo, caso esse limite não seja atingido mediante aplicação do disposto no inciso II deste parágrafo; e
IV - deverá ser estornado o excesso de crédito existente em cada período de apuração do imposto, cuja utilização implique percentual de recolhimento menor que o percentual previsto no inciso I deste parágrafo.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 863 DE 24/09/2020):
Art. 253. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento da indústria alimentícia situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:
I - diferimento do pagamento do imposto incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado; e
II - crédito presumido por ocasião da saída interestadual com destino a contribuinte do imposto, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria submetida à alíquota de 12% (doze por cento), e equivalente a 2,91% (dois inteiros e noventa e um centésimos por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria submetida à alíquota de 7% (sete por cento), referente às seguintes mercadorias:
a) pratos prontos, lasanhas e pizzas; e
b) empanados de frango.
§ 1º O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo:
I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e
II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.
§ 2º O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:
I - não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária;
II - fica limitado, a cada período, ao montante do saldo devedor apurado no respectivo período, a partir do confronto entre os débitos e créditos relativos exclusivamente às operações com mercadorias contempladas com o crédito presumido previsto no caput deste artigo, antes da apropriação do benefício; e
III - aplica-se à mercadoria existente no estoque do estabelecimento beneficiário na data anterior ao início de vigência do ato concessório.
§ 3º Na hipótese de a operação de saída de mercadoria ser contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, o valor do crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo será reduzido na mesma proporção.
SUBSEÇÃO VIII - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS APLICÁVEIS ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS , SEM SEIMILAR, PRODUZIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NESTE ESTADO (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 12) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 875 DE 01/10/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 875 DE 01/10/2020):
Art. 254. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto nas operações próprias com mercadorias relacionadas nas Seções LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do Anexo 1 deste Regulamento, produzidas pelo próprio estabelecimento no Estado, sem similar produzido neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria, observado o disposto nesta Seção.
§ 1º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo não se aplica às saídas:
I - destinadas a consumidor final; e
II - internas, em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.
§ 2º Na hipótese de a operação própria com a mercadoria produzida pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo nos termos da legislação tributária, a utilização do crédito presumido não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação menor que aquela apurada sem aplicação da redução de base de cálculo.
§ 3º A concessão do tratamento tributário de que trata o caput deste artigo, em relação às mercadorias relacionadas na Seção LXVI do Anexo 1 deste Regulamento, fica condicionada à comprovação da produção, neste Estado, de mercadoria similar à importada por beneficiário enquadrado no Programa PRÓ-EMPREGO, instituído pela Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, ou detentor de regime especial de tributação previsto na legislação tributária.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1397 DE 05/08/2021):
§ 4º O tratamento tributário previsto no caput deste artigo poderá ser estendido, mediante avaliação de grupo gestor definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a operações próprias com mercadorias não relacionadas nas Seções LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do Anexo 1 deste Regulamento, com destino a contribuinte do imposto, sujeitas às alíquotas de 7% (sete por cento) e 12% (doze por cento), ou com destino a consumidor final, observado o disposto no § 5º deste artigo e também: (Redação dada pelo Decreto Nº 1580 DE 24/11/2021).
Nota: Redação Anterior:§ 4º O tratamento tributário previsto no caput deste artigo poderá ser estendido, mediante avaliação de grupo gestor definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a operações próprias com mercadorias não relacionadas nas Seções LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do Anexo 1 deste Regulamento, com destino a contribuinte do imposto, sujeitas às alíquotas de 7% (sete por cento) e 12% (doze por cento), ou com destino a consumidor final pessoa física, observado o disposto no § 5º deste artigo e também:
I - caberá ao beneficiário a comprovação de inexistência de produto similar produzido neste Estado, sob pena de indeferimento do pedido; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1580 DE 24/11/2021).
Nota: Redação Anterior:I - caberá ao beneficiário a comprovação de inexistência de produto similar produzido neste Estado, na forma prevista no regime especial, sob pena de indeferimento do pedido;
II - o benefício poderá ser concedido somente para as mercadorias especificadas no regime especial e não alcança as operações ou prestações com suas partes ou peças;
III - o benefício poderá ser estendido a outras mercadorias mediante requerimento de alteração do regime para inclusão de nova mercadoria, observado o disposto nos incisos I e V deste parágrafo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1580 DE 24/11/2021).
Nota: Redação Anterior:III - o benefício poderá ser estendido a outras mercadorias mediante requerimento de alteração do regime para inclusão de nova mercadoria, observado o disposto no inciso I deste parágrafo; e
IV - a especificação a que se refere o inciso II deste parágrafo não comporta interpretação extensiva, devendo enquadrar-se perfeitamente às mercadorias produzidas pelo estabelecimento beneficiário; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1580 DE 24/11/2021).
Nota: Redação Anterior:IV - a especificação a que se refere o inciso II deste parágrafo não comporta interpretação, devendo enquadrar-se perfeitamente às mercadorias produzidas pelo estabelecimento beneficiário.
V - o benefício somente se aplicará a mercadorias nunca produzidas pelo requerente neste Estado até a data do pedido do tratamento tributário diferenciado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1580 DE 24/11/2021).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1397 DE 05/08/2021):
§ 5º Nas operações a que se refere o § 4º deste artigo com destino a consumidor final, o crédito presumido fica reduzido de forma a resultar carga tributária final equivalente a: (Redação dada pelo Decreto Nº 1580 DE 24/11/2021).
Nota: Redação Anterior:§ 5º Nas operações a que se refere o § 4º deste artigo com destino a consumidor final pessoa física, o crédito presumido fica reduzido de forma a resultar carga tributária final equivalente a:
I - 16% (dezesseis por cento), quando incidente a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); ou
II - 8% (oito por cento), quando incidente a alíquota de 17% (dezessete por cento).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1397 DE 05/08/2021):
§ 6º O benefício previsto no § 4º deste artigo:
I - não poderá ser utilizado cumulativamente, na mesma operação ou prestação de saída, com qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação tributária, inclusive se decorrente do PRODEC, exceto redução de base de cálculo, hipótese em que a carga tributária efetiva incidente sobre a operação própria não poderá resultar em valor inferior ao apurado com base exclusivamente no crédito presumido;
II - não se aplica:
a) às operações com bebidas alcoólicas, cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;
b) às saídas de artigos têxteis, vestuário e artefatos de couro e seus acessórios;
c) às operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, exceto os previstos na Seção V do Capítulo VI do Título II do Anexo 3 deste Regulamento; e
d) às operações sujeitas à alíquota prevista na alínea "b" do inciso II do caput do art. 26 do Regulamento; e
III - somente se aplica a novos investimentos e projetos desenvolvidos neste Estado a partir da data de publicação desta regulamentação, preferencialmente situados em municípios catarinenses com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
SUBSEÇÃO IX - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 4º) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 908 DE 26/10/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 908 DE 26/10/2020):
Art. 255. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido por ocasião da saída interestadual dos seguintes produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria submetida à alíquota de 12% (doze por cento), observado o disposto nesta Seção:
I - refrigeradores e congeladores (freezers) domésticos, NCM 8418.10.00; e
II - refrigeradores domésticos de compressão (frigobares), NCM 8418.21.00.
§ 1º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo:
I - não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido ou redução de base de cálculo prevista na legislação tributária;
II - não se aplica nas transferências para estabelecimentos do mesmo titular situados em outras unidades da Federação; e
III - estende-se às saídas interestaduais efetuadas por estabelecimento do mesmo titular responsável pela distribuição dos produtos mencionados nos incisos do caput deste artigo, de fabricação própria, em substituição à aplicação do benefício nas operações realizadas pelo estabelecimento beneficiário.
§ 2º A concessão do tratamento tributário de que trata o caput deste artigo, observado o disposto no art. 239 deste Anexo, fica condicionada também ao compromisso de o estabelecimento beneficiário:
I - manter ou instalar neste Estado centro de desenvolvimento e pesquisa relacionado a produtos eletrodomésticos da linha branca; e
II - manter a média de empregos diretos existentes quando da concessão do benefício previsto neste artigo.
§ 3º O regime especial poderá, mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda:
I - limitar o valor do crédito presumido apropriável a cada período de apuração do imposto; e
II - excetuar a aplicação do crédito presumido nas operações com destino a contribuintes e produtos que especificar.
SUBSEÇÃO X - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA SIDERÚRGICA (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 5º) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 908 DE 26/10/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 908 DE 26/10/2020):
Art. 256. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido diferimento do pagamento do imposto incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado de estabelecimento industrial do setor siderúrgico situado neste Estado, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado, observado o disposto nesta Seção.
Parágrafo único. O diferimento de que trata o caput deste artigo:
I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e
II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.
SUBSEÇÃO XI - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE TRATORES AGRÍCOLAS (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, Art. 8º) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 908 DE 26/10/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 908 DE 26/10/2020):
Art. 257. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto nas operações próprias com tratores agrícolas, classificados nos códigos NBM/SH-NCM 8701.92.00 e NCM 8701.93.00, produzidos pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, observado o disposto nesta Seção:
I - nas saída internas, em montante equivalente ao valor do imposto devido na operação própria; e
II - nas saídas interestaduais, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria.
Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput deste artigo:
I - fica limitado ao montante do imposto devido apurado no período anterior à sua utilização; e
II - não se aplica às saídas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1608 DE 09/12/2021):
Art. 257-A. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido diferimento do pagamento do imposto incidente sobre a entrada de mercadorias no estabelecimento beneficiário com o tratamento previsto no art. 257 deste Anexo, produzidas no Estado, para utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário na fabricação de tratores agrícolas a que se refere o art. 257 deste Anexo.
Parágrafo único. O diferimento de que trata o caput deste artigo não se aplica:
I - às aquisições de combustíveis, lubrificantes e à prestação de serviço de comunicação; e
II - quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes.
SUBSEÇÃO XII - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA DE LÂMINAS DE MADEIRA COMPOSTA (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 9º) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 908 DE 26/10/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 908 DE 26/10/2020):
Art. 258. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante de lâminas de madeira composta, situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:
I - diferimento do pagamento do imposto:
a) incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado; e
b) incidente sobre as operações de aquisição de bens produzidos neste Estado destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo; e
c) incidente sobre a entrada de mercadorias, produzidas no Estado, para utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização no estabelecimento beneficiário do tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo; e (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1608 DE 09/12/2021).
II - crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto por ocasião da saída dos produtos acabados, relacionados na Seção LXVII do Anexo 1 deste Regulamento, fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria.
§ 1º O diferimento de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo:
I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e
II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.
§ 2º O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:
I - não é cumulativo com o tratamento previsto na Lei nº 13.342 , de 10 de março de 2005;
II - não se aplica às saídas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular; e
III - pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data em que realizada a primeira operação contemplada com o mencionado crédito presumido, terá seu valor majorado de forma a resultar carga tributária final equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação própria, podendo o regime especial estabelecer montante máximo do valor a ser apropriado na forma deste inciso.
§ 3º Na hipótese de a operação própria realizada pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, a utilização do crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor do que aquela apurada sem aplicação da redução de base de cálculo.
(Artigo acrescentada pelo Decreto Nº 1608 DE 09/12/2021):
§ 4º O diferimento de que trata a alínea "c" do inciso I do caput deste artigo não se aplica:
I - às aquisições de combustíveis, lubrificantes e à prestação de serviço de comunicação; e
II - quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes.
SUBSEÇÃO XIII - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA DO BIODIESEL (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 11-A) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 908 DE 26/10/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 908 DE 26/10/2020):
Art. 259. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento industrial produtor de biodiesel, observado o disposto nesta Seção:
I - diferimento do pagamento do imposto incidente por ocasião da entrada de óleo degomado destinado à produção de biodiesel pelo próprio estabelecimento beneficiário; e
II - crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto por ocasião da saída de biodiesel produzido pelo próprio estabelecimento beneficiário, submetida à carga tributária efetiva de 12% (doze por cento), em montante equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido na operação própria.
§ 1º O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:
I - poderá ser apurado por estimativa, na forma prevista no regime especial; e
II - não se aplica às saídas de biodiesel em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação.
§ 2º A fruição do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada a que o beneficiário transfira aos adquirentes das mercadorias, sob forma de redução nos preços, o resultado da redução do imposto.
SUBSEÇÃO XIV - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, arts. 2º e 3º) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 936 DE 19/11/2020).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 936 DE 19/11/2020):
Art. 260. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados à indústria automobilística situada neste Estado, observado o disposto nesta Seção:
I - diferimento do pagamento do imposto:
a) incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias destinados à construção da montadora ou à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário, sem similar produzido neste Estado;
b) incidente sobre as operações de aquisição de bens e mercadorias produzidas neste Estado destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário;
c) relativo ao diferencial de alíquota devido pelo estabelecimento beneficiário em razão da entrada de bens e mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário;
d) incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de automóveis, componentes ou subcomponentes, partes ou peças, importados pelo estabelecimento beneficiário, para a etapa seguinte de circulação;
e) incidente sobre a prestação de serviço de transporte realizada nos limites deste Estado, relativa à entrada de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos, partes e peças destinados à construção da montadora ou à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário; e
f) incidente sobre a saída interna com destino ao estabelecimento beneficiário do tratamento tributário diferenciado previsto no inciso II do caput deste artigo, de matéria-prima, produto intermediário ou secundário e material de embalagem, produzidos no Estado, para utilização em processo de industrialização no estabelecimento beneficiário; e
II - crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto por ocasião da saída tributada de automóveis, componentes, subcomponentes, partes ou peças:
a) importados diretamente pelo estabelecimento beneficiário, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação própria; e
b) fabricados pelo estabelecimento beneficiário neste Estado, de modo a resultar carga tributária final equivalente a:
1. nos 10 (dez) primeiros anos de atividade do estabelecimento beneficiário, contados do início de comercialização de produto por ele fabricado neste Estado, 2% (dois por cento) do valor da operação própria; e
2. nos demais anos, 3% (três por cento) do valor da operação própria.
§ 1º O disposto nos incisos do caput deste artigo, no que diz respeito às operações com bens ou mercadorias importados:
I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e
II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.
§ 2º O imposto devido em razão do diferimento previsto nas alíneas "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo subsome-se na operação tributada subsequente realizada pelo estabelecimento beneficiário, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 1º do Anexo 3 do RICMS/SC-01 .
§ 3º O diferimento de que trata a alínea "f" do inciso I do caput deste artigo não se aplica:
I - às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e à prestação de serviço de comunicação; e
II - quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes.
§ 4º O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:
I - na hipótese da alínea "a" do mencionado inciso:
a) terá seu valor majorado de forma a resultar carga tributária final equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação própria, pelo período de 3 (três) anos, a contar da data em que realizada a primeira operação contemplada com o benefício a partir de 13 de agosto de 2019, podendo o regime especial, mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda, estabelecer montante máximo do valor a ser apropriado na forma deste parágrafo; e
b) não se aplica na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as características originais do produto importado e desde que o produto resultante se mantenha na mesma posição da NCM;
II - na hipótese de saída interna da mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento beneficiário, amparada por diferimento do pagamento do imposto previsto na legislação tributária, será apropriado pelo estabelecimento destinatário, na forma prevista no regime especial; e
III - não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária.
§ 5º O regime especial poderá, mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda, dispor sobre as hipóteses de dispensa de exigência de utilização de estruturas físicas localizadas neste Estado necessárias ao processo de importação, sem prejuízo da aplicação daquelas previstas na legislação tributária.
§ 6º Os tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo aplicam-se na hipótese de novos investimentos efetuados pelo estabelecimento beneficiário na implantação ou ampliação de empreendimento com vistas à fabricação de outras classes e tipos de veículos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1292 DE 22/05/2021).
§ 7º O regime especial poderá autorizar a aplicação do diferimento de que trata a alínea "f" do inciso I do caput deste artigo às aquisições de energia elétrica, em decorrência do comportamento da economia, à vista de justificativas apresentadas pelo beneficiário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1348 DE 25/06/2021).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 936 DE 19/11/2020):
Art. 261. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido diferimento do pagamento do imposto ao estabelecimento fabricante do sistema automotivo denominado powertrain situado neste Estado, observado o disposto nesta Seção:
I - incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado;
II - incidente sobre as operações de aquisição de bens e materiais de estabelecimentos localizados neste Estado destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário;
III - incidente sobre a prestação de serviço de transporte realizada nos limites deste Estado, relativa à entrada de bens e mercadorias destinados à construção da montadora ou à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário; e
IV - incidente sobre a saída interna com destino ao estabelecimento a que se refere o caput deste artigo, de matéria-prima, produto intermediário ou secundário e material de embalagem, produzidos no Estado, para utilização em processo de industrialização no estabelecimento beneficiário.
V - relativo ao diferencial de alíquota devido pelo estabelecimento beneficiário em razão da entrada de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais provenientes de outras unidades da Federação destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1608 DE 09/12/2021).
§ 1º O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo:
I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e
II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.
§ 2º O diferimento de que trata o inciso IV do caput deste artigo não se aplica:
I - às aquisições de combustíveis, lubrificantes e à prestação de serviço de comunicação; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1608 DE 09/12/2021).
Nota: Redação Anterior:I - às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e à prestação de serviço de comunicação; e
II - quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes.
SUBSEÇÃO XV - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E SIMILARES (Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 11-G) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 1292 DE 22/05/2021).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1292 DE 22/05/2021):
Art. 262. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante de embalagens situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:
I - diferimento do pagamento do imposto:
a) incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado; e
b) relativo ao diferencial de alíquota devido pelo estabelecimento beneficiário em razão da entrada de bens e mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, sem similar produzido neste Estado, destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário; e
II - crédito presumido por ocasião da saída de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado em montante equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do saldo devedor do imposto próprio apurado no respectivo período.
§ 1º O diferimento de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo:
I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e
II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre; e
III - poderá ser aplicado na hipótese de importação de mercadoria não originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, desde que o desembaraço da mercadoria ocorra neste Estado.
§ 2º O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:
I - somente será aplicado enquanto a média dos últimos 12 (doze) meses da proporção do valor total das saídas das mercadorias abaixo relacionadas sobre o valor total das saídas do estabelecimento beneficiário for superior a 95% (noventa e cinco por cento):
a) embalagens de ráfia, NCM 6305.33;
b) bobinas de tecidos, NCM 5407.72 e NCM 5903.90; e
c) contendores flexíveis (bags), NCM 6305.32;
II - não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto na legislação tributária; e
III - não se aplica nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.
§ 3º O regime especial poderá, mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda:
I - dispor sobre as hipóteses de dispensa de exigência de utilização de estruturas físicas localizadas neste Estado necessárias ao processo de importação, sem prejuízo da aplicação das exigências previstas na legislação tributária; e
II - estabelecer exigências específicas para fins de controle tributário, inclusive previsão de apresentação de garantia em razão da realização de operação de importação.
SUBSEÇÃO XVI - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE FILMES, SACOS E SACOLAS PLÁSTICAS (Lei nº 18.045, de 2020, art. 34) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 1384 DE 26/07/2021).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1384 DE 26/07/2021).
Art. 263. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido, de modo a resultar carga tributária equivalente a 8% (oito por cento) do valor da base de cálculo integral do imposto relativa à operação própria nas saídas internas e interestaduais com as mercadorias constantes da Seção LXVIII do Anexo 1, produzidas pelo próprio estabelecimento, observado disposto nesta Seção.
§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo:
I - não se aplica às operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);
II - não poderá resultar em saldo credor no final do período de apuração; e
III - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.
§ 2º O disposto no inciso I do caput do art. 239 deste Anexo não se aplica ao benefício de que trata o caput deste artigo.
SUBSEÇÃO XVII - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, POR OCASIÃO DA IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA, MATERIAL INTERMEDIÁRIO OU SECUNDÁRIO, INCLUSIVE MATERIAL DE EMBALAGEM (Lei nº 18.045, de 2020, art. 36) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 1384 DE 26/07/2021).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1384 DE 26/07/2021):
Art. 264. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido na importação de matéria-prima, de material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, promovida por estabelecimento industrial, para ser utilizado em seu processo produtivo, equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de 8% (oito por cento), observado o disposto nesta Seção.
§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo observará o seguinte:
I - aplica-se, no caso de industrialização, a estabelecimento diverso do importador localizado neste Estado;
II - fica condicionado:
a) à aplicação dos produtos no processo produtivo do beneficiário; e
b) a que a operação de importação ocorra por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado;
III - na hipótese de destinação diversa da prevista na alínea "a" do inciso II deste parágrafo, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria, deverá ser efetuado o estorno da parcela correspondente do crédito presumido lançado por ocasião da operação de saída;
IV - também se aplica à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercosul, desde que, cumulativamente:
a) realizada exclusivamente por via terrestre; e
b) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
V - não se aplica:
a) às importações de petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer natureza, veículos automotores, armas e munições, cigarros, bebidas, perfumes e cosméticos;
b) aos produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral e farmacêuticos;
c) às mercadorias alcançadas por diferimento, exceto na hipótese prevista no inciso II do art. 10 do Anexo 3;
d) às importações realizadas por:
1. prestadores de serviço de transporte e de comunicação; e
2. empresas de construção civil;
e) cumulativamente com outros benefícios fiscais para a mesma operação;
f) às importações das seguintes mercadorias:
1. relacionadas na Seção LXIX do Anexo 1;
2. peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos de uso automobilístico, constantes da Seção XXXV do Anexo 1, exceto nas importações de matérias-primas, materiais intermediários e insumos, utilizados na produção de peças e acessórios para veículos automotores, realizadas por estabelecimentos fabricantes; e
3. produtos de informática e de automação constantes da Seção XIX do Anexo 1 que na operação subsequente estejam alcançados pelo benefício de crédito presumido;
g) a sucatas de metais, bem como lingotes e tarugos de metais não ferrosos classificados na subposição 7403.1 e nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da NCM/SH; e
h) às importações de papel e cartão, classificados na posição 48.10 da NCM, exceto os classificados nos subitens 4810.13.90, 4810.19.90 e 4810.31.90 da NCM;
VI - a vedação de que trata o inciso V deste parágrafo não se aplica:
a) às operações com sal a granel, sem agregados, classificado na posição 2501.00.19 da NCM, quando importado do exterior por estabelecimento industrial, para fins de utilização em processo de industrialização realizado neste Estado;
b) à importação de vinho, classificado na NCM 22.04; e
c) às operações com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos; e
VII - independentemente de previsão expressa de manutenção de crédito, a saída subsequente à importação sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), com destino ao exterior do País, ou isenta ou não tributada, acarretará o estorno do crédito presumido escriturado, ou, no caso de saída beneficiada com redução na base de cálculo, o estorno proporcional, exceto com destino à Zona Franca de Manaus e a áreas de livre comércio.
§ 2º O disposto no inciso I do caput do art. 239 deste Anexo não se aplica ao benefício de que trata o caput deste artigo.
SUBSEÇÃO XVIII - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS A ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE CAFÉ (Lei nº 18.045, de 2020, art. 37) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 1384 DE 26/07/2021).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1384 DE 26/07/2021):
Art. 265. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de café torrado em grão, moído ou descafeinado, classificado na subposição 0901.2 da NCM, em percentual equivalente de 5% (cinco por cento) do valor das saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), observado o disposto nesta Seção.
§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo:
I - aplica-se também às operações interestaduais promovidas por centro de distribuição, quando industrializadas em estabelecimento localizado neste Estado pertencente ao mesmo titular;
II - não poderá resultar em saldo credor no final do período de apuração; e
III - na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor apurado.
§ 2º O disposto no inciso I do caput do art. 239 deste Anexo não se aplica ao benefício de que trata o caput deste artigo.
SUBSEÇÃO XIX - DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA QUÍMICA (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 1421 DE 17/08/2021).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1421 DE 17/08/2021):
Art. 266. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante das mercadorias relacionadas na Seção LXXI do Anexo 1, situado no Estado, observado o disposto nesta Seção: (Redação dada pelo Decreto Nº 1558 DE 08/11/2021).
Nota: Redação Anterior:Art. 266. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante das mercadorias relacionadas na Seção LXX do Anexo 1, situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:
I - diferimento do pagamento do imposto:
a) devido nas aquisições de energia elétrica, pelo prazo de 96 (noventa e seis) meses consecutivos ou, caso ocorra primeiro, até que o valor total do investimento permanente realizado seja atingido pela soma:
1. dos valores diferidos de que trata esta alínea; e
2. das parcelas do imposto de que trata o inciso II do caput deste artigo;
b) devido nas aquisições de gás natural industrial, pelo prazo de 96 (noventa e seis) meses consecutivos ou, caso ocorra primeiro, até que o valor total do investimento permanente realizado seja atingido pela soma:
1. dos valores diferidos de que trata esta alínea;
2. dos valores diferidos de que trata a alínea "a" deste inciso; e
3. das parcelas do imposto de que trata o inciso II do caput deste artigo;
c) devido nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente da empresa, com uso exclusivo no processo industrial e adquiridos de contribuintes situados neste Estado, pelo prazo de 96 (noventa e seis) meses consecutivos ou, caso ocorra primeiro, até que o valor total do investimento permanente realizado seja atingido pela soma:
1. dos valores diferidos de que trata esta alínea;
2. dos valores diferidos de que trata a alínea "a" deste inciso;
3. dos valores diferidos de que trata a alínea "b" deste inciso; e
4. das parcelas do imposto de que trata o inciso II do caput deste artigo;
d) devido nas importações de máquinas e equipamentos, suas partes e peças, para uso exclusivo no processo produtivo da unidade industrial objeto do tratamento tributário diferenciado de que trata este artigo;
e) relativo ao diferencial de alíquotas devido nas entradas oriundas de outras unidades da federação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente da unidade industrial, com uso exclusivo no processo industrial; e
f) por 96 (noventa e seis) meses a partir da fruição do tratamento tributário diferenciado de que trata este artigo, devido na importação de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, para ser utilizado no processo produtivo do beneficiário; e
II - parcelamento de 90% (noventa por cento) seguinte ao do período de apuração, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo.
§ 1º O diferimento de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo fica condicionado a que o fornecimento de energia elétrica seja realizado por empresa localizada em território catarinense, que atue na geração ou distribuição de energia elétrica.
§ 2º O diferimento de que trata a alínea "b" do inciso I do caput deste artigo fica condicionado a que o fornecimento de gás natural seja realizado por empresa localizada em território catarinense.
§ 3º O diferimento de que trata a alínea "d" do inciso I do caput deste artigo observará o seguinte:
I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado;
II - na hipótese de entrada por pontos de fronteira alfandegados, somente se aplica a mercadorias originárias de países membros ou associados ao Mercosul; e
III - o beneficiário deverá debitar-se, mensalmente, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do total do valor do imposto diferido, sendo o crédito lançado na mesma proporção e no mesmo período de apuração que estes débitos.
§ 4º O diferimento de que trata a alínea "e" do inciso I do caput deste artigo fica condicionado a que o beneficiário efetue o débito, mensalmente, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do total do valor do imposto diferido, sendo o crédito lançado na mesma proporção e no mesmo período de apuração que estes débitos.
§ 5º O diferimento de que trata a alínea "f" do inciso I do caput deste artigo observará o seguinte:
I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e
II - o pagamento do imposto diferido será efetuado por ocasião da saída dos produtos industrializados, por 96 (noventa e seis) meses a partir da fruição do tratamento tributário de que trata este artigo, podendo o estabelecimento industrial escriturar em conta gráfica, no período em que ocorrer a respectiva entrada, um crédito correspondente a 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do imposto devido, até o limite máximo de 8% (oito por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e desde que resulte em carga tributária mínima de 4% (quatro por cento).
§ 6º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 69 da Lei nº 5.983 , de 27 de novembro de 1981, ao valor a ser recolhido nos termos do inciso II do caput deste artigo, até a data do efetivo recolhimento de cada prestação.
§ 7º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o valor equivalente a 10% (dez por cento) do imposto próprio devido a este Estado será pago à vista no mês seguinte ao do período de apuração.
§ 8º A concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo fica condicionada, além do disposto no art. 239 deste Anexo, ao seguinte:
I - à manutenção das atividades industriais e comerciais do estabelecimento beneficiado pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos a contar do início da fruição dos tratamentos tributários concedidos;
II - ao investimento na formação e qualificação dos seus trabalhadores, em parceria com escolas profissionalizantes e institutos de pesquisa estabelecidos neste Estado;
III - a dar preferência, na compra ou aquisição de bens e serviços, inclusive os de engenharia, para a instalação de unidade fabril, e na contratação, a estabelecimentos e profissionais localizados em território catarinense;
Subseção XX Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares (Lei nº 18.368, de 2022, art. 3º) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 2060 DE 06/07/2022).
(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 2060 DE 06/07/2022):
Art. 266-A. Fica concedido crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos do imposto, no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida, até 31 de dezembro de 2023, observado o disposto nesta Seção.
§ 1º A fruição do tratamento tributário de que trata o caput deste artigo fica condicionada:
I - à utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e); e
II - a que o fornecimento de alimentação constitua atividade preponderante da empresa, quando se tratar de contribuinte que promova, além do fornecimento de alimentação, outras operações ou prestações abrangidas pelo campo de incidência do imposto.
§ 2º A utilização do tratamento tributário de que trata este artigo é opcional, e dependerá de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT.
§ 3º O contribuinte que optar pelo tratamento tributário de que trata este artigo deverá permanecer nessa sistemática pelo período mínimo de 12 (doze) meses, observado o disposto no art. 23 desde Anexo.
§ 4º Considera-se receita bruta auferida o valor total das saídas de mercadorias e das prestações de serviços promovidas, excluídos os valores correspondentes a:
I - prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios;
II - descontos incondicionais concedidos;
III - devoluções de mercadorias adquiridas;
IV - transferências em operações internas;
V - saídas de mercadorias com isenção ou imunidade ou sujeitas ao regime de substituição tributária; e
VI - gorjetas, quando discriminadas no documento fiscal.
§ 5º Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, fica vedada qualquer outra exclusão para fins de aferição da receita bruta.
§ 6º A opção pelo tratamento tributário de que trata este artigo veda a utilização de qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação, assim como a compensação com créditos do imposto recebidos em transferência.
§ 7º Não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 239 deste Anexo ao tratamento tributário previsto neste artigo.
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 1832 DE 25/03/2022):
SEÇÃO L DO FOMENTO À INTERNET RURAL (Convênio ICMS 149/2021 - Lei nº 18.319/2021 , art. 28 )
Art. 267. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 149/2021 , fica concedido crédito presumido destinado exclusivamente à aplicação em investimentos relacionados ao fomento à internet rural neste Estado, efetuados por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nos seguintes percentuais, fixados no momento do pedido, aplicados ao saldo devedor de cada período de apuração:
I - 30% (trinta por cento), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser igual ou inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
II - 20% (vinte por cento), acrescido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e
III - 10% (dez por cento), acrescido de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 1º Para o cálculo do saldo devedor do imposto próprio a que se referem os incisos do caput deste artigo serão considerados todos os estabelecimentos da beneficiária neste Estado.
§ 2º Fica o benefício previsto no caput deste artigo condicionado:
I - a prévio termo de compromisso a ser firmado com este Estado, por intermédio da SEF, definindo o investimento, as condições de sua realização e o seu prazo de vigência;
II - ao limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do investimento realizado; e
III - à desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa à incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações, especialmente quanto à internet banda larga.
§ 3º O requerimento de crédito presumido de que trata este artigo fica condicionado à prévia concessão de regime especial, autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, por meio de aplicativo disponível no SAT, no qual deverá estar comprovada a qualificação do requerente como prestador de serviços de comunicação.
§ 4º Para fins do disposto no inciso I do § 2º deste artigo, o requerimento deverá estar instruído com, no mínimo:
I - o detalhamento dos equipamentos a serem adquiridos, com os respectivos preços e as quantidades;
II - o custo previsto com a utilização de postes ou de via pública;
III - o custo previsto de mão de obra;
IV - os demais custos previstos;
V - o valor total previsto e a forma de investimento;
VI - a quantidade prevista de clientes a serem atendidos;
VII - a comprovação, por meio de documento emitido pela respectiva prefeitura municipal, de que a área onde será aplicado o investimento é rural; e
VIII - o prazo previsto para início e conclusão.
§ 5º Para fins do disposto nos incisos II e III do § 2º deste artigo, o beneficiário deverá comprovar, no prazo de 90 (noventa) dias após o término dos trabalhos relacionados ao investimento, mediante a apresentação de documentos idôneos, o custo real do investimento e a desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa à incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações, especialmente quanto à internet banda larga.
§ 6º Por ocasião da comprovação de que trata o § 5º deste artigo, o beneficiário:
I - poderá requerer autorização para o aproveitamento do crédito restante, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do investimento efetivamente realizado; ou
II - comprovará o estorno do crédito do imposto que ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) do investimento.
§ 7º Em caso de descumprimento do disposto no § 5º deste artigo, o beneficiário deverá estornar integralmente o crédito presumido apropriado.
§ 8º O benefício previsto nesta seção não se aplica ao serviço de comunicação prestado via satélite.