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Exibindo: 10 normas.

Lei nº 5.213 de 12/12/2003 - SE

Estadual - Publicado em 15 dez 2003

Dispõe sobre o procedimento administrativo originário do descumprimento de obrigações não-tributárias.

Lei nº 5.209 de 12/12/2003 - SE

Estadual - Publicado em 15 dez 2003

Altera a Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, incluindo competência para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de exploração de recursos naturais, com apuração das receitas decorrentes, além de determinar e exigir créditos não-tributários, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.

Lei nº 5.207 de 12/12/2003 - SE

Estadual - Publicado em 15 dez 2003

Dispõe sobre a fiscalização de receitas não-tributáveis, com obrigações das empresas concessionárias que exploram recursos naturais no Estado de Sergipe, e imposição de penalidades pelo respectivo descumprimento, e dá providências correlatas.

Lei nº 4.983 de 30/09/2003 - SE

Estadual - Publicado em 30 set 2003

Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei nº 3.667, de 07 de novembro de 1995, que dispõe sobre a adoção de medidas para cobrança da Dívida Ativa do Estado, alterando para não cobrar, judicialmente, dívida igual ou inferior a 100 (cem) vezes a UFP/SE.

Lei nº 4.982 de 30/09/2003 - SE

Estadual - Publicado em 30 set 2003

Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, e dá providências correlatas.

Lei nº 4.978 de 30/09/2003 - SE

Estadual - Publicado em 30 set 2003

Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 4º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização- FAI, e dá providências correlatas.

Lei nº 4.940 de 05/09/2003 - SE

Estadual - Publicado em 8 set 2003

Dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos fiscais decorrentes de ICM e/ou ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas.

Lei nº 4.914 de 25/08/2003 - SE

Estadual - Publicado em 26 ago 2003

Altera e modifica dispositivos dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 10, 11e 12, e revoga o art. 3º - A, da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.

Lei nº 4.897 de 09/07/2003 - SE

Estadual - Publicado em 16 jul 2003

Obriga nova Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE.

Lei nº 4.762 de 16/04/2003 - SE

Estadual - Publicado em 22 abr 2003

Institui o Programa "ICMS Solidário", estabelece normas básicas para sua implementação, e dá providências correlatas.

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