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Exibindo: 32 normas.

Lei nº 3740 DE 21/12/2020 - TO

Estadual - Publicado em 23 dez 2020

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica, e adota outra providência.

Lei nº 3730 DE 16/12/2020 - TO

Estadual - Publicado em 18 dez 2020

Dispõe sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Lei nº 3733 DE 16/12/2020 - TO

Estadual - Publicado em 18 dez 2020

Altera o art. 6º da Lei 1.385 , de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.

Lei nº 3719 DE 08/12/2020 - TO

Estadual - Publicado em 10 dez 2020

Altera o § 1º do art. 4º da Lei 3.014 , de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.

Lei nº 3720 DE 08/12/2020 - TO

Estadual - Publicado em 10 dez 2020

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outra providência.

Lei nº 3707 DE 28/07/2020 - TO

Estadual - Publicado em 28 jul 2020

Proíbe a fabricação, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de cerol, linha chilena ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios", no âmbito do Estado do Tocantins e, adota outras providências.

Lei nº 3708 DE 28/07/2020 - TO

Estadual - Publicado em 28 jul 2020

Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os dizeres que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 3710 DE 28/07/2020 - TO

Estadual - Publicado em 28 jul 2020

Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos de comercialização de veículos automotores novos, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências.

Lei nº 3715 DE 28/07/2020 - TO

Estadual - Publicado em 28 jul 2020

Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito à inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

Lei nº 3712 DE 28/07/2020 - TO

Estadual - Publicado em 28 jul 2020

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei nº 3701 DE 29/06/2020 - TO

Estadual - Publicado em 3 jul 2020

Altera a Lei 3.449, de 11 de abril de 2019, que institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins, na parte que especifica.

Lei nº 3684 DE 24/06/2020 - TO

Estadual - Publicado em 26 jun 2020

Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, e adota outras providências.

Lei nº 3683 DE 24/06/2020 - TO

Estadual - Publicado em 26 jun 2020

Veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo prazo que especifica, e adota outra providência.

Lei nº 3682 DE 19/06/2020 - TO

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período de contingência da pandemia da COVID-19.

Lei nº 3677 DE 04/06/2020 - TO

Estadual - Publicado em 4 jun 2020

Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com milho.

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