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Exibindo: 13 normas.

Medida Provisória nº 31 DE 23/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

Altera a Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 30 DE 18/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 19 dez 2019

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - Programa PPP-Tocantins, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 25 DE 10/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 10 dez 2019

Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.

Medida Provisória nº 22 DE 10/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 10 dez 2019

Revoga dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000.

Medida Provisória nº 24 DE 10/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 10 dez 2019

Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 23 DE 10/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 10 dez 2019

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outra providência.

Medida Provisória nº 27 DE 10/12/2019 - TO

Estadual - Publicado em 10 dez 2019

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.

Medida Provisória nº 14 DE 28/08/2019 - TO

Estadual - Publicado em 29 ago 2019

Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Medida Provisória nº 9 DE 09/05/2019 - TO

Estadual - Publicado em 9 mai 2019

Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, na forma que especifica, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 9 DE 09/05/2019 - TO

Estadual - Publicado em 10 mai 2019

Rep. - Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, na forma que especifica, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 10 DE 09/05/2019 - TO

Estadual - Publicado em 10 mai 2019

Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 8 DE 03/05/2019 - TO

Estadual - Publicado em 3 mai 2019

Altera o inciso X do § 1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Medida Provisória nº 4 DE 08/02/2019 - TO

Estadual - Publicado em 8 fev 2019

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.

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