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Exibindo: 103 normas.

Decreto Legislativo nº 103 DE 08/12/1965

Federal - Publicado em 13 dez 1965

Determina o registro do contrato celebrado, em 8 de maio de 1961, entre o Ministério da Fazenda e a Companhia de Cimento Portland Cauê.

Decreto Legislativo nº 102 DE 06/12/1965

Federal - Publicado em 8 dez 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao contrato-escritura de compro e venda - celebrado, em 27 de novembro de 1948, entre a Superintendência das Emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional e a firma M. Lupion & Companhia.

Decreto Legislativo nº 101 DE 03/12/1965

Federal - Publicado em 9 dez 1965

Aprova o texto do Protocolo firmado pelo Brasil em Washington, em 19 de abril de 1965, que prorroga o Acôrdo Internacional do Trigo de 1962.

Decreto Legislativo nº 100 DE 03/12/1965

Federal - Publicado em 9 dez 1965

Determina o registro de contrato de empréstimo, aos recursos provenientes da colocação de "Letras do Tesouro", no valor de Cr$300.000.000 (trezentos milhões cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Estado do Pará, em 24 de maio de 1963.

Decreto Legislativo nº 99 DE 03/12/1965

Federal - Publicado em 9 dez 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório do registro a têrmo, de 5 de abril de 1954, aditivo ao acôrdo celebrado em 1 de abril de 1953, entre o Govêrno da União Federal e o do Estado da Bahia.

Decreto Legislativo nº 98 DE 03/12/1965

Federal - Publicado em 9 dez 1965

Determina o registro do contrato celebrado, em 31 de dezembro de 1951, entre o Govêrno Federal e Francisco Moreno da Silva e sua mulher Maria do Carmo Oliveira.

Decreto Legislativo nº 97 DE 03/12/1965

Federal - Publicado em 9 dez 1965

Aprova o Acôrdo que estabelece um regime provisório aplicável a um sistema comercial mundial de comunicações por satélite, e respectivo Acôrdo Especial, concluídos em Washington, a 20 de agôsto de 1964, e assinados pelo Brasil a 4 de fevereiro de 1965.

Decreto Legislativo nº 96 DE 03/12/1965

Federal - Publicado em 9 dez 1965

Aprova o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Govêrno da República da Argentina, firmado em 2 de julho de 1948.

Decreto Legislativo nº 95 DE 26/11/1965

Federal - Publicado em 30 nov 1965

Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do País.

Decreto Legislativo nº 94 DE 24/11/1965

Federal - Publicado em 29 nov 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a têrmo aditivo ao contrato celebrado, em 9 de setembro de 1952, entre o Ministério da Agricultura e a Associação de Criadores de Bovinos da Raça Mocha Nacional.

Decreto Legislativo nº 93 DE 24/11/1965

Federal - Publicado em 29 nov 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato de compra e venda celebrado, em 31 de outubro de 1950, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e Nunzio Briguglio, como outorgado comprador.

Decreto Legislativo nº 92 DE 17/11/1965

Federal - Publicado em 19 nov 1965

Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas da União, da revisão dos proventos da inatividade concedida ao extranumerário Olívio Thiago de Melo, aposentado do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Decreto Legislativo nº 91 DE 03/11/1965

Federal - Publicado em 5 nov 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato - escritura de compra e venda, de 9 de novembro de 1949, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e a Colonizadora e Madeireira Bandeirante Ltda., como outorgada compradora.

Decreto Legislativo nº 90 DE 03/11/1965

Federal - Publicado em 5 nov 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a termo, de 2 de julho de 1956, aditivo do contrato celebrado, em 27 de fevereiro de 1956, entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil, através do Ministério da Aeronáutica, e José Gomes Figueira.

Decreto Legislativo nº 89 DE 25/10/1965

Federal - Publicado em 27 out 1965

Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato de empréstimo, no valor de Cr$300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Estado de Santa Catarina.

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