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Exibindo: 735 normas.

Decreto nº 6.338 de 31/12/2007

Federal - Publicado em 31 dez 2007

Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

Decreto nº 6.337 de 31/12/2007

Federal - Publicado em 31 dez 2007

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Decreto nº 6331 DE 28/12/2007

Federal - Publicado em 28 dez 2007

Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Decreto nº 6.330 de 28/12/2007

Federal - Publicado em 28 dez 2007

Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 6.277, de 28 de novembro de 2007.

Decreto s/nº de 28/12/2007

Federal - Publicado em 28 dez 2007

Declara de interesse social o imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião", situado no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto nº 6336 DE 28/12/2007

Federal - Publicado em 31 dez 2007

Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL.

Decreto nº 6.335 de 28/12/2007

Federal - Publicado em 31 dez 2007

Altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

Decreto nº 6.334 de 28/12/2007

Federal - Publicado em 31 dez 2007

Dá nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001.

Decreto nº 6.333 de 28/12/2007

Federal - Publicado em 31 dez 2007

Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto nº 1.304, de 9 de novembro de 1994.

Decreto nº 6.332 de 28/12/2007

Federal - Publicado em 31 dez 2007

Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002.

Decreto nº 6.329 de 27/12/2007

Federal - Publicado em 28 dez 2007

Altera o art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto nº 6.328 de 27/12/2007

Federal - Publicado em 28 dez 2007

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

Decreto nº 6.327 de 27/12/2007

Acresce dispositivo ao art. 2º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000 , que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2º do art. 6º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004 , que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social.

Decreto nº 6.326 de 27/12/2007

Federal - Publicado em 28 dez 2007

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Decreto nº 6.325 de 27/12/2007

Federal - Publicado em 28 dez 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.

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