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Exibindo: 65 normas.

Lei nº 7.646 de 18/12/1987

Federal - Publicado em 22 dez 1987

Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências

Lei nº 7.645 de 18/12/1987

Federal - Publicado em 21 dez 1987

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

Lei nº 7.644 de 18/12/1987

Federal - Publicado em 21 dez 1987

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Lei nº 7.643 de 18/12/1987

Federal - Publicado em 21 dez 1987

Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Lei nº 7.642 de 18/12/1987

Federal - Publicado em 21 dez 1987

Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.

Lei nº 7.641 de 17/12/1987

Federal - Publicado em 21 dez 1987

Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências

Lei nº 7.640 de 17/12/1987

Federal - Publicado em 18 dez 1987

Altera a base de Cálculo da Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981

Lei nº 7.639 de 17/12/1987

Federal - Publicado em 18 dez 1987

Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.

Lei nº 7.638 de 17/12/1987

Federal - Publicado em 18 dez 1987

Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 7.637 de 17/12/1987

Federal - Publicado em 18 dez 1987

Dispõe sobre a liquidação de débitos e previdenciários de entidades esportivas e recreativas.

Lei nº 7.636 de 17/12/1987

Federal - Publicado em 18 dez 1987

Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras providências.

Lei nº 7.635 de 14/12/1987

Federal - Publicado em 15 dez 1987

Regulamenta a transferência de recursos do Imposto sobre Transporte - IST, e dá outras providências

Lei nº 7.634 de 03/12/1987

Federal - Publicado em 4 dez 1987

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de CZ$ 105.000.000.000,00, e dá outras providências.

Lei nº 7.633 de 03/12/1987

Federal - Publicado em 4 dez 1987

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1988.

Lei nº 7.632 de 03/12/1987

Federal - Publicado em 4 dez 1987

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1988.

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