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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 12.583 de 28/12/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 29 dez 2006

Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2007, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.

Decreto nº 12.570 de 26/12/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 27 dez 2006

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2007 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

Decreto nº 12.562 de 15/12/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 16 dez 2006

Autoriza o pagamento da décima segunda parcela do IPTU 2006 e das Taxas que com ele são cobradas até o dia 28 de dezembro de 2006.

Decreto nº 12.513 de 30/10/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 out 2006

Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 02 de novembro de 2006.

Decreto nº 12.487 de 10/10/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 out 2006

Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 12 de outubro de 2006.

Decreto nº 12.474 de 14/09/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 15 set 2006

Autoriza o pagamento da 9ª (nona) parcela do IPTU de 2006 e das Taxas que com ele são cobradas até o dia 22 de setembro de 2006.

Decreto nº 12.468 de 04/09/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 5 set 2006

Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 07 de setembro de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 12.454 de 10/08/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 ago 2006

Altera a redação do subitem 3.12.4.1 do subitem 3.12 do item 3 do Grupo II do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998

Decreto nº 12.415 de 30/06/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jul 2006

Dispõe sobre a inclusão de preços de embarque para as viagens em linhas de ônibus rodoviários no Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, alterando o subitem 3.12 do item 3 do Grupo II do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.

Decreto nº 12.414 de 23/06/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 jun 2006

Fixa o horário de expediente da Administração Direta do Município durante a participação do Brasil no jogo das Oitavas-de-Final da Copa do Mundo de Futebol.

Decreto nº 12.413 de 23/06/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 jun 2006

Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de 2006 e das taxas com ele cobradas.

Decreto nº 12.403 de 14/06/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 15 jun 2006

Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 15 de Junho de 2006 e dá outras providências.

Decreto nº 12.394 de 07/06/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 8 jun 2006

Fixa o horário de expediente da Administração Direta do Município durante a participação do Brasil nos jogos da 1ª fase da Copa do Mundo.

Decreto nº 12.338 de 03/04/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 abr 2006

Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.

Decreto nº 12332 DE 21/03/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 mar 2006

Regulamenta a Lei 9.145, de 12 de janeiro de 2006, e contém outras providências.

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