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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 7177 DE 22/12/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 26 dez 2023

Altera a Lei Nº 7033/2023, que dispõe sobre a reorganização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Campo Grande-MS.

Lei nº 7172 DE 21/12/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Institui o Programa “RT SOCIAL”, que tem como finalidade a disponibilização de médico-veterinário, na qualidade de responsável técnico veterinário, para Microempreendedores Individuais (MEIs), Empreendimentos Familiares Rurais, Produtores Remanescentes das Comunidades Quilombolas e Escolas Agrícolas e demais entidades ou órgãos públicos municipais, sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal.

Lei nº 7109 DE 12/09/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 13 set 2023

Altera a Lei Nº 7033/2023, que dispõe sobre a reorganização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Campo Grande - MS.

Lei nº 7107 DE 12/09/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 12 set 2023

Torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica .

Lei nº 7066 DE 15/06/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 15 jun 2023

Institui o Selo “Pet Friendly” na Cidade de Campo Grande como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal.

Lei nº 7434 DE 28/04/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 2 mai 2023

Institui o Programa Educacional de Inclusão e Proteção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências.

Lei nº 7033 DE 19/04/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 20 abr 2023

Dispõe sobre a reorganização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Campo Grande/MS e dá outras providências.

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